RADAR JUDICIAL

DEPUTADO E PREFEITA CASSADOS

O deputado federal, Júnior Mano, e sua esposa, Giordanna Mano, tiveram os mandatos cassados, na manhã de ontem, de conformidade com decisão do TRE do Ceará; os dois perderam os direitos políticos por oito anos. Trata-se de processo por abuso do poder político e econômico, captação ilícita de sufrágio, ou seja compra de votos, nas eleições de 2020. Ela foi eleita para a prefeitura do município de Nova Russas, em 2020, para suceder seu esposo, que se elegeu deputado.  

SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS NO INVENTÁRIO  

Na terça-feira, 17/5, a 3ª Turma do STJ decidiu que não se admite a prestação de contas incidentalmente, em ação de inventário, mas deve ser ajuizada ação autônoma. Tratava-se de reforma de decisão de prestação de contas sobre alienação de imóvel do espólio da irmã da inventariante, que usou para saldar dívidas há mais de 13 anos. A relatora, ministra Nancy Andrghi assegurou que qualquer pessoa, beneficiária do espólio pode propor ação para exigir contas.

BLOQUEIO DE BENS DE SILVEIRA

O ministro Alexandre de Moraes determinou bloqueio de bens do deputado Daniel Silveira, visando pagamento de multas que já alcançar o valor de R$ 645 mil, face a desobediência no uso de tornozeleira eletrônica; a cada dia a punição do parlamentar aumenta em R$ 15 mil. O deputado condenado a 8 anos e 9 meses de prisão, resiste em cumprir a ordem judicial, sob argumento de que o indulto concedido pelo presidente da República atinge a medida cautelar, mas o ministro entende que a ação penal prossegue, suspensa somente se o STF julgar constitucional o indulto presidencial.     

JUIZ INVESTIGADO DEIXA ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA DO STJ

O juiz federal Augustino Lima Chaves, investigado no rumoroso caso de corrupção, envolvendo devedores da União, face a decisões judiciais, pediu ao ministro Humberto Martins, desligamento do cargo de assessor que desenvolvia na Corte. Além dele um juiz federal aposentado também figura como alvo da organização policial. A Polícia Federal promoveu busca e apreensão nos autos das investigações que se reputam de "fraudes bilionárias", em execuções fiscais, abrangendo advogados, juízes, empresários e servidores públicos em Fortaleza/CE.

STF NEGA INDULTO A MALUF

O STF negou ao ex-deputado Paulo Maluf indulto humanitário; ele foi condenado em 2017 a 7 anos, 9 meses e 10 dias, pela prática do crime de lavagem de dinheiro; Maluf está há quarto anos em prisão domiciliar humanitária. Os advogados do ex-deputado fundamentaram o pedido de indulto humanitário no fato de o ex-parlamentar ter doença grave e permanente. O relator, ministro Edson Fachin, negou, assegurando que os laudos oficiais mostram que o réu "não está acometido por doença grave e permanente". O juiz substituto da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, Bruno Aielo Macacari, determinou que Maluf cumpra a pena em um presídio do Complexo da Papuda, em Brasília.  

EX-MINISTRO VETOU INDICAÇÃO DO TSE

O ex-ministro da Defesa, Braga Neto, agora candidato à vice-presidência com Jair Bolsonaro, vetou indicação do ministro Barroso para Comissão de Transparência Eleitoral. O nome do contra-almirante Marcelo Gurgel de Souza, mestre em engenharia de software pelo Instituto Militar de Engenharia, foi desconsiderado por Braga Neto que preferiu apontar o general Heber Portella, porque já fez censura às urnas eletrônicas.     

STF NEGA PRAZO PARA IMPEACHMENT

O STF decidiu por unanimidade não interferir em pedido para obrigar o presidente da Câmara dos Deputados a apreciar vários requerimentos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro. O fundamento foi de que não há norma legal para definir prazo para Arthur Lira por em pauta os requerimentos. A relatora já tinha negada a solicitação.     

