EMBRIAGUEZ É INSUFICIENTE PARA DOLO EVENTUAL

A 5ª Turma do STJ anulou condenação de um homem acusado de homicídio doloso, acontecido em 2008, em Florianópolis. O fundamento foi de que "o fato de o acusado encontrar-se embriagado quando dirigia o veículo que atingiu as vítimas, por si só, não justifica a imputação de dolo eventual, nem serva para lastrear a condenação pelo Tribunal do Júri". O caso refere-se a um réu que dirigia seu carro embriagado, pelas 7.40 hs, atingindo dois atletas de triatlo em rodovia, praticando ciclismo; ele fugiu e um dos atingidos morreu e outro ficou ferido. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação do Júri. A acusação invocou o dolo eventual pela embriaguez do motorista, velocidade excessiva do veículo e ter ocorrido o acidente no acostamento da rodovia, além de fuga do local.  

No STJ o debate refere-se em saber se a condenação pelo Júri foi contrária às provas dos autos. O entendimento é de que a definição de dolo eventual é função dos jurados, que não precisam justificar a decisão, mas deve ser sustentada em provas. O ministro Ribeiro Dantas, relator, entendeu que a conclusão dos jurados contrariou a prova dos autos e, por maioria foi anulada a condenação, determinando realização de novo Júri. O ministro escreveu no voto: "Essa forma holística de raciocínio probatório ignora que, no processo penal, cada fato, cada elemento do crime precisa ter suporte específico nas provas sendo inviável presumir a comprovação de quaisquer deles - mesmo na falta de provas específicas a seu respeito - apenas porque fazer sentido ou não divergem de outras provas já existentes".    

 

MINISTRA MANDA PRENDER ADVOGADO

Obedecendo a determinação da ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, a 2ª Vara das Execuções Penas da Comarca de Fortaleza expediu mandado de prisão contra o advogado Fernando Carlos Oliveira Feitosa, filho do desembargador aposentado Carlos Rodrigues Feitosa, do Tribuna de Justiça do Estado. Fernando foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro com pena de 19 anos, 4 meses e 2 dias, além da multa de R$ 241.303,38 e custas, face a sua participação em esquema de negociação de habeas corpus, nos plantões do pai no Tribunal. A investigação deste caso teve início em 2015; em 2019, o desembargador Carlos Rodrigues Feitosa foi afastado de suas funções e aposentado compulsoriamente. 

O advogado tinha um grupo de WhatsApp para informar quando o pai entrava no plantão e assim facilitar as negociações ilícitas. O pai do advogado, ex-desembargador Carlos Feitosa, foi preso em 2021 e condenado a 13 anos, 8 meses e 2 dias de prisão; em outro processo, o magistrado foi condenado a três anos, 10 meses e 20 dias de prisão.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 27/10/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Ex-presidente do PT-DF é levado para a Papuda por suspeita de pedofilia

Wilmar Lacerda é investigado pelo crime de pedofilia. Ele foi preso por policiais civis na noite de quinta-feira (24/10

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Disputas pelo país mostram tendência a reeleição, rivalidade na direita e PT em busca de sobrevida

Em várias capitais, o segundo turno marca fissuras no bolsonarismo

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Segundo turno movimenta 30 milhões de eleitores em 51 municípios; veja o que é importante saber

Conheça os candidatos em todas as cidades e tire suas dúvidas sobre a votação neste domingo (27)

A TARDE - SALVADOR/BA

Prefeito reeleito em Gongogi pode ser afastado do cargo

Adriano Mendonça (Avante) vai ter que ressarcir cofres públicos em mais de RS 1 milhão de reais

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Irã afirma que tem o “dever de se defender” após

 os bombardeios israelenses

Violência entre os dois países gera o temor de uma escalada militar no Oriente Médio

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

Lisboa dividida entre “justiça para Odair” e “polícias sem medo”

Milhares de pessoas marcharam em protesto pela morte de Odair Moniz, no início da semana 

