DEFENSORIA BEM AVALIADA

A Defensoria Pública é a instituição mais bem avaliada no funcionamento do Judiciário no Brasil, segundo pesquisa da Praxian Business & Marketing Specialists. O estudo foi feito em 348 municípios nas cinco Regiões do Brasil e foram ouvidos 6 mil entrevistados em todo o país. 

Os entrevistados consideraram a Defensoria Pública a instituição mais importante para a sociedade, ficando atrás apenas da Polícia, além de ser a que inspira maior confiança da população. Na avaliação das instituições para o bom funcionamento da Justiça, a Defensoria Pública liderou a pesquisa, recebendo o conceito de ótimo/bom de 40%, seguida pelas Forças armadas, Poder Judiciário e Ministério Público.

APÓS O RECESSO, FÉRIAS

O Judiciário volta a funcionar nesta quarta feira, depois de cumprir o período de recesso, iniciado em 20 de dezembro; de hoje, 7 até 20/1, as férias dos advogados impedem a realização de audiência e julgamento pelo colegiado. O prejuízo é muito grande, principalmente para os pobres que terão suas audiências nos Juizados Especiais adiadas para outra data. Isto significa a remarcação de mais de 13 mil audiências, mesmo sabendo-se que as reclamações com valores inferiores a 20 salários mínimos, nos Juizados, não necessitam da participação de advogado. 

O Tribunal de Justiça, por maioria de votos, decidiu que os prazos só não serão suspensos nos casos de réus presos e em procedimentos de urgência.

TSE APERTA PARTIDOS POLÍTICOS

O Tribunal Superior Eleitoral baixou a Resolução n. 23.432, ampliando a fiscalização sobre os recursos recebidos pelos partidos políticos, inclusive em períodos não eleitorais. Serão obrigados a abrir três contas bancárias, sendo uma para movimentação do Fundo Partidário, outra para doações de campanha, que concentrará todos os recursos usados nas eleições e a terceira de outros recursos. 

A providência da Corte deve-se às investigações da operação Lava Jato que descobriu propinas teriam sido pagas como se fossem doações oficiais para o PT. Anteriormente, os partidos apresentavam demonstrativo contábil na prestação de contas anuais. Os bancos deverão remeter extratos dessas contas para a Justiça eleitoral todo fim de mês, com identificação dos depositantes.

CASAMENTO CANCELADO: INDENIZAÇÃO

A noiva descobriu traição do noivo, cinco meses antes do casamento, havendo, em função disso o cancelamento da união. A sentença do juiz de Rio Claro, SP, condenou o noivo a indenizar a noiva pelos danos materiais, consistentes no ressarcimento das despesas dos preparativos, mas foi negado o pedido de danos morais, requerido face ao abalo emocional causado.

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença e o relator admitiu o abalo emocional, mas assegurou que “nosso ordenamento não positiva o dever jurídico de fidelidade entre noivos ou namorados. Tal previsão restringe-se ao casamento civil (art. 1.566, inciso I, do Código Civil). A conduta do apelante, portanto, não configura ato ilícito que acarretasse diretamente indenização por dano moral”.

PROCESSOS DE HOMICÍDIO: 8 ANOS

A Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça divulgou pesquisa no “Estudo sobre o tempo médio de tramitação do processo de homicídio em cinco capitais brasileiras”, concluindo que são necessários 8 anos e seis meses para julgamento de processo de homicídio, bem superior aos 316 dias, tempo previsto pelo Código de Processo Penal.

O secretário Flávio Crocce Caetano disse que o número de homicídios é alarmante: mais de 60 mil por ano, o que implica em 27 homicídios para cada 100 mil habitantes. 

Vários fatores contribuem para o atraso no julgamento desses processos, dentre eles, a falta de juiz, de promotor, de defensor público e de servidores na comarca ou na vara. O processo de homicídio prescreve em 20 anos, mas mesmo assim é gande o número de processos de homicídio prescritos pelo decurso de todo esse tempo sem julgamento.

