BOQUEIO DE BENS DE EX-PREFEITO

O ex-prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, em ação civil pública, teve bloqueio de até R$ 50,5 milhões em bens, de conformidade com decisão do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Estado; também foram bloqueados bens da ex-secretária municipal de Saúde, Ana Beatriz Busch Araújo e do ex-subsecretário Ivo Remuszka Junior, por improbidade administrativo e atos lesivos à administração. Trata-se de contratos celebrados com a empresa China Meheco Corporation, visando reestrutura de hospitais e compra de equipamento, por ocasião da Covid-19. O Ministério Público assegura que os contratos buscavam favorecer a empresa, em licitação ou na sua dispensa, tudo por ocasião da covid. O Tribunal de Contas do Município do Rio calculou os danos aos cofres públicos no montante de R$ 68 milhões, envolvendo equipamentos médicos acima do que precisava, e prejuízos com variação cambial e sobrepreço nas compras emergenciais.  

O Ministério Público anotou na petição inicial: "Os agentes públicos agiram de forma inequivocadamente dolosa, ao favorecer empresa estrangeira que pactuou o pagamento de vantagem indevida sobre os contratos celebrados com a municipalidade, em favor de empresário que, tanto ostensiva quanto ocultamente, colaborou na campanha eleitoral de Marcelo Crivella". O Ministério Público pediu, além do bloqueio, a condenação dos réus e das empresas e dos empresários, fundamentado na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, reclamando inclusive ressarcimento integral dos danos causados ao erário. Marcelo Crivella, atualmente deputado federal, em nota, diz que "o Rio de Janeiro foi a única cidade do mundo que em plena pandemia de Covid-19 recebeu 27 tomógrafos, 800 respiradores e dois mil monitores. A capital fez um hospital de campanha de 500 leitos, sendo cem de UTI". Assegura que "sobre o preço, todo material foi comprado um ano antes da pandemia, ou seja, muito abaixo dos valores praticados em 2020".  

 

ELEIÇÃO PARA MAGISTRADOS NO MÉXICO

Todos os magistrados de todas as instâncias, inclusive os da Suprema Corte de Justicia de la Nación, do México, serão escolhidos através de eleição popular direta. É a primeira e única experiência em todo o mundo, de conformidade com aprovação da reforma da Constituição pelo Congresso do país. Serão realizados dois pleitos para renovação total; na eleição do próximo dia 1º de junho e em outra a ser realizada em 2027, os atuais magistrados, em torno de 1,6 mil, poderão concorrer ao cargo e, se não forem escolhidos, deverão renunciar. Na eleição de junho, a disputa será para 881 vagas na Justiça Federal e 1.749 nas vagas locais. Também a Suprema Corte será renovada e diminuída de 11 para 9 ministros. Na Bolívia, os ministro da Suprema Corte são eleitos, mas os magistrados de todas as instâncias são escolhidos por um Conselho de Justiça. 

As alterações foram propostas pelo ex-presidente Andrés Manuel López Obrador, depois que teve vários conflitos com a Suprema Corte do país, com a suspensão de muitas medidas de sua autoria. Foram impedidas reformas de ampliação do Estado no setor energético, além da colocação da segurança pública no controle dos militares. Anteriormente, a nomeação de ministros da Suprema Corte era semelhante a que se processa no Brasil, ou seja, o presidente indicava os nomes que seria submetido ao Senado. Para os cargos de ministros do Supremo e do Tribunal Eleitoral, no México, os poderes Executivo, Legislativo e o Supremo apresentarão lista com nomes dos seus candidatos. Os eleitores escolherão os magistrados em lista que será apresentada com os requisitos de serem advogados credenciados, experiência profissional de pelo menos cinco anos, referência de cinco pessoas e sem antecedentes criminais.     

