FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXLIV)

A Suprema Corte dos Estados Unidos, composta por nove juízes, difere bastante do STF brasileiro, principalmente pela discrição de seus membros, como, por exemplo, a raridade de darem entrevistas ou manifestarem sobre temas políticos. Ninguém constata a presença dos ministros nos debates políticos, porque preferem manter distanciados, para eventuais decisões que não lhes comprometam acerca da  independência nos julgamentos. Outra dessemelhança situa-se na adoção do procedimento para as reuniões e debates sobre os temas a serem decididos; eles reunem-se a portas fechadas, com a participação somente dos nove integrantes da Corte e apresentação de votos por escrito. Como se vê, os advogados não atuam nesse momento de definição das decisões. O grande problema que contribui para balançar o conceito da Corte perante os jurisdicionados americanos está na existência de duas alas, perfeitamente reconhecíveis: os progressistas e os conservadores, segmentos que se confundem com os partidos dos democratas e republicanos.

Enquanto prevalece essa conduta dos juízes da Suprema Corte, no Brasil, é desenfreado o envolvimento dos ministros na vida pública, defendendo posicionamentos políticos como se fossem deste ou daquele partido. As entrevistas são quase diárias e penetram em temas que não se restringem ao campo do direito; falam de todos os assuntos, principalmente, da política, além de agredir juízes e procuradores e brigas internas entre eles próprios. Em entrevista ao jornal espanhol El País, o ministro Gilmar Mendes não poupou adjetivos inconvenientes e inaceitáveis contra magistrados. Disse o irreverente ministro: “Deu-se poder para gente muito chinfrim, mequetrefe, do ponto de vista moral e intelectual". Mendes já até foi condenado pelo destempero no seu linguajar. A Justiça Federal do Paraná, em grau de recurso, manteve, sentença que condenou a União a pagar R$ 20 mil ao juiz Josegrei da Silva, que se viu agredido pelas protérvias do ministro Gilmar, desqualificando seu trabalho na Justiça Federal de Curitiba; o ministro usou termos irreverentes como "ignorante”, "sem qualificação", “imbecilizado”, "analfabeto voluntarioso", “estrupício", “inimputável”. São palavras mais comuns entre criminosos, nunca no meio jurídico. Ao juiz Glaucenir de Oliveira, que mandou prender o ex-governador Anthony Garotinho, em entrevista ao jornalista José Luiz Datena, Gilmar assegurou que Glaucenir é furto do "fascismo alimentado pela mídia".

Os julgamentos, no Brasil, são realizados a portas escancaradas e, depois que criaram um canal de TV para divulgar as sessões, o clima modificou para o exibicionismo. Os votos dos ministros, por vezes, tomam toda a tarde, dificultando a produtividade pelo protagonismo. Neste mundo vulgar dos ministros, assume destaque o ministro Gilmar Mendes que emite posições políticas a favor ou contra eventuais candidatos a cargos públicos. O ministro mostra afinidade com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, desde o telefonema, por ocasião da morte do neto. Mendes foi o único ministro a cumprimentar Lula, nem mesmo o apadrinhado do ex-presidente, Dias Toffoli, teve tal gesto. Atualmente, o ministro está em campanha declarada contra Sergio Moro e Deltan Dallagnol na política e contra Marcelo Bretas, numa Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Aliás, Mendes nunca tolerou Sergio Moro, porque colocou na cadeia muitos dos seus amigos, inclusive o próprio Lula. Além da tagarelice do ministro, há registros de condutas inconvenientes a um magistrado, no Judiciário. Mendes fundou e é um dos donos do Instituto Brasiliense de Direito Público e obtém muitos benefícios para sua faculdade, devido ao cargo que exerce. Há registros de empresários presos pelo juiz Marcelo Bretas, vinculados a Fecomércio do Rio de Janeiro, que Mendes libera; aliás, um desses beneficiados doou valores para eventos patrocinados pelo ministro em Portugal, com a convocação de políticos, advogados, onde há debates sobre os mais variados temas, sem que haja qualquer interesse dos portugueses. E de nada adianta as suspeições requeridas contra o ministro, pois o STF não as julga.