OFICIAL DE JUSTIÇA AGREDIDA

No cumprimento do dever, entrega de notificação judicial, uma oficial de Justiça, no bairro de São João, Votuporanga, SP, foi agredida com um pedaço de ferro e uma faca, além de danificar seu carro. O autor foi preso e aborrece-se com a oficial que queria apenas notificar-lhe.

Recentemente, um oficial de Justiça, em Niterói, RJ, foi sequestrado e torturado, outro foi assassinado.

CONGRESSO AUMENTA FUNDO PARTIDÁRIO

A dotação orçamentária do Fundo Partidário para os partidos políticos em 2015 deverá ser de R$ 289 milhões, de acordo com o Orçamento para 2015. O simples fato de o partido politico ser registrado no TSE confere o recebimento de 5% do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, constituído de dotações orçametárias da União, doações de pessoa física ou juridical, multas e penalidades pecuniárias. Nas eleições municipais de 2013, o montante desse fundo alcançou R$ 1 bilhão. 

Nas eleições de 2014, cada um dos 32 partidos, embolsou R$ 25.6 milhões do Fundo Partidário. Além dessa cifra, apoderaram de mais R$ 5.3 milhões referentes às multas arrecadadas pela Justiça Eleitoral; os 95% restantes são distribuidos entre os partidos na proporção dos votos obtidos na eleição para a Câmara dos Deputados.

NO STF, PROCESSOS DO SÉCULO PASSADO

O STF tem um acervo de mais de 56 mil processos para serem julgados, dos quais mais de 700 do século passado. O caso mais antigo está com a ministra Rosa Weber e chegou à Corte em 1969. Trata-se de ação ordinária de autoria da União contra o estado de São Paulo e particulares, visando anular títulos de alienação de bens imóveis. Mais duas ações, de 1978, uma de investigação de paternidade, da comarca de Rancharia, Paraná, outra rescisória, estão com a ministra.

Ainda no STF seis processos com mais de 30 anos e 147 protocolados há entre 20 e 29 anos; outros 553 processos chegaram nos anos de 1995 a 2000.

JOAQUIM BARBOSA CRITICA DILMA

Joaquim Barbosa, ex-presidente do STF, através do Twitter, criticou a Presidente Dilma Rousseff, em virtude da consulta formulada ao Ministério Público, para escolha de seus ministros:

“Que degradação institucional nossa Presidente vai consultar órgão de persecução criminal antes de nomear um membro do seu governo!!!”. 

Prosseguiu:

“Ministério Público é órgão de contenção do poder politico. Existe para controlar-lhe os desvios, investigá-lo, não para assessorá-lo. Du jamais vu!”.

PITORESCO DO JUDICIÁRIO (XVII)

INTERROGATÓRIO.
O juiz em interrogatório indaga ao reú:
“O senhor reconhece esta faca?
Responde o réu:”
“Não Meretíssimo”.
O juiz resolve adiar a audiência para o dia seguinte e logo no início, pergunta ao réu:
“Afinal, o senhor reconhece, ou não, esta faca?
Tranquilo responde o réu:
“Sim, Excelência”.
Prossegue o juiz:
“Quando e onde a viu”?
“Ontem, na sua mão, Meretíssimo”.

AFASTADO JUIZ QUE LEVA CACHORRA PARA O FORUM

No mês de maio/2014, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso afastou o juiz, responsável pelas comarcas de Tabaporã e Porto dos Gaúchos, porque presidia audiência embriagado e consta que levava sua cachorrinha de estimação para o gabinete; o animal fazia suas necessidades fisiológicas nas dependências do fórum. O magistrado encontra-se no periodo probatório para a vitalicidade no cargo. A denúncia partiu da promotora de Tabaporã. O PAD instaurado contra o juiz prossegue com a relatora.

VOTO POR CARGO.

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em abril/2014, julgou recurso no qual um ex-presidente do diretório do PT de Vitória Brasil/SP reclamava indenização por danos morais e material, sob o fundamento de que o prefeito eleito pelo PTB, em 2004, não cumpriu acordo para nomear dois secretários, indicados pelo PT. 

