JUSTIÇA EM NÚMEROS (XI)

O Relatório Justiça em Números tem destacado sempre o impacto negativo da fase de execução no Judiciário, responsável por grande volume de processos e alta taxa de congestionamento. Do total de 80 milhões de processos pendentes de baixa, no final de 2016, 51,1% referia-se à fase de execução, sendo que a maioria destes é de processos de execuções fiscais. Os segmentos da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho acumula a maior parte desse acervo. 

Nos Tribunais Superiores foram baixados 547.262 processos; 522.486 casos novos e 687.037 pendentes; no 2º grau, 3.264.165 baixados; 3.716.769 casos novos e 3.939.562 pendentes; nas Turmas Recursais 1.213.165 baixados; 1.145.710 casos novos e 1.713.587 pendentes; nas Turmas Regionais de Uniformização, dos Juizados Especiais Federais foram baixados 7.476; casos novos 7.196 e pendentes 5.361.

Na fase de conhecimento de natureza criminal foram baixados 2.140.909 processos; foram iniciados 1.864.318 e pendentes 5.991.731; não criminal foram baixados 16.012.227; iniciados 15.194.141 e pendentes 26.641.412. O total, na fase de conhecimento: baixados 18.153.136; iniciados 17.058.459 e pendentes 32.633.143.

Na fase de execução fiscal extrajudicial foram baixados 3.010.985; casos novos 3.241.399 e pendentes 30.441.220. Execução não fiscal foram baixados 685.793, casos novos 904.892 e pendentes 2.836.806. O total de execução extrajudicial: baixados 3.696.778; casos novos 4.146.291 e pendentes 33.378.026. 

Na fase de execução judicial: pena privativa de liberdade foram baixados 144.608, casos novos 271.893 e pendentes 984.511. Pena não privativa de liberdade: baixados 184.811; casos novos 171.878 e pendentes 427.517. Não criminal foram baixados 2.681.700; casos novos 2.310.373 e pendentes 5.994.152. O total de execução judicial: baixados 2.545.564; casos novos 2.754.234 e pendentes 7.406.180. O total de execução; baixados 6.242.342; casos novos 6.900.525 e pendentes 40.684.206.

Nos tribunais estaduais, São Paulo tem percentual maior de casos pendentes, 68%, enquanto Maranhão tem o menor, 15%. Na Justiça Federal, o TRF2 tem o maior percentual de 58% e o menor é consignado ao TRF1, 40%. Na Justiça do Trabalho, o TRT19 com 69% e o TRT15 com 25%.

A taxa de congestionamento nos tribunais estaduais tem alcance maior, na fase de conhecimento, na Bahia com 82% e o menor no Amapá com 43%; na fase de execução, o maior percentual passa para o Rio de Janeiro com 94% e o menor no Estado do Amapá com 59%.

Na Justiça Federal, o maior percentual de congestionamento, na fase de conhecimento, fica com o TRF1 e TRF4, cada um com 65% e o menor o TRF5 com 42%; na fase de execução o maior é o TRF3 com 95% e o menor é o TRF5 com 72%.

Na Justiça do Trabalho, na fase de conhecimento, o percentual maior de congestionamento é no TRT16 com 57% e o menor é no TRT17 e 14 com 28%; na fase de execução, o maior congestionamento está com o TRT2 com 91% e o menor no TRT11 com 59%.

No próximo número trataremos das execuções fiscais.

Salvador, 19 de novembro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TRIBUNAIS DE CONTAS NA JUSTIÇA

Conselheiros de vários tribunais de contas dos estados deverão ser julgados na próxima semana: o conselheiro Cícero Amélio da Silva, de Alagoas, afastado por prevaricação e falsificação de documentos; a conselheira Maria Angelica Guimarães Marinho, de Sergipe, denunciada pela prática dos crimes de peculato e falsidade de documentos; o conselheiro Manoel Dantas Dias, do Tribunal de Contas de Roraima, favorecimento ao atual governador do Estado.

NA PRIMEIRA SEMANA AÇÕES TRABALHISTAS DIMINUEM

A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro, já mostra sinais de desobstrução da Justiça do Trabalho; houve diminuição, na primeira semana, de 60% nas Reclamações trabalhistas ajuizadas. Os dados foram coletados em seis tribunais e faz o comparativo à média do primeiro semestre: Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Tocantins, Bahia, Pernambuco e Paraíba. Se considerado apenas a semana anterior, ou seja 6 a 10/11, a queda é maior, no percentual de 90%.

