DESEMBARGADOR TORNA PÚBLICA DELAÇÃO DE PALOCCI

O des. João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, deferiu, na quinta feira, 4/10, a publicação de novos documentos da delação do ex-ministro Antonio Palocci, que acusa o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O primeiro a tomar essa providência foi o juiz Sergio Moro, que mereceu uma Reclamação no CNJ. Entre os documentos, estão manuscritos, e-mails, comprovantes de doações oficiais, além dos nomes de pessoas que poderão testemunhar.

MP CONTRA O SOLTADOR OFICIAL DO STF

O ministro Gilmar Mendes revogou ontem, 5/10, mais uma prisão da Lava Jato; trata-se de Pepe Richa, irmão do ex-governador do Paraná; junto foram liberados mais sete réus. Mendes diz que a decretação da prisão desrespeita decisão sua anterior e comete os mesmos “vícios”, cassados anteriormente. O ministro já recebeu a denominação de soltador oficial do STF, diante de tantas prisões liberadas.

O Ministério Público Federal, em Nota, conclui dizendo: "A Lava Jato chama a atenção para necessidade de a sociedade discutir com seriedade os excessos praticados pelo ministro Gilmar Mendes e expressa sua confiança de que o Supremo Tribunal Federal reverterá esta teratológica decisão".

LEI ALTERA ESTATUTO DA OAB

A Lei n. 13.725/18, publicada ontem, 5/10, altera o Estatuto da OAB, Lei n. 8.906/1994, e revoga dispositivo da Lei n. 5.584/1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Lei do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências". 

A nova lei trata do recebimento de honorários assistenciais fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo dos honorários convencionais.

STJ ADMITE PENHORA DE SALÁRIO

A Corte Especial do STJ decidiu que excepcionalmente pode haver penhora de salário, quando for preservado percentual apto a dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. O debate era travado entre a 1ª e a 2ª Turmas da Corte, agora resolvido pelo Órgão Especial. O ministro Benedito Gonçalves foi voto vencido e a ministro Nancy Andrighi liderou a divergência para entender que “em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade” pode ser penhorado o salário, desde que não afete a dignidade do devedor e de sua família.

PESQUISA PARA A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Pesquisa divulgada hoje, 05/10, e realizada dia 5 de outubro, pelo Instituto Paraná, aponta o seguinte resultado:

Jair Bolsonaro: 34,9%.

Fernando Haddad: 21,8%.

Ciro Gomes: 9,4%

Geraldo Alkmin: 7,4%

Marina Silva: 3,5%

João Amoedo: 3,1%

INSTALADO JUIZDOS ESPECIAIS EM LUÍS EDUARDO

O desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, presidente da 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal, representando o presidente do Tribunal de Justiça, instalou ontem, dia 4/10, a Vara do Sistema dos Juizados Epeciais da Comarca de Luís Eduardo, no Oeste da Bahia. O des. disse dos esforços expendidos pelo presidente do Tribunal para a instalação da Vara, atendendo a reivindicação dos advogados. 

O prefeito, autoridades locais, o coordenador dos Juizados Especiais, além dos juízes, a promotora da Comarca e o procurador-geral do municípios estiveram presentes à solenidade.

CNJ PEDE EXPLICAÇÕES AO JUIZ SERGIO MORO

O CNJ, através do ministro Humberto Martins, pediu explicações ao juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, sobre a divulgação de parte da colaboração premiada do ex-ministro Antonio Palocci, na semana que antecede às eleições. O ministro atendeu a Reclamação de deputados federais do PT, que acusaram Moro de parcialidade e interferência no processo eleitoral.

JUIZ MANDA ESTADO DEVOLVER CARROS

O juiz Michel Curi e Silva, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte/MG, concedeu liminar em Ação de Rescisão de Contrato, ajuizada pela Toyota contra o Estado, porque a empresa forneceu 564 carros modelo Etios Hatch, mas não houve pagamento de R$ 28 milhões por parte do Estado.

INDULTO ANULADO

O indulto concedido pelo ex-presidente, Pedro Pablo Kiczynski, em dezembro/2017, a Alberto Fujimori, também ex-presidente do Peru, foi anulado, na quarta feira, 3/10, pelo juiz Hugo Muñoz, do Juizado de Investigação Preparatória. O benefício foi obsequiado em troca de favores para evitar moção de vacância, na época, do cargo de presidente. 

O Juizado determinou a captura de Fujimori para que fosse conduzido à penitenciário a fim de cumprir a pena de 25 anos pelos massacres em Barrios Altos e La Cantuta.

EMPRESÁRIO É IMPEDIDO DE COAGIR FUNCIONÁRIOS

O Ministério Público Federal do Trabalho de Santa Catarina ingressou com Ação Civil Pública contra a rede de lojas Havan, do empresário Luciano Hang, porque ele pedia votos para Bolsonaro. Em vídeo, publicado na rede interna da empresa, disse que “se a esquerda ganhar” fechará lojas e haverá demissões. Entendendo que se tratava de coação, o Ministério Público recebeu 47 denúncias, motivando a ação e o pedido de liminar para proibir Hang de pedir votos aos funcionários. 

O juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, deferiu a liminar e fixou a multa pelo descumprimento da decisão em R$ 500 mil. O empresário deverá publicar até sexta feira nas redes sociais o direito de cada funcionário escolher livremente seus candidatos.

TRUMP BURLOU O FISCO

O jornal The New York Times, em reportagem publicada ontem, diz que o presidente Donald Trump recebeu 413 milhões de dólares do seu pai, mas cometeu fraude fiscal nos anos 1990. A investigação deu-se em dezenas de documentos confidenciais, inclusive suas declarações do Imposto de Renda, que ele nunca publicou, apesar dos pedidos de sua adversária na eleição de 2016.

HOMEM ESTUPRA FILHA, É PRESO, SOLTO MATA A FILHA

Horácio Nazareno Lucas foi preso, em junho, acusado de estupro da fllha de 13 anos, Letícia Tanzi Lucas; solto na terça feira, 2/10, foi a casa da ex-mulher, em São Roque/SP, para exigir a retirada da queixa de estupro; agrediu a mulher que fugiu para a casa de uma vizinha e chamou a policia. Os dois filhos, inclusive Letícia, ficaram em casa; o pai assassinou a filha e o filho saiu de casa e pediu ajuda à policia.