RADAR JUDICIAL

SERVIÇOS JURÍDICOS SEM LICITAÇÃO 

Entes públicos podem contratar serviços jurídicos sem necessidade de licitação, segundo decisão do STF. O Ministério Público de São Paulo ingressou com ação civil pública contra contratação direta de escritório de advocacia pelo município de Itatiba/SP. A sentença e o acórdão julgaram improcedentes a ação, mas o STJ reformou, sob entendimento de que "a contratação direta foi inadequada por falta de singularidade do objeto, caracterizando ato de improbidade administrativa e aplicando multa civil equivalente a 10% do valor contratado". Contra essa decisão, ingressou-se com recurso ao STF; o relator, seguido pela maioria, votou pelo "provimento do recurso para excluir a caracterização de improbidade administrativa e manter a nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios". O ministro Dias Toffoli assegurou que "a caracterização de improbidade administrativa exige dolo, conforme a lei 14.230/21, que alterou a lei de improbidade administrativa (lei 8.429/92)". A modalidade culposa foi extinga pela legislação recente, segundo o ministro. 

MULHERES PROTEGEM OS CÉUS DA UCRÂNIA

Grupo composto quase totalmente por mulheres ajuda a proteger os céus da Ucrânia contra os carniceiros russos; assim ocorre, porque os homens são enviados para as linhas de frente. Os drones russos aparecem à noite, e as mulheres, denominadas de "Bruxas de Bucha", saem para abatê-los. Elas formam uma unidade de defesa aérea voluntária. Essas mulheres conciliam essa labuta com suas atividades diurnas, muitas professoras, médicas, manicure. No fim de março/2022, os ucranianos libertaram a região de Bucha, mas enquanto os russos ocuparam a área registrava-se assassinatos, torturas, sequestros e outras malvadezas. Uma das "Bruxas" diz: "É assustador, sim. Mas dar à luz também é, e eu ainda fiz isso três vezes". 

FGTS É IMPENHORÁVEL

O STJ, através da 4ª Turma, reafirmou a impenhorabilidade do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FGTS; com a decisão ficou impedido o pagamento de honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, de conformidade com o art. 2º, parágrafo 2º da Lei 8.036/1990. Trata-se de cobrança de honorários de R$ 50 mil por uma advogada contra sua ex-cliente. O juiz permitiu a penhora de 30% dos vencimentos do executado e bloqueou o saldo do FGTS até o limite da dívida. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão inicial. O relator, no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, mostrou a distinção entre créditos de natureza alimentar e honorários advocatícios, porque apesar de estes serem alimentares não possuem a mesma urgência que os créditos. A penhora do FGTS só é admitida pelo STJ no caso de envolver subsistência do credor. 

JUROS ABUSIVOS

O Tribunal de Justiça do Paraná, através da 18ª Câmara Cível, considerou arbitrárias as taxas acima do dobro da taxa média e determinou a redução à média definida pelo Banco Central. Trata-se de financiamento de veículo, onde a empresa foi obrigada a restituir o valor cobrado a mais. Tanto na primeira quanto na segunda instância a empresa não encontrou guarida para sua pretensão de juros excessivos. A relatora, desembargadora Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, assegurou que "embora seu cálculo não seja completo, a taxa média de mercado é o melhor parâmetro para analisar abusos nos juros".  

EMPRÉSTIMO EM NOME DA MÃE IDOSA

Um mulher contraiu dois empréstimos, que totalizaram R$ 43,6 mil, em nome da mãe idosa; ela administrava os cartões bancários da mãe e, nessa condição, obteve os empréstimos. O caso foi decidido pelo juiz Lúcio Alberto Enéas da Silva Ferreira, da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP, que condenou a mulher a um ano e nove meses de reclusão e pagamento de dez salários mínimos em favor da vítima. Em recurso, a 12ª Câmara de Direito Criminal manteve a sentença. O relator, desembargador Nogueira Nascimento, escreveu no voto: "O prejuízo estimado para a vítima não foi pequeno, e o pior é que já com 78 anos de idade, terá ela de suportar seguidos descontos em seus rendimentos, eis que os empréstimos contraídos pela ré se estendem por duração de anos". 

Salvador, 26 de outubro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

CORRUPÇÃO NO JUDICIÁRIO

Na Operação Ultima Ratio, a Polícia Federal, em relatório enviado ao STJ, mostra mensagens entre o desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, e empresários, na tentativa de reverter decisões judiciais. Em uma dessas mensagens aparece conversas entre o magistrado e um empresário de Campo Grande, tratando de processo que tem como parte o filho do interlocutor. O empresário pede ao desembargador para que "olhe com carinho" o processo que ele informa o número; na sequência, o relator encaminha o processo para o assessor. Tratava-se de um embargos de declaração cível, tendo como autor o filho do empresário e a outra parte, um banco. Dias depois o magistrado acolheu parcialmente os embargos "concedendo efeitos infringentes, ou seja, modificou sua própria decisão anterior, decidindo em favor dos interesses do filho do empresário".     