Salvador, 21 de maio de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SÉRGIO CABRAL COM MAIS UMA CONDENAÇÃO

O ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, em processo da Operação Lava Jato, foi condenado ontem pelo Juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal, à pena de 17 anos, sete meses e nove dias de prisão; neste caso, a denúncia foi recebida em 2018 e a acusação é de que Cabral, no seu primeiro mandato, recebeu propinas de R$ 78,9 milhões em obras do PAC Facelas, Maracanã, Arco Metropolitano e Metrô. Escreve o juiz na sentença: "Nada mais repugnante do que a ambição desmedida de um agente público que, tendo a responsabilidade de gerir o atendimento das necessidades básicas d milhões de cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, opta por exigir vantagens ilícitas a empresas". Sérgio Cabral está preso desde 2016 e, recentemente foi transferido para o quartel dos Bombeiros, porque tinha regalias na unidade da Polícia Militar.       

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/5/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Polícia desmantela esquema milionário de auditores do DF Legal

Dois servidores da DF Legal e um outro suspeito foram detidos, nessa sexta-feira (20/5), acusados de vender autorizações e documentos, como Habite-se. Os acusados, segundo os investigadores, ofereciam informações privilegiadas e cobravam para não fiscalizar imóveis

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Bafômetro: multa a motorista que recusa teste é válida, decide STF

Também foi mantida a proibição de venda de bebidas em estradas

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Embate entre Bolsonaro e Moraes inclui inquérito controverso e pode ter ápice na eleição

Tensão entre magistrado e presidente começou em 2019 e aumentou com ação no STF e na PGR

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

ACM Neto pede demissão de secretário de Segurança

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Bilionário Elon Musk planeja usar satélites para conectar 19 mil escolas e monitorar a Amazônia

Presidente da República se reuniu com bilionário, nesta sexta-feira (20), em hotel de luxo no interior de São Paulo

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Variantes da Ómicron vieram complicar o desenvolvimento das vacinas de 2.ª geração"

A comunidade científica e a indústria farmacêutica acreditavam que a meio de 2022 as vacinas mais inovadoras contra a covid-19, chamadas de 2.ª geração, estariam no mercado e a comunidade poderia respirar de alívio. Se assim fosse, seria mais um recorde para a ciência, mas o grau elevado de transmissibilidade das sublinhagens da nova variante complicou o objetivo. O médico imunologista que integra a Comissão Técnica de Vacinação contra a Covid-19 da Direção-Geral da Saúde explica ao DN o porquê.

FLORDELIS VAI A JÚRI

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de decisão monocrática do desembargador Celso Ferreira Filho, negou recurso da defesa da ex-deputada Flordelis dos Santos de Souza e manteve a realização do júri em Niterói. O fundamento para pedir a transferência da 3ª Vara Criminal é que a juíza Nearis dos Santos Carvalho Arce, titular, falou sobre o julgamento do caso com os jurados que devem atuar no processo e este fato retira a imparcialidade da magistrada. O desembargador escreveu "não ter havido qualquer quebra de imparcialidade dos jurados quando reunidos com a juíza titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, confirmando tratar-se de reunião rotineira entre a magistrada e eventuais componentes do corpo de jurados, no qual Ministério Público, assistente de acusação ou defesa têm acesso. Finalizo reiterando o indeferimento".

Dois filhos de Flordelis já foram condenados pelo Tribunal do Júri, em Niterói, em novembro/2021, pelo assassinato do pastor Anderson do Carmo. Agora será a vez da esposa do falecido.   

 

MINISTRO: "OS MAIS IMPORTANTES VAMOS PEGAR"

O ministro Alexandre de Moraes fez, ontem, 20/5, em evento da OAB, declarações bombásticas acerca das milícias digitais. Assegurou que "os mais importantes vamos pegar", referindo-se aos investigados nas milícias, naturalmente, incluída a família Bolsonaro. Expôs o ministro: "Rapidamente verificar, brecar e sancionar, para não deixar proliferar às vésperas das eleições. Podemos não pegar todos, mas os mais importantes vamos pegar". O ministro esclareceu que o movimento das milícias teve início na extrema direita nos Estados Unidos e, no Brasil, a "democracia não tinha anticorpos, mas agora já sabe defender". Disse mais: "O problema das milícias é atacar a legitimidade das eleições. Se mudar o instrumento, ela ataca do mesmo jeito".

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 20/5/2022

Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conass, houve o registro de 60 óbitos, excluindo São Paulo, ontem 114 óbitos; anotadas 665.493 mortes desde o início da pandemia; registrados 10.187 novos casos, ontem 10.415. O total de casos desde o início foi de 30.762.413. 