JUIZ DE PORTO SEGURO É PUNIDO

O Tribunal de Justiça da Bahia, em sessão do Pleno de ontem, 21, julgou procedente processo administrativo disciplinar contra o juiz Fernando Machado Paropat Souza, que já se encontra afastado, desde o final de junho, acusado de envolvimento em crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, grilarem de terra, agiotagem e fraude processual. No caso da decisão de ontem, o magistrado é acusado de assinar em decisões judiciais sem ler e sem analisar o pedido nos autos, apesar de o requerimento referir-se ao valor de R$ 124 milhões. Paropat foi punido com pena de censura, de conformidade com voto da relatora, desembargadora Maria de Lourdes Medauar. Trata-se de decisões, elaboradas por estagiários, sem conferi-las, ainda quando o magistrado atuava remotamente na comarca de Barreiras. O corregedor explica que "o mecanismo, segundo os autos, consistia em registrar várias ações no sistema eletrônico PJe sem a petição inicial, o que levava as ações a serem sorteadas aleatoriamente entre as varas cíveis. Nos casos em que os processos caíam na Segunda ou Terceira Vara Cível, o advogado não dava atendimento. Apenas quando o processo era direcionado para a Primeira Vara Cível, que no caso em tela, estava sob jurisdição compartilhada ente o juiz Paropat e a magistrada Marlise Freire Alvarenga, que também é alvo de sindicância, a petição inicial era finalmente anexada e o processo seguia adiante".       

A defesa do magistrado é de que ele "atuava sob forte pressão institucional, acumulando cobranças tanto na unidade de Barreiras quanto na titularidade que exercia em Porto Seguro, e que sua conduta não se deu com dolo, mas por descuido, frente a um cenário de sobrecarga e ausência de organização administrativa". O corregedor, desembargador Roberto Maynard Frank pugnou pela aplicação de pena de aposentadoria compulsória, face às reiteradas irregularidades, "além da assinatura irresponsável de decisões, há a possibilidade de manipulação do sistema eletrônico de distribuição processual. Segundo os autos, houve tentativas sucessivas de protocolar sem petição inicial, como o intuito de garantir que fossem encaminhadas à vara onde o juiz atuava". 

 

LÍDERES REAGEM AOS CRIMES DE ISRAEL EM GAZA!

Até que enfim, apareceu a sensatez de alguns países para reprimir os crimes e abusos cometidos pelos israelenses, sob comando do criminoso Binyamin Netanyahu; há possibilidade de crimes diplomática da União Europeia contra Israel. Afinal são meses de bombardeios contra gente humilde e, praticamente, sem poder de reação frente aos poderosos armamentos de Israel que conta com apoio integral dos Estados Unidos. Líderes europeus lamentaram e criticaram Tel Aviv, principalmente, pelo bloqueio à ajuda humanitária que permaneceu meses sem poder acessar à Palestina, simplesmente, para distribuir produtos alimentícios e medicamentos. Ontem, 20, o Reino Unido suspendeu negociações de livre comércio com Israel, além de sanções contra colonos na Cisjordânia e convocou a embaixada de Israel para manifestar sua insatisfação com os bombardeios. O ministro de Relações Exteriores britânico, David Lammy, declarou que o bloqueio é "injustificável, moralmente errado e afronta aos valores do povo britânico".  

O Reino Unido e muitos países europeus prestaram apoio moral e político, além de compensação financeira na criação de Israel, em 1948; a União Europeia tornou-se parceiros comerciais e militares de Tel Aviv. Ontem, 20, a chefe da diplomacia da União Europeia, Kaja Kallas, endossou o descontentamento com Israel e anunciou a revisão de acordo amplo para comercio e cooperação com o país, celebrado no ano 2000. Ativistas palestinos, capitaneados por Jamal Juma, Integrante do Comitê Nacional Palestino de Boicote, Desinvestimento e Sanções, defendeu boicote comercial a Tel Aviv, visando pressionar para encerrar os ataques. Juma recordou que sanções comerciais, aprovadas por 25 países, na década de 1980, prestaram-se para contribuir para o fim do regime de segregação racial na África do Sul.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 22/05/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Mexicanos vão às urnas para histórica eleição direta para juízes

Congresso do México aprovou no ano passado a reforma na Constituição que instituiu o novo modelo de escolha dos magistrados de todas as instâncias

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Violência 

Ataque nos EUA: dois funcionários da embaixada israelense são mortos em Washington

Tiros foram disparados do lado de fora de evento no Museu Judaico; 

suspeito foi preso

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Câmara aprova reajuste dos servidores, mas parte da reestruturação de carreiras fica para grupo de trabalho

