DESEMBARGADOR É ACUSADO

O desembargador Marcelo Martins Berth está sendo acusado de ter vendido apartamento para o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo, pouco tempo depois que presidiu concurso público para os cartórios. Em 2006, Berth tornou-se juiz da 1ª Vara de Registros Públicos da Justiça paulista, onde permanceu até 2013. O magistrado coordena e fiscaliza os cartórios na Corregedoria Nacional de Justiça, onde busca a manutenção dos princípios da legalidade, integridade e impessoalidade nos registros dos cartórios, mas não lhe cabe escolher os selecionados. Ele diz que no imóvel estava uma clínica psicológica de sua mãe e foi vendido para custear despesa de tratamento de saúde. Alegou que o Sindicato contratou avaliação do imóvel e todos os tributos foram pagos. O imóvel, situado na avenida Paulista, com 41 m2, foi vendido por R$ 620 mil, em 2016 e a avaliação do Concurso Público para Outorga de Delgações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo aconteceu em 2015.    

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 9/12/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Bolsonaro deixa dívida de R$ 500 bi na área de energia elétrica, diz Transição

Grupo de Trabalho de Minas e Energia da equipe de Lula afirma que o atual governo deixa dívidas de R$ 500 bilhões na área. Segundo os técnicos, "herança" deverá ser paga pelo consumidor na forma de acréscimos futuros nas tarifas

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Documentos colocados em sigilo no governo Bolsonaro podem ter sido apagados

Durante a campanha presidencial, o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva prometeu derrubar o 'sigilo de 100 anos' imposto por seu adversário a diversos assuntos

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Justiça de SP barra aborto de feto sem chance de vida, e mulher é obrigada a seguir com gestação

Magistrada afirmou que direitos da mãe não podem se sobrepor aos do nascituro

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Consumidor de energia pagará conta de R$ 500 bilhões nos próximos anos

Grupo da transição atribui impacto a ações do atual governo no setor

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE 

Ceia de Natal fica 8,5% mais cara este ano, mas as carnes têm recuo de até 13%

Segundo levantamento prévio da Fipe, produtos consumidos nesta época do ano registraram aumento acima da inflação

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Professores organizam protestos no 1.º dia de greve por tempo indeterminado

Manifestações, cordões humanos e distribuição de panfletos aos pais na porta das escolas são alguns dos protestos que os docentes implementam esta sexta-feira. Greve por tempo indeterminado pode causar constrangimentos de norte a sul do País.

RADAR JUDICIAL

MINISTRO AFASTA PREFEITO

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou afastamento do prefeito do município de Tapurah/MT, Carlos Alberto Capeltti, pelo prazo de 30 dias. A investigação mostra vídeo do prefeito incitando comerciantes e empresários do agronegócio a ir a Brasília no 15 de novembro para uma "batalha final" contra o resultado das urnas. A cidade que ele governa tem 14 mil habitantes e torna-se o primeiro político afastado do cargo neste processo. O ministro multou proprietários de 177 caminhões que, segundo o Ministério Público de Mato Grosso, foram em caravana de várias cidades para a capital, em Cuiabá, no dia 6 de novembro.    

BIDEN CONSEGUE MAIORIA NO SENADO

A vitória do senador Raphael Warnock, na Geórgia, confere maioria para os democratas no Senado Federal, que passam a contar com 51 cadeiras. O ex-presidente, Donald Trump, sofre mais uma derrota e dificulta ainda mais sua tentativa de ser representante dos republicanos na eleição presidencial. A disputa foi acirrada com a conquista de pouco menos de 100 mil votos de vantagem, representando 51,4% contra 48,6% de seu concorrente, o ex-jogador de futebol americano Herschel Walker.   

STF JULGA NOVE AÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE

O Plenário do STF julgou ontem, 7/12, nove Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que tratam da reeleição das mesas diretoras de assembleias legislativas dos estados. No julgamento foi aprovado, por maioria, entendimento de que "só cabe reeleição ou recondução dos membros das mesas, independentemente dos mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura". Adotada a compreensão de que "a vedação se aplica apenas ao mesmo cargo e não há impedimento para que integrante da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto".  

