RÚSSIA PROÍBE MUDANÇA DE SEXO

Parlamento russo

A DUMA aprovou hoje, 14, as transições de gênero e a adoção de crianças por pessoas trans. O presidente da Câmara dos Deputados, DUMA, Viacheslav Volodin, declarou: "essa decisão protege nossos cidadãos e nossas crianças". Todavia, para o projeto entrar em vigor há necessidade de aprovação na Câmara Alta do Parlamento, semelhante ao Senado Federal no Brasil e, depois homologado pelo presidente Vladimir Putin. Entretanto, é certo que tanto a Câmara Alta, quanto o presidente ratificarão as mudanças formuladas pela DUMA. Anteriormente, após a queda da União Soviética, em 1991, as mudanças de estado civil, operações cirúrgicas para mudança de sexo, além de outros tratamentos do gênero foram permitidos. Agora, qualquer intervenção médica para mudança de gênero não é mais admitida; há impedimento, inclusive para mudança de sexo nos documentos de identidade. Os casamentos das pessoas trans serão anulados. 

O presidente da DUMA declarou que as operações cirúrgicas para "mudança de sexo dispararam nos Estados Unidos nos últimos 10 anos. Que tendência monstruosa! É um caminho que leva à degeneração de uma nação. É inaceitável para nós". Ativistas dos direitos humanos protestaram contra as medidas do Parlamento, alegando que se trata de tentativa de intimidar a comunidade. Esse posicionamento da Rússia, desde 2022, é praticado no Japão, onde o casamento é definido como união entre gêneros opostos, sendo impedido o casamento de pessoas do mesmo sexo. As leis japonesas não permitem os casais gays nem faculta o direito de herança de um para o outro. A Igreja Católica também proíbe que permite sejam abençoadas as uniões entre pessoas do mesmo sexo, porque consideradas ilícitas.           

LIRA TENTA CENSURAR IMPRENSA

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, não obteve as liminares requeridas em duas ações, visando remover conteúdos jornalísticos, além de reparação por danos morais, no valor de R$ 100 mil e R$ 300 mil. Uma das ações foi protocolada no dia 28, na 14ª Vara Federal de Brasília contra a agência de Jornalista investigativa Pública e contra a ex-mulher Jullyene Lins. A Pública noticiava que, em 2006, Lullyene sofreu violência sexual, constante de chutes e socos. Em 2015, o STF absolveu o presidente da Câmara dessa acusação. Lira pedia retirada de reportagem nas plataformas Twitter, Facebook, Linkedin e Instagram onde constava: "Ex-mulher de Arthur Lira o acusa de violência sexual". Requeria também proibição de vinculação de outras publicações com o mesmo teor, mas não obteve êxito. 

Lira alega que a reportagem "foi forjada e concebida para atingir severamente" sua honra "mediante repetição serial de acusações". O juiz Luis Carlos de Miranda rejeitou os pedidos de Lira, assegurando o direito à liberdade de expressão no Estado democrático de Direito. Em caso anterior, o juiz Gustavo Fernandes Sales negou liminar para retirada de vídeos no YouTube, onde aborda investigação da Polícia Federal sobre desvio de recursos públicos para aquisição de kits de robótica. Associações de Imprensa manifestaram conta a tentativa de censura, pretendida por Lira       

ATOS DO PRESIDENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS E DAS VAGAS QUE VIEREM A SURGIR PARA OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO JUDICIÁRIO

EDITAL Nº 07/2023 – DE RETIFICAÇÃO 

O DESEMBARGADOR NILSON SOARES CASTELO BRANCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, tendo em vista o Edital nº 01/2023 de Abertura de Inscrições do Concurso Público para provimento de cargos vagos e das vagas que vierem a surgir para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário da Bahia, edição de 10/04/2023, resolve RETIFICAR o Edital nº 01/2023 de Abertura de Inscrições, nos itens e nas formas abaixo elencadas:

ANEXO III – CRONOGRAMA PROVISÓRIO DAS PROVAS E PUBLICAÇÕES

Itens 14 e 15

Leia-se como segue e não como constou:

14

	Publicação do Edital de Resultado Preliminar das Provas Objetivas e Discursiva – Redação	13/09/2023
15	Prazo para interposição de recursos quanto aos Resultados das Provas Objetivas e Discursiva – Redação	14/09/2023 e 15/09/2023

 

Os demais itens do Edital nº 01/2023 permanecem inalterados.

Salvador/BA, 13 de julho de 2023. 