A Secretaria de Saúde informa que na Bahia, de ontem para hoje foi registrado 9 óbitos, ontem 5; anotadas 30 novas contaminações, ontem 15; o total de mortos, desde o início da pandemia continua de 29.916; recuperadas 46 pessoas, ontem 32. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.546.336 de casos, mesmo número de ontem; recuperados 1.516.194 e 256 casos ativos, ontem 281. Foram contabilizados 1.870.329 de casos descartados e 333.690 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.618.397; com a segunda dose ou única para 10.668.784, e 5.749.333, com a dose de reforço. Foram vacinadas 921.593 crianças com a primeira dose, e 448.899 com a segunda dose.   

 

RÚSSIA X UCRÂNIA E O MUNDO (CVI)

ITÁLIA COM PLANO PARA FIM DA GUERRA

A Itália propôs às Nações Unidas plano para acabar com a guerra na Ucrânia. A moção consiste na formação de um "grupo de facilitação internacional" para a obtenção de um cessar-fogo, na Ucrânia, segundo anunciou o ministro dos Negócios Estrangeiros. O ministro explicou que "o objetivo é trabalhar passo a passo... a partir, por exemplo, de tréguas localizadas, a retirada de civis, a possibilidade de abrir corredores humanitários seguros e, obviamente, o aumento da possibilidade para chegar a um cessar-fogo geral, depois uma paz duradoura com um acordo de paz real". 

RÚSSIA QUER MATAR UCRANIANOS

O presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensk disse hoje que "há uma tentativa deliberada da Rússia de matar o maior número possível de ucranianos"; assegurou que o Donbass "está completamente destruído", pelos russos.  

BRASILEIRO AJUDA NA UCRÂNIA

Saviano Abreu, que trabalha na ONU, está ajudando na retirada de civis ucranianos da siderúrgica Azovstal, em Mariupol, cidade cercada pelos carniceiros russos. O brasileiro declarou ao jornal Estado de São Paulo que "nesta missão, sou o porta-voz do grupo e tenho como foco ajudar na comunicação entre Rússia e Ucrânia para liberar os civis que tentam sair da área. É um trabalho delicado, pois nos faltam informações sobre quantas pessoas precisam de ajuda".     

RUSSOS CONQUISTAM LUGANSK

Os carniceiros russos apresentaram grandes avanços na província de Lugansk e Volodymyr Zelensky diz que a região foi transformada pelos russos em "um inferno". As tropas russas cercaram em três lados a cidade de Severodontsk, em guerra civil desde 2014 e parte do território está ocupado por separatistas. Os ucranianos continuam lutando, mas o ministro da Defesa, Serguei Choigu russo, declarou que "a libertação da República Popular de Lugansk está perto de ser concluída". O governo de parte da cidade continua sob controle da Ucrânia e afirmou que "no Donbass, os ocupantes estão tentando aumentar a pressão. Está um inferno, e isso não é um exagero".  

FILHA DE PUTIN COM NAMORADO

Katerina Tikhonova, filha de Vladimir Putin, fez 50 viagens da Rússia para Munique, na Alemanha, entre os anos de 2017 a 2019; ela estaria namorando o bailarino Igor Zelenski, que não é parente do presidente da Ucrânia. As viagens de Katerina eram em voos fretados com apoio de Moscou e com a companhia de funcionários do governo, incluindo a segurança presidencial. O noticiário dar conta que a filha do presidente tem uma filha de dois anos, neta de Putin.  

RUSSO PROCESSADO NÃO QUERIA MATAR CIVIL

Vadim Chichimarin, no julgamento ao qual está sendo submetido, na Ucrânia, declarou culpado de matar Oleksandr Chelipov, civil de 62 anos, que foi assassinado, quando estava no telefone e com uma bicicleta a pouca distância de sua casa. O criminoso disse ao Tribunal que não queria matar civil desarmado e que arrependeu de ter disparado contra o ucraniano. O advogado do russo disse que Vadim só disparou depois de recusar por duas vezes a cumprir ordem, recebida do líder do comboio. O promotor pediu prisão perpétua para o jovem de 21 anos e a sentença deve sair na próxima segunda-feira. 

