DESEMBARGADOR É MANTIDO AFASTADO

A Corte Especial do STJ acolheu, por unanimidade, denúncia contra o desembargador Mário Guimarães Neto, acusado da prática do crime de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. O magistrado está envolvido nas Operações Descontrole e Quinto do Ouro e foi denunciado, em 2020, pelo Ministério Público Federal por ter recebido R$ 6 milhões de propinas para garantir "decisões favoráveis a empresários do setor de transporte do Rio de Janeiro". Trata-se do caso envolvendo os empresários Jacob Barata Filho, o "Rei do Ônibus", João Augusto Morais Monteiro e José Carlos Lavouras. Sabe-se que o "Rei do Ônibus" foi preso algumas vezes pelo juiz Marcelo Bretas da 7ª Vara Federal Criminal, mas em todas elas o ministro Gilmar Mendes aparecia para liberar o criminoso, amigo do ministro e padrinho de casamento de sua filha.

A relatora, ministra Maria Isabel Gallotti, votou e foi aceita a manutenção do afastamento de Guimarães Neto de suas funções no Tribunal, além da proibição de manter contatos com funcionários e uso dos serviços prestados pela Corte. Guimarães é censurado por decisões em 40 ações civis públicos sobre licitação das linhas de ônibus no Rio.   

PROMOTORES PÚBLICOS COMO CANDIDATOS

O Procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mario Luiz de Sarrubbo, decidiu autorizar os membros do Ministério Público a obterem licença para disputa as eleições, sem perder salários e muito menos os cargos. Há oposição clara de cinco membros do Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo, composto por nove procuradores e pelo corregedor-geral. O entendimento dos cinco é de que a medida viola a Constituição. Acontece que a licença concedida pelo Procurador-geral não é matéria de competência do Conselho e, portanto, vai prevalecer os benefícios concedidos a dois promotores, candidatos a deputado federal e deputado estadual, que já estão afastados.

ADVOGADO NÃO INGRESSA COM AÇÃO E É CONDENADO

O juiz Fernando de Oliveira Mello, da 12ª Vara Cível de Santos/SP, em Ação Ação Declaratória de Rescisão Contratual, cumulada com Dano Material, condenou o advogado José Cosmo de Almeida Júnior. Na petição, o autor alega que firmou contrato de prestação de serviços advocatícios, em 2018, para interposição de reabilitação criminal, com honorários de R$ 5 mil; os pagamentos foram feitos, mas o trabalho não se efetivos. O magistrado escreveu na sentença: "Ao receber a procuração, o advogado tem o dever de acompanhar e bem zelar por todas as fases do processo, observando os prazos e cumprindo as imposições do patrocínio". Adiante: "Resta patente que o réu não cumpriu o pactuado no contrato, deixando de ingressar com o pedido de reabilitação criminal". O advogado terá de assumir os danos materiais com integral restituição dos valores recebidos, além de danos morais fixados em R$ 5 mil.   

BOLSONARO ANTECIPA GOLPE!

O presidente Jair Bolsonaro, depois de perder a guerra pelo voto impresso, promete fazer auditoria privada nas urnas em clara ameaça ao TSE; ao mesmo tempo, o golpista diz ser "impossível auditar" eleição e assegura que esse cenário é complicado para o TSE. Afirmou o psicopata: "pode daqui a 30, 40 dias, chegar à conclusão que, dada a documentação que tem na mão, dado o que já foi feito até o momento para melhor termos eleições livres de qualquer suspeita de ingerência externa, pode falar que é impossível auditar e não aceitar fazer o trabalho. Olha a que ponto podemos chegar". Adiante: "estamos vendo o TSE, além de os ministros da corte, ficarem numa situação bastante complicada". E mais: "Deixo claro, adianto ao TSE, essa auditoria não vai ser feita após as eleições. Uma vez contratada, a empresa começa a trabalhar, a empresa vai pedir ao TSE, com toda certeza, quantidade grande de informações. Ela vai pedir às Forças Armadas o trabalho que fez até agora".  

Mais clara a intenção de golpe?!

