CONFERÊNCIA NACIONAL DOS ADVOGADOS

Entre hoje até dia 23, realiza-se no Riocentro, Rio de Janeiro, o maior evento jurídico da América Latina: a XII Conferência Nacional dos Advogados, que se realiza a cada três anos. Foram inscritos 16 mil participantes, recorde histórico de presentes e 250 palestrantes. 

O tema principal do encontro “Constituição Democrática e Efetivação dos Direitos” talvez tenha sido o motivo de tantos interessados. No final, será elaborada a “Carta do Rio de Janeiro”, com as resoluções tomadas. A Conferência Nacional é o órgão consultivo máximo da OAB do Brasil, entidade que representa 850 mil profissionais.

Entre os palestrantes, estarão presentes, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, que, juntamente com o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, abriram os trabalhos, na manhã de hoje; além de outros ministros e constitucionalistas eméritos, a exemplo de Miguel Reale Júnior.

UM CIDADÃO INDIGNADO

Na condição de estudante militante contra a ditadura de 1964, participante dos movimentos de ruas no Rio de Janeiro, ativista nas lutas dos bancários, funcionário da Petrobrás, advogado, juiz, desembargador e corregedor, não posso, não devo, não quero, nem devo omitir minha indignação, silenciar nessa travessia na qual o Brasil se encontra. 

Em todas essas ocasiões estive sempre com os mais fracos e nunca pertenci a nenhum partido político. 

Votei no PT em 2002, porque acreditei na promessa de moralização da política nacional. Todavia o partido abandonou os ideais decentes de seu nascedouro e embrenhou-se por vias tortuosas, abraçando lideranças corruptas e abominadas pela Justiça brasileira, pela mídia e pelos homens sérios do país: 

Collor, afastado da Presidência por corrupção, em 1992; 

Sarney, símbolo do atraso no Maranhão; 

Maluf, condenado e procurado pela Justiça americana;

Renan Calheiros, denunciado ao STF por crimes de corrupção, dirige o Senado Federal, porque assim quis o PT. 

Todas esses, e muitos outros líderes, não eram aceitos pelo PT, mas, para angariar apoio político, mesmo com a pecha de corruptos, estigmatizados pelo Judiciário, ainda assim tornaram-se políticos de absoluta confiança do governo. 

Os mais importantes dirigentes do PT, assessores do governo Lula, foram condenados e presos pelo STF, com o voto de 8 (oito) ministros, escolhidos pelo próprio Lula e um por Collor dos 11 (onze) que compõem a Corte. Portanto, não se pode afirmar que houve julgamento político:

José Dirceu, chefe da Casa Civil, no governo Lula;

João Paulo Cunha, deputado do partido e presidente da Câmara dos Deputados;

José Genoíno, deputado federal, substituto de José Dirceu na presidência nacional do PT, rejeitado para o Ministério da Defesa, mesmo com indicação do presidente Lula;

Delúbio Soares, tesoureiro nacional da CUT, depois do PT, coordenador das campanhas presidenciais de 1989 e 1998.

O questionamento maior é: como acontece roubalheira comprovada e julgada, na sua casa, na sua empresa ou em qualquer entidade sob sua direção e você nada sabe ou nada viu? E mais, como esses criminosos permanecem no partido se por muito menos, outros foram expulsos? 

Os homens decentes e escrupulosos, que ajudaram na criação do PT, abandonaram-no, decepcionados com os escândalos do mensalão, do Lava-Jato e tantos outros esquemas de corrupção:

Marina Silva, ex-ministra do Meio Ambiente; 

Cristovam Buarque, ex-ministro da Educação; 

Plínio de Arruda Sampaio, autor do estatuto do partido; 

Hélio Bicudo, vice-Prefeito de São Paulo, pelo PT; 

Vladimir Palmeira, líder dos estudantes na passeata dos 100 mil, deputado federal constituinte pelo PT.

Esses e tantos outros respeitáveis homens públicos foram substituídos por gente que contribui para o partido desviar dos princípios da ética, da decência, da seriedade e do respeito ao patrimônio do povo. 