  

No processo, o filho do empresário e outros foram condenados a 80% das custas e honorários. A sentença e o acórdão original condenaram o filho do empresário em 100% da sucumbência. Assim, está constatado que o desembargador, após o contato com o empresário, em 28/05/2020, revogou sua decisão de 30/04/2020, acolhendo parcialmente os pedidos, de conformidade com acórdão de 24/07/2020. A Polícia Federal, em relatório, informa que "embora não hajam elementos explicitamente referentes à corrupção, há entendimento de que foram obtidos fortes indícios de "vendas" de decisões por Marcos Brito. Entendemos haver decisões de Marcos Brito tomadas para beneficiar indevidamente uma das partes".      

PREFEITO CONDENADO É ABSOLVIDO COM NEGOCIAÇÃO

Em um dos muitos casos de venda de sentenças e acórdãos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, sabe-se que houve negociação, envolvendo um prefeito do interior do estado, desembargadores, advogados e servidores. Jun Ito Hada, então prefeito de Bodoquena, negociou julgamento de uma revisão criminal em processo no qual ele foi condenado, referente a caso quando era médico legista, em 2014, pela prática de dois crimes de falsa perícia. O legista atestou morte natural de um caso, mesmo tendo perfurações no corpo da vítima; em outro caso, consignou lesão corporal, apesar de sua inexistência. 

Através de seu advogado, Jun Ito pediu revisão criminal e o parecer do Ministério Público foi contrário, pugnando pela manutenção da sentença condenatória, consistente em dois anos e dois meses de prisão. Neste caso, advogado e cliente negociaram com desembargadores para mudar a decisão. Em agosto, consta um print do advogado, onde afirma ao prefeito, seu cliente, que "tá barato"; o prefeito pede parcelamento, mas a resposta é de que tem "muita gente envolvida para dar certo". O prefeito aceita, mesmo sem o parcelamento e o advogado diz: "Blz, vai ficar sem antecedentes". Em dezembro/2016, por maioria, os desembargadores julgaram procedente o pedido de revisão criminal, com absolvição do prefeito. Os desembargadores afastados foram Vladimir Abreu da Silva, Sidnei Soncini Pimentel e Sérgio Fernandes Martins, além da desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, aposentada compulsoriamente por problemas criados pelo filho.     

CORRUPÇÃO NA GRANJA DO TORTO

Na megaoperação da Polícia do Distrito Federal, realizada na ontem, 25, a Polícia Civil do Distrito Federal prendeu um advogado, na investigação de esquema de corrupção na gestão do Parque Granja do Torto. A operação constava de 14 mandados de busca e apreensão em vários endereços no Distrito Federal, alguns nas residências e nos escritórios de cinco advogados, cumpridos por 80 policiais, e um advogado, sem revelação de sua identidade, foi preso em sua residência por posse irregular de arma de fogo; não teve direito a fiança e está à disposição da Justiça. As investigações mostram irregularidades no contrato de gestão entre a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e o Serviço Social Autônomo Parque Granja do Torto. Na operação "Spectamus", foram identificada ocultação de informações e inconsistências na prestação de contas dos recursos públicos destinados à instituição. 

Os relatórios apontam omissões na prestação de contas e as notas fiscais mostram indícios de fraude na execução de serviços contratados. As suspeitas recaem nas empresas que não possuem estrutura para realizar os serviços contratados. Além disso, verificou-se pagamentos em duplicidade a escritórios de advocacia, sem identificação e discriminação dos serviços. As investigações tiveram início no ano de 2019. Os indiciados poderão responder por crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro. O governador do Distrito Federal exonerou o diretor-presidente Fábio Cipriano Chaves e o diretor-executivo Wilson José Brandão Júnior da gestão do Parque da Granja do Torto. 