FERIADO NA BAHIA COM ENFORCAMENTO

O feriado, no Judiciário da Bahia, quando acontece na terça-feira, por conta própria, o Tribunal considera feriado também na segunda-feira; o mesmo ocorre, como agora, 8/12, quando se comemora o Dia da Justiça, se o feriado é na quinta-feira, o Tribunal prorroga o descanso dos magistrados e servidores para a sexta-feira. Entre todos os tribunais do Brasil, apenas Bahia, Espírito Santo, Pará e Mato Grosso decretaram feriado também na sexta-feira, 9/12. Os demais ou festejaram em outra data ou mantiveram os fóruns fechados somente no dia 8/12. 

DESEMBARGADOR AFASTADO PARA CURSO

O desembargador Leandro Paulsen, do TRF-4, pediu afastamento do cargo por dois anos, janeiro/2023 a dezembro/2024, período que estará na Espanha, em curso de doutorado na Universidade de Salamanca. O magistrado atua como desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o ato de licença foi deferido pelo presidente, desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira.  

JOÃO DE DEUS: MAIS 109 ANOS

O médium João Teixeira de Faria, conhecido como João de Deus, 80 anos, que se encontra em prisão domiciliar, foi condenado pelo juiz Marcos Boechat Lopes Filho, a mais 109 anos e 11 meses de reclusão pela prática de oito crimes de estupro de vulnerável e 26 infrações penais de violação sexual mediante fraude. Trata-se de três ações penais, de acordo com denúncia do Ministério Público de Goiás. As penas do médium, referem-se a oito condenaçõs, relatados por 42 vítimas, e já ultrapassaram 220 anos. O médium ficou preso entre dezembro/2018 e março/2020 no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. 

EMPRESÁRIO QUE OFENDEU XUXA É CONDENADO

O empresário Adriano Barros Caruso foi condenado a quatro meses de prisão, além de indenização pela prática do crime de injúria contra Xuxa Meneghel. Houve recurso da sentença, datada de abril/2022, que condenava a indenização de R$ 30 mil, além da pena de quatro meses; o empresário recorreu e, no dia 6/12, o Tribunal manteve a decisão do juízo de primeiro grau. Trata-se de vídeo, publicado nas redes sociais, nos quais Xuxa era chamada de apresentadora "louca", "idiota", irresponsável" e "imbecil".    

 

Salvador, 8 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

  

DENÚNCIA DE SENADORES: INTERFERÊNCIA ESTRANGEIRA NA ELEIÇÃO

O subprocurador Carlos Frederico de Oliveira Pereira encaminhou, através de ofício ao procurador-geral da Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, para investigar ocorrência de alegados fatos criminosos, durante a eleição presidencial. São autores 13 senadores que relatam "indícios de que o processo eleitoral possa ter sofrido interferência de empresas estrangeiras e que existe farta documentação sobre o assunto". O subprocurador assegura que "em um exame perfunctório não se vislumbra adequação típica concreta pelas razões que serão demonstradas. Deve ser recebido, portanto, como narrativa de fatos, que podem demandar atuação de outros órgãos do MPB junto às Auditorias da Justiça Militar, notadamente a PJM/Brasília-DF, e também do MPF, de primeiro e segundo graus, bem como nas instâncias extraordinárias".  

A denúncia afirma que "as Forças Armadas de Fiscalização e Auditoria do Sistema Eletrônica de Votação sofreu constrangimento ilegal. A base dessa narrativa assenta-se no não atendimento de diligências solicitadas pela equipe do Ministério da Defesa por ocasião da fiscalização do sistema eletrônico de votação". Adiante: "Em segundo lugar, a narrativa refere-se a possível interferência de empresas estrangeiras no processo eleitoral, que não pôde ser averiguada visto que os militares da equipe supracitada não tiveram amplo acesso às informações relacionadas ao pleito eleitoral, ao contrário dessas empresas Bit Techs, que, segundo alegam, mantêm parceria com a Justiça Eleitoral".               

 

JUIZ É APOSENTADO POR ASSÉDIO

O juiz Ernani Veloso de Oliveira Lino foi aposentado compulsoriamente pelo CNJ, na terça-feira, 6/12, pela prática de assédio sexual contra servidoras, além de favorecimento à sua esposa, com o uso de bens do Tribunal de Justiça. O magistrado era titular na Comarca de Itaberaí/GO e o caso foi tratado no G1, em outubro/2018, quando duas mulheres asseguraram de terem sido vítimas de assédio por parte de Oliveira Lino, que pedia número de telefone e dava abraços e beijos no pescoço. A conselheira Salise Sanchotene assegurou que as acusações estavam comprovadas, de conformidade com o processo administrativo. Escreveu a conselheira: "É chocante a narrativa da vítima, que sofreu inúmeros atos de constrangimento no exercício da sua função". Outras irregularidades anotadas contra o juiz referem-se ao recebimento de presentes de advogados, assinatura em avaliação e atestados médicos da esposa, servidora do fórum.  

