ATÉ QUE ENFIM: NOVO MINISTRO DO STF

Finalmente, depois de dois meses, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apontou o nome de seu ministro da Justiça, Flávio Dino, para o STF, na vaga com a aposentadoria da então presidente da Corte, Rosa Weber, que se deu no dia 30 de setembro. Outro cargo que está acéfalo desde o mês de setembro, a Procuradoria-geral da República, terá como titular Paulo Gonet, vice-procurador-geral eleitoral, que substituirá o ex-Procurador Augusto Aras. Durante os períodos sem titulares, o STF funcionou com 10 ministros e a Procuradoria estava ocupada pela Procuradora interina Elizeta Ramos, que é vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal. Os nomes de Flávio Dino e Paulo Gonet deverão passar pela sabatina no Senado.    

Flávio Dino, 55 anos, ingressou na Justiça Federal, em 1994, e integrou o CNJ, além de ocupar a presidência da Associação dos Juízes Federais; deixou a magistratura, em 2006, para assumir o cargo de deputado federal, governador do estado do Maranhão, por dois mandatos e eleito senador em 2022, licenciado para exercer o cargo de Ministro da Justiça. Gonet, 62 anos, ingressou no Ministério Público Federal, em 1987, e juntamente com o ministro Gilmar Mendes criou o Instituto de Direito Público, além de sócio do escritório de advocacia Sergio Bermudes. Mendes trabalhou para a indicação de Gonet. O interessante dessa indicação é que o PT sempre censurou a indicação para chefiar a Procuradoria-geral sem obedecer a lista tríplice, organizada pela Associação Nacional dos Procuradores, e agora Lula indica um nome fora da lista dos Procuradores.      

TSE FAZ PRIMEIRO TESTE PARA ELEIÇÃO DE 2024

O Tribunal Superior Eleitoral iniciou no dia de hoje, 27, a 7ª edição do Teste Público de Segurança da Urna; o trabalho prosseguirá até 1º de dezembro e destina-se a aprimorar os sistemas eleitorais que serão usados nas eleições municipais de 2024. A atividade consiste na ação de 36 investigadores, na sede do TSE, durante cinco dias, executando 31 planos de testes nos componentes internos e externos das urnas. As diligências alcançam os responsáveis pela geração de mídia, votação, apuração, transmissão e recebimento de arquivos. É franqueada a participação nesses testes para brasileiros acima de 18 anos, bastando inscrever e apresentar planos de testes, que possibilita a identificação de eventuais vulnerabilidades na urna eletrônica e no processo de votação. Esse mesmo Teste Público será repetido em maio/2024, visando testar solução dos problemas encontrados. As urnas que serão usadas na eleição do próximo ano são de modelos mais recentes e dispõem de recursos de acesso mais aprimorados, além de segurança, transparência e agilidade.   

DUAS REPORTAGENS SOBRE O MESMO FATO: UMA CONDENAÇÃO

As reportagens sobre o caso da influencer digital Mariana Ferrer provocaram duas sentenças com julgamentos diferentes, originadas da mesma vara judicial, mas envolvendo dois autores distintos. As duas ações referem-se às reportagens feitas pela jornalista Schirlei Alves sobre Ferrer, que respondeu pela prática dos crimes de injúria e difamação. Ela foi acusada de afirmações sobre participantes de audiência do caso. A juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, da 5ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis/SC, absolveu a jornalista, na ação movida pelo advogado do empresário André Aranha, acusado de ter sido o estuprador de Mari Ferrer. O defensor Cláudio Gastão da Rosa Filho atribuiu à jornalista os crimes de injúria e difamação, depois de reportagem, culpando Gastão pela humilhação da vítima, na audiência. A magistrada, na decisão, assegura que a jornalista não extrapolou "os limites da liberdade de imprensa".     

Schirlei Alves, na mesma reportagem, culpou o promotor Thiago Carriço e o juiz Rudson Marcos; ela foi acusada pelo cometimento dos crimes de injúria e difamação, pelo invento do termo "estupro culposo". Neste processo, a magistrada aceitou os argumentos do promotor e a jornalista foi condenada, sob fundamento de que houve "opinião exarada na reportagem". Tudo isso refere-se ao alegado estupro, praticado pelo empresário André de Camargo Aranha, em uma casa de eventos, em Florianópolis/SC, contra a influencer digital, segundo seus relatos no Twitter e na imprensa. 