Enfim, o STF, através de alguns ministros, não guardam a discrição, indispensável ao julgador e enquadra-se perfeitamente no FEBEAJU.

Salvador, 22 de dezembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SERVIDOR NÃO DEVOLVERÁ VALOR RECEBIDO

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou projeto de lei 101/2012, que concede bônus a procuradores do Legislativo, escolhidos para acumular função de assistentes técnicos especializados, e negou autorização para servidores devolver supersalários recebidos entre os anos de 2015 a 2020, sob fundamento de que não houve violação ao teto constitucional. A alegação foi de que em torno de 300 funcionários receberam R$ 6 mil por mês acima do teto, durante cinco anos. A Constituição estabelece que os procuradores não podem receber salários acima do que percebem os desembargadores do estado, R$ 35.6 mil. A aprovação do bônus deu-se em dezembro, quase quatro anos após a interpretação do STF acerca do teto salarial do funcionalismo público; ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo arquivou ação civil pública sobre o assunto.

GENERAL É DIRETOR-GERAL DO TSE

O TSE nomeou para diretor-geral o general do Exército, ex-ministro da Defesa do governo Bolsonaro, Fernando Azevedo e Silva. Logo ao desembarcar na Corte, o novo diretor-geral, em reunião, falou em logística de guerra na eleição do próximo ano. Azevedo e Silva declarou que seu nome deve-se à tentativa para neutralizar contestações dos resultados das urnas. O general participou da campanha de Bolsonaro em 2018 e, entre os anos de 2019 a 2021, exerceu o cargo de ministro da Defesa. Em crise militar, o presidente Jair Bolsonaro demitiu o ministro e os comandantes das três Forças. Azevedo e Silva tem declarado absoluta confiança nas urnas eletrônicas.  

O general mostrou-se surpreso com o trabalho do TSE, considerando a apuração no mesmo dia de 577 mil urnas; assegurou que essa atividade não é simples, afinal são 148 milhões de eleitores, 2 milhões de mesários em 2022. Afirmou que "não tem de se discutir mais se vai ser ela, se vai ter voto impresso. O Executivo mandou um projeto de lei, foi votado e derrubado"; declarou também que "o TSE e o STF estão debruçados nisso, para fazer uma regulamentação nessa questão das fake news".

CONTINUA PERSEGUIÇÃO AO JUIZ BRETAS

O juiz federal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, responsável pelos processo da Lava Jato e alvo do ministro Gilmar Mendes, está respondendo a processos de suspeição e incompetência; o magistrado analisa a possibilidade de antecipar decisão, remetendo alguns dos processos para outro julgador. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região retirou da 7ª Vara Federal, onde está lotado Bretas, as ações da Operação Favorito, sobre fraudes na Saúde do Rio de Janeiro; retirou de sua competência outros processos sobre o ex-governador Sergio Cabral, sobre doleiros e outros. 

O Ministério Público Federal, em pareceres, reafirma a competência de Bretas, mas decisões dos tribunais já retiraram da 7ª Vara ao menos 11 ações penais. Todo o problema é que Marcelo Bretas julga rápido e é competente; juízes desta natureza, como era Sergio Moro, Bretas e outros, na atualidade, não servem ao STF e aos tribunais, porque inconvenientes, face às condenações de grandes empresários e políticos. 

SUSPEIÇÃO DE MINISTRO

O senador Randolfe Rodrigues ingressou no STF com notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro pela interferência, admitida pelo próprio presidente, no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Iphan, e pediu que o ministro André Mendonça declare suspeito para analisar o caso. A petição sobre a investigação do presidente foi distribuída para o novo ministro. No requerimento está escrito: "O Ministro assumiu em 2019 o comando da AGU, com a chegada de Bolsonaro à Presidência, saindo somente em abril de 2020, para assumir a pasta da Justiça e Segurança Pública. A troca da diretoria do Iphan ocorreu em dezembro de 2019, de modo que se percebe que o Ministro foi Advogado-Geral da União durante o período em que o Presidente da República promoveu a mudança da cúpula do órgão administrativo, tornando-se temerária sua atuação neste processo por sua vinculação direta aos fatos ocorridos".  