ADVOGADO É CONDENADO POR APROPRIAÇÃO

O advogado Klaus Stenius Bezerra de Melo foi condenado pelo juiz da 7ª Vara Criminal de Brasília na pena de quatro anos de prisão pela prática do crime de apropriação indébita de mais de R$ 1 milhão contra 18 clientes. Segundo a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em maio/2018, o advogado, servindo-se de sua profissão, apropriou de R$1.423.068,45, pertencente aos seus clientes, que outorgaram ao bacharel procuração, através da entidade sindical, para defender os direitos trabalhistas contra a Empresa Brasileira de Comunicações, EBC. O advogado requereu remessa dos autos à Procuradoria-geral de Justiça para tentativa de acordo de não persecução penal, mas diante do indeferimento defendeu-se, alegando ausência de provas ou desclassificação do crime de apropriação indébita para exercício arbitrário das próprias razões.

Transitada em julgado a sentença, na 15ª Vara do Trabalho de Brasília, expedida autorização judicial para levantamento dos valores, Bezerra de Melo transferiu para sua conta corrente e nada comunicou aos beneficiários, nem ao Sindicato. O magistrado escreveu na decisão: "O dolo de apropriação é evidente. As vítimas afirmaram que nunca tiveram seus valores restituídos. O próprio acusado confessou que não procurou as vítimas para reparar o dano, além de afirmar que gastou os valores em cerca de seis meses. Resta claramente demostrado que o réu usufruiu dos valores apropriados." Os jornalistas foram obrigados a ingressar com nova Ação Trabalhista, desta vez contra o advogado, e ainda não houve julgamento.      

 

PROCESSOS CONTRA POLÍTICOS NÃO CHEGAM AO FIM!

Presidentes, governadores, deputados, senadores, prefeitos e vereadores raramente cometem crimes com julgamento efetivado. O cenário é mais conturbado com os políticos mais influentes. É que todos eles se sustentam no facciosismo de seus seguidores para tornar a mentira verdade. Grande parte desses homens, no exercício do cargo, promovem verdadeiras arruaças nas contas públicas e quando são acusados deste ou daquele crime, sentem-se fortes o suficiente para desmentir acusações, que classificar de infundadas, partam de onde for. Se originados os processos do Judiciário a conclusão mais comum é de que está havendo perseguição política. O caso mais presente refere-se ao presidente atual, Jair Bolsonaro. Nenhum presidente teve tantos pedidos de impeachment como ele, mais de 50, bem como não se praticou tantos crimes de responsabilidade como o atual Chefe da Nação. Aliás, o comentário de que Bolsonaro está em depressão situa-se nessa conjuntura que ele mesmo criou, pois são muitos os crimes praticados e, certamente, seu temor é muito grande de terminar atrás das grades.

Deixando o presidente atual, embarca-se na folha corrida do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e seus apoiadores seguem a mesma trilha, para afirmar que Lula sofreu bruta perseguição política. Na verdade, neste caso, houve o inverso, pois o STF, comandado pelo ministro Gilmar Mendes manteve em seu gabinete um processo de suspeição contra o ex-juiz Sergio Moro, por quase dois anos, e quando sentiu o ambiente propício, desengavetou a medida judicial e obteve quatro dos cinco votos, com a conquista até de mudança de entendimento da ministra Cármen Lúcia que já tinha votado pela improcedência da suspeição, mas alterou no julgamento final para admitir a suspeição de Moro, causadora de anulação dos processos contra o presidente eleito. Com isso, os devotados amigos de Lula passaram a afirmar sobre a inocência de seu líder.

Mas esse cenário, não é patenteado no Brasil. Acaba de ser condenada a ex-presidente e atual vice-presidente da Argentina, Cristina Kirchner e, antes mesmo, do veredicto judicial, a mandatária, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, declarou que se trata de perseguição política, e compara com a situação de Lula, no Brasil. Ela afirma que a decisão desta semana estava programada há anos. O certo é que, aqui como em outros países, os políticos usam toda a estrutura do partido político e cometem vários crimes, que dificilmente são apurados para terminar em condenação e prisão. A Justiça não se mostra apta para punir essa gente, porque cedem à pressão de quem está no poder para facilitar a roubalheira contra os cofres públicos. Na verdade, Kirchner foi condenada por desvio de verbas, na administração fraudulenta, no denominado "Causa Vialidad", liderando "extraordinária matriz de corrupção", juntamente com outros 12 réus, no desvio de verbas na concessão de obras públicas, na província de Santa Cruz, onde seu marido, já falecido, foi governador.

