OAB/BA PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia fará uma audiência pública, no próximo dia 02/10, para debater o Projeto de Lei n. 21.861/2016, que trata do pagamento de honorários aos advogados dativos do Estado. O Projeto é de autoria do deputado Luciano Ribeiro e a Comissão de Constituição e Justiça convida todos os advogados para participarem do evento, que terá início às 9.00 hs. A OAB/Ba confirmou sua presença na sessão.

Enquanto os advogados mineiros reclamam pagamentos atrasados de 2013, os profissionais da Bahia ainda lutam para aprovar lei que lhes confere o direito ao recebimento dos honorários.

ELEIÇÕES NA ARGENTINA, EM OUTUBRO

As lideranças do governo argentino reuniram, em North Park, na campanha política para conseguir melhor votação, visando as eleições do próximo dia 22/10, quando os eleitores escolherão um terço do senado, 24 assentos, e 127 dos 257 deputados. “Cambiemos” é a única coalizão que se mostra presença em todas as províncias do país; os candidatos estão bastante otimistas, vez que as pesquisas mostram vitória nas províncias de Tierra do Fogo, Santa Fé e a Província. 

St. Louis e Santa Cruz mudam para apoiar os candidatos do governo, segundo análise de Jaime Durán Barba, um dos principais assessores de Macri. Fala-se em debate entre Cristina Kirchner e Esteban Bullrich nos próximos dias. Os analista asseguram que “Cambiemos” atingiu 36,25% nas primárias e necessitará de mais 1 milhão de votos para alcançar 40%, consagrando dessa forma a vitória.

O governo precisa assegurar o quadro de reversão em Buenos Aires, nas províncias de Santa Fé e em Córdoba. Os governistas cobram a presença do presidente Macri nessas províncias, fundamental para ampliar a vantagem obtida em 13 de agosto, nas primárias. 

Por outro lado, “Cambiemos” censura a criação do “Agrupamento de Justiça Legítima”, além de informar que o Kirschnerismo foi responsável, nos 12 anos de governo do grupo, pela nomeação de mais da metade dos juízes e procuradores federais do país. Ademais, fez uma Reforma Judicial, aprovada em 2013, mas a Suprema Corte de Justiça declarou a inconstitucionalidade de alguns artigos da reforma.

TRUMP QUER AÇÃO CONTRA VENEZUELA

O presidente Trump tem programado um jantar com os presidentes do Brasil, da Colômbia e do Peru, na próxima semana, e tentará obter de todos eles ações mais efetivas contra o governo do ditador Nicolás Maduro, da Venezuela. O presidente americano elogiou a ação do Panamá que passou a exigir visto de venezuelanos, exceto para os refugiados. Isso dificulta a movimentação de pessoas ligadas ao governo ditatorial de Maduro. 

Trump não acredita na manifestação de Nicolás Maduro, que busca diálogo com as oposições, através do governo da República Dominicana e do governo espanhol. O presidente dos Estados Unidos assegura que isso só será possível depois que Maduro praticar atos de respeito à Constituição do país. Trump diz que o ditador quer ganhar tempo com essa proposta de diálogo.

MINISTÉRIO PÚBLICO DEMITE 19

O Conselho Nacional do Ministério Público demitiu desde o ano de 2005, quando foi criado, 19 membros do órgão. Perderam o cargo, além de outros, um procurador, em Rondônia, porque batia na mulher, um promotor, na Bahia, suspeito de estuprar servidoras, uma promotora, na Paraíba, porque beneficiava vereadores, que apoiavam sua mãe, candidata a prefeita. 

No total, foram aplicadas 189 punições disciplinares, sendo 56 suspensões, 54 advertências e 2 aposentadorias compulsórias, segundo publicação divulgado pela Corregedoria Nacional do Ministério Público.

PENHORADA APOSENTADORIA DE SERVIDOR

Um servidor, no Distrito Federal, aposentou-se e continuou, irregularmente, em apartamento funcional da União entre os anos de 1996 e 2003 sem pagar as taxas de ocupação e condomínio, deixando uma dívida de R$ 103 mil. O juiz da 21ª Vara Federal do Distrito Federal condenou o servidor a pagar a dívida e penhorou valores mensais de sua aposentadoria.

O magistrado diz que ao mesmo tempo em que se deve preservar os recursos pessoais do devedor, também merece atenção com o patrimônio público. Ademais, segundo o juiz, a permissão para uso do prédio público está diretamente ligada ao exercício do cargo público. 

A Advocacia-geral da União informou que está recuperando, em média por semana, um imóvel funcional ocupado irregularmente por servidor público.