Randolfe pede ao novo ministro "acolhimento voluntário" da suspeição de imparcialidade com a remessa dos autos a outro ministro; se não acolhida, pede remessa ao Plenário. A possibilidade de acolhimento no Plenário é 0, até porque nem se vai pautar o pedido de suspeição, pois vários ministros já foram avos de suspeição e o STF simplesmente nada decide.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 22/12/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

PANDEMIA

VACINAÇÃO DE CRIANÇAS É ESSENCIAL PARA COMBATER COVID-19, DIZEM ESPECIALISTAS 

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

HOME 

COMISSÃO MISTA APROVA ORÇAMENTO COM REAJUSTE PARA SERVIDORES

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

GOVERNO BOLSONARO

CENTRÃO PEDIU ABANDONO DE DISCURSO GOLPISTA PARA MANTER ALIANÇA COM BOLSONARO

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

CID TEIXEIRA: BAHIA PERDE MEMÓRIA VIVA E SEU MAIOR HISTORIADOR

CORREIO DO POVO

POLÍTICA

WITZEL PEDE AO STF QUE ANULE CONDENAÇÃO PARA RETORNAR AO GOVERNO DO RIO

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

PREOCUPACIÓN

POR QUÉ LOS CASOS DIARIOS DE COVID EN EL PAIS PASARAM DE 5.300 A 9.300 EN SÓLO 24 HORAS 

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

COVID-19

TELETRABALHO MUDA DE REGRAS A MEIO DO PERÍODO DE CONTENÇÃO 

SAIU EM O ANTAGONISTA

O Grupo Prerrogativas do Foro Privilegiado

Mario Sabino21.12.21 18:52

O "coletivo" que organizou o jantar em homenagem a Lula é escudo jurídico do PT, uma força-tarefa da impunidade que faz campanha pelo chefão do partido

Foto: Ricardo Stuckert

Em artigo publicado hoje, em O Globo, Merval Pereira abordou a vergonhosa adesão de Geraldo Alckmin a Lula. Mas a parte que mais me interessou foi aquela em que ele discorre sobre o tal Grupo Prerrogativas, formado por advogados lulopetistas que se pretendem defensores do Estado de Direito, e Sergio Moro.

Merval Pereira disse o seguinte:

“O jantar comemorativo do grupo Prerrogativas em homenagem ao ex-presidente Lula se transformou em evento político de relevo, não apenas pela presença de vários líderes da esquerda brasileira, como pelo lançamento informal da chapa Lula-Alckmin à Presidência da República no ano que vem. Há uma diferença imensa, porém, entre defender que a Justiça seja feita ou acusar o ex-juiz Sergio Moro de ter distorcido os processos para condenar o ex-presidente e apoiá-lo publicamente como candidato à Presidência. Individualmente, cada um desses advogados tem o direito de apoiar quem quer que seja, mas o conjunto deles só deveria atuar em defesa de valores e princípios do Direito e da democracia, pois para isso foi formado.

Defender os direitos do cidadão Luiz Inácio Lula da Silva não significa, automaticamente, apoiá-lo à Presidência, mesmo que acreditem nessa balela de que o juiz Sergio Moro o condenou para ajudar Bolsonaro a vencer a eleição de 2018. O erro político de Moro se evidencia no flanco que abriu a seus críticos ao ter aceitado ser ministro da Justiça de Bolsonaro, não pelo fato em si, pois tinha a seu favor a intenção declarada do novo governo de apoiá-lo no combate à corrupção. Agiu melhor que outro “ingênuo”, o ministro da Economia, Paulo Guedes, que segue agarrado ao barco pilotado por Bolsonaro depois de inúmeras demonstrações de que o presidente não pretende cumprir nenhuma das promessas liberais no campo econômico.

