CUSTAS ABUSIVASA Lei Estadual 4.240/2023 do Tocantins, que "reajusta de maneira substancial e abusiva as custas processuais no Estado", conseguiu unir a OAB/TO e o Conselho Federal da OAB para questionarem a norma. Os advogados do Tocantins enviaram documento ao Conselho Federal para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, porque "a Lei está em desconformidade com o ordenamento constitucional". O reajuste das custas processuais chega, em alguns casos, a quase 300% e os valores de procedimento ordinário foram aumentados de R$ 24 e de R$ 4 mil para R$ 65 e R$ 10.8 mil.
UNIMED CONTRA PAGAR POR MUDANÇA DE SEXO
A Unimed recorreu de decisão que lhe condenou a pagar procedimento de mudança de sexo e inclusão de prótese mamária, além de danos morais de R$ 20 mil. O fundamento é de que "o procedimento de neofaloplastia é experimental, excluído do contrato e não previsto no rol de procedimentos da ANS, o que justificaria que a operadora privada de saúde não possui obrigatoriedade de cobertura". O caso será decidido pela 3ª Turma do STJ. Sobre a prótese mamária, a Unimed assegura que a cobertura só aconteceria se o objetivo fosse reconstrutivo.
LISTA DE ADVOGADOS PARA O TRE
O Tribunal de Justiça da Bahia escolheu ontem, 22, os nomes dos advogados, na lista tríplice para ocupar a vaga de desembargador no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. O mais votado foi o advogado Rafael Santana com 34 votos, seguido por José Leandro Pinho Gesteira, 28 votos e Carina Cristiane Canguçu, 26 votos. O advogado que for nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ocupará por dois anos a vaga deixada pelo desembargador Vicente Buratto, que teve seu mandato encerrado em agosto.
TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
O Ministério do Trabalho e Emprego, depois de pressão no Congresso, suspendeu a vigência de portaria, até 1º de março/2024, que admitia o trabalho aos domingos e feriados somente depois de acordo coletivo; foi criando um grupo de trabalho para analisar o assunto. O documento alterava norma de 2021, que facilitava o funcionamento do comércio nos domingos e feriados. Deputados da Frente Parlamentar do Comercio e Serviços tiveram reunião com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e reclamaram a revogação da portaria, sob pena de levarem a matéria ao Plenário da Câmara, através de Projeto de Decreto Legislativo para derrubar o ato.
PEC INCONSTITUCIONAL DA BAHIA
A maioria dos deputado, no total de 46, dos 63 parlamentares, assinaram protocolo do Projeto de Emenda Constitucional para alongar pela terceira vez o mandado do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Adolfo Menezes. O pedido foi protocolado ontem, 22. A medida é inconstitucional e deverá ser derrubada pelo STF.
MINISTRO É RESPONSÁVEL
O desembargador aposentado Sebastião Coelho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, comentou nas redes sociais sobre a morte de Cleriston Pereira da Cunha, preso na Papuda, por participação nos atos do 8 de janeiro. Coelho declarou que "Alexandre de Moraes é o principal responsável pela morte". Escreveu mais: "Não podemos nos esquecer, ainda, que a maioria absoluta dos ministros do STF referenda as arbitrariedades de Alexandre de Moraes". O ministro é relator do processo dos atos antidemocráticos.
Salvador, 23 de novembro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
