SAIU NO BLOG: "JUSTIÇA MILITAR, QUANTO DESPERDÍCIO!"

domingo, 4 de dezembro de 2016

JUSTIÇA MILITAR, QUANTO DESPERDÍCIO! 

A Justiça Militar Estadual destina-se a processar e julgar os militares, policiais e bombeiros, pela prática de crimes definidos pela lei como militares. Processa e julga atos disciplinares dos militares, excetuando a competência do júri, se a vítima for civil.

Os Estados possuem a Justiça Militar, através das auditorias militares, compostas por um juiz de direito, mais o Conselho de Justiça, formado pelo mesmo juiz, mais quatro militares, como julgadores; a Justiça Militar de 2º grau existe somente nos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo. Nos outros Estados, os Tribunais de Justiça assumem a competência para julgar os recursos. 

As despesas com a Justiça Militar dos Estados somou a importância de R$ 132,8 milhões; isso implica no gasto de R$ 1,74 por habitante. As despesas com recursos humanos importa no percentual de 92% do gasto total. 

A arrecadação da Justiça Militar em 2015 foi de R$ 1.4 milhão, correspondendo ao percentual de 1,1% das despesas.

Em 2015, a Justiça Militar tinha 42 cargos de magistrados providos com 06 cargos sem provimento. Deste total de 42, 21 são juízes auditores militares e 21 são desembargadores. 

O quadro de servidores, em final de 2015, era de 428 efetivos, 65 requisitados e 50 comissionados. 

O total de processos em final de 2015 era de 3.093 em tramitação. Cada magistrado foi responsável pela baixa de 105 processos no ano e cada servidor, 35 processos. A produtividade dos magistrados é de: 147 no Tribunal de Justiça Militar de São Paulo; 108 no de Minas Gerais e 59 no Rio Grande do Sul 

O processo eletrônico não chegou à Justiça Militar; assim é que no Tribunal Militar de Minas Gerais o percentual era de 33%, em final de 2015; de São Paulo, 16% e do Rio Grande do Sul não há registro de processo eletrônico. 

STM: 15 MINISTROS, 1.230 JULGAMENTOS POR ANO

O Superior Tribunal Militar, STM, foi criado em 1808, por D. João VI; até 1.934 era dependente do Executivo, mas a partir deste ano passou a pertencer ao Judiciário. A principal atribuição, desta Corte, é processar e julgar os integrantes das Forças Armadas, Aeronáutica, Exército e Marinha, que contam com cerca de 350 mil militares na ativa. 

O STM é formado por 15 ministros, mais 39 juízes auditores militares; contava com 715 servidores e tinha, em final de 2015, 130 cargos vagos. O STM ainda dispõe de 154 trabalhadores auxiliares, todos estagiários. Dos 15 ministros, 10 são militares da ativa, 3 da Marinha, 3 da Aeronáutica e 4 do Exército, mais 5 civis, dos quais 3 advogados, um juiz-auditor e um membro do Ministério Público Militar.

O STM terminou o ano de 2015 com 2.980 processos; nesta Corte, não consta nenhum processo por meio eletrônico. 

Foram iniciados durante o ano de 2015 apenas 875 processos, dos quais 632 de natureza recursal e 243 originários. 

A produtividade no STM, em 2015, por magistrado, foi de 82 processos, importando no total de 1.230 julgamentos pelos 15 ministros; são 12 processos por servidor. Esse total de processos que ocupa o tempo de 15 ministros com assessores, corresponde ao número de processos que um juiz de direito, com apenas um assessor, julga por mês. O Supremo Tribunal Federal com 4 ministros a menos prolata em torno de 8 mil decisões por mês. 

No ano de 2015, a Justiça Militar da União gastou R$ 553 milhões, aumento de 20% em relação a 2014. Equivale a R$ 2,70 por habitante. O percentual de 94,5% é gasto com magistrados, servidores da ativa e inativos. 

Em 1ª instância, os conselhos permanentes julgam os réus, se forem praças, e os conselhos especiais julgam os réus, se oficiais. Esses órgãos são compostos por um juiz-auditor civil e por quatro militares de patente superior à do réu. 

