TRIBUNAL MONITORA COLABORADORES

O president do Tribunal de Justiça da Bahia assinou decreto que fixa o monitoramento de “todos os acessos realizados pelos colaboradores" do Tribunal à rede wi-fi da Corte de Justiça. Explicita que a medida atinge até mesmo acessos através de "equipamentos particulares”. O ato é denominado de Política de Segurança da Informação e proibe “divulgar ou retransmitir boatos ou rumores sobre o TJ-BA”. Impede também que sejam levados ao público debates sobre acontecimentos na Corte. Classifica as informações de sigilosas, pessoal, secreta, restrita e pública.

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, SiNPOJUD, em Nota, diz que o decreto com a nova “Política de Segurança da Informação ameaça de maneira explícita a liberdade de expressão dos servidores do judiciário baiano”.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SE TRABALHADOR AUTORIZAR

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Caxias do Sul/RS ingressou com Ação Civil Pública contra a empresa para que fosse reconhecida a obrigação de recolher a contribuição sindical. O juiz de 1º gra negou, mas a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região julgou procedente o pedido. Houve Reclamação ao STF, afirmando que a decisão descumpre o que definiu a Corte. 

A ministra Cármen Lúcia, do STF, na relatoria, suspendeu o acórdão do TRT-4 que determinou procedesse ao desconto, mesmo sem autorização do trabalhador. A ministra diz que cabe ao trabalhador e não a assembleia de classe autorizar o desconto. Assegura, na decisão, que diverge do entendmento do STF descontar contribuição sindical do trabalhador apenas com autorização da assembleia de classe.

APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OFICIAL DE JUSTIÇA

O deputado Charles Evangelista, PSL, propôs emenda à reforma da Previdência para conceder aos oficiais de Justiça o direito a aposentadoria especial, semelhante às condições oferecidas para os agentes penitenciários. Na justificativa consta que “ao cumprir mandado, seja um policial, seja um oficial de justiça, o agente público não sabe como se dará a diligência, em que grau de violência poderá estar exposto".

JUSTIÇA ELEITORAL CANCELA 2.4 MILHÕES DE TÍTULOS

A Justiça Eleitoral cancelou em todo o país 2.4 milhões de títulos, porque os eleitores não compareceram às três últimas eleições; em São Paulo foram cancelados 674.5 mil títulos, Rio de Janeiro, 299.121; Minas Gerais, 226.761; Rio Grande do Sul, 120.190; Paraná, 107.815 e Goiás, 96.813. Na Bahia foram anulados pouco mais de 90 mil títulos.

BERLUSCONI É ELEITO PARA O PARLAMENTO EUROPEU

O ex-primeiro ministro Silvio Berlusconi, da Itália, foi eleito para o Parlamento europeu. O magnata das comunicações de 82 anos foi banido da política no país por decisão judicial pelo período de cinco anos e condenado por fraudes fiscais, mas a prisão convertida em serviços comunitários. Berlusconi foi premiê, na Itália, em 1994, 2001/2006 e 2008/2011. Enfrentou vários processos por corrupção, inclusive um no qual é acusado de contratar prostituta de 17 anos.

INTERVENÇÃO NA PENITENCIÁRIA DO AMAZONAS

Após as mortes de 57 detentos, no Amazonas, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, acertou com o governador do Estado, Wilson Lima, sobre o envio da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária. A situação já está sob controle, mas a Força-Tarefa obedecerá "o planejamento definido pelos entes envolvidos”. 

As brigas entre facções dos presídios do Estado é que causaram as mortes; do total de detentos, 15 foram assassinados no domingo no Complexo Penitenciário Anísio Jobim e 42, nesta segunda feira, em outras três unidades prisionais.

CNJ PROMOVE 1º FÓRUM NACIONAL DE CORRGEDORES

O CNJ marcou para os dias 26 e 27 de junho para realizar o 1º Fórum Nacional das Corregedorias, em Brasília, visando discutir soluções e projetos sobre os desafios atuais dos corregedores federais, eleitorais, trabalhistas, militares e estaduais. No encontro, estarão presentes o ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ e do STF, ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça. As inscrições para o evento estarão abertas até o dia 18 de junho.

JUIZ É SUSPENSO POR SEIS MESES

O juiz Michael Kwan foi suspenso pelo Tribunal Superior de Utah/USA, por seis meses, sem remuneração, porque criticou na mídia o presidente Donald Trump. Os ministros entenderam que o magistrado violou regras judiciais na sala de julgamento e nas redes sociais. "O juiz não pode minar a confiança pública na independência, integridade e imparcialdade do Judiciário. É má conduta que mancha a credibllidade do Judicário como um todo", afirmaram os ministros. 

O juiz brincou com um réu, quando afirmou que "a lei de Trump só iria favorecer os ricos" e afirmou que não se pode confiar em Trump. O juiz já fez várias criticas ao presidente Trump e acusou-o de ser fascista; foi advertido algumas vezes, daí a punição.

JUÍZES FEDERAIS TEMEM ESVAZIAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA

Os juízes federais de Minas Gerais temem que a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, desmembrando do TRF-1, possa ser responsável pelo corte de servidores e extinção de Varas Judiciais em Minas Gerais. Aliás, já está programada a extinção de 6 das 34 Varas. Na verdade, dentre os Estados que integram o TRF-1, Minas é responsável por 35% dos processos. 

O cenário para a 1ª instância torna-se insustentável, porquanto o ministro João Otávio, presidente do CJF, assegurou que não haverá "alteração no orçamento da Justiça Federal"; ademais, o TRF-6 iniciará com 18 desembargadores e toda a estrutura de gabinetes e servidores, além de 15 mil processos que serão distribuídos para cada gabinete. 

A Justiça Federal funciona com um juiz titular e um substituto, cada um com dois assessores, um diretor de secretaria e dez funcionários. Com a criaçã do TRF-6 haverá diminuição nessa estrutura na 1ª instância.

EX-JUÍZA FEDERAL NA PRISÃO

A ex-juíza federal, Maria Cristina de Luca Barongeno, condenada por corrupção passiva a 6 anos e 8 meses, em 2016, cumpre pena no presídio feminino de Tremembé/SP, o mesmo onde estão Suzane von Richthofen e Ana Carolina Jatobá, condenadas pelo assassinato dos pais e esta da filha Isabella Nardoni. A ex-juíza foi aposentada compulsoriamente em 2009, recorreu e finalmente condenada.

CANDIDATO REPROVADO CONTINUA NO CONCURSO

Um candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Goiás, foi aprovado na prova subjetiva, reprovado na prova discursiva; ingressou com ação judicial e obteve liminar para continuar nas etapas subsequentes, segundo decisão da juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 4ª Vara da Fazenda Pública. Num primero momento, a julgadora negou a liminar, mas Embargos de Declaração provocou revisão, sob o fundamento de que quando se trata de atos adminstrativos devem ser motivados, "com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública”.

MENOS SERVIDORES (02)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 27/05, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo: 

GILSON CERQUEIRA DOS SANTOS, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 16.921,76. 

SORAIA REQUÃO FERREIRA DA SILVA, rerratificar ato de 22/12/2016, que aposentou a serventuára por invalidez permanente qualificada, da Comarca de Jagarari. Proventos de R$ 11.931,13. Efeito retroativo a 22/01/2016. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas, onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.