CAPTAÇÃO DE CLIENTE: CONDENAÇÃO

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença de 1º grau para condenar um advogado a pagar R$ 10 mil ao autor da demanda, por ter contratado seus serviços para agenciamento de causas. O entendimento da juíza de 1º grau foi fundamentado no que dispõe o art. 34, inc. III do Estatuto da Advocacia, Lei n. 8.906/1994, que proíbe o advogado agenciar causar, mediante participação em honorários. O des. Vicente Barroco de Vasconcellos, relator, diz que a atividade é proibida para advogados, não para o autor da ação de cobrança, vez que não exerce advocacia. 

O autor reclamava comissões de 20% pelos serviços prestados, no agenciamento de ações revisionais contra a Brasil Telecom. Alegou que o advogado deve-lhe R$ 9.2 mil referente a processos levados ao escritório, sem pagamento das comissões. A defesa do advogado foi no sentido de que é ilícita a captação de clientes e a juíza Lizandra Cericato Villarroel, aceitou suas ponderações para julgar improcedente a ação, porque o contrato de serviços é nulo. Invocou os arts. 166, incs. II e III e 187 do Código Civil. para substanciar seu entendimento.

JUSTIÇA EM NÚMEROS (XVIII)

O índice de conciliação mostra que 11,9% das sentenças e decisões proferidas no Poder Judiciário, no ano de 2016, foram homologatórias de acordo entre as partes. No final de 2016, havia em todo o Brasil 905 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

O Tribunal de Justiça de São Paulo detinha o 1º lugar com 191 CEJUSCs, seguido pelo do Ceará com 112 e o da Bahia com 97. Entre os três com menor número de CEJUSCs depara-se com o do Piauí e Sergipe com apenas 1 cada, Alagoas com 3 e Rio Grande do Norte com 5.

Na Justiça Estadual, o Tribunal de Justiça do Ceará aparece com o maior índice de conciliação, 25%, seguido pelo Maranhão, com 23.1% e o de Sergipe com 20,3%. A Bahia que tem o terceiro maior número de CEJUSCs, concilia em apenas 14,1% dos casos. 

Na Justiça Federal, o TRF5 tem índice de conciliação de 8,7, enquanto o TRF3, com 2,1%; na Justiça do Trabalho, o TRT19 tem índice de conciliação de 35,9%; o TRT20, com 14,5% é o de menor índice na Justiça do Trabalho.

Se observado o índice de conciliação por graus de jurisdição, na Justiça Estadual de 1º grau, o Tribunal de Justiça do Ceará continua liderando com 27,2%; o pior índice é do Piauí com 5,9%; no 2º grau, os Tribunais de Justiça do Rio Grande do Norte, Pernambuco e Rondônia, cada com 1,5%; os Tribunais de Santa Catarina, Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul com 0,0%.

Na Justiça Federal de 1º grau, o TRF5 com 9,4% e o TRF3 com 2,6; no 2º grau, o TRF1 com 1,3% e os TRFs5, TRF2 com 0,0%. 

Na Justiça do Trabalho de 1º grau, o TRT19 com 41,4% e o TRT20 com 18,1%; no 2º grau, o TRT 17 com 4,1% e os TRTs 18, 23, 14, 17, 21 cada com 0,0%.

A conciliação, na fase de conhecimento, na Justiça Estadual, figura o Tribunal de Justiça do Ceará com 31,0% e o Tribunal de Justiça do Piaui com 6,5%; na fase de execução, o Tribunal de Justiça do Maranhão com 41,4% e o Tribunal de Justiça da Bahia com 0,0%.

Na Justiça Federal, na fase de conhecimento, o TRF1 com 6,7% e o TRF3 com 3,6%; na fase de execução, o TRF5 com 22,0% e o TRF4 e o TRF3 com 1,6%.

Na Justiça do Trabalho, na fase de conhecimento, o TRT9 com 49,0% e o TRT20 com 21,3; na fase de execução, o TRT24 com 18,1% e o TRT2 com 2,0%.

Salvador, 28 de janeiro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ELEIÇÃO NA CATALUNHA

O Tribunal de Justiça da Espanha não permitirá a candidatura de Carles Puigdemont, na sessão do Parlamento, no próximo dia 30, caso ele não esteja presente fisicamente; o líder da Catalunha continua foragido em Bruxelas, desde outubro, quando poderia ser preso pelo cometimento dos crimes de rebelião e sedição.