Entre os estados consultados, a maior queda foi registrada no Rio Grande do Sul, 93% menor, e na Bahia, 91%. Dentre os assuntos que mais geram debates, entre os advogados da área, na aplicação da lei, é o relativo à litigância de má-fé.

DESEMBARGADOR LIBERTA EX-GOVERNADOR

O desembargador Paulo Fontes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu Habeas Corpus para relaxar a prisão provisória contra o ex-governador André Puccinelli, do Mato Grosso do Sul, o filho André Puccinelli Júnior e dois advogados. O magistrado colocou o processo em sigilo e impôs medidas cautelares. Eles respondem pelo prejuízo de R$ 235 milhões aos cofres públicos. O ex-governador é favorecido da propina da JBS, que lhe teria repassado R$ 20 milhões.

EMPRESA RESPONDE POR ACIDENTE

Lucas Silva dos Anjos e Giovana Aparecida Silva dos Anjos ingressaram com ação judicial de indenização contra a empresa Real Expresso Ltda., alegando que sofreram danos materiais e morais, em viagem de Santos/SP para Luziânia/GO, depois que o ônibus da empresa derrapou na pista e capotou. A defesa da empresa diz que não houve culpa do motorista, mas o julgador diz, na sentença, que “a obrigação do transportador não é apenas de meio, mas de fim, incumbindo-lhe garantir a incolumidade física do transportado”. 

Assim, o juiz Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, da 1ª Vara da Comarca de Itanhém, condenou a empresa, pelo acidente causado por seu motorista. O magistrado estipulou o valor dos danos morais em R$ 60 mil, sendo R$ 30 mil para cada parte.

ORDEM ILEGAL DE ATAQUE NUCLEAR NÃO SERÁ OBEDECIDO

O general da Aeronáutica americana, John Hyten, declarou ontem que eventual determinação do presidente Donald Trump de ataque nuclear pode ser rejeitado, se a ordem for considerada ilegal. O responsável pelo Comando Estratégico dos Estados Unidos fez este pronunciamento em um fórum internacional de segurança, na cidade de Halifax, no Canadá. O militar americano esclareceu que já conversou com o presidente sobre o assunto.

PROCURADOR MORRE

O Procurador-geral da Espanha, José Manuel Maza, responsável pelo processo contra os líderes da Catalunha, morreu ontem, em Buenos Aires. Ele iria participar da Assembleia de Ministerio Público Íbero-americano na capital argentina. Maza Ele queixava de dores, sofreu de complicações decorrentes de infecção renal, foi para a UTI de uma clínica, e faleceu. 

Maza foi nomeado magistrado do Supremo Tribunal em 2016, tinha 66 anos, e era um “extraordinário jurista”, segundo o ministro da Justiça, Rafael Catalá, que lamentou a morte de Maza.

DITADOR DE ZIMBÁBUE É DEPOSTO

O ditador Robert Mugabe, do Zimbábue, 93 anos, aplaudido como herói, em 1980, foi deposto do cargo pelos militares do país., na quarta feira, 15/11. Ele está em prisão domiciliar e um padre católico, Fidelis Mukonori, fez a mediação entre o ditador deposto e os generais para encontrar uma saída honrosa, vez que há resistência. Também representantes da África do Sul, Mugabe e o comandante das Forças Armadas, Constantino Chiwenga, estiveram reunidos para encontrar uma solução. O ditador não quer renunciar antes das eleições, marcadas para o próximo ano. 

Os militares querem que Mugabe renuncie e passe a presidência para o vice-presidente Emmerson Mnangagwa, demitido na semana passada, que tinha deixado o país já retornou. O próprio partido de Mugabe planeja retirá-lo do poder, mesmo que seja necessária a força, através de um impeachment. Os militares já conseguiram “expulsar criminosos próximos ao presidente Mugabe”. Ontem, milhares de manifestantes negros e brancos saíram às ruas, pedindo a retirada de Mugabe. 

Ele comanda o país desde sua independência, em 1980, e, com o tempo tornou-se violento e repressor, insurgindo-se contra os opositores políticos, desrespeitando os tribunais, violando o direito de propriedade, eliminando a imprensa independente e interferindo nas eleições. Calcula-se que quase 20 mil mortes tenham morrido nos massacre de “Gukurahundi“, além de destruir o país com medidas econômicas erradas. Seu vice-presidente, Emmerson Mnangagwa, foi demitido do cargo no mês passado e passou a traçar o golpe com os militares, que ocorreu na quarta feira, 15/11, depois de 37 anos de governo ditatorial. É o presidente mais longevo nos destinos de um país. Acredita-se que a demissão do vice destinava-se a abrir caminho para Grace tornar-se vice-presidente. Os militares mantém Grace em prisão domiciliar. 

