HONORÁRIOS DE ADVOGADO PÚBLICO TEM TETO

A Lei n. 13.957/2019, publicada no dia 19/12, que estabelece diretrizes orçamentárias para 2020, submete ao teto constitucional o pagamento dos honorários de sucumbência dos advogados públicos. Texto da norma assegura que “para fins de incidência do limite de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição, serão considerados os pagamentos efetuados a título de honorários advocatícios de sucumbência”.

JUÍZA EMBARGA POSTO AO LADO DE ESCOLA

A juíza Roseli Nalin, da 15ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, concedeu liminar para impedir a construção de um posto de gasolina ao lado de uma escola particular, que tem matriculados mais de 400 crianças. A ação foi proposta pelo colégio contra o município e o posto de gasolina, fundamentando na ilegalidade da licença para a instalação do estabelecimento. Segundo a escola, a secretaria municipal de urbanismo autorizou, mas o município cancelou a licença, apesar de posteriormente permitir, porque sujeita ao pagamento de contrapartida financeira, se estiver em desconformidade com os parâmetros urbanísticos. 

A magistrada afirmou que o posto está sendo construído em área contígua à escola e, na licença não consta o impacto de vizinhança, exigido pelo plano diretor do município. Um parecer técnico apresentado conclui que deveria ser respeitada a distância minima de 300 metros do posto de gasolina para "qualquer edificação residencial, comercial ou similar…"

MARCELO GANHAVA R$ 200 MIL

O empresário Marcelo Odebrecht recebia mensalmente da construtora a importância de R$ 200 mil, antes de sua demissão, segundo noticiou o jornal Valor Econômico. Fazia jus ao plano de saúde, auxílio refeição e previdência privada, perfazendo o total de R$ 200 mil. 

Com todas essas regalias, Marcelo enfrentou o pai, Emílio Odebrecht, alegando ter sido sua a culpa pela recuperação judicial da empresa. O pai ainda tentou aproximar do filho, mas Marcelo permaneceu com seu objetivo de querer sempre mais, além da insatisfação com seu afastamento da direção e posterior demissão por justa causa.

ANOS SOMBRIOS: 1964/1968 (II)

Movimento estudantil no Rio

Em dezembro/2018, escrevi “Anos Sombrios: 1964/1968. (I)”, publicado naquele mês e ano neste blog. Um ano depois, prossigo com minhas lembranças sobre esse tumultuado período, que vivi e participei ativamente. 

A Polícia usava o poder do cassetete para bater nos estudantes, porque atuávamos e enganávamos os policiais nos deslocamentos para este ou aquele ponto nas passeatas e nos discursos; havia um grupo de estudantes num local, outros grupos em locais variados, de forma que, quando havia a palavra de ordem, encontrávamos no ponto marcado para os discursos relâmpagos e a passeata que, frequentemente, ocorria na Avenida Rio Branco, no centro do Rio de Janeiro. Os Pms ficavam feito baratas tontas e esse cenário deixava o ambiente carregado. 

Registre-se que a maioria dos estudantes da época originava-se da classe media e muitos poucos eram filhos de pais ricos. O movimento estudantil era dividido com uma ala moderada, que acomodava o pessoal da Ação Popular, AP, que se originou antes mesmo de 1964 e que tinha a filiação de muitas pessoas ligada à Igreja Católica; contava também com a participação de muitos deputados. Outro grupo era formado pelas dissidências do Partido Comunista Brasileiro, PCB, e a Organização Revolucionária Marxista, ORM, que se destacava pelo debate teórico e doutrinário. Tinha um jornal para expandir seus ideais: “Política Operária”. 

Em uma aula inaugural da UFRJ, o presidente Castelo Branco foi vaiado, resultando em muitas prisões, provocando a solidariedade e mobilização dos estudantes, principalmente da UME, do CACO, onde eu cursava meu primeiro ano de Direito. Em 1966, a UNE promoveu um congresso clandestino, em São Bernardo do Campo, causando a prisão de quase 200 estudantes; daí em diante, apareceram greves, passeatas em vários estados; no Rio de Janeiro, a Faculdade Nacional de Direito, onde eu estudava, e cujo movimento era liderado pelo CACO, foi fechada. 

O povo apoiava os estudantes, jogando papeis picados pelas janelas dos prédios da avenida Rio Branco ou até mesmo atacando os policiais com pedras e outros objetos que eram jogados das janelas. Um desses objetos atirados de cima dos prédio, causou a morte de um policial. 

A perseguição era tão intensa que, logo depois do golpe, um incêndio criminoso destruiu a sede da UNE, na praia do Flamengo. Lembro-me dos líderes da época: Daniel Aarão Reis foi presidente da União Metropolitana dos Estudantes, UME; Franklin Martins tornou-se presidente do Diretoria Central dos Estudantes, DCE; Travasso de São Paulo; Vladimir Palmeira do Rio de Janeiro. 