Moro poderia ter feito como Guedes, permanecido no governo se contradizendo a cada ato e, se o objetivo fosse mesmo ser indicado para o Supremo Tribunal Federal, ter feito vista grossa para os desmandos do chefe, ter protegido seus filhos e familiares como faz o procurador-geral da República, Augusto Aras, até atingir o objetivo. Ao contrário, deixou o governo ainda em seu início, denunciando a intenção do presidente de intervir na Polícia Federal para defender os seus, o que está se confirmando a cada dia.”

Merval Pereira foi elegante. Ninguém precisa ser morista para concluir que esse Grupo Prerrogativas é uma força-tarefa da impunidade, formada para ser escudo jurídico do PT, com o propósito de impedir que investigações pretéritas, presentes ou futuras sobre a companheirada e amigos possam ter andamento, sob o pretexto de defender o Estado de Direito (ou o Estado de Dinheiro). O fato apontado por Merval Pereira de o tal grupo atuar na pré-campanha de Lula de maneira tão ostensiva é revelador da verdadeira natureza do “coletivo”. Assim como é reveladora a forma como integrantes seus atuam nas redes sociais e na imprensa, para atacar o hoje pré-candidato Sergio Moro, com um despudor que nada tem a ver com defesa das liberdades fundamentais — e, o que é mais perturbador, em dobradinha com ministros de tribunais superiores, os mesmos de sempre, interessados em ferir de morte, no plano eleitoral, o ex-juiz da Lava Jato.

A julgar pela forma acintosa com que trabalha para Lula voltar a ser presidente da República e pela qualidade dos convidados para o jantar em homenagem ao chefão petista, o Grupo Prerrogativas deveria chamar-se Grupo Prerrogativas de Foro Privilegiado. Também sugiro que os seus integrantes abandonem o terno e gravata por traje mais condizente com a liturgia ora em vigor em Brasília: bermudas e camisetas tie dye.

 

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 21/12/2021

Os dados do Ministério da Saúde voltaram a ser apresentados hoje. Está anotada a morte de 75 pessoas e 3.651 novas contaminações. O total de óbitos desde o início da pandemia é 617.948 e de contaminados é de 22.219.477; recuperados o total de 21.505.879 pessoas e em acompanhamento 95.650 pessoas. O total de 159 milhões de pessoas receberam ao menos uma dose da vacina, 91%, enquanto 129.7 milhões tomaram as duas doses ou a dose única, 73%.

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 6 óbitos, ontem mesmo numero, e o total de mortos foi de 27.444. A Secretaria informa que a "base ministerial tem, eventualmente, disponibilizado informações inconsistentes ou incompletas"; diz ainda que "devido ao ataque de hackers sofrido pelo Ministério da Saúde na última sexta feira (10), não foi possível a divulgação do boletim epidemiológico completo. Os sistemas e banco de dados da pasta permanecem indisponíveis até o momento. Já se passaram 12 dias que a Secretaria de Saúde não dispõe de dados do Ministério da Saúde.

 

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXLIII)

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, convidado de honra em evento, com a presença de advogados, realizado no final de semana, no restaurante A Figueira Rubaiyat, em São Paulo, contando com o ex-governador Geraldo Alckmin, e aderentes de sua candidatura, declarou que não tinha como pagar advogados na defesa dos processos criminais: "ofereci minha inocência". Agradeceu aos advogados Cristiano Zanin e Valeska Teixeira pela atuação na defesa contra a prática dos vários crimes. Lula declarou: "eu não tenho como pagar vocês. A única coisa que eu posso oferecer para vocês é a minha inocência". Assegurou que houve conluio entre membros do Judiciário e do Ministério Público e que "não tiveram compromisso com a verdade". E o ex-presidente ainda ganhou uma beca, entregue pelo criminalista Alberto Zacharias Toron.