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 6/5/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

Brasil ganha mais 2 milhões de eleitores entre 16 e 18 anos, diz TSE

O crescimento coincide com a campanha da Justiça Eleitoral e o engajamento de artistas como a cantora Anitta e os atores de Hollywood Leonardo diCaprio e Mark Ruffalo

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Senado aprova MP que garante Auxílio Brasil permanente com R$ 400 mensais

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Bolsonaro diz que fará auditoria privada nas urnas e adota tom de ameaça ao TSE

Com insinuações golpistas, presidente afirma que análise pode mostrar que é 'impossível auditar' eleição, mas nega querer golpe

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

Planos de saúde disparam, e empresas vão à Justiça

Uma companhia paulista do ramo alimentício, com 129 funcionários, por exemplo, obteve no Judiciário a redução do percentual proposto de 87,97% para 8,46%.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Postos têm até amanhã para mostrar preço dos combustíveis com apenas duas casas decimais

Resolução da ANP visa deixar os valores mais precisos para o consumidor, sem impactos previstos nos preços finais

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Ribau Esteves: Montenegro "representa o pior que o PSD tem"

Processo de descentralização de competências; e situação interna do PSD. Foram estes os dois temas da conversa com o antigo secretário-geral do partido. José Ribau Esteves recorda ao Governo que as autarquias são credoras de 260 milhões de euros.

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 5/5/2022

Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conass, houve o registro de 137 óbitos, ontem 65; anotadas 663.896 mortes desde o início da pandemia; registrados 21.682 novos casos, ontem 20.072. O total de casos desde o início foi de 30.524.183. 

A Secretaria de Saúde informa que na Bahia, de ontem para hoje foram registrados 1 óbitos, ontem 2 e anotadas 136 novas contaminações, ontem 577; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 29.863; recuperadas 188 pessoas, ontem 594. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.544.000 de casos; recuperados 1.513.847 e 290 de casos ativos, ontem 343. Foram contabilizados 1.855.692 de casos descartados e 332.322 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.500.995; com a segunda dose ou única para 10.637.565, e 5.514.499, com a dose de reforço. Foram vacinadas 896.429 crianças com a primeira dose, e 378.372 com a segunda dose.   

 

RÚSSIA X UCRÂNIA E O MUNDO (XCIII)

AMERICANOS AJUDARAM UCRÂNIA

A Inteligência dos Estados Unidos ajudou a Ucrânia na morte de 12 generais russos na linha de frente. O auxílio situou-se nos movimentos antecipados das tropas russas, conseguidas depois de avaliações americanas recentes do plano de batalha secreto de Moscou, na região de Donbass. A Ucrânia recebe informações geográficas dos Estados Unidos e combina com sua própria inteligência, incluindo informações interceptadas. A informação foi fornecida por autoridades americanas ao New York Times. 

ESTUPRO NA UCRÂNIA

Ylva Johansson, comissária europeia para Assuntos Internos, declarou ao parlamento europeu: "A Rússia não está travando apenas uma guerra contra a Ucrânia. A Rússia faz guerra às mulheres. Há relatos crescentes e confiáveis de soldados russos estuprando mulheres. Mulheres e meninas - de 10 anos a 78 anos. Estupro como arma de guerra. Violar os corpos das mulheres para quebrar o espírito de um povo".  

UM HOMEM SALVA 200 PESSOAS EM MARIUPOL

Com uma van, bastante estragada pelos bombardeios, tiros de fuzil, morteiro, ainda com o cerco russo, Mikhailo Purishev, 36 anos, conseguiu retirar de Mariupol 200 pessoas. Ele diz que já salvou mais de 200 pessoas em seis viagens arriscadas. Apesar de a Rússia propalar ter tomado o control da cidade de Mariupol, há centenas de forças ucranianas presas nas catacumbas de uma siderúrgica e 100 mil civis presos na cidade. Os corredores humanitários têm sido impedidos pelos russos, mas ações individuais, como a de Purishev contribuem para salvar muita gente na Ucrânia. Já não funcionam em Mariupol os celulares e as informações são escassas. Purishev, nas viagens, diz que viu "pessoas enterradas na rua, perto de shopping centers, boates e até mesmo no jardim de infância". Purishev quer, após a guerra, transformar sua van em um monumento.  

RÚSSIA DESTRUIU 500 ESCOLAS

A Rússia destruiu maternidades, hospitais e agora sabe-se que arrasou com 500 escolas na Ucrânia. Segundo dados da Unicef, o impacto da invasão russa causou danos a 7,5 milhões de crianças e adolescentes. Murat Sahin, representante da Unicef na Ucrânia, disse que "o início do ano letivo na Ucrânia foi de esperança e promessa para as crianças após as interrupções do Covid-19. Em vez disso, centenas de crianças foram mortas e o ano letivo termina em meio ao fechamento de salas de aula devido à guerra e à dizimação de instalações educacionais". A organização informou que artilharia pesada, ataques aéreos e outras armas explosivas em áreas populosas atingiram as escolas. Junto a todo este sofrimento, ainda se computa os mais de 5,4 milhões de refugiados.       

