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quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022

"LITÍGIOS DESENFREADOS" E "ORGIA LEGISLATIVA"

O ministro Luiz Fux, presidente do STF, declarou que a comissão composta por 17 juristas, criada pelo Senador Federal, com prazo de funcionamento por 180 dias, presta-se para frear a "litigiosidade desenfreada e a orgia legislativa", sobre processos tributários, administrativos e previdenciários. Fux assegurou que desde 1988, ano da edição da Constituição, foram editadas 365 mil leis tributárias; esclareceu que a comissão vai estudar meios para eliminar formalidades, litigiosidade desenfreada e orgia legislativa, que leva a produção de 2,2 leis a cada hora. A intenção do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco é debater e elaborar projetos que unifiquem e modernizem o processo administrativo, previdenciário e tributário no país e mostrou que em 2020 foram iniciados 25,8 milhões de processos e concluídos 27,9 milhões. 



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