EX-PRESIDENTE DO PT É PRESO

Wilmar Lacerda, ex-presidente do diretório do PT, no Distrito Federal, teve prisão mantida pela Justiça, na audiência de custódia, quinta-feira, 24, sob acusação de pedofilia, inclusive uma menina de apenas 13 anos; as investigações apontam para seu nome com contratação de menores de idade para programas sexuais. Mensagens em celular de um empresário, apreendido em busca e apreensão, foram encontradas, indicando envolvimento de Lacerda nos crimes. O inquérito da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, que tramita em sigilo judicial, mostra que o empresário investigado fazia pagamentos para contratação de adolescentes. A defesa de Lacerda diz que "claramente, a peça policial induz a erro o juízo criminal ao imputar ao sr. Wilmar Lacerda suposta periculosidade relacionada a fatos pretéritos já apreciados pelo Poder Judiciário e nos quais já houve a sua declaração de inocência, ancorando a ordem de prisão preventiva em tal frágil e equivocada". 

Com presidente do Tribunal de Portugal

Lacerda foi afastado de suas funções no PT, segunda determinação do presidente da sigla, Jacy Afonso. Chico Vigilante, líder do PT na Câmara Legislativa do Distrito Federal, soltou nota: "Reitero meu compromisso em lutar contra qualquer tipo de crime que viole os direitos humanos, e ressalto que é fundamental que o processo judicial seja conduzido de forma justa e transparente, assegurando a apuração completa dos fatos". 

ESCREVENTE RECLAMA VÍNCULO DE EMPREGO

Um ex-escrevente do 1º Serviço de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro ingressou com ação buscando vínculo de emprego e verbas rescisórias conta o titular e o ex-interino. O autor prestou serviços durante a interinidade, depois do falecimento do titular anterior. A juíza Monica de Amorim Torres Brandão, da 43ª vara do Trabalho julgou improcedente o pedido, sob fundamento de que o interino, atuando como agente público, não se responsabiliza por obrigações trabalhistas, sendo a responsabilidade do ente público. Na decisão, a magistrada fundamentou em precedentes do STF e TST; nas decisões ficou definido que o interino de cartório desempenha função pública, não se equiparando ao titular para fins de responsabilidade trabalhista.

O autor buscava o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas rescisórias relativas ao período em que prestou serviços durante a interinidade, após o falecimento do titular anterior. Escreveu a magistrada: "No presente caso, o reclamante não ingressou com a presente ação em face do Estado, o que impossibilita o reconhecimento de sua responsabilidade direta neste feito". A ação foi julgada improcedente.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 26/10/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Israel bombardeia alvos militares no Irã

Exército israelense bombardeia alvos iranianos, em retaliação ao lançamento de mísseis balísticos, em 1º de outubro. Múltiplas explosões teriam sido reportadas 
em Teerã

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Nos EUA

Juiz muda de ideia após 27 anos e liberta homem condenado a prisão perpétua

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Militares do Exército são presos após baile funk em quartel no Rio

Comando Militar do Leste abriu um procedimento administrativo para apurar o caso

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Camaçari escolhe novo prefeito domingo; 

candidatos se confrontam em último debate

A disputa ocorre entre o vereador Flávio Matos, do União Brasil, 

e o ex-prefeito Luiz Caetano, do PT

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Vendavais voltam a atingir o RS nas próximas 

horas 

MetSul Meteorologia alerta para o risco de vento muito forte a intenso com a chegada 

de uma frente fria e ingresso de ar frio

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Dois terços das empresas tiveram lucros em 2023 num total de 35,5 mil milhões

O setor empresarial registou uma faturação agregada de 435 mil milhões de euros, um aumento de 2,5%, e lucros de 35,5 mil milhões. Dados da Informa D&B referem-se às 371 mil empresas, públicas e privadas 

RADAR JUDICIAL

INSCRITOS NO CONCURSO DOS CORREIOS

Agentes dos correios informaram que até ontem, 24, tinham 1,2 milhão de candidatos inscritos para o novo concurso, que encerra a inscrição na segunda-feira, 28. O último concurso, realizado em 2011, contou com 1,1 de inscritos para mais de 9 mil vagas. A seleção de agora visa o preenchimento de 3.511 vagas, sendo 3.099 de nível médio para o cargo de carteiro, e 412 de nível superior, em várias áreas. O percentual de 92% busca o cargo de nível médio, com salário de R$ 2.429,26, além de alguns benefícios. 