UCRÂNIA ATACA

As Tropas Ucranianas iniciaram sua segunda contraofensiva contra os carniceiros russos, nas cidades Izyum Kherson e região. Os bravos soldados da Ucrânia já atravessaram o rio Donets, em Izyum e em Kherson foram libertando vários vilarejos.

UCRÂNIA PERDE CONTATO COM SOLDADOS EM AZOVSTAL

O prefeito de Mariupol, Vadym Boichenko, declarou que a siderúrgica de Azovstal está sendo atacada por terra, água e ar, não sabendo se os soldados ucranianos ainda estão na fortaleza. Disse que centenas de civis estão presos juntamente com os últimos militares na cidade. Afirmou o prefeito: "Hoje há batalhas pesadas no território de nossa fortaleza, na área de Azovstal. Nossos bravos estão defendendo esta fortaleza, mas é muito difícil, porque artilharia pesada e tanques estão disparando por toda a siderúrgica. A aviação está trabalhando, os navios se aproximaram e também estão atirando na fortaleza". O prefeito declarou que havia 30 crianças, presas na usina, esperando resgate.      

Salvador, 5 de maio de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SUSPENSO PAGAMENTO A DANIELA MERCURY

A Controladoria Geral de São Paulo, órgão integrante da prefeitura do município, suspendeu o pagamento da cantora Daniela Mercury de $ 160 mil por apresentação nas comemorações do Dia do Trabalhador, 1º de maio. No evento houve participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e a artista promoveu verdadeiro showmício, convocando os presentes para votar, para ajudar Lula. O controlador Daniel Falcão explica que a suspensão deverá durar "até o final de procedimento de apuração dos fatos e eventuais responsabilidades funcionais empresariais". O valor já foi empenhado, mas ainda não foi pago.        

NOVOS DESEMBARGADORES

O Tribunal de Justiça da Bahia, na sessão plenária da próxima quarta-feira, deverá decidir sobre uma vaga de desembargador que será preenchida pelo critério de antiguidade. Depois, o Tribunal ainda terá mais três cadeiras, das quais duas pelo critério de merecimento. O cenário do Tribunal, atualmente, é de composição de apenas 54 dos 66 gabinetes, considerando os cinco desembargadores afastados face a Operação Faroeste e as aposentadorias dos desembargadores Gesivaldo Britto, Lícia Laranjeira, José Olegário, Moacyr Montenegro e Lourival Trindade. A situação atual causa problemas na 2ª e na 1ª instância, vez que as ausências de desembargadores implicam em imediata convocação de juízes para substituí-los.            

CONGRESSO AINDA INVESTIGA INVASÃO DO CAPITÓLIO

Trump Jr, filho mais velho do ex-presidente Donald Trump, foi ouvido pela comissão de investigação da Câmara dos Representantes, acerca do ataque ao Capitólio, ocorrido em janeiro/2021; a irmã e filha de Donald Trump, Ivanka Trump, além de seu marido, Jared Kushner, também foram  inquiridos durante oito horas no início de abril. Trata-se da tentativa de Donald Trump de impedir a confirmação da eleição do atual presidente, Joe Biden. Trump Jr é uma das quase 1.000 testemunhas que a comissão já inquiriu para apurar o maior incidente de tentativa de frustrar resultados eleitorais nos Estados Unidos. Trump Jr, no dia da invasão, estava junto com o pai, daí o interesse da comissão no seu depoimento.  

RADAR JUDICIAL

MINISTROS ATUAM PARA DESTRUIR LAVA JAO

Sergio Moro publicou ontem no YouTube, mensagem de defesa da Lava Jato. Diz Moro no vídeo: "O crime nunca desiste. E agora,  tem um movimento de algumas pessoas poderosas, incluindo alguns ministros do Supremo, para desacreditar e destruir de vez a Lava Jato. Querem anular condenações baseadas em fatos e provas concretas, como por exemplo, pagamento de proprinas e subornos. Aliás, já começaram a fazer isso". Diz mais: "Provas inquestionáveis foram reunidas. Muitos envolvidos confessaram os crimes e foram punidos. Os brasileiros viram, pela primeira vez na história, políticos e poderosos pararem atrás das grades, inclusive um ex-presidente da República e um ex-presidente da Câmara". 

