NA OPERAÇÃO, ADVOGADOS PRESOS

Na Operação FAROESTE, deflagrada ontem pela Polícia Federal, foram presos os advogados Márcio Duarte, o servidor Antonio Roque Neves e os empresários Geciane Souza e Adailton Maturino; ademais, foram apreendidos documentos, procurações, alvarás, decisões, contratos, notas fiscais, HD, pen driver, computador e telefone, além de dinheiro e joias, de todos os investigados. 

O Ministério Público assegurou que o advogado Márcio Duarte intermediava recebimento de valores ilícitos para um dos desembargadores; na petição, o Ministério Público Federal afirma que alguns dos investigados movimentavam valores incompatíveis com os vencimentos recebidos, além de depósitos em suas contas, sem explicação convincente. 

O STJ negou a prisão, requerida pelo Ministério Público, para os juízes Marivalda Moutinho e Sérgio Humberto.

GOVERNADOR 221 DIAS

Além de todos os estragos causados pela omissão do governador Rui Costa na escolha de um dos três advogados para integrar o Tribunal de Justiça da Bahia, impediu um voto na escolha do presidente que acontece hoje. 

Já se foram 221 dias!

CONCESSIONÁRIA OBRIGADA A INDENIZAR

Um motorista atropelou uma vaca em pista de rodovia federal, em janeiro/2016. Os danos causados com a ocorrência foram fixados pelo juízo de 1º grau em R$ 25 mil, a título de danos materiais, consistentes de diversos ferimentos no rosto e no tórax, além de outros problemas e os danos morais. Houve recurso e a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sob a relatoria do des. Paulo Ricardo Bruschi, manteve a sentença. 

A concessionária alegou que a responsabilidade é de natureza subjetiva, tornando imprescindível a prova da culpa, do dano e do nexo de causalidade; assegurou que, desta forma, a indenização deve ser paga pelo proprietário do bovino. A Justiça entendeu diferente, porque o local onde se deu o acidente é da concessão da empresa, daí sua responsabilidade, porque lhe cabe vigiar, fiscalizar, impedindo animais na pista.

OAB PODE PUNIR ADVOGADOS

A OAB/Ba promete, através do Tribunal de Ética e Disciplina, apurar, as condutas dos advogados para aplicação das medidas legais. O posicionamento da OAB acontece depois da decisão do STJ determinando prisão e busca e apreensão em escritórios e casas de advogados, envolvidos com a corrupção. A entidade vai requerer cópia dos autos e assegura que acompanhará o desenrolar dos fatos; na Nota diz que as investigações deflagradas são necessárias "para passar a limpo a Justiça da Bahia”.

SUSPENSA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA

A Defensoria Pública ingressou com Reclamação contra decisão do Tribunal de Santa Catarina que permite audiências por videoconferência, violando a Resolução 213/2015 do CNJ, que determina a apresentação de toda pessoa presa ao juiz, no prazo de 24 horas. Alegou que no Estado tornou-se comum a audiência por vídeo, “motivada pelo fato de o uso da tecnologia ser conveniente para o Judiciário e dos demais órgãos envolvidos". Questionou também o fato de o preso em flagrante ser levado à prisão sem a presença de defensor público ou de autoridade judicial no local. 

O ministro Dias Toffoli atendeu às ponderações da Defensoria e suspendeu, ontem, Resolução do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que permitia audiência de custódia por videoconferência. Alegou o presidente do CNJ que é importante a apresentação do preso pessoalmente à autoridade judicial, visando coibir práticas de torturas e maus tratos. Alegou Toffoli que “a transmissão de som e imagem não tem condições de remediar as vantagens que o contato e a relação direta entre juiz e jurisdicionado proporciona”.

DEMORA DE JULGAMENTO: ARQUIVAMENTO DE PROCESSO

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em setembro, confirmou condenação do ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, pela prática do crime de formação de quadrilha e aumentou a pena; o julgamento deu-se em 2010, na 1ª instância, com punição de 2 anos e 6 meses. Trata-se do processo que investigou esquema de corrupção, envolvendo delegados, acusados de receber propina para permitir jogos de azar no Estado. 

Acontece que o tempo passou, como vai ocorrer com muitos outros políticos, depois que o STF admitiu a prisão somente após o trânsito em julgado; então, a ministra do STJ, Laurita Vaz, reconheceu a demora no julgamento do recurso e teve de julgar prescrito o crime de formação de quadrilha e o ex-governador está livre desse processo.

TRIBUNAL SUSPENDE ELEIÇÃO

O Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu, na tarde de hoje, a eleição, marcada para amanhã, 20/11, quando seria escolhida a nova diretoria da Corte, para o biênio 2020/2021. O fato deu-se depois que o STJ afastou das funções quatro desembargadores entre os quais dois candidatos ao cargo de presidente.

DEFINIDO NOVO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA BAHIA

Com o afastamento de suas funções dos desembargadores Maria da Graça Osório e José Olegário, está definida por antecipação a eleição para a presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, que será realizada amanhã; é que o afastamento dos dois desembargadores possibilitou a candidatura somente do terceiro nome, des. Lourival Trindade. A eleição será amanhã e o des. Lourival Trindade, símbolo de retidão e competência, deverá dirigir a Corte nos próximos dois anos. 

O desembargador Trindade é autor dos livros “Julgados Criminais Garantistas” e “A Ressocialização – Uma (dis) função da Pena de Prisão", exerceu a presidência do Tribunal Regional Eleitoral, no período de 2015 e 2016 e é membro da Primeira Câmara Criminal do Tribunal.

TOFFOLI VOLTOU ATRÁS

O ministro Dias Toffoli voltou atrás, ontem à noite, na sua aventura de quebrar o sigilo bancário e financeiro de mais de 600 mil pessoas. A comunidade jurídica e a imprensa exerceram forte influência para que o ministro acordasse no seu sonho de violar o sigilo de empresários e pessoas físicas. O ministro ainda dispõe de muitos relatórios que lhe foram encaminhados em papel.

DESEMBARGADORES DA BAHIA SÃO AFASTADOS

A Polícia Federal cumpre mandados expedidos pelo STJ para afastamento de suas funções por 90 dias dos desembargadores Gesivaldo Britto, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Maria da Graça Osório Pimentel, 2ª vice-presidente, Maria do Socorro, ex-presidente e José Olegário Monção. A Polícia Federal ainda cumpre quatro mandados de busca e apreensão e 40 de busca e apreensão, em gabinetes, fóruns, escritórios de advocacia, empresas e nas residências dos investigados nas cidades de Salvador, Barreiras, Formosa do Rio Preto, Santa Rita de Cássia, na Bahia e em Brasília.  

A investigação refere-se a venda de sentenças, corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico de influência. Participam da Operação FAROESTE mais de 200 policiais federais, acompanhados de Procuradores da República, com mandados de prisão temporária e 40 mandados de busca e apreensão em gabinetes, fóruns, escritórios de advocacia, empresas e nas residências dos investigados nas cidades de Salvador, Barreiras, Formosa do Rio Preto, Santa Rita de Cássia, na Bahia e em Brasília.