Um advogado ingressou com Habeas Corpus com 730 laudas, reproduzindo, na íntegra, a obra "As Formas de Governo na racionalidade objetivo greco-romana". A petição foi classificada como "excessivas e fastidiosas", pelo ministro Sebastião Reis Júnior, da 6ª Turma do STJ, em decisão publicada no dia 1º de março. O remédio foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, daí porque não pode ser conhecido, face ao fato de não ter sido esgotada a instância ordinária, causando a supressão de instância.
STJ TRANCA AÇÃO CONTRA TEMER
O recebimento de uma mala de dinheiro, com R$ 500 mil, pelo ex-assessor do então presidente Michel Temer, remetida por um executivo do grupo J&F, em São Paulo, não é suficiente para manter em andamento o processo, segundo decisão do ministro Teodoro Silva Santos, que mandou trancar a ação penal. O recurso contra essa decisão de trancamento da ação, pela Procuradoria é "deficiente", segundo o magistrado. A denúncia apresenta um vídeo da Polícia Federal, comprovando o recebimento da mala de dinheiro, que seria apenas uma parte da propina, segundo o órgão acusador, destinada a pagar Rodrigo Rocha Loures e Michel Temer para beneficiar o grupo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica, CADE. Enfim, diante de tantas manifestações dos tribunais, em processos envolvendo políticos, chega-se à conclusão que os parlamentares e chefes do Executivo, no Brasil, são todos honestos.
DEMISSÃO POR EXCESSO DE PESO
Um trabalhador do Atacadão foi demitido, sob fundamento de excesso de peso, e, portanto "não servia" mais para a empresa. O empregado tem 1,65 m e pesa 200 quilos e trabalhava em São Paulo, ingressou na Justiça em 2017, face à sua demissão, depois de 12 anos na loja. A discriminação teve início em 2015, quando ele afastou por indicação médica, mas a Justiça Trabalhista não aceitou a alegação de discriminação, provocando recurso. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença, daí o recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, através da Segunda Turma, que alterou as decisões das instâncias inferiores para condenar a rede de supermercados Atacadão por prática discriminatória de gordofobia, além de mandar reintegrar o funcionário demitido com salários dos últimos seis anos. A ministra relatora, Maria Helena, assegurou que foi criado um estereótipo de que os "indivíduos com obesidade são preguiçosos e, portanto, menos produtivos, indisciplinados e incapazes".
DEPUTADO REAGE E MATA ASSALTANTE
Dois ladrões abordaram o deputado federal Alexandre Leite, quando estava parado no carro com a mulher, em avenida em São Paulo, no sábado, 16, à noite. Os dois assaltantes estavam em uma moto e anunciaram o assalto; houve troca de tiros e o condutor da moto foi baleado e morto; o outro bandido tentou assaltar outra moto, mas não conseguiu e fugiu a pé, segundo a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. Aduziu que foram constatados dois disparos no carro do deputado.
TRIBUNAL CASSA PREFEITO E VICE
O Tribunal Superior Eleitoral cassou os mandatos do prefeito, Paulo Henrique Franceschini e do vice, Clodoaldo Guilherme, do município de Analândia/SP. A acusação é de que houve abuso do poder nas eleições de 2020. Na época, o prefeito Jairo Aparecido Mascaia, através de decreto municipal, instalou barreiras sanitárias, na estrada principal, impedindo o acesso de eleitores da zona rural nos locais de votação, favorecendo a chapa de seu sucessor. A abstenção foi o dobro das eleições anteriores; em 2012, 14,7%, em 2016, 13,24 e em 2020, 23,84%. Foi determinada a realização de novas eleições, ficando inelegível os candidatos cassados pelo período de oito anos. A decisão revoga acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que manteve o prefeito e vice nos cargos.
LEWANDOWSKI APARECE COMO MINISTRO
O ministro aposentado do STF, Ricardo Lewandowski está sendo apontado como substituto do ministro Flávio Dino, que desembarcará no STF, deixando o Ministério da Justiça. Todavia, o senador Jaques Wagner, recentemente, afirmou que nem Lewandowski, nem Gleisi Hoffmann ocupará a cadeira de ministro da Justiça. Dino só assumirá a cadeira no STF no final de fevereiro e até lá permanecerá no Ministério da Justiça.
Salvador, 17 de dezembro de 2023.
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