BRASILEIRO CONSIDERA DEFENSORIA MAIS IMPORTANTE

Pesquisa da GMR Inteligência & Pesquisa apontou a Defensoria Pública como a instituição mais importante, segundo 92,4% dos brasileiros; o Ministério Público obteve o percentual de 91,6% e a Polícia, 90,4%. A Defensoria é classificada como o órgão de maior confiança, entre as entidades do Judiciário, com 74,1%; ainda foi considerada a terceira instituição mais bem avaliada, com 55,4%, perdendo para as Forças Armadas, com 63,7% e para a OAB, 57,8%

DESEMBARGADOR É SOLTO

O desembargador aposentado Francisco Barros Dias, que integrava esquema de venda de votos, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, foi preso em 30/08, mas o Tribunal o liberou com a condição de ser-lhe aplicada outras sanções. O crime do desembargador foi de exploração de prestígio, porque cobrou para influenciar outros magistrados nos julgamentos. 

Foram expedidos dois mandados de prisão preventiva, sendo um da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte e outro da 2ª Vara Federal. Ele tinha obtido um Habeas Corpus, mas continuou preso diante do outro decreto de prisão. O relator disse que a privação da liberdade é medida preventiva extrema, motivando assim a liberdade de Barros.

INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Paraná baixou a Instrução Normativa n. 1/2017, que autoriza se faça as intimações por WhatsApp, além dos meios habituais. A norma enumera os casos: cumprimento de despachos, ciências de despacho, decisão interlocutória ou sentença; manifestação acerca de depósito realizado pelo devedor; levantamento de alvará; comparecimento em audiências de instrução e julgamento; comparecimento em audiência de conciliação; pagamento de custas processuais; cumprimento de sentença.

Há necessidade de adesão voluntária pelas partes ao recebimento dos atos expostos acima e a intimação será realizada “no momento em que o ícone de envio de mensagens indicar que a mensagem foi entregue...”

OEA PODE LEVAR A VENEZUELA AO TRIBUNAL

A OEA iniciou uma série de audiências para verificar se há elementos suficientes para denunciar a Venezuela ao Tribunal Penal Internacional por crimes contra a humanidade. As audiências são presididas pelo jurista argentino Luís Moreno Ocampo. A diretora do Instituto Casla, Tamara Suju, diz que a repressão foi iniciada no governo de Hugo Chávez, mas sob o comando de Nicolás Maduro passou a ser “tortura sistemática”. 

A Venezuela tem prisão subterrânea, cinco andares abaixo da terra, onde os presos, em celas de 2 metros por 1, não tem noção do tempo, porque sem luz natural alguma. Os depoimentos de presos revelam a crueldade do regime ditatorial implantado na Venezuela por Maduro.

TERRORISMO EM LONDRES

Uma explosão, no metrô de Londres, na manhã de hoje, deixou 22 feridos, em atentado, considerado “ato terrorista” pela polícia de Londres. As investigações preliminares mostram que o artefato foi colocado em um balde, coberto por uma sacola de supermercado. A ocorrência deu-se na estação de Parson Green, no oeste da cidade. É o quarto atentado, neste ano, no Reino Unido.

OAB RECOMENDA: REJEITAR NOMEAÇÃO DE DATIVO

A OAB/MG recomendou aos advogados de Minas Gerais que recusem a nomeação de juízes para atuarem como defensores dativos. Essa exortação deve-se à suspensão do governo no pagamento de honorários dativos, por parte do governo.

Em todo o Estado de Minas há 1200 vagas no quadro da defensoria pública, mas foram nomeados apenas 654; das 296 comarcas da Justiça estadual, somente 113 unidades possuem defensores públicos. A OAB avalia em 70 mil ações que advogados dativos atuaram mas não receberam remuneração.

A OAB/BA tem a obrigação de inteirar-se da situação dos advogados nomeados para atuarem como defensores públicos no Estado, mas que, certamente, têm trabalhado de graça, porque nem mesmo requerem o pagamento devido pelo governo. Se em Minas existe defensores públicos na metade das comarcas, na Bahia só foram nomeados 199 Defensores Públicos, dos quais 68 estão lotados na capital; no início do ano, o defensor-geral assegurou que os 131 profissionais restantes estão lotados em 29 Comarcas e 276 delas não tem um só defensor público.

FACHIN CONVERTE PROVISÓRIA EM PREVENTIVA

O ministro Edson Fachin, do STF, converteu a prisão de Joesley Batista e de Ricardo Saud de provisória em preventiva, a pedido da Procuradoria-geral da República, que foi contestada pelos advogados dos delatores. Fachin diz que as investigações constantes nos inquéritos 3.989, 4.325, 4.326 e 4.327 mostram a participação deles em organização criminosa e para “assegurar a ordem pública e por conveniência da instrução criminal”, acolheu o pedido da Procuradoria. 

Assim, Joesley Batista tem duas prisões preventivas decretadas, uma das quais originada do juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, sob o fundamento de que juntamente com seu irmão, Wesley, também preso, foram beneficiados com a compra de dólares e com a venda de ações da JBS, aproveitando repercussão gerada no mercado, em virtude da gravação contra o presidente Temer.