Sabe-se da lerdeza do STF nos julgamentos dos processados pela Lava Jato. A estatística mostrou que enquanto o STF expediu 221 mandados de busca e apreensão, na 1ª instância da Lava Jato esse número subia para 1.450 mandados; de 12 prisões preventivas no STF, em Curitiba deram-se 132 prisões; de oito denúncias rejeitadas, na primeira instância foram 278 acusações recebidas. E mais: os ministros da Corte contam com juízes assessores e grupo técnico preparado, diferentemente dos juízes de 1ª instância. Os processos criminais contra políticos terminam prescrevendo como já aconteceu com o ex-presidente Fernando Collor de Melo que já se livrou das acusações de peculato, falsidade ideológica e corrupção passiva, sob fundamento de falta de provas, apesar das comprovações nos autos. Nos processos da Lava Jato, a Justiça só prendeu e puniu, na primeira instância, principalmente com a atuação dos juízes Sergio Moro e Marcelo Bretas. O ministro Edson Fachin chamou a atenção do presidente do STF, ministro Luiz Fux, sobre a possível prescrição do crime de Collor, se não houver imediata pauta para julgamento, em caso no qual a então Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a pena de 22 anos e oito meses para o ex-presidente Collor.

Já dissemos que no Brasil o quadro é de uns contra o crime, outros trabalhando para facilitar a vida dos criminosos, se autoridades ou empresários; no capítulo final dessa disputa, os protetores dos criminosos continuam ganhando!

                                                          Salvador, 8 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

STJ RECEBE DENÚNCIA CONTRA EX-DESEMBARGADORA

A Corte Especial do STJ, na data de ontem, 7/12, recebeu denúncia contra a ex-desembargadora Encarnação das Graças Sampaio Salgado, do Tribunal de Justiça do Amazonas. Ela é acusada de corrupção passiva com a venda de uma liminar e expedição de alvará de soltura de um secretário municipal de obras do município de Santa Isabel do Rio Negro/AM, mediante pagamento de R$ 50 mil. O entendimento dos ministros foi de que há indícios suficientes para concluir pela materialidade e autoria das condutas criminosas. A magistrada já estava afastada do cargo desde o ano de 2016, de conformidade com decisão do STJ, mas em junho/2021, foi aposentada compulsoriamente pelo CNJ, por violação dos deveres funcionais. Outras seis pessoas estão incluídas na peça do Ministério Público pela prática do crime de corrupção, na venda de uma liminar. O relator do caso, ministro Raul Araújo, escreveu no voto, aprovado à unanimidade: "Tanto em relação à desembargadora como aos demais acusados, há indícios suficientes para indicar a materialidade e autoria das condutas criminosas".  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 8/12/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Polícia cumpre 27 mandados por sonegação de R$ 478 mi em impostos

Os investigadores identificaram que os suspeitos se utilizavam de empresas de fachada para emitir notas fiscais frias e circular dinheiro de ilícitos tributários

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Aprovada no Senado, PEC da Transição encontra resistência na Câmara

Votação depende também do desfecho do julgamento do orçamento secreto no Supremo Tribunal Federal (STF). Parlamentares do PT argumentam que não foi o partido que provocou a Corte sobre o esquema - a ação foi da Rede -, mas o Centrão vê a 'digital' de Lula no julgamento

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Desembargador responsável por fiscalizar cartórios vende imóvel a sindicato do setor

Marcelo Berthe negociou apartamento após presidir concurso para selecionar tabeliões; ele nega irregularidades

A TARDE - SALVADOR/BA 

Vice assume presidência no Peru após destituição de Castillo

Advogada é primeira mulher a presidir o país desde o início da república em 1821

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Adolescente que atacou escolas do ES e matou quatro pessoas deve ficar até três anos internado

Ele ainda vai precisar passar por avaliação judicial a cada seis meses. Sentença foi divulgada nesta quarta-feira

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Noite muito difícil" com túnel do Campo Grande a parecer uma piscina com 3 metros de profundidade

O presidente da Câmara de Lisboa fez um ponto da situação sobre as consequências do mau tempo que afetou várias zonas da capital. "Felizmente não há feridos graves no município de Lisboa, há muitos danos materiais", afirmou o autarca.