DESEMBARGADOR NILSON SOARES CASTELO BRANCO

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2021/26345,

 

DECIDE

 

Conceder aposentadoria voluntária à servidora LOURELANGE DE LUCIA SILVA CAIRES, Escrevente de Cartório, cadastro 803.077-4, classe C, nível 33, Comarca de Livramento de Nossa Senhora, entrância intermediária, com fundamento no art. 4º da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020 e com proventos integrais compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 35% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Substituição (art. 3º, § 7º, III, da EC n. 26/2020).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de julho de 2023. 

 

Desembargador  NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

DECRETO JUDICIÁRIO

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/14104,

 

DECIDE

 

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor EDSON ALVES DA SILVA, Impressor Gráfico, cadastro 500.277-0, classe C, nível 36, Comarca de Salvador, entrância final, com fundamento no art. 4°, I, II, III e IV e § 2º, I, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Abono Permanente (Lei Estadual n. 7.885/2001); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 37% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); Vantagem Pessoal AFI (Lei Estadual n. 6.355/1991); e Insalubridade (art. 3º, § 7º, III, da ECE 26/2020).

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de julho de 2023.

 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 14/07/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Barroso se retrata após comentário na UNE 
e causar mal-estar; entenda

Ao dizer em evento dos estudantes que "nós derrotamos o bolsonarismo", 
ministro causa incômodo no Congresso e apoiadores do ex-presidente 
pedirão seu impeachment. Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco 
considerou a fala "inconveniente"

ESTADO DE MINAS - BELO HORIZONTE/MG  

Decisão do governo federal afeta 
menos de 15% das escolas militares do país

A partir de agora, cabe a estados e municípios decidirem pela gestão da escolas; 
em muitos lugares haverá ampliação da rede 

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

GSI propõe taxar usuários de internet e ministro desautoriza após reação negativa

Projeto de órgão tradicionalmente comandado por militares e ligado à Presidência visa bancar agência de R$ 600 mi; cobrança corresponderia a 1,5% do valor pago para acessar a rede

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR 

Micro e pequenas empresas criam sete 
de cada 10 empregos no país 

Foram quase 110 mil vagas com carteira assinada só em maio

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Ciclone no RS afeta ao menos 51 municípios, com uma morte e 18 mil pessoas atingidas

Chuvas intensas, granizo, e vendavais causaram destruição em vários pontos

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Deputado do PSD Joaquim Pinto Moreira 

acusado de corrupção na Operação Vórtex

Além de dois crimes de corrupção passiva, o social-democrata 

enfrenta ainda uma acusação de tráfico de influência e outra de violação 

de regras urbanísticas.

RADAR JUDICIAL

"SOB PROTEÇÃO DE DEUS", EXPRESSÃO PROIBIDA  

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a leitura da frase "sob proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos", na abertura dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Araçatuba. A expressão era seguida da leitura de um texto da Bíblia Sagrada por um dos vereadores, de conformidade com art. 141 do Regimento Interno. A decisão aconteceu em maio e tem efeito "ex-tunc". O relator, desembargador Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim, assegurou que o dispositivo viola o princípio da laicidade do estado brasileiro. 

SUSPEIÇÕES EM DEMASIA

A desembargadora Silvia Zarif, na sessão do Pleno de quarta-feira, 12, lamentou o número de desembargadores que se dão por suspeitos nos julgamentos de abertura de Processos Administrativos Disciplinares, envolvendo os casos da Faroeste. A magistrada queixa-se principalmente pelo fato de ser relatora e nunca acontecer decisão, face às constantes suspeições. No caso do PAD contra o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, na Operação Faroeste, o total de 10 desembargadores já declararam suspeitos. Diz-se que "as suspeições são mais por temor da decisão, do que justamente por fato concreto que justifique". 

NOVO PAD CONTRA JUIZ

Na quarta-feira, o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia votou pela abertura de novo processo administrativo disciplinar contra o juiz aposentado Rosalino dos Santos Almeida. Trata-se de decisão de Rosalino em processo depois de dois anos do trânsito em julgado. O corregedor, desembargador José Edvaldo Rocha Rotondano, esclarece que o magistrado concedeu guarde a um menor de idade, assinando o tempo de guarda do processo que já tinha sido arquivado. O caso foi classificado como absurdo, daí novo processo. O relator deste caso é o desembargador Roberto Maynard Frank. O magistrado aposentou-se em março/2020 e já teve decisão do Pleno com a pena de aposentadoria compulsória, mas outros processos tramitam com acusação de fraudes processuais.  