 

OAB DE GOIÁS CENSURA MINISTRO

A seccional da OAB/GO engrossa as manifestações contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF, quando impediu um advogado goiano de fazer sustentação oral no Tribunal Superior Eleitoral. O fundamento do ministro foi de que o regimento interno não contempla a fala de advogado em julgamento de embargos. Moraes ironizou a pretensão do advogado de usar a palavra, quando disse que "a OAB vai lançar outra nota contra mim, vão falar que eu não gosto do direito de defesa. Vai dar mais uns quatro mil tuítes dos meus inimigos. Então vamos fazer, doutor, a festa do Twitter, das redes sociais". O presidente da OAB/GO, Rafael Lara Martins, declarou: "A Ordem dos Advogados do Brasil não se calará para garantir o direito à sustentação oral e respeito a toda a advocacia, pelas vias constitucionalmente previstas". Complementou: "É um achaque democrático. É uma postura, sinceramente, que eu jamais imaginei assistir".   

Anteriormente, o presente da OAB do Brasil, Beto Simonetti, pediu respeito do ministro após suas declarações. A presidente da OAB/SP, Patrícia Vanzollini, declarou: "O uso de ironia, de desrespeito, de deboche, não é compatível com a dignidade quem do Supremo Tribunal Federal e nem da Ordem dos Advogados do Brasil". Toda esse imbróglio presta-se para conselheiros da OAB movimentarem no sentido de apresentar Proposta de Emenda à Constituição para garantir as sustentações orais.    

IAB: 180 ANOS

Na sexta-feira, 13, o Instituto dos Advogados Brasileiros, completou 180 anos e houve homenagem, em sessão especial do Senado Federal. É a mais antiga instituição jurídica das Américas. No requerimento para a homenagem consta que o IAB foi fundado em 1843 por Dom Pedro II, visando organizar o ordenamento jurídico e criar a Ordem dos Advogados do Brasil, OAB. No documento são mencionados os nomes de grandes juristas do Brasil, a exemplo de Rua Barbosa, patrono do Senado, e o ex-ministro Sepúlveda Pertence, ex-ministro do STF. A sessão especial foi presidida pela senadora Leila Barros e o presidente do IAB, Sydney Sanches disse: "Não tenho nenhum problema em afirmar que (o IAB) foi a instituição jurídica que mais vocalizou em defesa da democracia ao longo dos últimos anos". 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 27/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Futura chanceler de Milei se reúne com ministro de Lula

Vieira diz que é preciso separar o que se diz em campanha e posição de governo

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Congresso pressiona Planalto 

por verba do antigo orçamento 

secreto, que tem R$ 2,5 bi travados

Ainda há valores de R$ 2,5 bi travados em 7 ministérios após STF barrar 
emendas de relator

FOLHA DE SÃO PAULO

Lula decide indicar Flávio Dino ao STF 

e Paulo Gonet para a PGR

Presidente anunciou escolha a aliados, que deve ser comunicada nesta segunda, 

antes de viagem à Arábia Saudita

TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA

Presidente do PT diz que Geraldo não tem 

a preferência de Jerônimo e Wagner

Éden Valadares rejeitou a ideia de que a ausência de Robinson como 

candidato possa diminuir a bancada do PT na Câmara Municipal de Salvador

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Chanceler do governo Milei se reúne com 

Mauro Vieira e entrega convite para Lula 

ir à posse

Cerimônia ocorrerá no dia 10 de dezembro

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

PJ investiga infiltração das duas maiores 

organizações criminosas do Brasil

Por "razões de segurança" a Polícia Federal não permitiu duas buscas previstas 

para a casa de suspeitos em zonas controladas pelo Comando Vermelho, 

a segunda maior organização criminosa brasileira. As autoridades acreditam 

que este grupo e o Primeiro Comando da Capital, o maior do país, 

têm cúmplices no Consulado para colocar em Portugal operacionais seus.

RADAR JUDICIAL

AÇÕES SIMILARES, LIGIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O juiz Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP, julgou procedente ação por danos morais, porque um advogado com uma procuração ajuizou quatro ações, com as mesmas partes e mesma causa de pedir, visando o mesmo contrato. A cliente foi indagada, em 2018, por funcionário do escritório sobre se ela queria ingressar com ação contra a construtora para obter indenização face a irregularidades no contrato de compra do apartamento. Assim, foi concedida uma procuração, mas foram protocoladas as quatro ações. Na 1ª instância, a primeira ação foi julgada procedente, mas reformada no Tribunal de Justiça; a segunda ação foi extinta, face a acordo firmado entre as partes; todavia, o advogado não repassou a quota do acordo pago pela construtora. A terceira ação foi julgada procedente e a quarta também procedente, mas houve a condenação por litigância de má-fe, em virtude das outras três ações; inverteu-se o ônus da sucumbência.          

