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quarta-feira, 22 de dezembro de 2021

SERVIDOR NÃO DEVOLVERÁ VALOR RECEBIDO

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou projeto de lei 101/2012, que concede bônus a procuradores do Legislativo, escolhidos para acumular função de assistentes técnicos especializados, e negou autorização para servidores devolver supersalários recebidos entre os anos de 2015 a 2020, sob fundamento de que não houve violação ao teto constitucional. A alegação foi de que em torno de 300 funcionários receberam R$ 6 mil por mês acima do teto, durante cinco anos. A Constituição estabelece que os procuradores não podem receber salários acima do que percebem os desembargadores do estado, R$ 35.6 mil. A aprovação do bônus deu-se em dezembro, quase quatro anos após a interpretação do STF acerca do teto salarial do funcionalismo público; ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo arquivou ação civil pública sobre o assunto.




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