STF GASTA MUITO

O STF terá despesa que bem mostra a despreocupação com a situação do país; prevê-se gastos de R$ 29.5 milhões, dentre outras a compra de 14 novos veículos blindados, no valor de R$ 2.8 milhões; a troca de aparelhos telefônicos fixo, no montante de R$ 2.3 milhões; a reforma do gabinete da presidência do tribunal, que já foi remormado, na gestão do atual presidente, que gastou R$ 443,9 mil e agora restauração de esquadrias das fachadas da sede do Supremo, no valor de R$ 6.5 milhões; a refeição composta de lagosta, vinhos com premiação internacional, no valor de R$ 481.7 mil

CONCURSO PARA DEFENSOR PÚBLICO

As inscrições para o concurso de defensor público do Distrito Federal estarão abertas até o dia 29 de maio; são disponibilizadas 12 vagas, além do cadastro de reserva, com remuneração de R$ 24.668,75. 

GASTOS DE BOLSONARO EM VIAGENS

Os deputados Paulo Pimenta e Zeca Dirceu, do PT, pediram ao Tribunal de Contas da União que fossem investigadas as despesas das viagens internacionais do presidente Jair Bolsonaro. Alegam violação aos princípios da legalidade e da moralidade.

STJ: DANO MORAL

A 3ª Turma do STJ, apreciando Recurso Especial, sustentou a tese de que "o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias, gerando a perda do tempo útil do consumidor, é capaz de configurar dano moral". A relatora, ministra Nancy Andrighi, assegurou que “...a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato". 

OAB: R$ 165 MILHÕES

A OAB/Ba encerrou o ano de 2018 com patrimônio institucional de R$ 99 milhões; há um saldo positivo de R$ 165 milhões. Esses valores devem-se à politica de arrecadação das anuidades. A Caixa dos Advogados, CAAB, investiu R$ 1.6 milhão com assistência ao advogado.

EX-PRESIDENTES MESMO PRESOS, TÊM MORDOMIAS

O desperdício do dinheiro público é característica do homem público brasileiro; como explicar que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso há mais de um ano, continua tendo dois carros com motoristas à sua disposição, além de seis assessores e seguranças? 

Juntamente com Lula, os ex-presidentes Michel Temer, Dilma Rousseff, Fernando Henrique Cardoso, Fernando Collor de Mello e José Sarnei têm carros e assessores, com altos salários. Os Projetos de Lei n. 343 e 2.607/19 encontram-se parados na Comissão de Constituição e Justiça, propondo acabar com essa mordomia absolutamente injustificável e o dinheiro do povo vai para o ralo, diante da incúria dos parlamentares.

ADVOGADO NÃO EXCEDEU LIMITES DA PROFISSÃO

A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo trancou inquérito policial contra um advogado por infração penal. Trata-se de investigação, porque o advogado, em resposta à acusação de seu cliente, juntou "prints” de tela de celular na qual um menor de idade compartilhava mensagens com imagens pornográficas, em caso de estupro de vulnerável, que tramita em segredo de justiça. 

O Ministério Público entendeu que o advogado violou norma do Estatuto da Criança e considerou “os documentos que instruem a defesa prévia são absolutamente inúteis e impertinentes". 

O Tribunal não encontrou dolo no retransmitir ou divulgar cenas íntimas envolvendo menores, porque todo o processo tramita em segredo de justiça".

CONCURSO DE JUIZ É SUSPENSO

O CNJ, em Procedimento de Controle Administrativo, suspendeu o concurso público para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça da Bahia. Um candidato alegou erro de correção pela banca examinadora nas provas discursivas, realizadas nos dias 29, 30 e 31 de março. Foram questionados a "formula inovadora”, adotada, em decorrência de erros gramaticais; o tempo disponível para realização das provas e omissão dos nomes dos professores de português para correção das questões dissertivas.

GENERAL VENEZUELANO É ENCONTRADO MORTO

O general Jesús Alberto García Hernández, das Forças Armadas da Venezuela, foi encontrado morto em um quarto de hotel, localizado na rodovia que liga Caracas à capital de Miranda, na quarta feira, 15/05. Hernández, major-general, tinha apenas 39 anos e era próximo do general Manuel Ricardo Cristopher Figuera, ex-diretor do Serviço Bolivariano de Inteligência, SEBIN, preso por apoiar o presidente interino Juan Guaidó, na rebelião do dia 30 de abril. 

A imprensa da Venezuela noticia que o major-general foi encontrado morto vestido com seu uniforme, e com uma arma na mão direita e um ferimento na cabeça.

A JUSTIÇA CONSTITUCIONAL NA ITÁLIA (ÚLTIMO)

Uma das salas de julgamento

Há, na Itália, vários segmentos do Judiciário, a exemplo da Justiça Ordinária, da Justiça Administrativa, da Corte de Contas, mas falaremos do Tribunal Constitucional; estas não integram o sistema judicial. 