BRASILEIRO É PREMIADO NA IRLANDA

Caio Benício, natural do Rio de Janeiro, morando em Dublin, na Irlanda, praticou ato digno de reconhecimento da comunidade onde vive. Na quinta-feira, 24, o rapaz presenciou um homem atacando com faca monitores de uma creche e uma criança de 5 anos de idade. Incontinenti, Benício deixou a moto e avançou sobre o agressor, tirou o capacete e acertou na cabeça do homem que caiu e evitou a continuidade das agressões. A gratidão dos moradores deu-se através de arrecadação de 258 mil euros, correspondente a R$ 1,3 milhão, oferecido ao brasileiro. Benício diz que viu uma cena de um cidadão contra uma criança; explica que parou "a moto e o vi esfaqueando a menininha no peito. Eu não tive tempo de pensar. Fui para cima tirei o capacete, até para me proteger, e acertei com o capacete na cabeça e ele caiu".  

MILEI TERÁ DIFICULDADES   

As propostas do presidente eleito da Argentina, Javier Milei, são difíceis de serem postas em prática: extinguir o Banco Central, dolarizar a economia, facilitar o uso de armas. Milei foi eleito com apoio da direita, representada pela candidata Patrícia Bullrich e pelo ex-presidente Maurício Macri. Além disso, Milei contou com apoio, expresso em carta pública, dos ex-presidentes da Colômbia, do México, da Bolívia e do Chile. As dificuldades de Milei para aprovar seus projetos passam pelo inusitado e cresce com a frágil base que tem no Congresso, além da inexistência de reservas que possibilitam a dolarização da economia do país. A primeira tentativa para formar o governo não deu certo: Demian Riedel, economista e "mileísta de primeira hora", recusou convite do presidente eleito da Argentina, Javier Milei, para comandar o Banco Central. Em entrevista ao jornal La Nación ele disse: "Há uma questão de diferenças na elaboração das políticas e há pessoas que poder fazer isso melhor". O economista foi vice-presidente do Banco Central no governo de Maurício Macri, que apoiou Milei. Acredita-se que todo o problema reside na proposta de Milei de fechar o Banco Central. 

HABEAS CORPUS POR ABUSO POLICIAL

Acusados de roubo qualificado tiveram prisão em flagrante convertida em preventiva pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Araguari. A defesa pediu revogação da preventiva, sob fundamento de violência física e psicológica praticada pelos policiais, autores da prisão. O desembargador Edison Feital Leite, relator do caso, alegou que o exame minucioso da prova não é admissível no Habeas Corpus. Escreveu no voto: "A ilegalidade passível de justificar a impetração deve ser manifesta, limitando-se a matérias de direitos que não demandem incursão no acerbo probatório". Com este fundamento a 1ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o Habeas Corpus.  

INDENIZAÇÃO PARA VENDEDOR DE CACHORRO QUENTE

Um suplente de vereador do município de Atibaia/SP foi condenado pelo juiz José Augusto Reis de Toledo, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal a pagar R$ 3 mil de indenização para um vendedor de cachorro quente, porque ameaçou, pelo WhatsApp defecar e fechar o estabelecimento do autor da ação. O juízo entendeu que o dano moral foi comprovado e agravado pelo fato de a ameaça partir de um parlamentar. O caso aconteceu com um vendedor que faz lives em redes sociais da população carente da cidade. Na suas publicações questionou políticos por atos de corrupção.   

Salvador, 26 de novembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

COLUNA DA SEMANA

A semana terminou com o desentendimento entre alguns ministros do STF e o presidente do Senado. O motivo foi somente porque os senadores, no cumprimento de seu dever, aprovaram uma PEC que limita a prolação de decisões monocráticas na Corte. E nem se diga que foi apressada a tramitação da proposta, porquanto foi protocolada no ano de 2019, portanto, a definição só aconteceu após quatro anos. Os ministros mais afoitos no questionamento aos senadores foram Gilmar Mendes e o próprio presidente Roberto Barroso. Mendes declarou que "esta Casa não é feita de medrosos", ou "Esta Casa não é composta por covardes". Ora, quem disse que o STF é composto por medrosos ou por covardes! As expressões significaram apenas a valentia, sem adversário, do ministro Gilmar Mendes. Interessante é que esses dois membros do STF já engalfinharam em demonstração de bravura. Em março/2018, o bate-boca, com xingamentos entre os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso foi transmitida pela TV Justiça. Um disse que o outro era “uma mistura do mal com o atraso”, enquanto o outro mandou o ministro "fechar o escritório de advocacia”, que mantém em atividade paralela. 