Nunca se registrou, “na história deste país”, um número tão grande de assessores e dirigentes de partido serem julgados, com ampla defesa, condenados e presos por corrupção; sabe-se de subornos deste ou daquele partido, mas não se vê nenhum com tantos líderes condenados e presos; assim, fica muito difícil acreditar que o ex-Presidente nada sabia ou não participou das falcatruas. Lula sempre foi sindicalista, de família pobre e um dos filhos, em pouco tempo, saiu da condição de simples escriturário para grande empresário, sem maiores explicações. 

Será que os ministros do STF, juntamente com outros tribunais, a exemplo do Tribunal de Contas, a mídia, órgãos internacionais, líderes de comprovada honestidade estão todos errados?

O Tribunal de Contas publica relatório sobre o sistema de compras do governo federal e anuncia que de “142.000 contratos do governo Lula, envolvendo gastos superiores a 100 bilhões de reais”, foram encontrados 80.000 indícios de irregularidades". 

A UNE de tanta história, presente em todas as lutas do povo, tornou-se uma repartição pública; está anestesiada, diante dos investimentos do governo nos eventos e encontros dos estudantes, que protestaram na defesa de José Dirceu, Delúbio e Marcos Valério; o ex-presidente da UNE, Lindberg Farias, um dos cara pintadas na derrubada de Collor, hoje é senador do PT, candidato a governador do Rio, derrotado, com insignificante votação.

A CUT e o PT foram às ruas contra o Plano Real, contra a Lei de Responsabilidade Fiscal e hoje não se fala em centrais sindicais, protestando contra o desemprego que já ocorre em grandes empresas. Os partidos, coligados com o PT buscam satisfazer interesses pessoais de seus membros e não se importam com a destruição do país. Querem o poder pelo poder. 

A Petrobrás tornou-se um antro de corrupção, o IBGE, serve para modificar estatísticas eleitoreiras, os Correios fazem campanha política, o Itamaraty guarda despachos da Presidência, em cerca de 230 acordos internacionais e aproxima, perigosamente, de países que demonstram aversão à democracia, a exemplo de Cuba, da Venezuela e de ditadores cruéis na África. 

O argumento da candidata, quando acusada de trapaças de seu governo ou de seus seguidores, não é de defesa, mas da jura de combate à corrupção, através do Ministério Público e da Polícia Federal, como se esses órgãos fossem dependentes da Presidência e não gozassem de autonomia; o diretor envolvido, nos escândalos da Petrobrás, deixou a empresa, sob aplausos da chefe do Executivo. 

Movimentação contra as fraudes seria comprovada se a governante apoiasse a CPI que investiga os imensuráveis desvios do dinheiro público ou se não reduzisse, no percentual de 8,2%, os repasses para a Controladoria-Geral da União; esse sim, órgão sob seu comando, responsável pela fiscalização dos municípios, que teve a equipe reduzida, desde 2008, em 727 servidores. 

O discurso de desativação do Bolsa-Família e outros projetos sociais, não defendida por nenhum dos candidatos, serve como bordão do golpe eleitoral, alicerçado na fraqueza do povo. 

A alternativa do momento é interromper o ciclo de 12 (doze) anos de um partido, responsável por tantos desmandos, para que haja alternância do poder, alicerçando assim a democracia; seria uma tentativa factual para a busca dos princípios da honestidade e da seriedade.

Salvador, 18 de outubro de 2.014

Antonio Pessoa Cardoso

Ex-Corregedor – PessoaCardosoAdvogados

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XVIII)

CAUSAS ESTRANHAS:

Uma astróloga russa que pedia uma indenização de 200 milhões de euros à Nasa, porque, segundo ela, seria a culpada pela destruição do "equilíbrio do universo". 

Um tribunal indiano teve que decidir se uma camisinha que vibrava seria um contraceptivo ou um "brinquedinho" sexual, proibido na Índia. 