Em 2013, o CNJ propos a criação de um grupo de trabalho para analisar a extinção dos tribunais militares dos estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais, além do Superior Tribunal Militar. Apesar da pouca demanda, os Tribunais Estaduais desses três Estados e o STM continuam existindo. 

Os números falam do desperdício com a manutenção da Justiça Militar! 

Salvador, 04 de dezembro de 2016

Antonio Pessoa Cardoso 

                                          Pessoa Cardoso Advogados. 

DEPUTADA É AFASTADA POR VÍNCULO COM MILÍCIA

A deputada estadual Lucinha foi afastada do cargo, no dia de hoje, 18, segundo decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ela é suspeita de participação, como braço político de uma milícia da capital, de conformidade com apuração da Polícia Federal e do Ministério Público do Estado, na Operação denominada de Batismo. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos bairros de Campo Grande, Santa Cruz e Inhoaíba e no gabinete da parlamentar, na Assembleia Legislativa. A Polícia Federal e o Ministério Público afirmam: "As investigações apontam a participação ativa de uma deputada estadual e de sua assessora na organização criminosa, especialmente na articulação política junto aos órgãos visando atender os interesses do grupo miliciano, investigado por organização criminosa, tráfico de armas de fogo e munições, homicídios, além de extorsão e corrupção".   

A atuação da deputada beneficia a maior milícia do Rio, comandada por Luis Antônio da Silva Braga, conhecido por Zinho. Esse grupo foi acusado pelos ataques a ônibus e trem, no mês de outubro. Antes desse movimento, a deputada Lucinha registrou boletim de ocorrência, informando que foi raptada por homens que invadiram seu sítio em Campo Grande e foi liberada na Vila Kennedy.    

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 18/12/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Servidores sem esperança 

de reajuste

Governo faz última reunião do ano com servidores para discutir correção 

de salários em 2024, mas esbarra na falta de recursos

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

MEC quer criar ‘superagência’ para fiscalizar universidades; ensino à distância está na mira

Ministro quer que novo órgão supervisione a qualidade dos cursos, sobretudo em entidades privadas

FOLHA DE SÃO PAULO

Lula e Bolsonaro apostam na polarização,

e eleições municipais viram teste 

de rejeição

Presidente e ex reeditam 2022, programam viagens como cabos eleitorais 

e focam candidaturas favoritas ao 2º turno

TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA

“Bruno tem tudo para ganhar no primeiro 

turno”, diz Carlos Muniz

O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz (PSDB), 

discutiu o panorama político da cidade

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Deputado Pazuello é chamado de “assassino” 

em restaurante do Rio de Janeiro

Clientes pediram descontos pela presença de Pazuello, com o argumento que a presença dele 

representava "insalubridade"

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Taxa de desemprego entre imigrantes é o dobro 

da média nacional

Os estrangeiros são quem mais sofre com empregos precários e mesmo 

o desemprego. Os imigrantes ganham, em média, menos 94 euros mensais 

que os portugueses e um em cada três vive em risco de pobreza 

ou exclusão social.

COLUNA DA SEMANA

Há confusão e desencontro de entendimento sobre informações da renda média dos juízes, pois enquanto se diz que os salários situam-se em R$ 24.732 mensais, há apontamento de despesa média nacional por magistrado de R$ 69.831, por mês, de conformidade com apuração do CNJ. A diversidade de informações tem como um dos motivos o método de apuração dos valores. No primeiro caso, a média de salário em R$ 24.732,00, sustentou-se em elementos dos próprios profissionais na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, PNAD, Contínua, do IBGE; no outro cenário, apuração do CNJ, tratou-se do gasto efetivo com os magistrados, onde estão incluídas as "remunerações, indenizações, encargo sociais, previdenciários, Imposto de Renda, despesas com viagens a serviços, segundo explicação do CNJ, no Justiça em Números".  

