BRASILEIROS MARCADOS PARA MORRER

Pela primeira vez na história deste país, um brasileiro no exterior, poderá ser executado na Indonésia pelo crime de tráfico de drogas. Marco Archer Cardoso Moreira, 53 anos, foi condenado em 2004, quando viu frustrada sua tentativa de ingressar no país com 13,4 kg de cocaína escondida em tubos de uma asa-delta. A execução que seria no sábado, amanhã, foi transferida para domingo, dia 18. Outro brasileiro está no corredor da morte na Indonésia, Rodrigo Gularte, 42 anos, condenado pelo tráfico, com pedido de clemência também rejeitado. 

O advogado Utomo Karim não obteve sucessos nos vários pedidos de clemência para evitar a execução. No Direito Internacional a pena de morte não é proibida universalmente. A Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Tribunal Penal Internacional valorizam a vida e desestimulam a adoção da pena de morte. Apesar dessas fontes de todo esse esforço da comunidade jurídica internacional, a pena de morte é praticada em muitos Estados e a Indonésia é soberana para adotá-la no caso de trafico de droga, como os Estados Unidos admite em outras situações. 

A única forma para evitar a execução do brasileiro é através do pedido de clemência que o governo brasileiro está promovendo, mas que não tem obtido sucesso.

GREVISTAS NÃO PODEM SER PUNIDOS

O Tribunal Regional do Trabalho, através da Seção de Dissídios Coletivos da 15ª Região, declarou nulas demissões de trabalhadores em unidades de saúde do município de Americana, por terem participado de greve que respeitou a atividade essencial e não causou prejuízo à população. O entendimento é de que só poderão ser demitidos quando houver abuso no movimento. 

Durante 15 dias, no segundo semestre de 2014, a categoria protestou por atrasos nos salários e não compareceu ao trabalho, motivando a demissão de 17 trabalhadores. O Ministério Público Federal questionou o ato, alegando que houve uma reivindicação por “justo direito”. A RPS alegou dificuldades financeiras para justificar a demissão, mas a relatora assegura que não houve comprovação da justificativa, pois durante a greve a entidade recebeu R$ 670 mil da Prefeitura. 

Esse entendimento impede punição, como demissão ou corte no ponto, de servidores que participam de greve por motivo justo, a exemplo de reclamação por condições dignas de trabalho, reposição salarial, desde respeitado o funcionamento essencial da atividade e que não causa prejuízo à população.

INVESTIDORES AMERICANOS CONTRA PETROBRÁS

Investidores Americanos cônscio de seus direitos ingressaram com 11 ações judiciais contra a Petrobrás, buscando ressarcimento dos prejuízos ocasionados pela operação Lava Jato. Quando a empresa lançou as ADRs obrigou-se a proteger o acionista, submetendo-se à legislação Americana nesse particular. A ação judicial não deve demorar mais de cinco anos. 

Há precedentes de condenações no mercado de capitais, a exemplo da Enron que temendo a condenação fez acordo e pagou US$ 7.2 bilhões, a World Com, pagou RS$ 6.2 bilhões e a Tyco com US$ 3.2 bilhões. Invocou-se a fraude e falsificação de informações relevantes.

Enquanto no Brasil as ações despencaram em torno de 80%, nos Estados Unidos a queda das ADRs, foi de 46%. Ademais, a Justiça Americana costuma punir as empresas com a indenização punitiva, consistente no dolo e na culpa, além da indenização compensatória. 

Não foi estipulado um valor à causa, mas considerando a queda do valor de mercado da empresa, R$ 104 bilhões, entre maio/2010 a novembro/2014, pode-se chegar a números bastante altos, considerando que 30% do capital da Petrobrás está na forma de ADR.

INADMITIDA RENÚNCIA DE ALIMENTOS

A ex-companheira ingressou com ação de alimentos, alegando que viveu 10 anos em união estável; assinou escritura pública de renúncia à prestação alimentícia, mas no curso do tempo sofreu um câncer de pulmão, que lhe impôs restrições financeiras.

A sentença julgou parcialmente procedente e condenou o ex-companheiro a pagar a pensão de R$ 3 mil até a alta médica, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sob o fundamento de que, em se tratando de prestação de alimentos, é indispensável a verificação do estado de possibildade-necessidade, parágrafo 1º, art. 1.694 Código Civil. 