JUSTIÇA EM NÚMEROS (XVIII)

Nessa parte que trata da Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau compara-se os resultados do primeiro com o segundo grau, sustentado nos principais indicadores de desempenho, considerando o porte de cada tribunal, grau de jurisdição, distribuição de pessoal e outros itens. Essa prioridade foi estabelecida pela Resolução do CNJ 194 de 26/5/2014, objetivando o aperfeiçoamento da qualidade, celeridade, eficiência e efetividade dos serviços judiciários da primeira instância em todo o país. Outras resoluções, 195/2014 e 219/2016, foram editadas com o mesmo fim. A última Resolução dispõe sobre a quantidade total de servidores nas áreas de apoio à atividade judicante e a alocação de cargos em comissão, de forma que as funções de confiança no primeiro e no segundo devem ser proporcionais à quantidade média de processos, casos novos, distribuídos para cada jurisdição no último triênio.   

Na Justiça Estadual e na Justiça Miliar há mais servidores lotados na área judiciais do que demanda de processos no primeiro grau; na Justiça Federal, na Trabalhista e na Eleitoral há menor proporção de servidores de casos novos no primeiro grau. Acerca dos cargos em comissão, a diferença é grande em relação à demanda em todos os ramos da justiça. O acervo processual é de 93%, no primeiro grau, sendo 86% dos processos referentes ao último triênio; 85,2% dos servidores lotados na área judiciária; 73% de cargos em comissão; 52% em valores pagos aos cargos em comissão; 81% do número de funções comissionadas e 58% dos valores pagos pelo exercício das funções de confiança. O Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul apresentam mais de 30% dos servidores lotados na área administrativa, fugindo à regra do art. 11 da Resolução 219/2016, que deve corresponder a 30% do total de servidores. Esse critério não é aplicado ao segundo grau.  

Os percentuais de servidores lotados na área judiciária de primeiro grau variam: na Justiça do Trabalho, os percentuais vão de 75%, TJTO, a 91%, TJPA. Na Justiça do Trabalho os números vão de 59%, TRT22, a 86%, TRT8. No referente às funções comissionadas, no primeiro grau, os percentuais são menores, mas 14 tribunais apresentam percentual acima de 86%. 

No próximo capítulo trataremos de Indicadores de Produtividade.

Salvador,  07 de dezembro 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

O BLOG NOS MUNICÍPIOS

TRIBUNAL DO JÚRI, EM VITÓRIA DA CONQUISTA

Os jurados, na Comarca de Vitória da Conquista, manifestaram pela condenação de Vinícius Silva LimaAntes da morte da mulher, eles apossaram de uma motocicleta, a bolsa o celular da vítima. A sentença, prolatada pelo juiz Rodrigo Souza Britto, para crime praticado em outubro/2018, puniu o criminoso com 18 anos e oito meses de prisão, e para o outro a pena de Jeferson Alexandre Silva Santos, 22 anos e oito meses, pelo assassinato e roubo de Admitri Ferreira dos Santos.    

FEIRA APREENDE CONTRABANDO

A Polícia Rodoviária Federal, em Feira de Santana, apreendeu mais de 2 milhões de maços de cigarros contrabandeados, representando a maior detenção do gênero no país e importando no valor de R$ 7 milhões. O flagrante foi efetivado na terça-feira, 6/12, contra três motoristas presos na ação policial; eles conduziam o material em caminhões e o produto foi encaminhado para a Receita Federal, enquanto os condutores foram conduzidos para a Polícia Federal.  

ANULADA ELEIÇÃO NA CÂMARA 

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Nilson Castelo Branco, manteve anulação da eleição da presidência da Câmara de Vereadores do município de Matina, no Oeste da Bahia. Ademilton de Oliveira Ferreira antecipou a eleição da Casa, em manobra irregular, alterando o regimento interno, dias antes da eleição, que aconteceu no dia 24 de outubro e o regimento aprovado no dia 17 de outubro. O pedido de anulação originou-se de três vereadores, que não participaram da sessão, apesar de seus nomes constarem como candidatos na chapa 2. O município de Matina tem 12,3 mil habitantes com nove vereadores.   