Pelos números percebe-se que há benefícios, criados através do tempo, como os abonos, os auxílios de transporte, os quinquênios, que foi, voltou e tornou a ser suspenso, além de outras vantagens, evidentemente com muitos penduricalhos, tudo isso visando substanciar o teto salarial de R$ 41.650,92. Recentemente, a Justiça do Trabalho instituiu um abono, consistente na premiação a quem dirige o fórum, ou na participação de comissão ou ainda na condição de juiz auxiliar, situações que nunca foram remuneradas, mesmo porque a atividade é insignificante. No que se refere à punição, por eventuais deslizes na função, os magistrados tem como pena mais severa a aposentadoria compulsória, que não interfere no recebimento dos vencimentos. O servidor perde o cargo por simples processo administrativo. Sabe-se da responsabilidade dos magistrados, mas tem-se ciência de que magistrados e servidores enfrentam sobrecarga, principalmente nos últimos anos, porque não se registra mais concurso para servidor e o acúmulo de função é gritante, havendo comarcas nas quais um funcionário agrega duas ou três funções.

O Judiciário é composto por pouco mais de 436 mil servidores, dos quais 18 mil magistrados, que consumiram mais de R$ 116 bilhões, equivalendo a 1,2% do PIB, percentual alto, se comparado, por exemplo, com a Espanha, onde o percentual não passa de 0,5% do PIB. Constata-se que os tribunais trabalham com dois pesos e duas medidas: às reivindicações dos magistrados, ainda que imorais ou mesmo inconstitucionais são atendidas pronta e independentemente de provisão orçamentária, enquanto os direitos adquiridos pelos servidores não são pagos nem respeitados, sob embasamento de falta de recursos. Os magistrados estão sempre em busca de melhorar seus ganhos; assim é que, em 2022, o Conselho de Justiça Federal restabeleceu o recebimento do quinquênio para os magistrados da Justiça Federal. Pouco tempo depois, a medida foi questionada e o Tribunal de Contas da União determinou sua suspensão. 

Salvador, 17 de dezembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

RADAR JUDICIAL

HABEAS CORPUS COM 730 LAUDAS

Um advogado ingressou com Habeas Corpus com 730 laudas, reproduzindo, na íntegra, a obra "As Formas de Governo na racionalidade objetivo greco-romana". A petição foi classificada como "excessivas e fastidiosas", pelo ministro Sebastião Reis Júnior, da 6ª Turma do STJ, em decisão publicada no dia 1º de março. O remédio foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, daí porque não pode ser conhecido, face ao fato de não ter sido esgotada a instância ordinária, causando a supressão de instância. 

STJ TRANCA AÇÃO CONTRA TEMER

O recebimento de uma mala de dinheiro, com R$ 500 mil, pelo ex-assessor do então presidente Michel Temer, remetida por um executivo do grupo J&F, em São Paulo, não é suficiente para manter em andamento o processo, segundo decisão do ministro Teodoro Silva Santos, que mandou trancar a ação penal. O recurso contra essa decisão de trancamento da ação, pela Procuradoria é "deficiente", segundo o magistrado. A denúncia apresenta um vídeo da Polícia Federal, comprovando o recebimento da mala de dinheiro, que seria apenas uma parte da propina, segundo o órgão acusador, destinada a pagar Rodrigo Rocha Loures e Michel Temer para beneficiar o grupo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica, CADE. Enfim, diante de tantas manifestações dos tribunais, em processos envolvendo políticos, chega-se à conclusão que os parlamentares e chefes do Executivo, no Brasil, são todos honestos.  

DEMISSÃO POR EXCESSO DE PESO

Um trabalhador do Atacadão foi demitido, sob fundamento de excesso de peso, e, portanto "não servia" mais para a empresa. O empregado tem 1,65 m e pesa 200 quilos e trabalhava em São Paulo, ingressou na Justiça em 2017, face à sua demissão, depois de 12 anos na loja. A discriminação teve início em 2015, quando ele afastou por indicação médica, mas a Justiça Trabalhista não aceitou a alegação de discriminação, provocando recurso. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença, daí o recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, através da Segunda Turma, que alterou as decisões das instâncias inferiores para condenar a rede de supermercados Atacadão por prática discriminatória de gordofobia, além de mandar reintegrar o funcionário demitido com salários dos últimos seis anos. A ministra relatora, Maria Helena, assegurou que foi criado um estereótipo de que os "indivíduos com obesidade são preguiçosos e, portanto, menos produtivos, indisciplinados e incapazes".  