A causa chega ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o relator, ministro Raul Araújo assegura que a doença acarretou à mulher redução considerável de sua capacidade de trabalho, comprometendo, ainda que temporariamente, sua situação financeira. Afirmou que o princípio da irrenunciabilidade dos alimentos não permite a aceitação da renúncia; diz que é válida a renúncia manifestada no acordo de separação judicial ou no divórcio, inadmitida na constância do vinculo familiar.

Manteve a decisão que fixou os alimentos provisórios.

LULA: TEMOS DE SER ÉTICOS!

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, 14/01, concedem aposentadorias voluntárias aos seguintes servidores:

NILZA MARIA NOGUEIRA SANTANA, escrevente de cartório da Comarca de Juazeiro. 

SEVERIANO DE SOUZA CALDEIRA, oficial de Justiça, avaliador da Comarca de Alagoinhas. 

A gratidão de todos os jurisdicionados das comarcas de Juazeiro e Aagoinhas e que vivam com saúde.

PETIÇÕES, SÓ PELO SISTEMA ELETRÔNICO NAS COMARCAS

Decretos Judiciários publicados hoje, dia14/01, determinam o uso somente do sistema eletrônico, para envio de petições, a partir do dia 19/2, à Vara Civel, nas seguintes comarcas:

Maragogipe, Candeias, Muritiba, Cachoeira, Dias D’Avila, Governador Mangabeira, Santo Amaro, São Sebastião do Passé, Jeremoabo, Cícero Dantas, Ribeira do Pombal, Antas, Paripiranga, Tucano, Ubatã, Itacaré, Coaraci, Ubaitaba, Uruçuca, Itajuípe, Barra do Choça, Ibicaraí, Una, Poções, Buerarema, Camacã.

AUMENTO PARA SERVIDORES, DE TRABALHO!

Os servidores do Judiciário em todos os níveis lutam por reposição salarial e nada conseguem; os ministros, desembargadores, juízes, procuradores, deputados e senadores conquistaram aumentos salariais de 14,6%. A presidente Dilma Rousseff sancionou duas leis que aumentam o salário dos ministros do STF e do procurador-geral da República de R$ 29.462,25 para R$ 33.763,00. E mais, a partir de 2016, o subsídio mensal será fixado por lei de iniciativa do STF.

Outra lei que beneficia os magistrados federais institui a gratificação de 1/3 para o juiz substituto, por exercício cumulativo de jurisdição para cada 30 dias de exercício da atividade cumulativa.

Enquanto isso acontece na esfera federal, os magistrados estaduais exercem funções cumulativas em até quatro comarcas e mal recebem valores para cobrir as despesas de deslocamento. Ademais, com a agregação de comarca o Tribunal de Justiça da Bahia criou uma substituição, sem deslocamento e sem salário. O magistrado que acumula a substituição da comarca agregada não se desloca, mas trabalha e nada recebe. É o ônus sem bônus.

E o servidor? A substituição é permanente, não é temporária, além de cumular até cinco atribuições, e quando recebe é remuneração insignificante, nunca a correspondente ao cargo no qual foi investido indevida e ilegalmente. A situação só se modificará, quando servidores e juizes da Bahia adotarem a luta empreendida pelos juízes federais que passaram a não despachar processos da comarca desprovida de titular.

CONCURSO: PROVA DIA 25

Mais de 135 mil candidatos estão aptos para disputar 200 vagas, mais cadastro de reserva, para os cargos de analista e técnico judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia; registre-se que apenas 70% dos aprovados serão nomeados para os cartórios judiciais. A primeira prova será realizada, no domingo, dia 25/01; há quase 10 anos não se faz concurso para preenchimento dos 2 mil cargos de servidores em todo o estado. O locais para realização das provas são: Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Ilhéus, Juazeiro, Porto Seguro e Barreiras. 

Todos os gestores queixam-se de recursos ou da lei de responsabilidade fiscal para não realizar concurso para os cargos vagos; todavia, como dissemos em muitas oportunidades, o Presidente é investido em cargo político e insere entre suas atribuições a de buscar recursos, a de encontrar meios para solucionar o problema e não limitar a administrar o que recebe. Há ou crie a opção de fazer concursos pontuais para comarcas mais necessitadas, a exemplo de Luis Eduardo e tantas outras que dispõem de um máximo de 5 servidores para todos os cartórios inclusive os extrajudiciais. 