Os partidos pró-independentes apresentaram o nome de Puigdemont como único candidato a presidente da Catalunha, mas o Tribunal assegurou que um fugitivo da Justiça não poderia ser candidato.

SENADORES SERÃO DENUNCIADOS

Os senadores Lindbergh Farias e Gleisi Hoffmann, do PT, deverão ser denunciados ao Conselho de Ética do Senado Federal pela apologia ao crime. Os dois pregaram em vários momentos “desobediência civil” e até mesmo “luta armada”, depois da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no TRF-4. Os senadores, antes de tomar posse, fazem o juramento de “defender e cumprir a Constituição, observar as leis…”.

“OAS COMEÇA A REFORMA DA CELA DE LULA”

"A empreiteira OAS já começou o projeto para transformar a cela de Lula num duplex. Lula, porém pode não usar a cela projetada para ele com elevador. O petista vai recorrer da sentença de Gilmar Mendes, o vencedor da Libertadores da América".

"Presos na Papuda fizeram um cartaz onde se lia “Lula cá” assim que saiu o resultado do julgamento. A condenação aconteceu logo depois de um dia feliz para o ex-presidente. Ele foi indicado ao Oscar de melhor ator por sua participação na comédia A Alma Mais Honesta do País. O filme em si, porém, não recebeu nenhuma indicação. Muita gente confundiu a comédia com terror".

A MATÉRIA ACIMA SAIU EM VEJA, NA COLUNA SENSACIONALISTA

CONDE COBRA ACESSO ÀS PRAIAS

A Prefeitura de Conde baixou decreto instituindo taxa de R$ 500,00 para acesso dos ônibus de excursão nas praias de Barra do Itariri, Sítio do Conde e Siribinha. O prefeito, Antonio Eduardo Lins, Dudu, justifica a cobrança para a preservação do meio ambiente, a falta de estacionamento para o ônibus, o engarrafamento no embarque, além de outros municípios procederem da mesma forma.

O valor cobrado refere-se a ônibus com capacidade para 55 pessoas e carros com menor número de pessoas pagam valores mais baixos.

BIOMETRIA: MAIS PRAZO

A OAB/BA requereu ao presidente do TRE/BA mais prazo para o cadastro eleitoral biométrico, sob o fundamento de que a manutenção do encerramento para dia 31/01, pode causar o cancelamento de 25% dos eleitores de Salvador. A OAB alega a situação constrangedora dos eleitores em filas por horas na tentativa de fazer o cadastramento.

A OAB pede que o atendimento continue durante todo o mês de fevereiro; os advogados enfatizam o esforço do TRE, mas tornou-se insuficiente para regularizar a situação de todos os eleitores da capital.

ESPANHA EXPULSA EMBAIXADOR

O governo espanhol declarou o embaixador da Venezuela “persona non grata”, em resposta ao mesmo procedimento do governo venezuelano com o representante da Espanha naquele país. A declaração implica em expulsar o embaixador Mario Isea de Madrid. 

A União Europeia condenou a Venezuela por expulsar o embaixador espanhol e pediu reversão da medida.

OAB EXPULSA ADVOGADO

A OAB/BA, através do Tribunal de Ética e Disciplina, excluiu, dos quadros da entidade, o advogado José Joaquim Souza Ferreira, depois da terceira suspensão que lhe foi imposta. O fundamento da punição foi que deixou “de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade da Ordem,…” e “solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta”. O advogado recorreu ao Conselho Federal que manteve a decisão da Bahia.

ADVOGADOS CONDENADOS

Dois advogados de Recife/PE foram condenados a 11 anos de reclusão, pelo juiz Honório Gomes do Rego Filho, da Vara de Crimes contra a Administração Pública, pela prática dos crimes de corrupção ativa, falsificação de documentos e estelionato.

Uma mulher ingressou com a ação depois que tomou ciência da fraude praticada pelos dois advogados no 1º Juizado Especial de Consumo da Capital. A mulher foi vencedora em ação por danos morais, mas quando foi buscar o valor da condenação, soube que os dois advogados retiraram o dinheiro no banco no nome da autora. A mulher afirmou que nunca contratou os advogados, fato comprovado na denúncia do Ministério Público. Os advogados abriram firmas da autora em locais que ela nunca frequentava.