DEPUTADO REAGE E MATA ASSALTANTE

Dois ladrões abordaram o deputado federal Alexandre Leite, quando estava parado no carro com a mulher, em avenida em São Paulo, no sábado, 16, à noite. Os dois assaltantes estavam em uma moto e anunciaram o assalto; houve troca de tiros e o condutor da moto foi baleado e morto; o outro bandido tentou assaltar outra moto, mas não conseguiu e fugiu a pé, segundo a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. Aduziu que foram constatados dois disparos no carro do deputado. 

TRIBUNAL CASSA PREFEITO E VICE

O Tribunal Superior Eleitoral cassou os mandatos do prefeito, Paulo Henrique Franceschini e do vice, Clodoaldo Guilherme, do município de Analândia/SP. A acusação é de que houve abuso do poder nas eleições de 2020. Na época, o prefeito Jairo Aparecido Mascaia, através de decreto municipal, instalou barreiras sanitárias, na estrada principal, impedindo o acesso de eleitores da zona rural nos locais de votação, favorecendo a chapa de seu sucessor. A abstenção foi o dobro das eleições anteriores; em 2012, 14,7%, em 2016, 13,24 e em 2020, 23,84%. Foi determinada a realização de novas eleições, ficando inelegível os candidatos cassados pelo período de oito anos. A decisão revoga acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que manteve o prefeito e vice nos cargos. 

LEWANDOWSKI APARECE COMO MINISTRO

O ministro aposentado do STF, Ricardo Lewandowski está sendo apontado como substituto do ministro Flávio Dino, que desembarcará no STF, deixando o Ministério da Justiça. Todavia, o senador Jaques Wagner, recentemente, afirmou que nem Lewandowski, nem Gleisi Hoffmann ocupará a cadeira de ministro da Justiça. Dino só assumirá a cadeira no STF no final de fevereiro e até lá permanecerá no Ministério da Justiça.  

Salvador, 17 de dezembro de 2023.

ANTONIO PESSOA CARDOSO

Pessoa Cardoso Advogados.

PROCESSO: 36.568 PÁGINAS

Em ação de perdas e danos, destinado a investigar gestão fraudulenta de fundos de investimentos, em tramitação na 31ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, a juíza Gisele Valle Monteiro da Rocha, determinou à parte autora que "para fins de facilitação dos trabalhos para elaboração da sentença, as partes apresentem planilha relacionando todos os documentos juntados por si, com sua identificação e localização das páginas nos autos, sob a forma de índice". Escreveu a magistrada: "Consigno ainda que o feito encontra-se em tramitação desde 2016 e que essa magistrada assumiu a titularidade da vara em 16/10/2023 (DJE 28/09/2023). É notório o excesso de trabalho na Justiça Brasileira, sendo o Tribunal Bandeirante um dos maiores do mundo. Nesta 31ª Vara Cível não é diferente, e há mais de sete mil processos em andamento, o que dificulta a leitura atenta de um processo com um expressivo número de documentos. No contexto, não é possível assegurar a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º LXXVIII, CF/88), sem a indispensável colaboração dos Advogados (CF/88 - art. 133)".   

A magistrada afirmou ainda que "a presente decisão tem como fito o princípio de colaboração das partes para o salutar deslinda da demanda, máxime porque o horário regular de expediente não permite a leitura de compêndios que assumem a proporção de bibliotecas inteiras". A juíza comparou o processo em tramitação com o que pediu o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016, com 13 mil páginas.   

PASTOR: 27 ANOS DE PRISÃO

A juíza Placidina Pires, da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, condenou um pastor evangélico a 27 anos de prisão. Ele, juntamente com mais três pessoas, foram acusadas pelo Ministério Público do Estado de Goiás pela aplicação de golpe milionário contra fiéis dos municípios de Goianésia e Leopoldo de Bulhões. A condenação estende-se ao pagamento dos danos causados às vítimas, no valor de mais de R$ 1 milhão. Dois réus foram absolvidos. Trata-se de obtenção de vantagem ilícita com indução em erro, mediante artifício e ardil a diversas vítimas, entre os meses de 2013 a junho de 2014. O grupo cooptava fiéis que frequentavam as igrejas, que eles presidiam, para ajudar o pastor Osório da cidade de Leopoldo de Bulhões e a arrecadação importava em recompensa de até 100 vezes o montante conquistado.  