AÇÃO POPULAR CONTRA DE PAGAMENTO DE SHOWMÍCIO   

O vereador Fernando Holiday ingressou com Ação Popular, com pedido de liminar, para que a Prefeitura de São Paulo suspenda pagamento do cachê de R$ 100 mil para a cantora Daniela Mercury, na apresentação acontecida no dia 1º de maio. O edil alega ser "inaceitável que o município promova um evento que ignore completamente a justificativa para sua realização e se torne um showmício", proibido pela legislação eleitoral. Na petição, o vereador escreve que a artista declarou "apoio escancarado ao pré-candidato à presidência", quando afirma que "tem que ter Lula, tem que ser Lula, tem que ser Lula, eu quero Lula, tem que ter Lula (...) A gente precisa dele, então todo mundo dá força pra Lula, ajuda". Diz mais Holiday, na petição: "Cem mil reais serão gastos com um show que inicialmente seria em comemoração aos trabalhadores, mas na realidade foram um show para promover um pré-candidato, sendo inclusive, transmitido pelas redes sociais do Partido dos Trabalhadores (PT), partido de Lula".    

ALLAN E SILVEIRA INSURGE CONTRA O STF

O deputado federal Daniel Silveira tem-se portado com verdadeiro achincalhe aos ministros do STF; foi condenado pela quase unanimidade da Corte, apenas o ministro de Bolsonaro, Nunes Marques, votou contra. Com tudo isto, o "depufede" recusa-se em usar a tornozeleira eletrônica, em receber intimações e ironiza as decisões judiciais. Registre-se que a ação penal ainda não transitou em julgado e está na fase recursal, mas Silveira usa o favor presidencial para desmerecer a autoridade dos ministros.

O outro protegido do presidente Jair Bolsonaro, blogueiro Allan dos Santos, tem prisão decretada há sete meses e todos sabem que ele está nos Estados Unidos. Aliás, tem comparecido a eventos com a presença de ministros ou secretários do governo Bolsonaro. A Polícia Federal e a Interpol não se mostraram competentes ou interessadas para prender o fugitivo.    

TRIBUNAL ANULA LEIS

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional duas leis, responsáveis pela transformação de guarda em polícia municipal, das cidades de Pitangueiras e Artur Nogueira, em São Paulo; nesses municípios, os guardas passaram a receber a denominação de polícia municipal. O relator, desembargador Francisco Casconi escreveu no voto: "Em matéria organizacional de segurança pública, a Constituição da República traça a estruturação básica das polícias em nível federal e estadual em seu artigo 144, dispositivo considerado de observância obrigatória aos entes estaduais e municipais, permitindo inclusive sua adoção como parâmetro de controle de constitucionalidade à luz do Tema 484 de Repercussão Geral do C. STF".  

MINISTRO RECUSA AFASTAR SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, rejeitou representação que buscava afastar o secretário nacional de Justiça, José Vicente Santini do cargo de secretário nacional de Justiça. Moraes determinou arquivamento do pedido, formulado pelo senador Randolfe Rodrigues. Na petição, anexada aos autos do inquérito, que apura a atuação de milícias digitais antidemocráticas, alega-se que o secretário tem dificultado ou impedido a extradição de Allan dos Santos com o governo dos Estados Unidos. O ministro entendeu que não há prova nem indício para considerar a prática de infração penal.  

Salvador, 5 de maio de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

MINISTÉRIO PÚBLICO SEM TRANSPARÊNCIA

Relatório da Transparência Brasil noticia que a sinceridade acerca da remuneração dos promotores e procuradores do Ministério Público é "pior que a do Judiciário como um todo". O relato informa que o órgão responsável pela fiscalização dos poderes públicos cria uma série de obstáculos para fornecer os contracheques de seus membros, causando danos ao controle social sobre salários e impedindo que a sociedade tome conhecimento da destinação de eventuais pagamentos abusivos a promotores e procuradores. Os impasses para acesso a essas informações inicia-se pelo próprio Conselho Nacional do Ministério Público, órgão controlador da área. As publicações dos links dos estados são confusas, porque adotam critérios diferentes de organização, dificultando o levantamento dos contracheques, em violação à Lei de Acesso à Informação e a resolução do próprio CNMP. 

Motivado pelos entraves, a Transparência Brasil deixou de continuar a analisar 14 dos 27 órgãos estaduais. Diante de tudo isto, o CNMP justifica a maior transparência do Judiciário no fato de possuir maior hierarquia administrativa, diferente do Ministério Público, onde há o princípio da autonomia. A explicação não convenceu a diretora de Operações da Transparência, Juliana Sakai, porque "o dever de dar transparência não conflita de forma alguma com essa autonomia". Acrescenta: "A quem vamos recorrer se o CNMP, que deveria promover a transparência do Ministério Público, não cumpre com normas de transparência estabelecidas para o Ministério Público? ". Os problemas mais sérios nas 14 unidades situam-se nos estados: Acre, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grand do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.