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| Edir Macedo |
Um advogado, na comarca de Manga/MG, ingressou com Ação de Indenização por Dano Moral contra o Banco Votorantin; alega que a autora "acha" que não celebrou contrato algum com o estabelecimento bancário, seja porque não se recorda, seja porque tem idade avançada. Pede a condenação em dobro dos descontos promovidos em sua C/Corrente, dano moral e honorários. Não se diligenciou para pedir documentos ao banco sobre os fatos.
O juiz Paulo Victor de França Albuquerque Paes julgou extinto o processo; assegura que na unidade judiciária há uma "avalanche de feitos idênticos ao presente, com mera alteração das partes. Indeferiu a inicial e condenou o advogado ao pagamento de multa de 5% por litigância de má-fé, invocando os arts. 80, inc. II e 81 do CPC. Determinou ainda fosse oficiado ao "Conselho de Ética da OAB/MG para conhecimento e apuração de eventual falta."
Um cidadão de Jundiaí/SP, foi condenado a quatro meses de detenção, pela tentativa de furto de uma peça de dois quilos de bacalhau, cujo custo é de R$ 119,00, no ano de 2014. Na primeira instância, a denúncia foi rejeitada, mas, na apelação, o Ministério Público conseguiu reverter a decisão e foi aberta a ação penal. Em 2018, o Tribunal de Justiça desproveu o recurso, mas substituiu a pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade. O STJ, em Habeas Corpus, requerido pela Defensoria Pública, contra o Tribunal de Justiça de São Paulo, com voto da relatora, ministra Laurita Vaz, extinguiu a punibilidade e determinou o arquivamento, pela ocorrência da prescrição.
É surpreendente o posicionamento do STF sobre a prisão em segunda instância; em 2016, foi definida que a apreciação por um colegiado pode implicar na prisão do réu, firmando então o entendimento de que o réu deverá ser preso após manifestação da segunda instância. Daí em diante foram decisões sucessivas, dos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e de Dias Toffoli, contrariando a definição da Corte. As tentativas para a ministra Carmen Lúcia pautar novo julgamento sobre a matéria tornaram-se infrutíferas, mas o presidente seguinte, Dias Toffoli, cedeu e, pouco mais de três anos depois da decisão de prisão após condenação por um colegiado, surge novo posicionamento para abrir as cadeias e liberar os corruptos, no sentido de que a a prisão só deve ocorrer após o trânsito em julgado, que atrasa para acontecer, pois os recursos são infindáveis e a chicanagem prevalece para manter o empresário ou o político condenado, mas sem prisão.
O Senado chegou a aprovar a prisão em segunda instância, alterando o art. 283 do Código de Processo Penal que estabelece que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva". O Projeto, aprovado em primeira votação, no ano passado, não mais se movimentou, estabelece que a prisão poderá ocorrer "em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado". Não se deu a segunda votação e muito menos a decisão da Câmara sobre o assunto.
Espera-se que o ministro Fux lidere a volta da prisão para os corruptos, admitindo o encarceramento depois do julgamento por um colegiado.
Trata-se de uma democracia parlamentarista. O poder legislativo é composto pelo Conselho Nacional com 26 membros, com mandato de 6 anos e pela Assembleia Nacional com 78 assentos, com mandatos de cinco anos. O executivo é exercido pelo presidente que escolhe seu gabinete. O país está dividido em 13 regiões. Na Namíbia estão dois grandes desertos: deserto da Namíbia e o deserto de Kalahari.
O idioma oficial é o inglês, mas há muitas línguas regionais, a exemplo da Africâner, Herero, damara e outras. A religião mais praticada é o cristianismo, 80%, dos quais 50% seguem o luteraninsmo, outros cristãos, 30%. As cidades principais são: Vinduque, Caprivi e Enongo.
Na economia, destaca-se pela agricultura, o turismo e a indústria de mineração de diamantes, urânio, ouro, prata e metais comuns.
Namíbia lê nosso blog: www.antoniopessoacardoso.com.br
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
NÃO HÁ ESPAÇO NO ORÇAMENTO PARA RENDA MÍNIMA DE R$ 300
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
PF FAZ OPERAÇÃO CONTRA GARIMPO NA AMAZÔNIA E DIZ QUE SATÉLITE CONTRATADO É FUNDAMENTAL
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
SÓ 1% DAS DECISÕES DO STF DOS ÚLTIMOS 30 ANOS FOI TOMADA EM DISCUSSÃO PRESENCIAL
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
FLÁVIO BOLSONARO NÃO COMPARECE À ACAREAÇÃO COM PAULO MARINHO NO RIO DE JANEIRO
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
SALVADOR HÁ 5 IS SEM MORTE PELA COVID
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
EL GOBIERNO INFORMÓ 429 MUERTES POR CORONAVIRUS, EL NÚMERO MÁS ALTO DE LA PANDEMIA
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
DGS VAI RECOMENDAR USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS PÚBLICOS MOVIMENTADOS
Advogados, serventuários e funcionários de bancos foram denunciados pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por pertencerem a um grupo criminoso; as investigações começaram em 2018 e recebeu o nome de Operação Inventário. Os denunciados fraudavam processos judiciais, principalmente na 11ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador. Estão no rol de denunciados os advogados: João Carlos Santos Novaes, Marco Aurélio Fortuna Dorea, Yuri Rodrigues da Cunha, Vilson Marcos Marias dos Santos e Cristiano Manoel de Almeida Gonzalez; o diretor de secretaria da 11ª Vara, Carlos Alberto Almeida de Aragão e Lúcio Flávio Duarte de Souza.
Os funcionários dos Correios retornarão às atividades no dia de hoje, 22/09, segundo decisão do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado ontem. A multa pelo descumprimento é de R$ 100 mil/dia. Metade dos dias parados será descontada no salário dos grevistas e a outra metade será compensada pelos dias parados, porque a maioria entendeu que a greve não foi abusiva. Na decisão os ministros fixaram a correção do salário em 2,60%.
O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou válida negociação de honorários advocatícios, efetivada por meio de aplicativo, como o WhatsApp. A polêmica aconteceu entre uma construtora e seu advogado e no WhatsApp ficou comprovado o ajuste de honorários no percentual de 20% mais 6% com advogados de Brasília. O relator, desembargador Virgílio de Oliveira Júnior diz que a empresa "foi informada do valor adicional ao contrato, anuindo de forma expressa, ainda que por aplicativo de mensagens".