UPB COM VÁRIOS CANDIDATOS

Os prefeitos da Bahia movimentam-se para a eleição da União dos Municípios. Já são anotadas as candidaturas do prefeito de Santana, Marcão Cardoso, do prefeito de Castro Alves, Thiancle Araújo, além de Júlio Pinheiro, de Amargosa, Moririnha, de Itapicuru, Reinaldo de Iuiú, Caca de Miguel Calmon e Marcelo de Cocos.   

Salvador, 7 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

RADAR JUDICIAL

MÉDICOS RESIDENTES SEM PAGAMENTO

Em 1º de dezembro, o contingenciamento dos recursos para despesas "não obrigatórias" poderá atrasar pagamentos e as dívidas terão de ser assumidas pelo governo que tomar posse no dia 1º de janeiro. Calcula-se que 14 mil médicos residentes ficarão sem pagamento, segundo anunciou o governo de transição; os estudantes recebem o valor médio de R$ 3,3 mil cada. Estão sujeitos ao mesmo destino 100 mil bolsistas de mestrado, doutorado e pós-doutorado vinculados ao Capes. 

MINISTRO ANULA PROVAS DIGITAIS

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, anulou provas obtidas pelo Ministério Público do Paraná, em investigação criminal. Trata-se de provas junto a provedores de internet conseguidas sem autorização judicial para o congelamento de conteúdos armazenados na nuvem. O Ministério Público, de conformidade com o Marco Civil da Internet, pode pedir aos provedores a guarda de registros de conexão e acesso a aplicações de internet, mas a disponibilização de tais dados só é permitida através de ordem judicial.   

CÓDIGO PENAL PROÍBE SEXO FORA DO CASAMENTO

A Indonésia aprovou novo Código Penal, na terça-feira, 6/12, no qual está inserida proibição de sexo antes do casamento com pena de um ano de prisão, se desobedecida; a norma foi apoiada por todos os partidos políticos do país e há impedimento também para casais não casados oficialmente viverem juntos. A nova lei é aplicada a estrangeiros que residem no país. Legislação anterior já desautorizava o adultério e agora passa a criminalizar insultos ao presidente e a instituições do Estado, com opiniões diferentes da ideologia oficial. A pena de morte, que já era aplicada para crimes de drogas, passará a ser combinada por período probatório de dez anos, após o que será comutada para prisão perpétua, se apresentar comportamento exemplar.    

IRREGULARIDADES EM CONCURSO

Em dois Mandados de Segurança, o STJ, julgou existência de irregularidades na fase de apresentação de títulos, que beneficiaram alguns concorrentes, no 1º Concurso de Cartório, realizado no Estado da Paraíba. A Corte determinou que o Tribunal da Paraíba refaça a classificação correta com a realização de nova audiência para escolha das serventias.  

PREVENTIVA DE 8 ANOS: NÃO HÁ EXCESSO

A 5ª Turma do STJ, através do ministro Ribeiro Dantas, não conheceu Habeas Corpus, impetrado para revogar prisão preventiva de Leandro Boldrini, acusado de assassinato do próprio filho. Na medida iniciada, a parte alegou desleixo processual por parte do Judiciário, face ao constrangimento ilegal, por excesso de prazo na prisão que já dura oito anos. O réu foi preso preventivamente em maio/2014, porque seu filho foi morto por superdosagem de remédio sedativo; o pai foi pronunciado em agosto/2015 e condenado em março/2019 a pena de 33 anos. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anulou a condenação, em dezembro/2021, e mandou fosse realizado novo júri, marcado para março/2023. Escreveu o ministro relator Ribeiro Dantas no voto: "Não se identifica constrangimento ilegal passível de ser reparado por este STJ em razão do suposto excesso de prazo, eis que não há de se falar em desídia do Judiciário." 

ADVOGADA CHORA EM DEFESA ORAL 

Em sessão da 5ª Turma do STJ, uma advogada emocionou-se, na defesa de seu cliente, condenado por homicídio qualificado à pena de 12 anos. Disse a bacharela na defesa, em Habeas Corpus: "Ele é inocente doutor, esse cara não matou. Essa família vem sofrendo em Goiás, eu estou à base de Rivotril. Peço vênia que conceda a ordem, nem que for para anular o Tribunal do Júri". Após a sustentação oral, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, pediu vista regimental. 

Salvador, 7 de dezembro de 2022.

Antonio Pssoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.