REVOGADA LIMINAR SOBRE POSSE DE MOREIRA FRANCO

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Hilton Queiroz, deferiu pedido da Advocacia Geral da União e derrubou hoje, 9/2, a liminar concedida pelo juiz Eduardo Rocha Penteado, da 14ª Vara da Justiça Federal de Brasília, que suspendeu a posse de Moreira Franco.

O presidente afirma na decisão que gerava grave “risco à ordem pública, segurança e ordem administrativa”. A Advocacia Geral da União assegura que as situações de Lula e Moreira Franco são dessemelhantes, pois o ex-presidente não exercia função alguma no governo Dilma, enquanto Moreira Franco já era Secretário de Parceria de Investimentos.

RODRIGO MAIA NA LAVA JATO

A Polícia Federal aponta indícios de corrupção passiva e lavagem de dinheiro contra o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. A investigação originou-se de mensagens trocadas entre o deputado e o empresário Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS.

O inquérito informa que Rodrigo Maia apresentou emenda a uma Medida Provisória, definindo regras para aviação regional em benefício da construtora; em contrapartida o presidente da Câmara dos Deputados recebeu propina de R$ 1 milhão.

MAGISTRADOS E MINISTÉRIO PÚBLICO APOIAM MORAES NO STF

A Associação dos Magistrados Brasileiros, AMB, e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, CONAMP, em Nota, declaram apoio à indicação do ex-ministro da Justiça, Alexandre de Moraes para o STF, na vaga ocorrida com a morte de Teori Zavascki. 

As Associações enfatizam a qualidade técnica de Moraes, que vem “construindo uma sólida carreira juridical”. A Conamp afirma que o indicado por Temer foi mais de 10 anos promotor de Justiça e membro do Conselho Nacional de Justiça, além de possuir doutorado em Direito do Estado e Livre-Docência em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo. Enfatizam as muitas obras jurídicas de Moraes.

JUÍZA É PUNIDA PORQUE SOLTOU PRESOS

A juíza Kenarik Boujikian, lotada atualmente, como substituta, na 34ª Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi punida ontem, 8/2, por decisão do Órgão Especial do Tribunal, 15 votos contra 9, porque assinou decisões monocráticas libertando réus presos preventivamente por mais tempo do que a pena fixada em suas sentenças. 

Trata-se de processo administrativo disciplinar aberto em março/2016, quando a juíza integrava a 7ª Câmara Criminal. O relator, Des. Beretta da Silveira afirma que faltou à magistrada constatar no sistema os dados que estavam disponíveis. O relator diz que a juíza fez “juízo de valor”, quado ainda havia recursos pendentes do Ministério Público. A juíza vai recorrer ao CNJ, porque faltou dolo ou culpa para a punição.

PEZÃO E DORNELES SÃO CASSADOS

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro cassou, ontem, 8/2, o mandato do governador e do vice do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão e Francisco Dornelles, sob o fundamento de prática de abuso de poder econômico e político; o governo do Rio concedeu benefícios financeiros a empresas em troca de doações para a campanha de 2014. 

O governador e o vice continuam no exercício do mandato, porque o efeito da decisão não é imediato e dependerá da manifestação do Tribunal Superior Eleitoral. Por maioria, o TRE ainda mandou realizar novas eleições no Rio.

DONALD TRUMP MISTURA A PRESIDÊNCIA COM VIDA PRIVADA

Para defender sua filha, Ivanka Trump, o presidente Donald Trump usou o perfil oficial do mandato no Twiter, @POTUS (President of the United States) e reclamou o rompimento do contrato da Nordstrom com Ivanka. 

“My daughter Ivanka has been treated so unfairly by @Nordstrom. She is a great person – always pushing me to do the right thing! Terrible!”. Minha filha Ivanka foi tratada tão injustamente pela @Nordstrom. Ela é uma ótima pessoa – sempre me incentivando a fazer a coisa certa! Terrível!”

JUIZ SUSPENDE NOMEAÇÃO DE MOREIRA FRANCO

O juiz da 14ª Vara Federal de Brasília, Eduardo Rocha Penteado, suspendeu a nomeação de Moreira Franco para ser ministro da Secretaria-Geral da Presidência. O magistrado diz que a nomeação de Moreira Franco é semelhante ao que ocorreu com Lula, em março/2016, quando a presidente Dilma Rousseff nomeou para a Casa Civil com o objetivo de conferir-lhe o foro privilegiado. 

A nomeação de Moreira Franco ocorreu três dias depois da homologação das 77 delações da Odebrecht, na qual ele está envolvido. A ação na qual o juiz concedeu a liminar foi iniciada pelos cidadãos Rafael Augusto Batista Juliano, Gianmarco Loures Ferreira e Fernando Moura de Coelho.

TRUMP CRITICA JUÍZES

O presidente Donald Trump, em conferência para chefes de polícia, realizada hoje, 8/2, censurou o Judiciário e classificou de uma “desgraça” a audiência dos três juízes do Tribunal Federal, que ouviu explicações do Departamento de Justiça sobre o Decreto anti-imigração. Trump acusou os juízes de politizados e disse que “seria ótimo para nosso sistema judicial se os juízes lessem uma declaração e fizessem a coisa certa. Eles estão discutindo o que não tem nada a ver com o caso”.

A imprensa considera que a pressão exercida por Trump sobre os juízes é fato nunca visto com outros presidentes americanos.

SERVIDOR EM ATIVIDADE, SEM PRESCRIÇÃO

Carlos Antonio Correia, do Fisco Estadual de Goiás, usufruiu férias do exercício de 1988 e depois de 1990, excluído o ano de 1989. Requereu ao governo a devida correção, porque efetivamente não gozou as férias do ano de 1989. O indeferimento provocou a busca do Judiciário; na 1ª instância obteve êxito e o recurso, julgado pela 6ª Câmara do Tribunal de Justiça de Goiás, manteve a sentença, sob o fundamento de que apesar do tempo, 28 anos, o fato de o autor está em atividade impede a prescrição e, portanto, possível a correção das informações equivocadas.

Destacou o relator: “Não se trata de pedido extemporâneo de gozo de férias, mas de anulação de ato administrativo, por vício de omissão”. Disse mais o relator: “…a jurisprudência pátria posiciona-se no sentido de que somente com a aposentadoria ou exoneração do servidor inicia-se o prazo prescricional”.

DEPUTADO PODE APOSENTAR COM DOIS ANOS DE MANDATO

O plano de previdência dos congressistas possibilita a aposentadoria do deputado após dois anos de mandato, bastando averbar períodos anteriores, juntamente com a contribuição do INSS. Assim fez o deputado Manuel Rosa Neca, PR/RJ que assumiu a Câmara dos Deputados, na condição de suplente, por dois anos; logo depois aderiu à previdência dos congressistas, averbou o tempo de mandato de vereador e prefeito de Nilópolis, RJ, mais tempo de contribuição ao INSS.

Depois dessas providências aposentou-se com o salário de R$ 8.6 mil; outro deputado Junji Abe, PSD/SP, exerceu o cargo por quatro anos, averbou período de deputado estadual, vereador, prefeito de Moji das Cruzes, contribuição ao INSS e enfim aposentou-se com R$ 23 mil.

A reforma da previdência acirrou o ânimo dos deputados que buscam averbar tempo para conseguir polpudas aposentadorias antes da aprovação da nova lei. Congresso em Foco enumera mais de dez deputados que trabalham com as averbações para serem beneficiados com a aposentadoria dos congressistas.