O pastor Osório informava que foi presenteado por um fazendeiro rico com títulos milionários, mas necessitava de valores para resgatar os títulos, porque teria de pagar custas do processo e honorários dos advogados. Assegurava que haveria retribuição em até dez vezes a mais sobre os valores doados pelos fiéis. Na denúncia consta que alguns seguidores venderam até casas para repassar o valor para o pastor e todos ficaram no prejuízo. Escreveu a magistrada na sentença: "Observo que as provas produzidas não se revelaram capazes de amparar um decreto condenatório em desfavor dos outros réus pela prática do crime de lavagem de capitais, porque não foi demonstrada a prática de nenhum ato tendente a ocultar ou dissimular a origem, natureza, localização ou propriedade dos bens, direitos e valores obtidos com os crimes de estelionato. Pelo que se observa, Osório, entre os anos de 2014 e 2017, movimentou R$ 8 milhões sem crédito e R$ 8 milhões em débitos".           

 

VATICANO CONDENA CARDEAL

Papa aceitou renúncia do cardeal

O cardeal italiano Angelo Becciu, 75 anos, foi condenado, no sábado, 16, pelo Tribunal Penal do Vaticano, em primeira instância, pela prática do crime de fraude, com pena de cinco anos e meio de prisão, além da multa de 8 mil euros. Juntamente com o cardeal mais nove pessoas foram punidas pelos crimes de fraudes, abuso de poder, corrupção, desvio de fundos, extorsão e lavagem de dinheiro. Becciu tornou-se a maior autoridade da Igreja Católica a ser julgada e condenada por um tribunal criminal do Vaticano. Ele foi destituído de todas as suas funções no governo central da Santa Sé, desde setembro/2020. Dentre os crimes do cardeal está a compra de um edifício de luxo em Londres por 350 milhões de euros entre os anos de 2014 e 2018. Tudo isso aconteceu, face às mudanças e seriedade imprimida no Vaticano pelo Papa Francisco.

Os magistrados concluíram que o cardeal ordenou pagamentos de US$ 200 milhões entre os anos de 2013 e 2014, dos fundos da Secretaria de Estado para um fundo de investimento, "altamente especulativo", contando com participação do financista Raffaele Mencione, que foi condenado a cinco anos e meio de prisão e multa de 8 mil euros. Outro crime do cardeal foi o pagamento de 125 mil euros a uma cooperativa administrada pelo seu irmão, mais 570 mil euros a um intermediário pela liberdade de uma freira refém na África, mas constatou que o dinheiro foi desviado e não usado com este objetivo. Das pessoas processadas, apenas uma foi absolvida. O ex-funcionário da Secretaria de Estado, Fabrízio Tirabassi, foi condenado pelo recebimento de comissões e sua pena foi de sete anos e meio de prisão com multa de 10 mil euros.  

 

MAIS DENÚNCIA REJEITADA CONTRA POLÍTICO

O senador Ciro Nogueira foi beneficiado com a rejeição de denúncia pelo STF, acusado do recebimento de R$ 7,3 milhões em propina. Na votação virtual, ontem, 16, formou-se maioria para isentar o político de ação penal. Os ministros adotaram o entendimento do ministro Dias Toffoli que anulou todas as provas obtidas em acordo de leniência celebrado com a Odebrecht. Essa decisão Tudo isso acontece porque o ministro buscou aproximação com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inclusive com a declaração de que a prisão do petista deu-se por armação. Ciro Nogueira foi ministro do então presidente Jair Bolsonaro e é, atualmente, presidente do partido Progressistas. Ele, juntamente com um ex-assessor, executivos e funcionários da Odebrecht foram investigados pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. 

Marcelo Odebrecht, então diretor de relações institucionais da empreiteira, Marcelo Melo Filho, diretor de relações institucionais da empresa, Benedito Júnior ex-presidente de infra-estrutura, do operador de empresas offshore, Fernando Migliaccio, do ex-executivo José de Carvalho Filho e o ex-assessor do senador, Lourival Ferreira Nery, participaram da alegada tramoia. O inquérito foi aberto em 2017 e apurava transações através dos sistemas da empresa, contando com doleiros, entre os anos de 2010 e 2014. A decisão de Toffoli, prolatada em início de setembro, ainda não foi submetida ao Plenário do STF, e a Associação Nacional dos Procuradores da República recorreu, sob fundamento de que a investigação "seguiu rigorosamente os tratados internacionais e a legislação", mas até agora nem Plenário nem apreciação do recurso aconteceram e a monocrática permanece em vigor.  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 17/12/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Deputado federal reage a tentativa de assalto e mata suspeito com tiro