Como já dissemos, o governo Costa e Silva perseguiu bastante os estudantes e fechou seus órgãos representativos. Nesse ano de 1966, foi demolido o Calabouço, o restaurante dos estudantes, onde eu frequentava diariamente para o almoço e para o jantar; aí que se deu o assassinato do secundarista Edson Luis; a área do Calabouço foi destinada à construção de um anel viário e de obras de urbanismo, no Rio. 

Em 1965, foi baixado o AI-2, que permitiu o funcionamento de apenas dois partidos politicos, e as eleições para a presidência da República foram indiretas. 

Eu vibrava com o noticiário da Guerra do Vietnã, porquanto os vietcongues, Frente de Libertação do Vietnã do Sul, apesar de mais frágeis, impunham sucessivas perdas para o Exército mais aparelhado do mundo. Os Estados Unidos estava sob o governo do republicano Lyndon Johnson que interviu no país asiático, partindo do Vietnã do Sul, imaginando derrotar os guerrilheiros do Vietnã do Norte, em poucos dias. Entre os dois Vietnã, havia uma zona desmilitarizada. Esse conflito, envolvendo os vietcongues e o Vietnã do Norte, prolongou-se até o ano de 1973. 

Salvador, dezembro/2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados. 

POR QUE EX-GOVERNADOR FOI SOLTO?

O ex-governador da Paraíba estava na Europa, em viagem de férias, quando foi decretada sua prisão por liderar organização criminosa por ter desviado recursos da Saúde e da Educação. O retorno de Ricardo Coutinho deu-se no dia 19, quando foi preso; a defesa requereu Habeas Corpus e o ministro João Noronha, no plantão, surpreendentemente deu-se por suspeito, situação rara nos tribunais superiores. 

Napoleão Maia, do STJ, recebeu o Habeas Corpus, mas ele foi o relator do processo de cassação de Coutinho, no TSE, no ano passado, e com seu voto julgou-se improcedente a denúncia contra o ex-governador. Agora, volta o mesmo Maia para relatar processo de Habeas Corpus em situação inexplicável. A coisa toda foi programada, pois até o advogado de Coutinho, ex-ministro do STJ, Gilson Dipp, foi colega de Maia, na 5ª Turma da Corte. 

Sabe-se que Noronha só se deu por suspeito, porque o site O Antagonista publicou matéria assegurando que os filhos de Noronha foram contratados por Coriolano Coutinho, irmão de Ricardo Coutinho para livrá-lo da cadeia. 

Relembre-se que a audiência de custódia manteve a prisão do ex-governador que foi recambiado para uma penitenciária, em João Pessoa. Não houve explicação do motivo pelo qual o processo foi distribuído para Napoleão Maia. A imprensa noticia que Noronha considerou ausentes as ministras Nancy Aldrighi e Maria a Thereza e mandou o processo para Maia relatar. Tudo muito bem planejado, inclusive o requerimento do Habeas Corpus no período do recesso.

POLÔNIA PUNE JUÍZES COM CORTE DE SALÁRIOS

Parlamento polonês

O governo da Polônia conseguiu aprovar Projeto que permite punir juízes com corte dos salários e demissão de todos os que se opuserem às reformas do Judiciário. O Projeto foi aprovado na sexta feira, 20/12, por 233 votos contra 205, mesmo após pedido da Comissão Europeia à Polônia para suspender a discussão da medida. Na última hora, o governo retirou do Projeto a exigência para que juízes revelassem pseudônimos usados nas redes sociais. Caberá ao Senado, controlado pela oposição, reapreciar o Projeto, mas especialistas asseguram que será aprovado. 

A Comissão Europeia assegura que o Projeto politiza o Judiciário e compromete o Estado de Direito. Magistrados e o povo nas ruas protestaram contra a violação à independência do Judiciário. 

Será que a Resolução publicada pelo CNJ, recentemente, segue o mesmo caminho do governo polonês?

STF AFASTA DEPUTADO E PREFEITO

Deputado Wilson Santiago

O STF afastou o deputado federal, Wilson Santiago, do cargo, além de expedir mandados cumpridos pela Polícia Federal no Congresso, inclusive no gabinete do deputado. As diligências foram determinadas pelo ministro Celso de Mello. O parlamentar é acusado de participar de organização criminosa com pagamentos ilícitos e superfaturamento de obras, na Paraíba. Na Operação desencadeada, foi também afastado do cargo o prefeito de Iraúna/PB, João Bosco Nonato Fernandes. 

A Polícia deverá prender quatro pessoas, além de cumprir 13 mandados de busca e apreensão em residências e locais de trabalho dos suspeitos, que responderão pela prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro, fraude licitatória e formação de organização criminosa.

