AS LIMINARES PROSSSEGUIRAM

As liminares para a posse ou não de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República prosseguiram e uma delas foi inovadora: O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através do relator, juiz federal Alcides Ribeiro Filho, reformou a liminar concedida pela juíza do Rio de Janeiro, permitindo a posse de Moreira Franco, mas sem contar com o foro privilegiado. 

A decisão final do ministro Celso de Mello, STF, que deveria sair ontem, sexta feira, só deverá acontecer na segunda ou terça feira próxima; na quinta feira, 9/2, o ministro concedeu ao presidente da República o prazo de 24 para explicar sobre a nomeação; isso já ocorreu e agora só depende do pronunciamento do relator.

JUIZ AFASTADO HÁ 25 ANOS PODE RETORNAR

O Conselho Nacional de Justiça determinou ao Tribunal de Justiça de São Paulo que prossiga para encerrar o processo do juiz Marcello Holland Neto, em disponibilidade desde o ano de 1992, recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o juiz recebeu um “relógio valioso presenteado por um candidato beneficiado”, além de ficar comprovado sua participação em fraude eleitoral.

O magistrado busca retornar ao cargo, “reconhecendo todos os direitos a partir de maio de 2003, quando seu reaproveitamento foi inconstitucional e legalmente negado”. Um Mandado de Segurança foi impetrado pelo juiz contra o CNJ sob o fundamento de ser impossível a “manutenção de pena perpétua…”. A liminar foi indeferida pelo ministra Rosa Weber.

ESPÍRITO SANTO EM GUERRA

Em uma semana de protesto, iniciado na quinta feira, 3/2, com a paralisação da Polícia local, o Estado do Espírito Santo vive como se estivesse em guerra. Foram registrados, no periodo, 120 assassinatos, depredações de bancos e prédios públicos, além de invasões e muitos roubos. A população tem medo de sair às ruas, poucos ônibus circulam pela cidade de Vitória e, nos supermercados, já faltam produtos, porque os moradores fazem estoque de produtos de primeira necessidade. 

Toda essa ocorrência deve-se à paralisação da Polícia Militar que reclama reajuste salarial, pagamento de auxílio-alimentação, além de outras reivindicações. O movimento já atinge todo o Estado. O governo federal colocou o Exército nas ruas da cidade, mas não tem evitado a violência, em virtude do número de soldados que não corresponde ao efetivo da Polícia Militar. As punições iniciaram-se ontem, com o indiciamento de 701 PMs. 

No Rio de Janeiro, manifestantes e a Polícia enfrentaram-se ontem em frente ao prédio da Assembléia Legislativa, onde se discute a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, CEDAE. Os salários dos funcionários públicos estão atrasados mais de mês e o governo do Rio apresentou à Assembléia alguns projetos que implicam em diminuição do salário do servidor.

“NOVELA” MOREIRA FRANCO DEVE TERMINAR HOJE

O vai e vem das decisões sobre a posse de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República deverá acabar hoje com decisão do ministro Celso de Mello, do STF. O caso já foi apreciado por um juiz de Brasilia e a suspensão da posse foi revogada pelo Tribunal Regional Federal; uma juíza do Rio de Janeiro também suspendeu a posse e há outros processos no Brasil, pugnando pelo impedimento de Moreira Franco.

O ministro deu ao presidente Temer 24 horas para se manifestar e o prazo encerra hoje, quando o relator deve acabar com o vai e vem das decisões sobre o caso.

DECRETOS JUDICIÁRIOS

Decretos Judiciários publicados hoje, 10/02, tornam sem efeito Decretos de Nomeações e outros nomeiam servidores:

MÁRCIO BELLAZZI DE OLIVEIRA, sem efeito sua nomeação para Analista Judiciário.

CAMILA VEIGA CHETTO COUTINHO, sem efeito sua nomeação para Analista Judiciário.

LAÍS MARQUES CIDREIRA DOMITILO COSTA, sem efeito sua nomeação para Analista Judiciário. 

MAUANNE MIRANDA CONCEIÇÃO RIOS nomeada para Analista Judiciário.

BRUNO MIRANDA NOVAES BARBOSA nomeado para Analista Judiciário.

MENOS SERVIDORES (7)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 10/02, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo:

ALMIRA FABIANA DA SILVA FERREIRA, Subtitular de Ofício de Registros Públicos da Comarca de Vitória da Conquista. Proventos R$ de11.631,22.

MARIA DE LOURDES TRABUCO, Tabeliã de Notas da Comarca de Teofilândia. Proventos de R$ 10.304,67.

MARIA FERNANDA MAIA VILAR, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 4.556,18.

MARLUZA SAMPAIO DA SILVA ARAÚJO, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Itarantim. Proventos de R$ 12.296,04.

SONIA MARIA DE SOUZA MASCARENHAS MATOS, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Santo Antonio de Jesus. Proventos de R$ 11.367,68.

VERACI MENDES ALVES, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Amélia Rodrigues. Proventos de R$ 10.541,99.

MARIA GORETI SOUZA GUDES DA CRUZ, Escrevente de Cartório da Comarca de Maragogipe. Proventos de R$ 7.113,86. Aposentadoria por invalidez permanente simples com efeito retroativo a 13/05/2016.

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenha nova vida com saúde.

TRUMP PERDE DE 3 A 0

O 9º Tribunal de Apelação dos Estados Unidos decidiu ontem, por unanimidade, 3 votos, manter a suspensão temporária do decreto anti-imigração do presidente Donald Trump. Logo depois ele “tuitou”: “See you in Court, The Security of our Nation is at Stake”. “Nos vemos na Corte. A segurança da nossa nação está em jogo!”.

OAB CONTRA NOVELA DA GLOBO

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, remeteu ofício ao diretor de dramaturgia da Rede Globo, Silvio Abreu, questionando declaração do ator Francisco Cuoco, representando um personagem da novela “Sol Nascente, quando diz: “advogado e contador é tudo trambiqueiro”. 

Lamachia assegura que a expressão “ofende explicitamente toda a classe da advocacia”, além de ferir também a Ordem dos Advogados do Brasil, “instituição que ao longo da história republicana brasileira desempenhou e continua a desempenhar papel fundamental e funções relevantes em prol da cidadania,…”

SUSPENSA NOMEAÇÃO DE FILHO DE PREFEITO

O ministro Marco Aurélio, STF, concedeu liminar, em ação movida por um advogado do Rio, para suspender a eficácia de decreto de nomeação de Marcelo Hodge Crivella, filho do prefeito do Rio de Janeiro. Na petição, o advogado diz que a nomeação viola fundamentos os princípios republicano, da moralidade e da impessoalidade. 

O ministro invoca a Súmula Vinculante n. 13 do STF para anular a nomeação. O enunciado, segundo o relator, anota três vedações, em qualquer dos poderes: parente da autoridade nomeante; parente de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento e ainda a prática do despotismo cruzado.

JUIZA CONTRA NOMEAÇÃO DE MOREIRA FRANCO

Depois de revogada a decisão do juiz federal de Brasília, a juíza Regina Coeli Formisano, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu liminar em nova Ação Popular para impedir Moreira Franco de assumir o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência. 

A juíza na sua decisão diz que um “magistrado não pode se trancar em seu gabinete e ignorar a indignação popular”. A magistrada faz a comparação entre a nomeação de Lula e de Moreira Franco. A Advocacia Geral da União ingressou com novo recurso.