MANTIDA ANULAÇÃO DO USO DE NORONHAEm sessão virtual, na quinta-feira, 16/03, o STF manteve, por unanimidade, decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que declarou nulo um contrato, de 2002, no qual a União cedia o uso de Fernando de Noronha para Pernambuco. Há acordo entre o governo Lula e o governo de Pernambuco para a gestão compartilhada do arquipélago. O fundamento para anulação deu-se porque o contrato foi assinado somente por integrantes do Executivo e era necessária autorização legislativa. Escreveu o ministro na decisão: "O contrato sob exame traduziu, a rigor, a usurpação da competência legislativa, já que os supracitados dispositivos constitucionais estabelecem ao Poder Legislativo a prerrogativa de dispor sobre os bens pertencentes ao domínio público".
SEQUESTRADOR DA MENINA É SOLTO
A juíza Maria da Conceição Privado Rego, após audiência de custódia, concedeu a Eduardo Noronha, 25 anos, liberdade provisória, mediante uso de tornozeleira eletrônica. Ele é acusado de manter em cárcere privado uma menina de 12 anos, tendo levado do Rio de Janeiro para o Maranhão, onde foi preso e a menina liberada. A menor foi resgatada em uma quitinete, na periferia de São Luís, onde mora Eduardo. Ela confessou arrependida por ter embarcado, na porta da escola, em Sepetiba/RJ, com Eduardo, viajando 3.100 km, em menos de dois dias. A delegada já identificou o motorista do aplicativo que fez a corrida, no valor de R$ 4 mil.
POLÍCIA PRENDE SUSPEITOS DO 8 DE JANEIRO
A Polícia Federal cumpriu ontem, 17/3, 46 mandados de busca e apreensão e 32 de prisão contra suspeitos das arruaças do 8 de janeiro, em Brasília; as diligências deram-se nos estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Rondônia, Rio Grande do Sul e Distrito Federal. Entre os presos figuram Débora Santos, a mulher que pichou a estátua da Justiça, em frente ao STF com a frase "perdeu, mano, o invasor do STF, que sentou na cadeira do ministro Alexandre de Moraes, além de outro que levou a bola autografada pelo jogador Neymar.
ESCOLHA DOS JUÍZES NOS ESTADOS UNIDOS
Nos Estados Unidos, os juízes são escolhidos através de eleições e esta sistemática torna-se, cada vez mais, semelhante às campanhas políticas. No próximo dia 4 de abril haverá eleição para escolha de um ministro do Tribunal Superior da cidade de Wisconsin. Os dois candidatos habilitados desferem acusações contra o concorrente e os gastos já ultrapassam US$ 27 milhões somente com anúncios, segundo informações do site WisPolitics. Os candidatos obtém recursos de pessoas físicas, de empresas ou de organizações, que demonstram interesse, porque tem algum caso a ser decidido na Corte. Os magistrados escolhidos não costumam julgar impedimento para participar de julgamento de doadores da campanha política. No total, 38 estados elegem seus ministros para tribunais superiores; em dez estados os ministros são nomeados pelos governadores e em dois pelas assembleias legislativas. Esse método não observa o mérito do profissional, mas considera a posição política.
BANCADA EVANGÉLICA QUER GRATUIDADE ATÉ PARA ENERGIA
A bancada evangélica, na Câmara dos Deputados, movimenta-se, no Congresso, para aprovar emenda à Constituição, PEC, aumentando os benefícios tributários das igrejas que já aufere. Querem imunidade até para conta de energia elétrica e para compra de bens, como carros e aviões. Na liderança dessas benesses está o deputado Marcelo Crivella, vinculado à Igreja Universal do Reino de Deus e já busca apoio até mesmo do Palácio do Planalto, através de contato com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. A PEC foi protocolada, na quarta-feira, 15/03, com 380 assinaturas, quando necessita de 171 votos para ser aprovada. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, declarou que remeterá a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça.
Salvador, 18 de março de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
