TRIBUNAL PUNE JUÍZA QUE NÃO ATENDE A ADVOGADOS

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por maioria de votos, pena de advertência aplicada à juíza Daniela Bortoliero Ventrice, da 3ª Vara da Família e Sucessões de Sorocaba/SP, porque dificultava atendimento aos advogados. No processo administrativo, iniciado em julho/2021, a Corregedoria-geral de Justiça apurou que a magistrada só atendia aos advogados se comparecessem os patronos da duas partes. O relator do caso, desembargador Costabile e Solimene sustentou em seu voto violações aos arts. 35, I e IV da Loman, em concurso com o art. 7º, VIII do EOAB e o Comunicado CG 264/2020, que implantou o teletrabalho no Judiciário paulista, em razão da pandemia, estabelecendo o atendimento virtual aos advogados. O relator assegurou que o acolhimento aos patronos não importa em imparcialidade nos julgamentos.    

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCLXXXI)

Já dissemos, em outros trabalhos, neste blog, mas não se suporta tamanhas ocorrências verificadas no STF, sem nenhuma providência, mas pelo contrário com continuidade de atos que desmerecem o senso de Justiça no país.

O ex-ministro José Dirceu cumpria prisão preventiva, iniciada em 2015, depois de condenação de mais de 50 anos de reclusão; vigente a decisão do STF de prisão, depois de condenação por um colegiado, o ministro Dias Toffoli junta-se com o ministro Gilmar e Lewandowski para conceder liberdade para Dirceu. O mais impressionante dessa decisão foi o fundamento: "HÁ CHANCES REAIS DE MODIFICAÇÃO DA PENA EM INSTÂNCIAS SUPERIORES", cenário que não aconteceu, porque o ex-ministro foi preso depois de decisão do STJ, mas o STF reapareceu, com voto minerva de Toffoli para, mais uma vez, liberar Dirceu. Essa 2ª Turma, em 2017, evitou a prisão de Lula, protegeu a então senadora Gleisi Hoffmann, além de muitos outros corruptos na Lava Jato.

Toffoli apareceu, em 2019, também para beneficiar o filho do presidente Jair Bolsonaro, em decisão estapafúrdia, suspendendo todos os processos que serviram de dados do COAF contra o senador Flávio Bolsonaro, no caso da rachadinha.

Toffoli foi acusado de receber R$ 3 milhões, através de Hugo Braga, ex-secretário de Obras do Rio de Janeiro e secretário do então prefeito de Volta Redonda, Antônio Francisco Neto, no primeiro mandato e Solheiro, este intermediário entre o ex-governador e o ministro. O escritório da mulher de Toffoli, advogada Roberta Rangel atuou na negociação. O compromisso para recebimento da propina consistiu em votar contra a cassação do prefeito, acusado por abuso de poder econômico, em agosto/2013, cassado pelo TRE de Minas Gerais. Em recurso especial, em 2015, foi mantida a cassação do prefeito, com voto de desempate de Dias Toffoli. Na apuração dos fatos, autorizada pelo ministro Edson Fachin, a Polícia Federal, na Operação Boca de Lobo, constatou conversas no celular entre o ex-governador Luiz Fernando Pezão com Solheiro e com o advogado Bruno Calfat, este defensor de Francisco Neto, no processo de cassação. Comprova-se também encontros do ex-governador com o ministro Toffoli.

Compreensível, à luz do direito, é que Toffoli votou pela cassação, incompreensível foi a mudança do voto em desempate, suspendendo a cassação, em julgamento de Embargos de Declaração, sem nenhum fato novo, apenas dois meses depois do primeiro julgamento. Disse o ministro, no voto nos embargos: "Estou entendendo que é o caso de reenquadramento e valoração das provas. E nesta revaloração eu considero que não houve o abuso", entrando, desta forma, no mérito, inadmissível, nos Embargos de Declaração. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, na condição de relatora, nos embargos, chamou a atenção: "Apenas o que eu disse: nós, a meu ver, estamos rejulgando o caso". O prefeito não foi cassado, mercê do voto de Toffoli. Com a ex-prefeita de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, a propina foi de R$ 1 milhão, com a mesma estratégia.

O FEBEAJU, no número CCLXXXI, mostra os abusos e as incongruências, praticas que se tornaram comuns na Justiça do Brasil. 

Salvador, 24 de fevereiro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.   