BOLSONARO AGRIDE JUIZ, MINISTÉRIO PÚBLICO E JORNALISTAS

O presidente Jair Bolsonaro na saída do Palácio do Planalto, na sexta feira, agrediu jornalista, e fez críticas ao juiz Flávio Itabaiana de Oliveira e ao Ministério Público pela operação de busca e apreensão em endereços ligados ao seu filho, Flávio Bolsonaro. O presidente foi deselegante com os jornalistas e agrediu o magistrado, quando afirmou que sua filha é funcionária fantasma do governo do Rio de Janeiro. A agressão mais incompreendida deu-se a um jornalista: "Você tem uma cara de homossexual terrível, mas nem por isso eu te acuso de ser homossexual. Se bem que não é crime ser homossexual”. 

Sobre o Ministério Público, disse o presidente: “Você já viu o MP do Estado do Rio de Janeiro investigar qualquer pessoa, qualquer corrupção? E olha que o Estado mais corrupto do Brasil é o Rio de Janeiro”. Indagou mais aos jornalistas: “vocês já perguntaram para o governador Witzel por que a filha do juiz Itabaiana está empregada com ele? Pelo que parece, não vou atestar aqui, é fantasma. Já foram em cima do MP ver se vai investigar o Witzel?" 

O senador Flávio Bolsonaro teve movimentações atípicas, quando era deputado estadual no Rio de Janeiro, através de seu auxiliar, policial militar aposentado Fabrício Queiroz. É suspeito de ter praticado a “rachadinha”, obrigando seus auxiliares a devolver parte do salário que recebem. 

A Associação dos jornalistas repudiou a atitude do presidente e o governador do Estado, em Nota, disse que a nomeação de Natália Nicolau, na Casa Civil, foi feita no dia 1º de abril, portanto 15 dias antes da distribuição eletrônica do processo de Flávio Bolsonaro ao Juízo de Direito da 27ª Vara Criminal, onde atua o pai da servidora”. 

FUX PODERÁ SUSPENDER RESOLUÇÃO DO CNJ

O ministro Luiz Fux é relator da ação, requerida pela AMB, que questiona a Resolução do CNJ, proibindo juízes de manifestar pelas redes sociais; a medida poderá revogar ser revogada. Caiu no sorteio para o ministro Alexandre de Moraes, mas com o recesso e férias, a ação deverá ser decidida no plantão, pelo vice-presidente do STF, Luiz Fux.

TAMBÉM O GOVERNO DESGRAÇA COM A VIDA DO CONSUMIDOR

Já não são suficientes as negativações, promovidas por empresas, em função de algum atraso ou inadimplência do consumidor; a União aderiu ao caminho de desgraçar ainda mais com a vida do consumidor e passou a seguir a receita dos empresários, negativando o nome dos contribuintes. A busca irrefletida por recursos, pois antes, a União reclamava as dívidas através das execuções e penhora, mas quando sentiu que o efeito e o dano eram maiores para o contribuinte, iniciou com a negativação. 

A Procuradoria-geral da União não considera os efeitos da negativação, capaz de impedir até a conquista de emprego, num país que já é difícil a empregabilidade, além das outras repercussões negativas para o contribuinte. O governo demora ou não cumpre suas obrigações, a exemplo dos péssimos serviços que presta, mas agiliza em receber, de qualquer forma, as contribuições do cidadão.

JUÍZA NEGA REMÉDIOS GRATUITOS

A juíza Ana Beatriz Azevedo Lopes, da Comarca de Ubiratã/PR, negou o fornecimento de remédios gratuitos pelo SUS a uma mulher, sob o fundamento de que ela possui altos valores nos extratos bancários, além de diversas viagens a Paris. A magistrada constatou essa realidade nas redes sociais, onde buscou elementos sobre a requerente. Na decisão, assegurou que a 1ª Seção do STJ fixa critérios para fornecimento de medicação pelo poder público, dentre os quais a incapacidade financeira. 

O custo mensal dos remédios situa-se em R$ 363,70, daí porque os rendimentos familiares da mulher demonstram capacidade financeira para pagar os remédios.

MAGISTRADOS E SERVIDORES: AUXÍLIO-SAÚDE

Os magistrados e servidores do Judiciário da Bahia poderão receber já no ano de 2020 auxílio-saúde, em valor correspondente a 10% do salário. O anteprojeto de lei que cria o programa de assistência suplementar de magistrados e servidores aposentados ou na ativa, foi aprovado pelo Pleno do Tribunal. 

O anteprojeto seguiu resolução do CNJ, visando padronizar o auxílio-saúde, no Judiciário. O Tribunal busca saber do impacto financeiro com a medida, para encaminhar o anteprojeto para o Legislativo; somente após a transformação do anteprojeto em lei, o Tribunal poderá implementar o auxílio-saúde. 

Ainda bem que o Tribunal lembrou dos servidores, abandonados nos cartórios, porque sem reajuste nos vencimentos, sem o benefício do auxílio-moradia e trabalhando além do tempo normal. O fato da disponibilidade de serviços de saúde na capital não socorre a maioria dos servidores, porquanto somente com o deslocamento de suas comarcas para a capital gastam o suficiente para pagar um médico no interior.