Alexandre Leite estava no carro com a mulher e teria sido abordado por dois ladrões; o deputado reagiu após ser alvo de tiros e baleou um dos suspeitos, que morreu no local

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Corte dos juros já chega às famílias e favorece consumo em 2024

Com taxa ao consumidor no menor patamar desde setembro de 2022 e queda no endividamento das famílias, parte da indústria espera avanço em vendas

FOLHA DE SÃO PAULO

Relação entre Lula e Lira mantém 

desconfianças e tensões mesmo 

após cargos e verbas

Centrão diz que governo não cumpre acordos, e petistas afirmam 

que grupo quer voltar ao modelo Bolsonaro

A TARDE -SALVADOR/BAHIA

Homens fazem arrastão em casamento 

e roubam convidados em Manaus

Assaltantes usavam máscaras e gorros, e levaram celulares, mochilas, 
um carro e outros pertences

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Imprensa internacional repercute aprovação 

da reforma tributária no Brasil

Veículos da imprensa internacional classificam o projeto como uma “mudança drástica” 

e “amplamente aguardada”

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Pedro Nuno Santos: "Um grande resultado do PS 

é a melhor forma de garantir estabilidade"

Novo secretário-geral do PS fez um discurso de vitória em que não se 

comprometeu com soluções para um eventual governo que venha a liderar. 

António Costa foi alvo de homenagem pelos resultados da sua governação, 

apesar de admitir que "há ainda muito trabalho para fazer".

RADAR JUDICIAL

JUÍZA PROÍBE APREENSÃO DE ADOLESCENTES 

A juíza da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, do Rio de Janeiro, em Ação Civil Pública, requerida pelo Ministério Público, proibiu a apreensão de adolescentes sem flagrante, na Operação Verão.  O governador Cláudio Castro escreveu nas redes sociais: "Pela decisão primeiro se espanca, mata e depois se atua? Pode isso estar certo? Óbvio que não! Vamos recorrer imediatamente dessa decisão". A magistrada alega que os adolescentes e crianças, encaminhadas às Centrais de Acolhimento, "não estavam em flagrante delito, não possuíam mandado de busca e apreensão em seu desfavor, muito menos estavam em situação de abandono, ou risco social". O Tribunal de Justiça do Rio, através do desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, revogou a decisão da magistrada da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, para permitir a apreensão dos menores. 

AÇÕES PENAIS DO 8 DE JANEIRO

Iniciou ontem e estarão em julgamento virtual até 5 de fevereiro, o total de 29 ações penais referentes aos atos golpistas do 8 de janeiro. O ministro Alexandre de Morares, do STF, votou pela condenação de todos os réus com penas de 14 e 17 anos de prisão. O STF já condenou 30 réus, com prisão de 3 a 17 anos; outros réus, com crimes de menor gravidade, cumprirão penas alternativas. Os condenados estarão obrigados na responsabilidade solidária, pelos prejuízos com a depredação dos prédios em Brasilia, que importa no valor de R$ 30 milhões. A Procuradoria-geral da República denunciou pela prática dos crimes de abolição do Estado Democrático de Direito, Dano qualificado, Golpe de Estado, Deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa. 

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM PORTUGAL 

A Associação dos Advogados Estrangeiros em Portugal ingressou com ações nos tribunais contra a Ordem dos Advogados Portugueses, OAP, questionando o fim da reciprocidade para exercício da advocacia entre os dois países. A parceria foi encerrada unilateralmente pelo conselho geral da entidade portuguesa no mês de julho, aprese de prevista no estatuto local desde 2015. Pela reciprocidade, advogados brasileiros não precisam revalidar diplomas para exercer a profissão em Portugal. Na petição está escrito: "A deliberação desde órgão da OAP viola de forma flagrante direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstos, bem como o tratado de Amizade, Cooperação e Consulta celebrado entre Brasil e Portugal (em vigor desde o ano de 2000)". Em torno de 10% dos advogados de Portugal são originados do Brasil.