CONDENAÇÃO POR AGRESSÃO A MULHER

Uma mulher, agredida por dois homens, não foi ouvida no inquérito policial, o que causou anulação da condenação dos dois homens acusados da lesão de natureza grave. A decisão foi da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu os dois homens, por insuficiência de provas. A relatora, desembargadora Valéria Rodrigues reconheceu a materialidade do delito pelo auto de prisão em flagrante, pelo relatório médico e pelo exame corporal. Todavia, alegou que houve deficiência no que se refere a autoria. Escreveu a magistrada: "As provas são frágeis para embasar um édito condenatório, visto que a vítima, além de não ter sido ouvida na fase policial, não foi ouvida na fase judicial, gerando fundadas dúvidas em relação à dinâmica dos fatos". A mulher foi atingida por golpes de barra de ferro e, informalmente, apontou para os policiais que os apelantes foram os autores. A vítima não ratificou em juízo o relato oferecido aos policiais, daí o Ministério Público pedir absolvição dos réus. 

DESEMBARGADORES AFASTADOS: SUPERSALÁRIOS

Os desembargadores acusados dos crimes de lavagem de dinheiro, extorsão, falsificação e organização criminosa, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, afastados dos cargos, estão sendo apontados pelo recebimento de "supersalários" de até R$ 200 mil líquidos, por mês, segundo o Portal da Transparência do Tribunal local. Foram punidos os desembargadores Sérgio Fernandes Martins, Vladimir Abreu da Silva, Alexandre Aguiar Bastos, Sidnei Soncini Pimentel e Marcos José de Brito Rodrigues. Apesar dos valores que eles receberam, o salário líquido de um desembargador é de R$ 39,717,69, bem diferente do que recebeu o desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, R$ 209.198,42, em fevereiro deste ano. Eles tiveram no contracheque acréscimos como "vantagens pessoais" e "vantagens eventuais".  

APREENDIDO DINHEIRO NA CASA DE DESEMBARGADOR

Na manhã de ontem, 24, a Polícia Federal, em cumprimento de mandados de busca e apreensão, na Operação Ultima Ratio, apreendeu quase R$ 3 milhões, em dinheiro vivo, na casa do desembargador aposentado, Júlio Roberto Siqueira Cardoso, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Além de reais, foram apreendidos dólares, documentos, computadores, celulares, revólveres, pistolas e espingardas. O magistrado aposentou-se neste ano, depois de 40 anos de magistratura.  

COMPRA DE VOTOS NOS ESTADOS UNIDOS

As propostas do bilionário Elon Musk, envolvendo as eleições nos Estados Unidos, mostra que as leis brasileiras, apesar de violações, são muito mais apropriadas do que as americanas. Musk prometeu sortear US$ 1 milhão por dia para eleitores registrados em sete estados pêndulos, que assinarem em um petição online, defendendo a liberdade de expressão. Complementa o abuso com US$ 100 para eleitor registrado na Pensilvânia que assinar na petição e US$ 100 para quem indicar um eleitor registrado no mesmo estado. A crença de Musk é de que Trump sairá vitorioso e ele será perdoado, por ter atuado como cabo eleitoral. No Brasil, essa conduta implicaria em cassação da candidatura, processo por abuso de poder econômico e o crime pela compra de voto.   

Salvador, 25 de outubro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

CORPO MUMIFICADO EM CASA

Um corpo mumificado foi encontrado na casa de uma senhora de 95 anos, dada como desaparecida, segundo descoberta da polícia de Union City, nos Estados Unidos. Os agentes foram solicitados por familiares da idosa, que sofria do Mal de Alzheimer, para fazerem busca na antiga residência da idosa, de onde havia mudado há dois anos. Na diligência, os agentes encontraram restos secos no banheiro e o corpo estava na casa há meses. O sargento Brandon Haywart declarou: "É estranhamente comum para nós encontrarmos pessoas no banheiro (...) Isso acontece com mais frequência do que vocês esperariam". Não se sabe que foi o homem encontrado, mas informa-se que tinha 70 anos e a polícia suspeita que seja um dos filhos da idosa, que morreu por causas naturais.

O tenente Sergio Quintero afirmou: "Tratamos cada morte como um homicídio potencial desde o início, mas não é para lá que a investigação está indo". Na residência, estava morando outro homem, parente da mulher desaparecida, e lá havia muito lixo, cheiro ruim e moscas. O homem não permitia o ingresso na casa, mas os agentes adentraram no imóvel depois que o homem foi internado em uma clínica psiquiátrica, voluntariamente. Depois das buscas, a idosa, que estava desaparecida, foi encontrada perto do asilo em que mora atualmente.