Os advogados de Lula, desde o inicio, não cansavam de agredir o juiz Sergio Moro e outros magistrados que trabalharam nos processos; também foi destratado o desembargador federal João Pedro Gebran Neto. A chicanagem dos defensores do ex-presidente era grande, através do abuso de petições incabíveis, de Habeas Corpus, mandados de Segurança, embargos declarações, reclamações e muitos recursos. Para se ter ideia, no início dos processos, em 2016, a defesa do ex-presidente ingressava com uma petição a cada três dias, quando ele respondia por apenas três processos. Só neste período foram 159 medidas judiciais, incluindo mandado de segurança, habeas corpus, embargos de declaração e apelação. Entre 2017 e 2017, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal recebeu e julgou 268 pedidos de habeas corpus. O ministro Felix Fischer, do STJ, observou, que somente em um processo já foram julgados 433 recursos, incluindo 408 pedidos de Habeas Corpus. A defesa do ex-presidente recorreu até mesmo de despacho de mero expediente, que não comporta recurso, como frisou o relator.

Lula teve outra linha de frente, através de ações judiciais que propôs contra jornalistas ou contra seus próprios amigos; um deles foi contra uma jornalista, que inseriu, em maio/2017, na capa de uma revista semanal, a ex-primeira dama Marisa Letícia, com o título "A morte dupla", seguida da informação de que Lula atribuía à sua ex-esposa a decisão sobre a compra do tríplex no Guarujá/SP. Os advogados do ex-presidente pediram R$ 100 mil a título de indenização por danos morais. Todavia, a juíza Andrea Ferraz Musa, do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgou improcedente o pedido e condenou Lula ao pagamento de R$ 27 mil, como honorários advocatícios; ele acusou, em 2001 o ex-prefeito de Campinas/SP de assaltar os cofres públicos; Francisco Amaral, amigo de Lula desde 1970, ingressou com ação por danos morais e o petista foi condenado, em 2002, no pagamento de R$ 40 mil, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em 2006, e pelo STJ, em 2007.

Tramita contra Lula ao menos um processo, que nunca foi julgado, acerca do crime de tráfico de influência durante a compra de 36 caças suecos Grippen para a FAB. Como sempre a chicanagem possibilitou a paralisação do processo desde o mês de maio, quando a defesa suspeitou dos procuradores do caso; Lula iria ser ouvido, no final do processo, naquele mês, mas os advogados conseguiram suspender a tramitação com o requerimento de suspeição. Depois do trabalho do ministro Gilmar Mendes, com a suspeição de Moro, seguiu-se uma série de anulações dos processos contra o ex-presidente, sempre por suspeição ou incompetência; em nenhum caso houve julgamento do mérito, ou seja, Lula continua réu. Como resultado dessa movimentação para alongar os processos contra Lula, restam algumas ações contra o ex-presidente que foram remetidas para a Justiça de São Paulo ou do Distrito Federal.

Duas grandes mentiras de Lula, quando assegura que não pagou aos advogados e quando afirma que comprovou sua inocência. São declarações desta natureza que comprometem a classe política, pois quem vai acreditar que os advogados trabalhavam o dia todo, com dedicação exclusiva e abuso de recursos sem nada receber! Outra invenção: não houve inocência de Lula, em nenhum desses processos, pois as anulações prendem-se a formalidades processuais e não ao mérito. Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva azucrinaram o Judiciário com verdadeira orgia papelória, que alcança o limite do ridículo, peticionando, sem fundamento jurídico nenhum.

É o Festival de Besteiras que diminui o conceito do Judiciário!

Salvador, 21 de dezembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados

NEGADA LIBERDADE PARA CABRAL

O ministro relator Sebastião Reis Júnior, do STJ, negou liberdade para o ex-governador Sergio Cabral, preso por decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A defesa, em Habeas Corpus, alega falta de contemporaneidade, porque fatos ocorridos há dez anos, denúncia analisada após dois anos. Neste caso, Cabral é denunciado por esquema de corrupção na área de transporte no estado.