Acordo do governo com profissionais prevê impacto de R$ 17,9 bilhões 

por aumentos salariais neste ano

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

TJ-BA autoriza gasto de R$ 255 mil 
em vestimentas oficiais para magistrados

A informação foi divulgada nesta quarta-feira (21), 
por meio do Diário da Justiça

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Ex-comandante da Aeronáutica diz que 
alertou Bolsonaro sobre inexistência 
de fraude nas urnas

Carlos Almeida Baptista Junior é uma das testemunhas no processo 

em que ex-presidente é acusado de tentativa de golpe de Estado

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Conselho de Estado é um dos primeiros 

testes aos efeitos de liderar oposição 

para André Ventura

RADAR JUDICIAL

ACABA REELEIÇÃO PARA PREFEITO, GOVERNADOR E PRESIDENTE

Foi aprovada hoje, 21, pela Comissão de Constituição e Justiça, Proposta de Emenda Constitucional que acaba com a reeleição para prefeito, governador e presidente da República. Para senador o mandato será reduzido a partir de 2034. Todos os cargos terão mandados de 5 anos. Além disso, serão unificadas as eleições municipais com as gerais a partir de 2034. Ainda depende de aprovação do plenário do Senado para onde a PEC será encaminhada. Depois de aprovada pelo Senado será remetida para a Câmara dos Deputados para votação da mesma matéria. Os atuais prefeitos poderão candidatar à recondução, pela última vez, em 2028; os governadores poderão pleitear a reeleição pela última vez em 2030, se eleitos para o primeiro mandato em 2026. Também o Presidente da República poderá pleitear a recondução, pela última vez, em 2030, se ocupa o cargo até 2026. A Emenda não atinge vereadores, deputados e senadores.  

MENINA É ASSASSINADA EM SALA DE AULA

Uma menina de 14 anos, Melissa Campos, foi assassinada em plena sala de aula, em Uberaba/MG, no dia 8 de maio, segundo investigação da Polícia Civil e do Ministério Público. O crime foi cometido por dois adolescentes da mesma idade e colegas de classe da vítima, motivados por inveja. As autoridades, em coletiva, ontem, 20, excluíram a possibilidade de o crime ter sido cometido por bullying, misoginia ou envolvimento dos autores com grupos, seitas ou planos de massacre. A investigação técnica, depois de analisar materiais, concluiu "que o crime foi planejado pelos dois adolescentes. Eles sentavam próximos à vítima na sala e trocaram bilhetes pouco antes do ataque". O delegado ouviu o autor principal alegar que cometeu o crime porque a vítima "simbolizava uma alegria que eu não tinha". Um dos criminosos levou a faca para a escola no dia do crime.  

TRIBUNAL É NOTIFICADO PARA ACEITAR PETIÇÕES DA PARTE

O Tribunal de Justiça da Bahia deve viabilizar o peticionamento eletrônico diretamente pelo cidadão nos Juizados Especiais Cíveis para causas de até 20 salários-mínimos. Isso só foi possível porque o cidadão Kauê Nascimento Pedroso ingressou com Pedido de Providências, questionando motivação para não aceitar ações no sistema Projudi, sem advogado. O conselheiro Pablo Coutinho Barreto, do CNJ, invocou o disposto na Lei 9.099/95 para admissão da própria parte em demandas de menor valor, "privilegiando a simplicidade e a celeridades processuais". Afirmou que a Lei 11.419/2006 regulamenta o processo eletrônico, aplicável também aos Juizados Especiais. Inadmissível a explicação do Tribunal de que a "sistemática em que o cidadão só poderia protocolar ações com auxílio do SAJ ou nas unidades judiciais, argumentando que essa estrutura evitava erros processuais e garantia melhor orientação aos jurisdicionados". Ainda bem que o prejudicado soube o caminho para evitar danos a ele e a quantos buscam pessoalmente os Juizados. 