Todos os Presidentes, quando disputam o cargo sabem das dificuldades que encontrarão, daí porque não adianta alegar que não faz concurso por este ou aquele motivo; a boa administração, o desafio alicerça-se exatamente em descobrir meios para fazer a justiça funcionar e ela não funciona sem servidor e sem juiz, como ocorre na Bahia.

SINPOJUD CONTRA O CORTE

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, SINPOJUD, no exercício de seu dever em defesa dos servidores injustiçados da Bahia, impetrou mandado de segurança contra execução de ato do Presidente que determinou o corte do ponto dos servidores nos dias de paralisação, face à reivindicação do pagamento das substituições, melhores condições de trabalho, preenchimento dos mais de 2 mil de cargos vagos, revisão do transporte dos oficiais de justiça e reposição salarial de 2015. 

O decreto n. 741 de 20/11/2014, da Presidência do Tribunal, mandou cortar o ponto de todos os servidores nos dias de paralisação do movimento.

O mandado de segurança n. 0022559-48.2014.8.05.0000 tem como relatora a desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, que tem mostrado compreensão às dificuldades que atravessam os servidores do Judiciário.

PETROBRÁS SEM BALANÇO, AUMENTA PRODUTIVIDADE

A Petrobrás deverá divulgar o balanço relativo ao exercício de 2014 até o fim do corrente mês, mas sem o relatório de revisão do auditor externo; o atraso deve-se à falta de divulgação dos resultados financeiros da companhia referente ao terceiro trimestre do ano. 

Por outro lado, a empresa remeteu para os acionistas a produção total de petróleo e gás natural no Brasil e no exterior, em dezembro/2014, tendo atingido a media de 2 milhões 863 mil barris de óleo equivalente por dia, 4,4% maior que novembro e melhor resultado da história. 

No boletim, a Petrobrás anuncia o desempenho na camada pré-sal. Em dezembro atingiu a média de 666 mil barris de petróleo por dia, 10% superior ao recorde de outubro/2014.

Outra boa produtividade foi a média de óleo e gás no exterior; em dezembro alcançou 187,9 mil barris de óleo equivalente por dia (boed), 1,5% acima da produção de novembro.

Por outro lado, apesar da queda dos preços do petróleo, a cotação das ações, no Brasil, neste mês de janeiro, apresentou ganhos.

AUMENTAM AS COMARCAS SEM JUIZ

O Diário da Justiça publicou, no dia 7/1, promoções de 49 juízes, aumentando assim o número de comarcas do interior que passarão a ficar sem juízes.

Foram promovidos os seguintes juízes:

Alexandre Mota Brandão de Araújo, da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho da Comarca de Santa Maria da Vitória para a 2ª Vara Criminal da Comarca de Itabuna;

Wagner Ribeiro Rodrigues da Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Guanambi para Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Feira de Santana; 

Murilo de Castro Oliveira da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho da Comarca de Canavieira a 1ª Vara Criminal da Comarca de Itabuna;

Marcus Adriano Silva Ledo da Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Conceição do Coité para a Vara do Juri e Execuções Penais da Comarca de Jequié;

Fábio Mello Veiga da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho da Comarca de Camacã para a 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho da Comarca de Itabuna;

Emanuelle Vita Leite Armede da Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Camacã para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus;

Lina Falcão da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos, Acidentes de Trabalho e Fazenda Pública da Comarca de Riachão do Jacuípe para a 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho da Comarca de Jequié;

Dalia Zaro Queiróz da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos, da Comarca de Santo Antonio de Jesus para a 3ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais da Comarca de Feira de Santana;

Indira Fábia dos Santos Meireles da 3ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Acidentes de Trabalho e Fazenda Pública da Comarca de Santo Antonio de Jesus para a 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, da Comarca de Salvador;

Katia Regina Mendes Cunha da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Antonio de Jesus para a Vara do Júri, Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Feira de Santana

Givandro José Cardoso da 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Santo Antonio de Jesus, para a 7ª Vara de Substituições de Salvador;

Maria Angélica Carneiro da Vara Criminal, Juri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Serrinha para a 29ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador; 