PROMOTOR É AFASTADO

O corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público, em decisão publicada na terça-feira, 11, determinou afastamento liminar do promotor Everardo Yunes de suas funções até ulterior deliberação. Além disso, o corregedor determinou remessa de dois processos que tramitam no Tribunal de Justiça, porque avocados pelo Conselho. Trata-se de apuração na Operação Kauterion, deflagrada pela Procuradoria-Geral de Justiça e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Crimnosas e Investigações Criminais, GAECO, em setembro/2021, de crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O promotor, sua esposa, advogada Fernanda Manhete Marques e a empresária Adriana Almeida da Anunciação Cunha foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Em fevereiro/2022, o Ministério Público da Bahia requereu a perda da função pública do promotor, no caso de condenação. Nessa época, a Associação do Ministério Público, AMPEB, em Nota, deu apoio a Everardo, alegando que seu trabalho remonta a 22 anos sem ter sofrido qualquer punição disciplinar pelos órgãos de corregedoria...".   

DESPESAS DE MAQUIAGEM

A TAM Linhas Aéreas foi condenada a reembolsar uma comissária de voo por despesas de maquiagem. O entendimento da Sétima Turma do TST foi de que o TST já definiu que despesas por apresentação pessoal, como maquiagem, esmaltes, calçados e outras, devem ser reembolsadas pela empresa. O juiz de primeiro grau decidiu favoravelmente à comissária, mas o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo negou, sob fundamento de que a autora confessou que usava a maquiagem no dia a dia, ou seja, não era para atender a recomendação do empregador, mas por opção pessoal. O relator, ministro Cláudio Brandão, decidiu que o Tribunal "se baseia em um estereótipo de gênero atribuído às mulheres e adota uma visão machista, ao presumir que todas as mulheres usam maquiagem comumente". Assim, foi reformado acórdão do TRT e mantida a sentença com indenização mensal média de R$ 50, por despesas de maquiagem.  

TRIBUNAL ABSOLVE DESEMBARGADOR

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região absolveu ontem, 12, o desembargador aposentado José Eduardo Carreira Alvim, acusado da prática de corrupção passiva, por falta de provas. A Operação Furacão causou afastamento dos desembargadores Carreira Alvim e Ricardo de Siqueira Regueira, além do ministro Paulo Medina, do STJ, já falecido. A acusação contra os três foi de vender decisões na máfia dos caça-níqueis, no Rio de Janeiro. Alvim foi condenado, em 2018, a sete anos e nove meses de reclusão, mas a inexistência de recurso do Ministério Público Federal provocou a prescrição. A defesa, entretanto, ingressou com apelação, reclamando absolvição do magistrado e o Tribunal concluiu que os relatórios policiais e os documentos obtidos em busca e apreensão não comprovaram o cometimento do crime de venda de decisões. A relatora do caso, desembargadora federal Simone Schreiber, escreveu no voto: "É até possível supor que os acusados tenham conscientemente praticado os crimes de corrupção passiva que lhe foram imputados na denúncia. Porém, a mera suposição não é suficiente para a sua condenação, sob pena de configuração de responsabilização penal objetiva, que é vedada por nosso ordenamento jurídico".  

Salvador, 13 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

        Pessoa Cardoso Advogados.       

ATÉ QUE ENFIM: ÓRGÃO ESPECIAL

O Tribunal de Justiça da Bahia finalmente aprovou, na terça-feira, 12, a criação do Órgão Especial, depois de várias tentativas frustradas, desde a administração do desembargador Eserval Rocha, 2014/2015. O resultado é que durante todo este tempo, o Tribunal nunca atualizou as pautas dos julgamentos na Corte, haja vista o universo de 70 desembargadores, com os problemas de férias individuais de 60 dias, afastamentos e adiamentos. Na forma do art. 93, II, o Órgão Especial substitui o Pleno no julgamento de grande monta de processos, excetuando o Mandado de Segurança, recursos administrativos contra decisões administrativas do Pleno e do Conselho da Magistratura, além de mais uns poucos enumerados nos Regimentos Internos. O Tribunal de Justiça da Bahia continua como único com mais de 60 desembargadores que não criou o Órgão Especial.     