A união entre os dois aconteceu recentemente e agora juntaram-se para desprestigiar os legisladores, pela aprovação da PEC das monocráticas. Todavia, a arrumação do STF não vai parar por aí, pois o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco manifestou favorável à fixação de mandatos para ministros da Corte. Atualmente, os ministros podem permanecer até 30 anos no STF, como é o caso do ministro Dias Toffoli, que foi escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e nomeado quando tinha 35 anos; permanecerá no STF até completar 75 anos. Tramita no Senado a PEC que fixa os mandatos de ministros do Supremo em oito anos. O argumento é evitar “prazos muito distintos de permanência” e “a possibilidade de ocorrer, em curtos intervalos de tempo, mudanças significativas na sua composição". Outra PEC defende o mandato para 15 anos e a exigência de idade mínima para nomeação. Essa regra valerá também para ministros do STM, dos Tribunais de Contas da União e dos tribunais de contas estaduais e municipais, alcançando um terço dos ministros do STJ e um quinto dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, porque indicados pelo executivo e entre advogados e o Ministério Público.

À busca das práticas em outros países mostra que há fixação de mandatos para ministros. Na Alemanha, os ministros são nomeados pelo Parlamento, necessário ter idade mínima de quarenta anos e máxima de sessenta e oito anos, mas após 12 anos de exercício são aposentados; outra exigência interessante na Alemanha é de impedir a escolha para ministro dos que pertencem ao Parlamento federal, conselho federal ou governo federal. Na Espanha o mandato é de nove anos e os magistrados são propostos pelo Parlamento e por um conselho de juristas, entre profissionais que atuem na área do Direito e tenham competência reconhecida por mais de 15 anos de exercício profissional, e a nomeação é de competência do rei. Em Portugal os 13 magistrados têm mandatos de 9 anos e os membros são eleitos pelo Legislativo e pelo Judiciário; dez membros, pelos deputados portugueses e três pela Corte. Na França, os nove magistrados são nomeados a cada três anos, em rodízio de cada terço, de competência do presidente da República, presidente do Senado e presidente da Assembleia Nacional. Na América Latina, no Chile, os 10 membros da Corte têm mandatos de nove anos e não é permitida a recondução; na Colômbia e no Peru os 7 juízes da Corte têm mandato de apenas 5 anos, também vedada a reeleição.  

Enfim, o sistema de vitaliciedade no Brasil não provou ser o mais adequado, porquanto os ministros são políticos, a exemplo, dos dois últimos escolhidos pelo então presidente Jair Bolsonaro, que sempre seguem sua orientação. E o próximo ministro a ser indicado por Lula será o ministro da Justiça, Flávio Dino, envolvido na política nacional. 

Salvador, 26 de novembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.      

HISTÓRICO É "ETIQUETAMENTO SOCIAL"

A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a apelação de um condenado por tráfico de drogas e desclassificou a conduta do disposto no art. 33 da Lei de Drogas para o art. 28, consumo pessoal, reduzindo a pena. O réu foi preso em flagrante e tentou sua jaqueta por cima de um muro, mas foi encontrada e encontradas porções de maconha e crack. O homem já foi condenado pela prática do mesmo crime e afirmou que os entorpecentes prestavam-se para seu consumo. O desembargador relator, Luís Geraldo Lanfredi declarou no voto: "Assumir que o réu estivesse traficando em razão de seus antecedentes é inadmissível. Orientar a atuação das agências penais em função do histórico, condição social, local de moradia, (ou situação de rua) do indivíduo representa uma política penal disfuncional e injusta. É pura reprodução do paradigma do "etiquetamento" (labelling approach)".    

 

SENADO QUER LIMITAR SUPERSALÁRIOS

Os senadores, depois do freio imposto aos ministros do STF, com a restrição às decisões monocráticas, buscam aprimorar o Judiciário, iniciando pelo STF. Dois projetos sobre limitação dos supersalários e reestruturação das carreiras na Justiça estão programados para serem votados. O senador Otto Alencar, bastante cotado para assumir a presidência da Casa Legislativa, declarou a CNN, que "a ideia é colocar esses dois projetos para votação até o final do ano, além das duas propostas da agenda econômica". No que se refere aos supersalários, quer-se propor que nenhum servidor público deve "exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". Busca-se agradar o Judiciário com o restabelecimento do pagamento de quinquênios para os magistrados.  

O senador Otto Alencar diz que "o projeto de reestruturação é inclusive de interesse do próprio Judiciário. O dos supersalários está pronto para pauta", mas assegura que não há retaliação ao STF. Alencar mostrou-se insatisfeito com as manifestações dos ministros, principalmente de Gilmar Mendes, quando, entre suas falas, chamou os senadores de "pigmeus morais".