A Justiça Constitucional, criada pela Constituição de 1948, tem como primordial função o controle constitucional das leis para assegurar o respeito à Constituição. Ainda é competente para julgar os delitos cometidos pelo Presidente da República, desde que autorizadado pelo Parlamento, em sessão conjunta. 

Como em outros países europeus, a Justiça Constitucional italiana é exterior ao poder judicial. Há uma singualidade nessa Corte de Justiça: em algum momento, se o magistrado de qualquer instância, deparar com dúvida sobre a constitucionalidade de uma lei, é obrigado a suspender o julgamento da causa e remeter à Corte Constitucional para decidir sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da referida lei; assume o papel de “filtrar” as questões de constitucionalidade; após a decisão do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade a norma é afastada do ordenamento jurídico imediatamente e o processo volta para o Tribunal originário. Outra particularidade das decisões das Cortes Constitucionais é que suas decisões não são passíveis de qualquer recurso. 

Percebe-se, então, que o sistema italiano assegura superioridade normativa da Constituição pela atribuição do controle de constitucionalidade conferida a juízes distintos até mesmo no recrutamento técnico-político de seus membros. A Corte goza de ampla autonomia normativa, financeira, contábil e administrativa e não faz parte do Poder Judicial da Itália. 

A mais importante competência da Corte Constitucional situa-se no julgamento de constitucionalidade das leis e atos com força de lei, promulgadas pelos Estados e pelas regiões. Não se inclui regulamentos administrativos, porque matéria de competência do juiz ordinário; os "decreti-legge", medidas provisórias no Brasil, é considerado ato normativo com força de lei, mas a Corte aprecia apenas os pressupostos de sua edição, consistente na necessidade e urgência. 

Outra atribuição da Corte é sobre a solução de conflitos entre os poderes do Estado, entre Estado e regiões e entre as regiões. Nesse caso não há intervenção do juiz ordinário, porque as regiões e o governo podem impugnar as leis que violem sua competência. 

O Tribunal Constitucional é formado por 15 juízes com mandato de nove anos, sendo escolhido um terço, pelo Presidente da República; um terço, pelo Parlamento; um terço pela Suprema Corte de Cassação, dos quais três originados da Corte de Cassação, um do Conselho de Estado e outro da Corte dei Conti. 

Os membros da Corte são originados da advocacia, professores de direito, ou juízes dos tribunais crivil ou criminal, com vinte ou mais anos de experiência. 

O atual presidente é Giorgio Lattanzi, antes de assumir o cargo de juiz da Corte em 2010 fazia parte da Corte de Cassação; ele preside a instituição desde março de 2018. 

Interessante demanda de controle de constitucionalidade situa-se na admissibilidade de julgamento de pedidos de referendo obrigatório, levados à Corte por 500 mil eleitores ou por 5 conselhos regionais, para o fim de decidir sobre a revogação de leis. 

Em regra, o controle de constitucionalidade é de carátr repressivo, mas funciona também como controle preventivo, nas matérias de cunho regional. 

A Corte Constitucional detém competência penal para julgar delitos praticados pelo Presidente da República, a exemplo de violação da Constituição ou alta traição. Necessária a autorização do Parlamento para a abertura de processo criminal contra o presidente. 

Roma, 14 de maio de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

STF JULGA URV 14 ANOS DEPOIS

Em decisão sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, requerido pela Confederação Nacional do Sistema Financeira, CONSIF, em 2005, o STF declarou constitucional a Unidade Real de Valor – URV – como índice de correção monetária, medida tomada para conversão do Real. O questionamento era de que o uso da URV levou em conta correção mais desfavorável da inflação; o IGP-M e o o IGP-2 alcançaram 40%. A tesa aprovada na quinta feira, 16/05, foi: “É constitucional o artigo 38 da Lei 8.880/94, não importando a aplicação imediata desse dispositivo violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição". 

"De março a junho de 1994, o cruzeiro Real e a URV integraram o Sistema Monetário Nacional. A partir de julho, apenas o Real passaria a compô-lo."

MUNICÍPIO DEVE REGULARIZAR TRANSPORTE ESCOLAR

A juíza Sirlei Caroline Alves Santos, de Monte Santo/BA, atendeu a pedido do Ministério Público em decisão publicada no dia 15/05, e determinou ao prefeito local uma série de providências: regularizar o transporte escolar para toda a zona rural; regularizar a merenda escolar e os auxiliares de professores de creches e de pré-escolas; provimento total do quadro de professores em todas as escolas, proibindo as aulas por estagiários; respeitar a carga horária dos professores; garantir condições adequadas para os professores, acabando com as remoções e designações de um mesmo professor para turmas e matérias.