RÚSSIA CRIA NOVAS BASES MILITARES

O ministro da Defesa, Serguei Choigu assegurou que a Rússia construirá mais 12 novas bases militares no oeste do país até final deste ano e que o Exército russo deve receber mais de 2 mil unidades de equipamento militar. Tudo isso em função do pedido de adesão da Finlândia e da Suécia no grupo militar da Otan.          

Salvador, 20 de maio de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ADVOGADOS, JUÍZES E SERVIDORES EM CORRUPÇÃO BILIONÁRIA

A Polícia Federal em operação, iniciada em 2019, realizou diligências nesta sexta-feira e apreendeu R$ 930 em espécie num escritório de advocacia de São Paulo; o valor foi depositado à disposição do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife. Trata-se de esquema de corrupção bilionária para beneficiar "grandes devedores" da União com decisões judiciais entre os anos de 2012 e 2016; estão envolvidos advogados, servidores e dois juízes federais. As decisões da Justiça Federal no Ceará foram causadoras do atos de corrupção. O titular da Delegacia Regional de Combate à Corrupção, Alan Robson, declarou que o diretor do escritório envolvido no esquema era ex-diretor da Justiça Federal e "tinha grande influência" entre os juízes, porque saiu do Judiciário para um escritório de advocacia. A diligência está sendo cumprida por 90 policiais federais com 19 mandados de busca e apreensão, em São Paulo, Recife, Dourado/MS, Brasília e Fortaleza.     

RADAR JUDICIAL

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 

O senador Ângelo Coronel, da Bahia, apresentou projeto de lei para mudar o procedimento na audiência de custódia, tornando-a obrigatória somente nos caos de acusado não reincidente ou que tenha bons antecedentes. Atualmente, a audiência de custódia é necessária em todos os casos no prazo de 24 horas da prisão em flagrante. Na maioria das audiências de custódia, o juiz libera os presos, e o senador entende que constitui ato de desrespeito aos agentes da lei.   

MAIS MULTA PARA DEPUTADO

O ministro Alexandre de Moraes puniu o deputado Daniel Silveira com a terceira multa, esta no valor de R$ 105 mil, perfazendo o total de R$ 645 mil; essas punições acontecem, porque o criminoso recusa-se em usar a tornozeleira eletrônica, determinada pelo STF, com advertência de a desobediência provocar multa de R$ 15 mil por dia. Escreveu o ministro nessa última decisão, proferida ontem: "As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões durante o trâmite desta ação penal e que justificaram a fixação de multa diária para assegurar o devido cumprimento das decisões desta corte".  

SUSPENSA CASSAÇÃO DE VEREADOR DE CURITIBA

A juíza Patrícia de Almeida Gomes Bergonse, da 5ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Curitiba, destinada a apreciar a cassação do mandato do vereador Renato Freitas. A Comissão de Constituição e Justiça já tinha negado o mesmo pedido, formulado pela defesa do vereador. Ele é acusado de quebra de decoro parlamentar, ao invadir uma igreja católica, em fevereiro. A magistrada assegura que a votação só pode ser realizada após encerrada sindicância interna na Câmara sobre e-mail com teor racista recebido pelo petista do relator do processo de cassação.    

STF MANTÉM MULTA PARA RECUSA DE BAFÔMETRO 

O STF formou maioria para considerar constitucional a imposição de sanções a motoristas que se recusam a fazer teste de bafômetro por autoridades de trânsito. Trata-se de processo com recurso do Detran do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça que anulou auto de infração, por recusa em se submeter ao teste. O relator, ministro Luiz Fux, manifestou pelas sanções aos motoristas que não aceitam o teste. Escreveu no voto: "caso o condutor alcoolizado possa se evadir do local de fiscalização sem realizar qualquer teste capaz de comprovar seu estado, a comprovação de seu estado de embriaguez restará impossibilitada". 

TRIBUNAL NEGA RECURSO CONTRA LULA DILMA

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da 8ª Turma Especializada, negou remessa necessária para manter sentença que rejeitou ação popular contra a União, os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff e os ex-presidentes da Petrobras Graça Foster e José Sergio Gabielli de Azevedo. Trata-se de irregularidades cometidas na construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco; na ação pede-se a suspensão da obra, devolução do investimento e indenização por danos morais coletivos. Anteriormente, em dezembro/2021, a 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro extinguiu a ação popular, sob fundamento de inexistência de prova acerca de ilegalidade ou lesão aos cofres públicos na obra. 