A história de um chinês que, depois de ter colocado à venda a sua alma, teve que decidir em um tribunal de quem realmente seria a propriedade do seu espírito. 

A de um cidadão americano que pedia uma indenização de US$ 5 milhões à cidade de Nova York porque a descarga de um banheiro público explodiu enquanto ele fazia as suas necessidades, deixando-o ferido; 

A idéia de um pai chinês que queria colocar um "@" no nome do filho. A Corte decidiu que isso não seria possível, porque todos os nomes no país devem ter possibilidade de tradução para o mandarim.

STF LEGISLA CONTRA SERVIDOR

A Súmula Vinculante n. 88 baixada, em 16/10, pelo STF, proíbe o Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores públicos, baseado no princípio da isonomia, matéria de ordem constitucional, que assegura a todos igualdade perante a lei e não deve haver distinção entre os que se encontram na mesma situação. Dizem os ministros que essa ordem normativa reforça a Súmula n. 339 que impede o Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos. 

Segundo a professora de direito constitucional da UERJ, Ana Paula de Barcellos, “a aprovação da súmula vinculante permitirá que a administração pública questione diretamente perante o STF, por meio de reclamação. Algumas decisões não chegavam a ser revistas pelo STF antes por óbices processuais, aqueu agora deixam de existir”.

JUIZ AMEAÇA BATER EM ADVOGADO

Um juiz da 11ª Vara Cível de São Luis, no Maranhão, ameaçou dar “porrada” em um advogado porque estava sendo filmado na audiência. O advogado lamentou não ter filmado o momento em que o magistrado levantou-se “e meteu a mão no seu ombro”. 

O juiz ainda decretou a prisão de Russian que procurou a Comissão de Prerrogativa da Ordem dos Advogados do Brasil; disse que tem “que acabar com essa história de que juiz pode tudo”. 

Fato semelhante aconteceu, também em São Luis, quando outro juiz deu voz de prisão ao advogado Manoel Carvalho, durante uma audiência no mesmo fórum.

VALENÇA, MANTIDA PELAS PREFEITURAS E IGREJA

O território de Valença, em 1500, era habitado por índios tupiniquins; originou-se do distrito de Guerém e foi elevada à condição de cidade em 1849, com a denominação de Industrial Cidade de Valença; possui mais de 40 quilômetros de praia, destacando-se o distrito de Guaibim, ponto de partida para Morro de São Paulo, pertencente ao município vizinho de Cairu. Valença é a maior cidade da Costa do Dendê, colonial, guarda importante e valioso acervo arquitetônico; o rio Una divide a cidade e três pontes une as duas partes da cidade; no cais do porto está um casario com beleza de cartão postal. O município tem 96.507 habitantes e extensão geográfica de 1.192,614 km2.

A região participou das lutas pela independência da Bahia e da segunda guerra mundial; submarinos alemães bombardearam navios na sua costa. 

Valença possui os principais estaleiros navais da Bahia; constrói, artesanalmente, barcos, escunas, veleiros e saveiros, exportando para a Europa e Caribe. Destaca-se por ser o maior produtor da Bahia de camarão em cativeiro, o primeiro produtor de dendê, o terceiro de guaraná e coco-da-bahia e tem significativa parcela na cultura e beneficiamento de cravo da India e pimenta do reino.

Cairu é um dos municípios-arquipélago do Brasil. Sua população é de 15.678, com extensão territorial de 451,194 km2.

Presidente Tancredo Neves tem 26.238 habitantes e área geográfica de 417.200 km2.

Esses três municípios formam a comarca de Valença com 138.423 habitantes. Se a média de processos, no Brasil, é um para cada dois habitantes e se a comarca tem apenas três juízes, conclui-se que cada juiz é responsável pelos problemas levados à Justiça por mais de 23 mil jurisdicionados. Sabe-se que a Fundação Getúlio Vargas indica o número de um mil jurisdicionados para cada magistrado. 

