A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, à unanimidade, manteve sentença, com aumento do valor de indenização por danos morais, porque uma companhia aérea impediu um casal de brasileiros de embarcar em viagem programada para o réveillon 2020/2021, na África do Sul. A condenação fixada em R$ 2 mil foi aumentada para R$ 10 mil para cada um, além da devolução do valor da hospedagem perdida. A empresa não aceitou o comprovante de vacinação contra a febre amarela. Escreveu o desembargador Afonso Bráz, relator no voto: "Nesse contexto, diante da comprovação da falha na prestação do serviço, manifesta a fragilidade e perturbação emocional suportada pelos apelantes, que passariam o Réveillon na Cidade do Cabo, como planejado e que não se concretizou por impedimento injustificado de embarque do autor, caracterizado está o dever de indenizar os transtornos daí advindos".
sábado, 1 de janeiro de 2022
COLUNA DA SEMANA
JUSTIÇA RETIRA DO AR CANAL BOLSONARISTA
O Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, revogou decisão de um juiz de primeira instância que rejeitou petição para que fosse retirada do ar vídeo com acusações infundadas contra Sergio Moro. O vídeo foi apresentado no programa Terça Livre, canal de ultrabolsonarista, comandado por Fernando Melo. No vídeo, Fernando Melo assegura que Moro "se tornou o grande articulador de uma operação do Judiciário e da polícia" para derrubar Bolsonaro; diz ainda que Moro criou um "poder paralelo", quando era ministro da Justiça e que usou dossiês para "achacar políticos". O canal bolsonarista já estava fora do ar desde outubro, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, que mandou prender o fundador do programa, Allan dos Santos, foragido nos Estados Unidos.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS NO PRIMEIRO DIA DO ANO DE 2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
sexta-feira, 31 de dezembro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 31/12/2021
ELEIÇÃO INDIRETA DA OAB
A eleição para o Conselho Federal da OAB deverá ter chapa única, encabeçada por Alberto Simonetti, segundo informa o chefe de gabinete da OAB. A escolha dos novos dirigente acontece indiretamente, com votos dos conselheiros federais, eleitos na segunda quinzena de novembro, que passarão a ser integrantes das delegações de cada estado. A nova diretoria comandará o Conselho pelos próximos três anos, 2022/2025 e a eleição será realizada no dia 31 de janeiro/2022. Em algumas unidades federadas o pleito será online, face ao covid-19. O projeto do senador Álvaro Dias para eleição direta entre todos os advogados ainda tramita no senado.
STF DERRUBA MAIS UMA DECISÃO NEGACIONISTA DO GOVERNO BOLSONARO
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, suspendeu, nesta tarde, a portaria do ministro da Educação, Milton Ribeiro, que havia proibido exigência do comprovante de vacina contra a covid-19 para acesso nas universidades. O entendimento do ministro do STF é de que as instituições de ensino têm autonomia para exercer sua autoridade no âmbito das universidade, daí porque podem exigir a comprovação da imunização. Escreveu Lewandowski na decisão: "O Supremo Tribunal Federal, tem, ao longo de sua história, agido em favor da plena concretização dos direitos à saúde, à educação e à autonomia universitária, não se afigurando possível transigir um milímetro sequer no tocante à defesa de tais preceitos fundamentais, sob pena de incorrer-se em inaceitável retrocesso civilizatório".
MEC NÃO QUER COMPROVANTE DE VACINA
A Rede Sustentabilidade, juntamente com a União Nacional dos Estudantes, UNE, ingressaram com petição, nos autos de ação ajuizada em novembro contra a norma do governo federal que proibia a demissão de não vacinados, no STF contra portaria do ministro da Educação e Cultura, Milton Ribeiro, que proibiu às instituições federais de exigir o comprovante de imunização de estudantes e funcionários para acessar aos prédios das unidades e institutos federais. Alegam que o posicionamento do MEC além de ferir a autonomia universitária, impede o controle sanitário, no retorno às atividades presenciais e insurge contra a autonomia universitária. O ato desautoriza reitores e dirigentes da exigência do passaporte da vacina no retorno às atividades presenciais.
BÔNUS PARA JUÍZES
O conselheiro Richard Pae Kim, do CNJ, contrariou decisão da ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do TST, e determinou que fossem pagas as gratificações por exercício cumulativo de jurisdição de anos anteriores aos juízes. Anteriormente, o mesmo conselheiro negou em conceder a liminar, porque o caso estava com o ministro Fux, mas reconsiderou sua própria decisão e deferiu a liminar. A Reclamação pelo pagamento foi iniciativa da ANAMATRA-15, mas há outro pedido com o ministro Luiz Fux. Os valores a serem pagos alcança R$ 10,5 milhões e já houve pagamento de R$ 111,5 milhões em passivos administrativos do ano de 2021.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 31/12/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
MINISTRO NEGA LIMINAR PARA PAI VACINAR CRIANÇA
O ministro Humberto Martins, presidente do STJ, negou, na quarta feira, 29/12, liminar, em Mandado de Segurança, requerido pelo pai de uma criança de 7 anos para imunizar a filha, sob fundamento de que não haveria riscos irreparáveis à saúde da criança. Na petição, alegou que o governo federal, com argumentos "meramente ideológicos", coloca em risco a saúde das crianças, quando posterga o início da campanha de imunização para menores de 11 anos. O combate à vacina nas crianças é grande no governo, vez que o ministro da Saúde Marcelo Queiroga criticou decisão do Conselho Nacional de Secretarias de Saúde, Conass, de contrariar sua determinação consistente na exigência de receita médica para poder vacinar crianças contra covid-19.
quinta-feira, 30 de dezembro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL E NO MUNDO, EM 30/12/2021