TORCEDOR É CONDENADO

A juíza Isadora Botti Beraldo Moro, atendendo votação dos jurados, por maioria dos votos dos sete jurados, condenou ontem Jonathan Messias Santos da Silva, torcedor do Flamengo, à pena de 14 anos de prisão, em regime fechado, pela morte de Gabriella Anelli, em julho/2023, antes de jogo envolvendo o Palmeiras e o Flamengo. Ele já estava preso preventivamente desde agosto/2023. A torcedora palmeirense, Gabriella Anelli foi atingida no pescoço por estilhaços da garrafa arremessada por Jonathan. Ela foi levada ao Hospital da Santa Casa, no centro de São Paulo, mas terminou morrendo dois dias depois do jogo. No júri, a defesa de Jonathan assegurou que nenhuma testemunha apontou-lhe como responsável pelo arremesso da garrafa. Ele admitiu ter jogado uma garrafa que se espatifou num portão e os estilhaços atingiram Gabriella. Jonathan declarou que foi atingido por uma garrafa no peito, daí o revide.    

MARÇAL TORNA-SE RÉU

Pablo Marçal tornou-se réu, na terça-feira, 20, com o recebimento de denúncia do Ministério Público de São Paulo, pela prática do crime definido no art. 132 do Código Penal; ele é acusado de colocar em risco a vida de 32 pessoas em expedição ao Pico dos Marins, em Piquete/SP, entre os dias 4 e 5 de janeiro/2022, em incursão a uma área na Serra da Mantiqueira, em condições climáticas adversas. A juíza Rafaela Glicoche, no recebimento da denúncia, assegurou que há "elementos suficientes na investigação para abertura de processo criminal".   

Salvador, 21 de maio de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.  

BEBÊ REBORN

Em Guanambi, na Bahia, no domingo, 18, uma jovem de 25 anos levou,  um "bebê reborn" para receber atendimento médico, em Unidade de Pronto Atendimento do Município. O caso foi relatado na unidade, mas a mulher não foi atendida. Ela chamou um aplicativo, às 23 horas, e informou ao motorista que o bebê estava sentindo "muita dor" e pediu-lhe para dirigir com rapidez. A mulher foi reconhecida na porta da unidade e constatou que se tratava de atendimento a um boneco de borracha. Descobriu-se que a jovem comprou a boneca na internet por R$ 2,8 mil há um mês. O motorista só entendeu a situação quando retornou com a jovem para a casa dela e foram recebidos pelos pais e irmão da passageira que relataram a situação ao motorista.    

No interior do Paraná, em Ibaiti, um escritório de advocacia divulgou nota de esclarecimento depois que recebeu várias solicitações incomuns, envolvendo bebês reborn. Diz o advogado na nota que "diversos genitores e genitoras buscaram orientação jurídica com o objetivo de fixar pensão alimentícia em favor desses bonecos, sob alegação de laços afetivos e responsabilidades emocionais com os filhos reborn". A nota é assinada pelo advogado Ilton Inácio e esclarece que "não há qualquer respaldo jurídico para esse tipo de solicitação, uma vez que os bebês embora não são serem humanos e, portanto, não possuem personalidade jurídica nem direitos legais". Diz mais a nota: "Respeitamos as manifestações individuais e compreendemos os vínculos afetivos envolvidos. Contudo, juridicamente, não há como configurar relação de dependência ou obrigação alimentar com objetos inanimados, por mais realistas que sejam". 

 

INTOLERÁVEL, REVOLTANTE: GAZA

O ministro Mauro Vieira, das Relações Exteriores do Brasil, em Audiência na Comissão de Relações Exteriores, assegurou ontem, 20, que, na Faixa de Gaza, está acontecendo uma "carnificina" e convoca a comunidade internacional para descruzar os braços e posicionar-se contra os criminosos. Disse Mauro Vieira: "Acredito que é uma situação terrível o que está acontecendo. Há uma carnificina. É uma coisa terrível o que está acontecendo. Há um número elevadíssimo (de mortes de) crianças. É algo que a comunidade internacional não pode ver de braços cruzados". Disse mais o ministro: "Há inúmeras iniciativas. Lamentavelmente, nas Nações Unidas, o Conselho de Segurança está paralisado. O poder de veto dos cinco membros permanentes paralisa sempre - de um lado ou para outro - todas as iniciativas". Vieira invocou a posição histórica do Brasil em defesa da "solução de dois Estados. É muito importante que iniciativas como essas sejam tomadas, sejam levadas adiante para pôr fim a essa invasão e a esse desrespeito ao direito internacional e ao direito internacional humanitário". 