A Lei de Organização Judiciária de 2007 contempla a comarca de Valença com 10 juízes, quando a cidade tinha habitantes em numero bem menor do que possui sete anos depois, mas o número de juízes, apesar de a Constituição determinar proporcionalidade entre o número de juízes, na unidade, a demanda e a população, inc. XIII, art. 93.

A COMARCA

A unidade é carente em termos de servidores e de juízes, como aliás, ocorre de uma maneira geral, havendo sobrecarga de trabalho para uns e outros, porquanto tramitam nas varas cível e criminal 20.953 processos, distribuídos entre uma vara cível e duas varas criminais. As Prefeituras disponibilizam um total de 26 funcionários e não fosse a compreensão dos Prefeitos certamente a comarca não funcionaria. 

Na 1ª Vara Criminal e de Execuções, sob a responsabilidade da juíza Ádida Alves dos Santos, tramitam 3.496 processos, dispondo de 6 (seis) funcionários cedidos pelas Prefeituras de Valença, Cairu e Presidente Tancredo Neves; na 2ª Vara Crime, sob o comando do juiz Júlio Gonçalves da Silva Júnior, tramitam 3.432 ações judiciais com o mesmo número de funcionários da 1ª, também disponibilizados pelas Prefeituras. 

São 87 presos provisórios.

Na única Vara Cível, comandada pela juíza Alzeni Conceição Barreto Alves, tramitam 14.025 ações e conta com sete funcionários colocados à disposição pelas Prefeituras que compõem a Comarca.

A Distribuição e Protocolo está sob encargo de somente um servidor; para a Administração foi designada uma escrevente. O encargo desses e dos outros servidores torna-se bastante pesado devido a movimentação de processos e o grande número de distritos, oito, que formam a unidade jurisdicional. 

A Comarca tem três juízes, quatro promotores e dois defensores públicos. A subseção da OAB local compreende as comarcas de Taperoá, Nilo Peçanha, Ituberá, Camamu, com 100 advogados militantes. 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

Apesar da privatização, nenhum servidor aceitou a delegação; assim, todos os cartórios extrajudiciais continuam com servidores judiciais até que saia o resultado do concurso em andamento e haja aceitação para os cartórios da Comarca. 

O Cartório de Registro de Imóveis tem apenas um servidor; Tabelionato de Notas com função de Protesto tem três servidores; são dois cartórios de muita atividade e o número de servidores constitui um acinte à possibilidade de seus rendimentos. 

Os Cartórios de Registro Civil da Comarca estão abandonados, pois o da sede tem somente três servidores, ainda assim porque conta com o auxílio das Prefeituras. 

O drama maior está com Cartório de Registro Civil com funções Notariais dos distritos judiciários; o da cidade de Cairu está localizado numa pequena sala, no prédio onde funciona a Delegacia de Polícia, e tem somente servidor que sujeita-se a responder também pelo Cartório de Registro Civil do distrito de Velha Boipeba. 

O Cartório de Registro Civil com funções Notariais de Presidente Tancredo, distrito judiciário, funciona em um ponto cedido pela Prefeitura e tem apenas um servidor. 

A titular do Cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Guerém foi designada para responder também pelo Cartório de Serra Grande, e atende na sede, em prédio cedido, verbalmente, pela Prefeitura de Valença; um dia por semana, a servidora deixa o Cartório de Guerém e vai atender na sede aos moradores do distrito de Serra Grande. É que os livros, obedecendo a Resolução do Tribunal, foram removidos.

O distrito de Maricoabo tem apenas um servidor e funciona em um prédio pertencente à Comunidade Religiosa de Nossa Senhora do Desterro.

O Cartório do distrito de Galeão funciona em um prédio cedido pela Irmandade de São Francisco e também possui apenas um servidor.

O distrito de Guaibim, apesar de criado pela Lei de Organização Judiciária, não possui Cartório. 

A Comarca de Valença tem 31 servidores nos cartórios judiciais e extrajudiciais, três estagiários, 25 funcionários disponibilizados pelas Prefeituras, além de prédios cedidos por instituições religiosas ou pelos municípios.