PROMOTOR ACUSADO DE CORRUPÇÃO

O promotor de Justiça da Bahia, Everaldo Yunes, da 7ª promotoria de Camaçari, sua esposa, advogada Fernanda Manheta Marques, além da empresária Adriana Almeida da Anunciação da Cunha foram denunciados pela prática do crime de corrupção e lavagem de dinheiro, na Operação Kauterion, deflagrada pela Procuradoria-geral de Justiça, junto com o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais, Graeco, do Ministério Público da Bahia. O Ministério Público diz que houve pagamento de vantagem indevida pela empresária em troca de manifestações favoráveis em investigações e processos que tramitam contra a empresária. Em 2020, o Tribunal de Justiça da Bahia determinou a quebra dos sigilos bancários e fiscais do promotor Everaldo, de sua esposa, advogada Fernanda.  

 

"LITÍGIOS DESENFREADOS" E "ORGIA LEGISLATIVA"

O ministro Luiz Fux, presidente do STF, declarou que a comissão composta por 17 juristas, criada pelo Senador Federal, com prazo de funcionamento por 180 dias, presta-se para frear a "litigiosidade desenfreada e a orgia legislativa", sobre processos tributários, administrativos e previdenciários. Fux assegurou que desde 1988, ano da edição da Constituição, foram editadas 365 mil leis tributárias; esclareceu que a comissão vai estudar meios para eliminar formalidades, litigiosidade desenfreada e orgia legislativa, que leva a produção de 2,2 leis a cada hora. A intenção do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco é debater e elaborar projetos que unifiquem e modernizem o processo administrativo, previdenciário e tributário no país e mostrou que em 2020 foram iniciados 25,8 milhões de processos e concluídos 27,9 milhões. 

FILHOS DE PREFEITO EXIBEM ARMAS

O Ministério Público da Bahia procede à investigação sobre imagens de crianças armadas no perfil do próprio pai, prefeito do município de Caetanos/Ba. O prefeito Paulo dos Reis alega que a exposição foi promovida pela filha, "sem seu conhecimento" e as armas estavam sem munições, além de afirmar que as fotos eram antigas; declarou que todas as armas estão devidamente registradas. Um dos filhos do gestor porta duas armas em direção à câmara; outro filho está na foto com duas armas em "x" e a filha exibe uma escopeta. O Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 242, estatui que pena para quem "vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo". 

ERRO MÉDICO: INDENIZAÇÃO

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins julgou procedente ação de reparação de danos por erro médico, sob fundamento de erro médico; assegurou que a paciente esperou por dois anos em recurso especial, o STJ manteve a condenação fixada em R$ 50 mil. O ministro Luiz Felipe Salomão, do STJ, na condição de relator, acerca do valor do dano, escreveu no voto: "Referido valor, de fato, consideradas as circunstâncias fáticas delineadas no acórdão e da responsabilidade solidária dos demandados, não destoa daqueles reputados razoáveis e proporcionais por esta Corte em situações semelhantes, de modo a não haver justificativa para afastamento do óbice inserto na Súmula 7/STJ."

EMPRESÁRIO DESMENTE ADVOGADO

A vingança do ministro Gilmar Mendes contra o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, prossegue com pedido de suspeição para o magistrado continuar na Lava Jato do Rio de Janeiro; o cenário é semelhante ao que foi registrado com o ex-juiz Sergio Moro. O advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho, advogado sem experiência profissional, alegando amizade com o juiz, fez declarações, em delação premiada, acusando Bretas de negociação de penas, orientação a advogados e combinação de estratégias com o Ministério Público. A delação de Nythalmar não foi aceita pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, mas aprovada pelo Ministério Público do Distrito Federal. Cabe a investigação à ministra corregedora, do CNJ, Maria Thereza de Assis Moura. Um empresário delator, Ricardo Siqueira Rodrigues, desmentiu as afirmações do advogado contra Bretas; afirmou que Nythalmar é que ofereceu serviços, sustentado em excelente relação com o juiz, segundo dizia; costumava ir ao presídio para oferecer benefícios aos presos, face a esta amizade.      

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 24/2/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

Exército ucraniano matou cerca de 50 combatentes russos em resistência à invasão

Ação foi uma resposta à invasão russa da Ucrânia e ao bombardeamento de várias cidades, inclusive da capital Kiev

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

STF: relator vota para suspender aumento bilionário do fundo eleitoral

Ministro André Mendonça considerou aumento inconstitucional. Julgamento foi interrompido e deverá ser retomado amanhã (24) com os votos dos demais ministros.