França e Arábia Saudita, presidentes de uma conferência sobre a criação da Palestina, convidaram o Brasil para comandar o grupo de trabalho dessa conferência que vai debater o respeito ao direito internacional. Quando Israel invadiu a Palestina, em outubro/2023, o Brasil presidia o Conselho de Segurança da ONU, mas não conseguiu aprovar resolução de cessar-fogo na região, porque Estados Unidos, com poder de veto, não permitiu a continuação, mesmo com maioria favorável à resolução. O Brasil, dali em diante, posiciona-se contra os ataques a Gaza, questiona sobre os limites éticos e leais das ações militares do governo de Israel e defende que os criminosos de Netanyahu deixem a Faixa de Gaza.     

PENDURICALHOS SÓ DEPOIS DO CNJ

Resolução aprovada pelo CNJ ontem, 20, proíbe aos tribunais de justiça de reconhecer e pagar benefícios ou vantagens sem decisão administrativa. Eventual direito terá de ser efetivado somente depois do trânsito em julgado em decisão em ação coletiva, ou de precedente qualificado dos tribunais superiores. Pagamento retroativo somente poderá ser feito depois de autorização do CNJ. O ministro Barroso, presidente, assegurou que "juízes exercem funções da mais alta responsabilidade e por isso devem ser remunerados de forma condigna constitucionalmente equiparada", contanto que "tem havido reações negativas ao pagamento de direitos e vantagens reconhecidos de forma acumulada, que não raro resultam em pagamentos vultosos. Daí a necessidade de que o CNJ, no exercício do controle administrativo e financeiro dos órgãos do Poder Judiciário, reforce daqui em diante os critérios necessários para a concessão desse tipo de vantagem acumulada".   

Juízes federais receberam entre 2020 e 2024, em média cada um, R$ 145 mil de penduricalhos retroativos, originados de decisões judiciárias. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho assegurou novo benefício, prevendo remuneração acima do teto salarial para quem "acumular funções administrativas e processuais extraordinárias". No ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou em mais de 50% os gastos com penduricalhos para os 380 desembargadores. O ministro Barroso diz mais: "Nessas circunstâncias, assegura-se a isonomia entre os potenciais beneficiários e o efetivo contraditório por parte do ente que suportará os efeitos financeiros da condenação". 

FILHOS E PARENTES DE MINISTROS EM GRANDES CAUSAS

Litígios envolvendo gestores financeiros e Walter Faria do Grupo Petrópolis, das cervejas Itaipava e Petra, são direcionadas advogados, familiares de membros do Judiciário, em tramitação nos tribunais. São parentes dos ministros do STF, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, além de filho do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ. Eles atuaram como advogados em causas que tramitam no Paraná e na Justiça Federal, em Brasília. A Imcopa, administrada pelo Grupo Petrópolis, tem a família do ministro Gilmar Mendes nos dois lados da causa. A filha de Mendes, Laura Schertel Ferreira Mendes, é advogado do grupo Petrópolis em processo que tramita no STJ; posteriormente, ela deixou a causa e foi substituída por dois filhos do juiz federal Italo Mendes, primo do ministro Gilmar Mendes. Maria Carolina Feitosa Tarelho, enteada do ministro Mendes e filha da advogada Guimoar Mendes, esta esposa do ministro, também participa da equipe do Petrópolis. 

Como representantes da Crowned, empresa criada para receber recursos de Walter Faria e investir em créditos da Imcopa, estão sob responsabilidade de Guiomar Mendes e sua filha Daniele, irmã de Maria Carolina, advogada da Petrópolis e enteada do ministro, para compor a equipe da Crowned. Integrou ao grupo a esposa do ministro Cristiano Zanin. Elas trabalham no escritório de Sergio Bermudes. Na sexta-feira, 16, o advogado Ricardo Bocchino Ferrari requereu destituição de toda a equipe jurídica da empresa para Tiago Limongi assumir a defesa no STJ. Criou-se litígio entre os advogados, porque a R2C Holdings, de Mazzucchelli e Del Gaiso, em petição assinada por Guiomar, Daniele, Valeska, além de outros advogados questionaram o requerimento de Ferrari, pedindo substituição da equipe. No Grupo Petrópolis estão também Karine Nunes Marques, irmã do ministro Nunes Marques, e Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Todos que se dignaram a explicar a situação defendem seus posicionamentos, porque alegam não haver impedimentos.