Os debates continuam acerca da competência do colegiado e o desembargador Cássio Miranda pediu vista, suspendendo definição sobre o assunto. Antes, a manifestação do desembargador Sérgio Sales Cafezeiro deu-se no sentido de conferir ao Órgão Especial a atribuição de apreciar matérias judicantes e administrativas; já o relator do processo, desembargador Abelardo da Matta, limita a competência somente para matérias judicantes. O entendimento da maioria é que a aprovação exige presteza, mesmo porque seria sanado "um dos principais problemas da Corte: o quórum". O Órgão Especial será composto de um mínimo de 11 e um máximo de 25 desembargadores, bem diferente da reunião de 70 para julgar qualquer processo no Pleno.      

 

 

 

UMA AÇÃO, FATIADA EM 85: MULTA

O juiz Flávio Barros Moreira, da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG, multou uma advogada por litigância de má-fé, invocando o disposto no inc. III, art. 80 do Código de Processo Civil, porque dividiu uma ação contra bancos em 85 processos, quando todos eles comportavam uma única ação. Trata-se de revisional de empréstimo consignado para aposentada do INSS, na qual busca revisão de contato de empréstimo consignado, sob fundamento de juros cobrados nas parcelas que não foram contratados e acima do que é previsto na instrução normativa 28 do INSS. No final, pede devolução do valor indevidamente cobrado. 

O magistrado constatou a existência de nove empréstimos consignados e 86 ações, das quais 85 contra bancos de uma cliente. Escreveu o magistrado na sentença: "Não há como negar, por sua vez, que tal prática tem como única finalidade a multiplicação dos honorários advocatícios sucumbencias, em detrimento não apenas da parte contrária, mas da administração da justiça e de todos a a coletividade que a custeia". Diz mais o magistrado: "Todas essas ações acima mencionadas têm a mesma fundamentação. Poderiam muito bem ser objeto de uma única ação conta o mesmo banco. O interesse processual, à evidência, não é da parte, mas do causídico". O processo foi extinto, sem julgamento do mérito.     

ADVOGADOS E MAGISTRADOS NA OPERAÇÃO ALVARÁ FAKE

A Operação "Alvará Fake", desencadeado pela Polícia Civil de Santa Catarina, através da Delegacia de Defraudações, em atenção ao pedido do presidente da OAB de Santa Catarina, visa combater crimes de fraude praticados contra clientes, por escritórios de advocacia e magistrados. Participaram da Operação a Polícia Civil do Ceará, do Rio de Janeiro e a Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública e foram cumpridos dez mandados de busca e apreensão, além de três mandados de prisão preventiva nas cidades de Pacatuba, Maracanaú e Cascavel, no Ceará, buscando aclarar o golpe do falso precatório; foram cumpridos também dois mandados prisão preventiva na terça-feira, 11, no Rio de Janeiro. 

As investigações apontam para prejuízos das vítimas que ultrapassam R$ 3 milhões, além de outros sacrificados. Já foram apreendidos aparelhos eletrônicos e identificação de outros envolvidos. Os criminosos entravam em contato com as vítimas, residentes no Espírito Santo, passavam-se por advogados de grandes escritórios e magistrados, informando sobre valores em precatórios a receber, exigindo antecipação de valores a título de taxas e emolumentos.   

ENCERRADAS AS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES

O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, criado, em 2019, pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, encerraram suas atividades, de conformidade com decisão do Ministério da Educação, juntamente com o Ministério da Defesa. O programa autorizava a transformação de escolas públicas para o modelo cívico-militar, cabendo à administração aos militares. Com a medida 200 escolas, que aderiram ao programa, serão fechadas, segundo dados do Ministério da Educação e Cultura. O estado de Santa Catarina é o que tem mais dessas escolas, no total de 21, seguido pelo Rio Grande do Sul, com 17 e Minas Gerais, com 15. O Censo Escolar aponta a existência de 178,3 mil escolas públicas. O fechamento dessas escolas acontecerá até o fim do corrente ano, na forma de ofício enviado aos secretários de Educação de todo o país, cuidando para que o encerramento aconteça "dentro da normalidade".  

O encerramento das atividades dessas escolas permitirá desmobilização das Forças Armadas. Apesar das poucas escolas com este formato, os gastos, em 2022, foram de R$ 64 milhões, quase o dobro do que foi direcionado para implantação do Novo Ensino Médio de R$ 33 milhões. Não se tem diagnóstico sobre o aproveitamento dos alunos que frequentam essas escolas, mas sabe-se que o orçamento do MEC para elas triplicou entre os anos de 2020 e 2022. O certo é que o Programa tem sofrido muitas críticas, entre as quais a indicação de que o modelo teria que ser restrito às escolas das Forças Armadas.