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

Putin inicia guerra contra a Ucrânia; Kiev fala em invasão total

Russo nega ocupação e diz mirar infraestrutura militar do vizinho, que pede ajuda ao Ocidente

TRIBUNA DA BAHIA  - SALVADOR/BA

Brasileiro preso na Tailândia manda áudio a amigos: 'Não vou sair dessa'

Jordi Vilsinski Beffa, de Apucarana, e outras duas pessoas foram presos ao desembarcar no aeroporto de Bangkok; família do paranaense, que deve passar o aniversário detido, disse que não sabia da viagem.

CORREIO DO POVO

Câmara dos Deputados aprova legalização de bingos e cassinos

Proposta ainda deverá passar pelo Senado antes de ir a sanção do presidente

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

Primeras reacciones

La UE condenó el “injustificado” ataque a Ucrania y advirtió que Rusia “rendirá cuentas”

“Condenamos enérgicamente el ataque injustificado de Rusia a Ucrania” expresaron desde la Comisión Europea y desde el Consejo Europeo.

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Operação militar" da Rússia na Ucrânia em curso. Tropas entram pela Bielorrússia

Tropas russas entram na Ucrânia pela Bielorrússia. Ministros ucranianos falam em "invasão" do país. Explosões sentidas em várias cidades, incluindo a capital, Kiev.

MINISTRO CONTRA ESCANDALOSO VALOR DO FUNDO

O ministro André Mendonça, do STF, relator da ação proposta pelo partido Novo, que questiona artigo de lei aprovada pelo Congresso, concedendo aumento escandaloso do fundo eleitoral, apresentou o primeiro voto no Plenário contra o valor estipulado em R$ 4,9 bilhões; entende que o quantitativo deve ser o fixado anteriormente de R$ 2 bilhões. Escreveu o ministro no voto que "o Poder Legislativo aportou ingerência excessiva e ilegítima no núcleo de intangibilidade do direito fundamental ao desenvolvimento nacional", com o aporte de valor tão elevado. Adiante: "Deve-se considerar como lastro do fundo eleitoral no presente exercício financeiro o mesmo valor praticado nas eleições de 2020, após a devida correção monetária pelo IPCA-E, a contar do primeiro dia útil do mês de junho de 2020". O julgamento deve prosseguir hoje, quinta-feira.  

GOVERNADOR PEDE GRATUIDADE PARA REQUERER

O governador da Bahia, Rui Costa, ingressou com ação judicial contra o pastor Silas Malafaia, reclamando indenização de R$ 500 mil por danos morais; alega que o pastor, em vídeo, no Youtube, em julho/2020 publicou: "Denúncia gravíssima! Governador da Bahia do PT quer mais que os baianos morram! Cretino!" Estranho foi o requerimento do chefe do Executivo baiano, pleiteando gratuidade para residir em juízo, mesmo ganhando mais de R$ 23 mil. O juiz Paulo Albiani Alves, da 10ª Vara Cível da Comarca de Salvador, determinou intimação para que o governador comprovasse "miserabilidade jurídica". Evidente que sem atender às exigências para fazer jus ao benefício, o magistrado, neste mês de fevereiro, negou a gratuidade. 

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 23/2/2022

Segundo dados do Ministério da Saúde houve o registro de 999 óbitos, ontem 816; anotadas 646.419 mortes desde o início da pandemia; registrados 133.563 novos casos, ontem 105.776. O total de casos desde o início foi de 28.484.890, ontem 28.351.327. Houve recuperação de 25.772.807 pessoas com a doença e 2.065.664 em acompanhamento.

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 26 óbitos, ontem 48 e 3.371 novas contaminações, ontem 3.791; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 29.003; recuperadas 4.436 pessoas. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.492.965 de casos, recuperados 1.451.370 e 12.592 encontram-se ativos, ontem 13.683. Anotados 1.756.216 de casos descartados, e 323.711 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.408.958 pessoas; com a segunda dose ou única para 10.340.939; e 3.581.452 com a dose de reforço. Foram vacinadas 532.362 crianças, ontem 514.911. 

 

GABINETE DO ÓDIO NA RÚSSIA

O ministro Alexandre de Moraes enviou para a Procuradoria-geral da República requerimento do senador Randolfe Rodrigues, a fim de investigar atuação de Carlos Bolsonaro e Tércio Arnaud, assessor presidencial, do "gabinete do ódio", integrantes da comitiva na recente visita do presidente à Rússia. O senador suspeita que os dois, Carlos e Tércio, viajaram para obter informações sobre o aplicativo Telegram, pertencente ao russo Pavel Durov e pode representar perigo para as eleições do fim do ano. O pedido do senador foi juntado ao inquérito que investiga a realização de atos antidemocráticos.