ADVOGADO DATIVO RECORRE, SEM PREPARO

A Corte Especial do STJ, Em Embargos de Divergência, decidiu na quinta-feira, 14, que o advogado dativo, em recurso de beneficiário da gratuidade de Justiça, não precisa fazer o preparo recursal, mesmo que a apelação tenha como objetivo discutir os honorários sucumbenciais. O advogado foi nomeado para substituir a Defensoria Pública, inexistente no local, seu constituinte venceu a ação no primeiro grau, mas o recurso prestou-se somente para aumentar os honorários de sucumbência. Outro foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob entendimento de que a gratuidade não estende ao advogado e para a isenção o causídico teria de comprovar sua hipossuficiência. 

AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA RÉU JÁ FALECIDO

Ação de cobrança contra réu já falecido não comporta a habilitação, sucessão ou substituição processual, porque o recolhimento incide sobre o espólio não sobre a pessoa, e não contra os herdeiros. Diego Luiz Wagner e outros apelaram contra sentença em Embargos de Execução contra Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso, porque o juízo da 3ª Vara Cível de Toledo/PR, julgou procedente, quando não reconheceu a ilegitimidade passiva dos herdeiros. O Tribunal de Justiça, através da 13ª Câmara Cível mudou a decisão de primeiro grau. A relatora, desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho escreveu no voto: "Tendo sido proposta a execução em relação à pessoa falecida, destituída de personalidade jurídica, resta ausente um dos pressupostos processuais, qual seja, o da capacidade da parte, impossível a sucessão processual operada nos autos".   

CNJ ORIENTA IDENTIFICAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

O Plenário do CNJ aprovou diretriz para orientar os procedimentos de heteroidentificação, ou seja identificação étnico-racial, nos concursos para a magistratura. Aprovou-se ato normativo no qual estabelece que os procedimentos de heteroidentificação baseiam-se em características fenotípicas das pessoas, a exemplo de cabelo, tom de pele, nariz e boca. A norma terá vigência a partir de abril do próximo ano. O relator, conselheiro Vieira de Mello Filho, explicou que "a autodeclaração tem ensejado desvios indesejados nos concursos de magistratura, uma vez que algumas pessoas brancas vêm se inscrevendo como negras, de maneira a se darem a chance de ir para fases subsequentes do concurso e, com isso, terem a oportunidade de um treinamento real de realização de provas discursiva, de sentenças e até oral. É o que se chama, no universo dos candidatos de concursos públicos, de treineiros".    

Salvador, 16 de dezembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

EX-ADVOGADO DE TRUMP É CONDENADO

O ex-advogado de Donald Trump e ex-prefeito de Nova York, Rudolph Giuliani, foi condenado na sexta-feira, 15, a pagar US$ 148 milhões em indenização por danos morais a duas funcionárias que trabalharam na eleição presidencial de 2020. Elas foram acusadas, sem provas, de terem "ajudado a fraudar" o resultado do pleito. O tribunal federal de Washington fixou a indenização em US$ 73 milhões para Andrea Moss e sua mãe, Ruby Freeman, além de US$ 75 milhões ao governo como multas pela conduta. As duas beneficiadas são negras e, em três dias de depoimentos, disseram sobre muitas mensagens racistas e sexistas recebidas, inclusive com ameaças de linchamento. Isso ocorreu depois que Trump publicou sobre alegações falsas em fraude eleitoral, envolvendo as duas mulheres.   

O processo contra o advogado trata das tentativas de Donald Trump em interferir no resultado do pleito na Geórgia, onde Joe Biden ganhou com a diferença de 0,02%, em área que sempre votou com os republicanos. Trump ligou para o secretário de Estado Brad Raffensperger, principal autoridade eleitoral da Geórgia: "Veja, tudo o que quero é isso: encontrar 11.780 votos, uma a mais do que temos (de diferença). Porque nós ganhamos a Geórgia". Giuliani atuou com muita desenvoltura para ratificar as alegações falsas de Trump e no mês de agosto ele foi detido para ser acusado formalmente pela Justiça. O advogado comunicou com autoridades dos estados do Arizona e Pensilvânia, buscando aprovar lista alternativa de integrantes do Colégio Eleitoral na certificação formal dos resultados da eleição.