Em 1ª instância, o julgador entendeu que “o Prefeito Municipal deve pautar a escolha de seus Secretários com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, e não em conchavos ou acordos políticos…”, extinguindo, dessa forma o processo.

Até que ponto chega a ousadia dos politicos! 

MUDE PARA OUTRO PLANETA.

O juiz da 13ª Vara Cível de Porto Alegre extinguiu ação na qual a parte requer seja a empresa Boa Vista Serviços condenada a “…se abster de divulgar e/ou comercializar os endereços e telefones da parte autora, em consultas vinculadas ao seu nome ou CPF”. A empresa, tal como a Serasa, negocia com informações de crédito e administra um banco de dados com cadastro de mais de 130 milhões de empresas e consumidores. 

Na sentença de extinção diz o magistrado:

“… se a suplicante sente-se incomodada, sugiro-lhe mude-se para a floresta, deserto, meio do oceano ou para outro planeta…, quando, então sim, ser-lhe-ão assegurados seus direitos à privacidade na forma ou amplitude como defende”. 

AÇÃO DE APOSENTADA.

Geralda Benedita de Morais, 107 anos, residente na cidade de Trindade, Goiás, ingressou com ação contra o INSS, em 1991, para receber complemento de aposentadoria. É que, no periodo de 1988 a 1991 recebeu apenas meio salário mínimo, quando teria o direito constitucional de receber um salário mínimo. Somente no mês de abril/2014, o Tribunal Regional Federal encerrou a demanda determinando o pagamento integral de um direito, aguardado há 23 anos. O valor é de 10 mil reais para cada um dos autores. 

Salvador, 4 de janeiro de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso

PessoaCardosoAdvogados.

OAB PREJUDICA POBRES

O estrago provocado pelos grandes escritórios de advogados, quando conseguiram férias no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, respingou até mesmo nos Juizados Especiais.

O Tribunal de Justiça suspendeu as audiências durante as “férias dos advogados” e isso provoca adiamento de mais de 13 mil audiências em todo o Estado da Bahia.

É inexplicável a situação, pois os Juizados Especiais não necessitam de advogado nas causas de até 20 salários mínimos, mas mesmo assim foram suspensas as audiências que só serão reiniciadas a partir de 21 de janeiro.

DESVIO DE FUNÇÃO

Não constitui desvio de função do técnico judiciário a pesquisa de jurisprudência e doutrina, a elaboração de minutas e documentos judiciais e a redação de despachos. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quando indeferiu pagamento de diferenças salariais por desvio de função a uma servidora de Passo Fundo, Rio Grande do Sul. O relator do processo explica que “as atribuições do técnico judiciário envolvem atividades técnicas e administrativas, necessárias ao desempenho das competências da Justiça Federal”.

Disse mais o relator: “No caso, não se vislumbra que as tarefas desempenhadas pela autora eram, de modo permanente, exclusivas do cargo de analista judiciário. Logo, considerando que a caracterização do desvio de função é situação excepcional, em face do princípio da legalidade, não se pode reconhecer o direito postulado”. 

Nem de longe a situação acima, enquadra-se na situação singular dos servidores do Tribunal de Justiça da Bahia.

O art. 208 da Lei de Organização Judiciária enumera os cargos do sistema judicial e os parágrafos 1º e 2º separa a competência do analista e do técnico judiciário, exigindo o curso de bacharel em Direito para o cargo de escrivão, analista e terceiro grau de escolaridade para escrevente, técnico judiciário.

Ademais, os arts. 247 e 261 estabelecem as atribuições de um e de outro cargo, tornando-os inconfundíveis. A outra singularidade é que os escreventes, na Bahia, não substituem os escrivães temporariamente, mas permanentemente. Há muitos escreventes com mais de 10 anos exercendo a titularidade do cargo, sem perceber o salário correspondente às atribuições desempenhadas.

Portanto, induvidosamente, os escreventes de cartórios fazem jus ao salário de escrivão, porque há efetivo desvio de função. E mais: os escreventes acumulam a função de escrevente e de escrivão.

Bem diferente a situação julgada de uma servidora em Passo Fundo, no Rio Grande do Sul.