A mulher de Mugabe, Grace, conhecida por “DisGrace”, 52 anos, ex-datilógrafa do governo, teve um caso com o presidente depois que a esposa foi acometida por uma doença renal; Grace não goza da simpatia do povo.

Zimbábue, país africano, cuja capital é Harare surgiu da antiga Rodésia, colônia britânica, em 1980. Tem área geográfica de 390, km2, bem menor que a Bahia e pouco maior que Maranhão. Tem 14.5 milhões de habitantes, pouco mais que a cidade de São Paulo. 

Salvador, 19 de novembro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIA PRESIDENTE DO PT

O Ministério Público Federal denunciou Luiz Marinho, atual presidente do PT de São Paulo, mais 15 pessoas que integraram seu governo em São Bernardo do Campo, entre os anos de 2009/2016. O fundamento é de que os denunciados fraudaram concorrência do município nos anos 2011 e 2012, na construção do Museu do Trabalhador. Os acusados inseriram cláusulas de restrição no edital e apresentaram “proposta-cobertura”, em nome da empresa de fachada “Construtora Cronacon e Simétrica Engenharia. No governo de Marinho, a empresa venceu 19 licitações. 

O Ministério Público pede a devolução de valores recebidos dos cofres públicos no importe de pouco mais de R$ 15 milhões, além de danos morais à coletividade no montante de R$ 5 milhões. O juiz Márcio Martins de Oliveira, da 3ª Vara Federal recebeu a denúncia e deu prazo para os acusados se manifestarem.

ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS CONTRA LIBERAÇÃO DE DEPUTADOS

A Associação dos Magistrados Brasileiro vai ao STF questionar a decisão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e de outros Estados que libertaram os deputados estaduais da prisão. O presidente da AMB, juiz Jayme Oliveira, diz que os legisladores usam um dispositivo restrito aos parlamentares do Congresso Nacional. Alega que fato semelhante aconteceu no Rio Grande do Norte e em Mato Grosso.

O STF sente-se desconfortável, vez que a decisão dos ministros no caso do senador Aécio Neves prestou-se para liberar medidas cautelares diversas da prisão preventiva, prevista na Constituição. O STF já decidiu, em outras oportunidades que a imunidade dos deputados estaduais e dos vereadores não tem a mesma extensão da imunidade dos deputados federais e senadores.

STF DECIDE SOBRE FORO PRIVILEGIADO

A ministra Cármen Lúcia pautou para dia 23 próximo a discussão, no Plenário, sobre o foro privilegiado. O ministro Marco Aurélio já deu seu voto pela restrição, assim como o ministro Barroso que admite o foro apenas para chefes de poder e, talvez, os ministros do STF. Acaso seja aprovada a restrição do foro, em torno de 90% dos processos criminais sairão do STF para a 1ª instância e mais de 54 mil privilegiados, inclusive juízes, passarão a ser julgados como qualquer cidadão. 

O Congresso, depois que o STF enfrentou a questão, passou a discutir uma PEC já aprovada, em duas votações pelo Senado; nela o foro privilegiado só permanecerá para os presidentes da República, do STF, da Câmara Federal e do Senado. 

Mas a população deve ficar atenta para que não se dê com uma mão e retira-se com a outra. Trata-se de o Supremo manter sua decisão de cumprimento da condenação, depois do julgamento por um colegiado e não depois de solucionado os inúmeros recursos. Se o STF voltar atrás, certamente manterá o privilégio dos poderosos, porquanto haverá a louvação à impunidade, além de contribuir para emperrar a punição dos criminosos da Lava Jato.

NOVO PRESIDENTE DESMENTE “ISTO É”

O presidente eleito do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, desmentiu a revista “Isto É” sobre a anunciada investigação requerida pela Procuradoria-geral da República, acerca de venda de decisões. O magistrado assegura que nunca foi investigado por nenhuma instituição. Assegurou que o CNJ não constatou eventuais inconsistências na declaração do seu imposto de Renda. 

O Tribunal de Justiça confirmou as declarações do desembargador, assegurando que não há investigação alguma, nem tampouco abertura de processo. Um inquérito aberto foi arquivado, de conformidade com decisão do ministro Og Fernandes.