NOTÍCIA-CRIME CONTRA BOLSONARO

A ministra Rosa Weber, do STF, enviou ontem, 18/5, para a Procuradoria-geral da República manifestar sobre notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro. Trata-se de pedido de investigação pela prática dos crimes de peculato, improbidade administrativa, prevaricação e delitos contra o Estado Democrática de Direito, face às declarações presidenciais no Palácio do Planalto, no dia 27 de abril. O autor, deputado Israel Batista, alega que Bolsonaro demonstra "o seu comprometimento com a ruptura e com o derretimento das instituições democráticas, notadamente o Poder Judiciário e o Poder Legislativo".  

Salvador, 20 de maio de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.  

        

RECONHECIMENTO DE RÉU QUE CAUSA ABSOLVIÇÃO

Segundo levantamento promovido no gabinete do ministro Rogerio Schietti Cruz, o STJ já absolveu ou revogou prisões de muitos réus, face ao reconhecimento irregular dos acusados, ferindo o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal. Essas decisões são responsáveis por 89 absolvições ou revogações de prisões, no período compreendido entre outubro/2020 e dezembro/2021. Dessas manifestações, 28 foram colegiadas e 61 monocráticas. A grande maioria dos reconhecimentos deu-se apenas por fotografias e constituía a única prova de autoria contra o acusado. As deliberações foram pronunciadas em Habeas Corpus, recursos ordinárias em Habeas Corpus, recursos especiais e agravos em recurso especial. Em um dos casos enumerados, num RESp, sob relatoria da ministra Laurita Vaz, o reconhecimento fotográfico extrajudicial aconteceu por meio de uma touca que usava no momento do crime e das tatuagens no braço. Todavia, a ofendida assegurou que vestia blusa com mangas compridas.    

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/05/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Dia mais frio da história faz brasilienses viverem inverno antecipado

Termômetros da capital superaram a marca de julho de 1975 e registraram 1,4°C, nessa quinta-feira (19/5). A sensação térmica ficou abaixo de 0°C, em vários pontos. Brasilienses recorrem a cobertores extras e lojas registram alta nas vendas

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Embaixadora dos Estados Unidos no Brasil 'garante' eleições justas, apesar de Bolsonaro

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

PGR avalia acenos a Bolsonaro e STF ao analisar indulto de Silveira e ação contra Moraes

Manifestações sobre os dois casos devem ocorrer na próxima semana, e auxiliares de Aras tentam atenuar desgastes

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

Como envelhecimento do eleitorado brasileiro pode afetar as eleições

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Lei Seca: STF valida punições para quem recusa bafômetro

Quatro pontos da norma foram questionados no tribunal, entre eles a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Cooptação de novo juiz marcada para 31. Feministas saem à rua contra Almeida Costa

O TC nega informação sobre processo de cooptação, mas o DN sabe que votação foi marcada para dia 31 por um juiz "de esquerda" - José João Abrantes - e que Almeida Costa, o jurista que afirmou ser "muito raro mulheres violadas engravidarem", é o único candidato. Há manifestações esta sexta em Lisboa e Porto.

PROCURADORIA: REPRESENTAÇÃO E INDULTO

A Procuradoria-geral da República analisa parecer em dois processos de interesse do presidente Jair Bolsonaro; trata-se da representação contra o ministro Alexandre de Moraes, alegando abuso de poder, que foi rejeitada in limine pelo ministro Dias Toffoli, na roupagem de notícia-crime, e do indulto concedido ao deputado Daniel Silveira. Em um, Aras agradaria ao STF contra Bolsonaro, mas no outro louvaria o presidente contra o STF. Todo esse estudo, que será concluído com os pareceres na próxima semana, não visualiza o melhor direito, mas quer o Procurador evitar desgaste com Bolsonaro e com o STF. No caso de Moraes, já se diz que não há outra saída, porque é inviável o prosseguimento da investigação proposta por Bolsonaro. Assim, somente para evitar corrosão no relacionamento com o Planalto, Aras manifestará pela legalidade do indulto. Neste caso, entretanto, o do indulto, a matéria será definida em ação que tem a ministra Rosa Weber como relatora.