Há um descaso total com a Comarca de Valença, motivando o sofrimento dos juízes e servidores, porque trabalham além do que deviam, causando, ademais, a prestação de maus serviços à população.    

Salvador, 17 de outubro de 2.014

Antonio Pessoa Cardoso

Ex-Corregedor – PessoaCardosoAdvogados

RIO UNA DIVIDINDO A CIDADE DE VALENÇA

CORREGEDORIA E JUIZES DE VALENÇA - CCI 2012

Corregedor, Juiz Corregedor, Des. Sinézio, filho de Valença, juizas de Valença e Promotora.

STF TEM PRAZO PARA PUBLICAR ACÓRDÃOS

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski baixou resolução na qual fixa prazo para os ministros publicarem seus acórdãos; ultrapassado esse período, deverão justificar. A matéria já é tratada no Regimento Interno, mas não trata de qualquer providência, se publicado após o prazo. 

A resolução soluciona o grande número de acórdãos pendentes de publicação, em torno de dois mil acórdão julgados sem publicação, atrasando, portanto, recursos ou execução do julgado. A Secretaria anuncia que o acórdão mais antigo é um Habeas Corpus, decidido em 7 de dezembro de 2004 e até agora sem publicação.

SÚMULAS VINCULANTES APROVADAS

O Supremo Tribunal Federal aprovou ontem quatro propostas de Súmulas Vinculantes, buscando agilidade processual. Com força normativa essas medidas devem ser observadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário.

As Súmulas aprovadas:

“A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST – instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) ponto, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20, 41 e 47)”.

“A homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/95 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.

“Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Arrais-Amador (CHA), ainda que expedida pela Marinha do Brasil”. 

“Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

PRESIDENTE EM VITÓRIA DA CONQUISTA

O Presidente do Tribunal de Justiça, des. Eserval Rocha, visitou as comarcas de Poções, Planalto, antes de chegar a Vitória da Conquista, onde, ontem, inaugurou o novo fórum, construído na administração do des. Mario Hirs. O Presidente agradeceu o município pela doação da área e o Prefeito, Guilherme Menezes, disse do contentamento na celebração da parceria com o Tribunal de Justiça. 

O diretor do fórum, juiz Leonardo Coelho Bonfim disse que “a construção desse novo prédio proporciona uma melhor prestação jurisdicional na comarca”. O módulo já funciona desde março de 2013 e abriga as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª varas cíveis, além da 1ª vara de Família.

Houve reunião com 18 juízes de Vitoria da Conquista e comarcas vizinhas. Participaram do encontro: Carmen Stela Pereira, Cláudio Daltro, Clarindo Brito, Elke Beatriz Rocha, Leonardo Coelho Bonfim, Leonardo Andrade, Julianene Nogueira, Simone Chaves, Reno Viana, Juvino Henrique Brito, Solange Neves e Wander Cleuber Lopes de Vitória da Conquista; Alerson Mendonça de Poções, Ricardo Campos de Anagé, Lázara Abadia Figueira, de Barra do Choça, Janine Ferraz, de Encruzilhada, Mário José Neto de Tremedal e Fernando Pereira de Iguaí. 

Hoje o Presidente com sua comitiva segue para Eunápolis, onde será instalada a Vara da Fazenda Pública.

FRAUDE NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Há suspeitas de fraudes nas reclamações por danos morais nos Juizados Especiais Cíveis da Bahia; os juízes questionaram o grande número de demandas contra empresas e bancos nos anos de 2012/2013, motivando a suspeição de que os autores desconheciam os processos, vez que nem compareciam às audiências. 

Os juízes constataram a celebração de acordos extrajudiciais, antes mesmo das audiências que nem eram realizadas; assinaturas de procurações diferentes nos termos de acordos; autores não encontrados pelos oficiais de justiça; tudo isso era feito com a participação de um advogado representando a parte que nunca era vista. 

O Ministério Público está investigando as suspeitas levantadas, principalmente porque as dúvidas não se originaram somente de um juiz, mas três magistrados questionam as coincidências.