Ronaldo Alves Neves da Vara Criminal, Juri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Caetité para a 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Camaçari;

Luciana de Carvalho Correia de Mello da 2ª Vara Criminal da Comarca de Simões Filho para a 4ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador;

Antonio Bosco de Carvalho Drummond da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Simões Filho para a 23ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador;

Melissa Mayoral Pedroso Coelho Lukine Martins da Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Mata de São João para a 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Camaçari;

Antonio Henrique da Silva da Vara Criminal, de Execuções Penais e Infância e Juventude da Comara de Jeremoabo para a 3ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Itabuna;

Carla Rodrigues de Araújo da Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Itaberaba para a 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Itabuna;

Daniel Lima Falcão 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho da Comarca de Itapetinga para a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus;

Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva da Vara Criminal, Juri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Candeias para a 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos da Comarca de Camaçari;

Sérgio Humberto de Quadros Sampaio da Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Xique-Xique para a 9ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador.

Guilherme Vieito Barros Júnior da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho da Comarca de Irecê, para a 2ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus;

Eduarda de Lima Vidal da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho da Comarca de Euclides da Cunha para a 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Itabuna;

Pedro Rogério Castro Godinho da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho da Comarca de Luis Eduardo Magalhães para a 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Itabuna;

Mariana Deiró de Santana Brandão da 1ª Vara Criminal de Camaçari para a 56ª Vara de Substituições de Salvador;

Marielza Maues Pnheiro Lima da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Itabuna para a 49ª Vara de Substituições de Salvador;

Denise Vasconcelos Santos da Vara Criminal, Juri, Execuções Penais e Infância e Juventude de Cícero Dantas para a 70ª Vara de Substituições de Salvador;

Hosser Michelangelo Silva Araújo da Vara da Fazenda Pública de Jacobina para a 4ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais da Comarca de Ilhéus;

Antônio Carlos da Silveira Símaro da Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Gandu para a 3ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Jequié;

Martinho Ferraz da Nóbrega Júnior da Vara Criminal da Comarca de Macaúbas para a Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Itabuna;

Roberto Paranhos Nascimento para a Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Juazeiro, onde já é titular, face à elevação da Comarca;

Glaucio Rogério Lopes Klipel para a 4ª Vara dos Feitos dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Itabuna, onde já é titular, face à elevação da Comarca;

Marcus Aurelius Sampaio para a 1ª Vara dos Feitos dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Teixeira de Freitas, onde já é titular, face à elevação da Comarca;

Tibério Coelho Magalhães para a 2ª Vara dos Feitos dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Jequié, onde já é titular, face à elevação da Comarca;

Reginaldo Coelho Cavalcanti, para a Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Paulo Afonso, onde já é titular, face à elevação da Comarca

Carlos Alberto Fiusa de Castro Filho para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Jequié, onde já é titular, face à elevação da Comarca;

Adriana Sales Braga para a 3ª Vara dos Feitos dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho, onde já é titular, face à elevação da Comarca;

Gabriel de Moraes Gomes para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras, onde já é titular, face à elevação da Comarca;

Humberto Nogueira para a 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais da Comarca de Alagoinhas, onde já é titular, face à elevação da Comarca;

Leonardo Coelho para a 3ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista, onde já é titular, face à elevação da Comarca;

Marlise Freira Alvarenga para a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barreiras, onde já é titular, face à elevação da Comarca;

Paulo Ney de Araújo, para a 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro, onde já é titular, face à elevação da Comarca;

César Augusto Borges de Andrade para a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari, onde já é titular, face à elevação da Comarca;

César Lemos de Carvalho para a 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Barreiras, onde já é titular, face à elevação da Comarca;

Rodrigo Duarte Bonatti para a 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Porto Seguro, onde já é titular, face à elevação da Comarca;

Antonio Carlos de Souza Hygino para a 5ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itabuna, onde já é titular, face à elevação da Comarca; 

Maria de Lourdes Melo para a 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Lauro de Freitas, onde já é titular, face à elevação da Comarca; 

Orlando Felipe de Souza para a 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Vitória da Conquista, onde já é titular, face à elevação da Comarca; 

Ednaldo da Fonseca Rodrigues para a 3ª Vara Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Juazeiro, onde já é titular face à elevação da Comarca.