PERMUTA ENTRE MEMBROS DO MPEm Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pela Procuradoria-geral da República, o plenário virtual do STF julgou inconstitucional a Lei Complementar 653/2019, do Rio Grande do Norte que autorizava permuta entre membros dos Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal. O ministro Kassio Nunes Marques, como relator, assegurou que semelhante ao Judiciário, o Ministério Público tem caráter nacional e a prevalecer a lei haveria desrespeito à forma federativa adotada pela Constituição e a autonomia dos entes políticos. O concurso público ao qual os membros do Ministério Público submetem-se impedem a permuta sem concurso, face ao princípio federativo e autonomia administrativa. Ademais, invocou a Súmula Vinculante 43 que considera inconstitucional "toda modalidade de provimento que permita a investidura em cargo que não integra a carreira na qual estava anteriormente investido sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento".
EX-MINISTRO DO STF É CONDENADO
O ex-ministro aposentado do STF, Joaquim Barbosa, teve a condenação por danos morais mantida pelo STF, ontem, 21. Inicialmente, o ministro foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Trata-se de resposta ao jornalista Felipe Recondo, diretor de conteúdo do site Jota, em entrevista, em 2013, quando Barbosa interrompeu à pergunta para dizer: "Me deixa em paz. Vá chafurdar no lixo, como você faz sempre". Além disso, o ministro chamou o jornalista de "palhaço". A condenação foi fixada em R$ 20 mil e o próprio ministro terá de pagar e não a União". Na época, a assessoria do Supremo publicou Nota na qual o ministro pedia desculpas.
STF MANTÉM DIREITOS POLÍTICOS DE DILMA
O STF, no plenário virtual, formou maioria, seis a zero, para garantir os direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff, que ocupa, atualmente o cargo de chefe do Banco de Desenvolvimento do BRICS; a votação encerra na noite de hoje, 22, e já votaram os ministros Rosa Weber, relatora, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli e Cristiano Zanin. Trata-se do processo de impeachment, quando foi votada separadamente a cassação e a manutenção da ex-presidente de exercer cargos públicos. O placar situa-se em 6 votos favoráveis à Dilma. O entendimento é de que a matéria é de caráter político e não cabe ao STF interferir na decisão do Senado.
CORREGEDORIA FARÁ CORREIÇÃO
A Corregedoria-Geral do Ministério Público da Bahia marcou as Correições Ordinárias em 20 unidades do órgão para o período de 11 a 31 de outubro próximo. Os trabalhos ocorrerão nas unidades especializadas em meio ambiente, criminal, segurança pública, justiça militar e de família, além de eleitoral, em 13 promotorias de Salvador, mais Jequié e Senhor do Bonfim.
DEPUTADO É RÉU POR EXPOR ADOLESCENTE
O deputado federal Nikolas Ferreira tornou-se réu por expor caso envolvendo vídeo de uma adolescente trans, usando o banheiro feminino de escola particular, em Belo Horizonte. A denúncia oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais foi recebida por uma juíza do Tribunal local. A promotoria acusa o parlamentar de cometimento do crime de homotransfobia, de conformidade com a Lei do Racismo. O Ministério Público não aceitou a proposta da magistrada de Acordo de Não Persecução Penal, e o processo vai continuar. A Promotoria pugna pela perda do mandato do deputado, cassação dos seus direitos políticos e indenização por dano moral coletivo, em cem salários mínimos.
JUSTIÇA BUSCA SOLUÇÃO PARA EXECUÇÃO FISCAL
Em Seminário Eficiência da Execução Fiscal, realizado na quinta-feira, 21, na sede do CNJ, buscou-se solução para agilizar os processos de execução fiscal. Representante do ministro Roberto Barroso, próximo presidente da Corte e do CNJ, declarou que o tema das execuções fiscais será prioridade da nova gestão. Ele declarou que o Justiça em Números, relativa ao ano-base 2022, aponta que um terço dos processos pendentes na Justiça são de execução fiscal. O juiz Frederico Montedonio Rego informou que 85% desses processos pertencem à Justiça estadual e apenas 15% à Justiça Federal; disse ainda que deste total, 45% tramitam na Justiça paulista.
Salvador, 22 de setembro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
