DIREITO: 1.284 FACULDADES

Na XXII Conferência dos Advogados, encerrada ontem no Rio de Janeiro, foi tema dos debatedores o ensino jurídico nas faculdades; os palestrantes entendem que a má qualidade do ensino jurídico causa o grande número de reprovações nas provas da Ordem dos Advogados.

Em 1996, o Brasil tinha 160 faculdades de Direito, em 2001, subiu para 505 e hoje são 1.284 faculdades. 

O palestrante Willian Guimarães Santos de Carvalho, presidente da OAB/PI, propôs que a OAB devia ministrar dois cursos aos recém-formados: um de capacitação de estágios e outro de formação de mediadores.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, 24/10, concedem aposentadorias voluntárias aos seguintes servidores:

LUÍS LEITE DA COSTA, escrevente de Cartório da Comarca de Santa Terezinha.

MÁRCIA OTÁVIA DA SILVA CUNHA, escrivã da Comarca de Condeúba

MARIA DO CARMO SOUZA FRANCA, escrevente de Cartório da Comarca de Salvador.

Depois de anos de atividade, aparece a descrença sem perspectiva de crescimento no serviço público. 

A gratidão de todos os jurisdicionados de Santa Terezinha, de Condeúba e de Salvador.

SANTO ESTEVÃO SEM SERVIDOR

O município de Santo Estevão foi desmembrado de Cachoeira e emancipado em 1921. Faz parte do Vale do Paraguaçu e tem 52.186 habitantes, com extensão territorial de 365,141 km2. Importante rodovia, BR 116, corta o município.

Antonio Cardoso, emancipada em 1963 tem população de 11.554 habitantes e área de 293,217 km2. Ipecaetá tornou-se independente em 1962 e conta com 15.753 habitantes em área de 395,4 km2.

Esses três municípios formam a Comarca de Santo Estevão com 79.493 habitantes e extensão total de 1.053,76 km2.

Os distritos de Poço, Santo Estevão Velho e Cavunge integram a unidade jurisdicional.

Na área econômica, Santo Estevão destaca-se pela maior produção de fumo da Bahia; no ano de 2001, foi instalada uma fábrica de sapatos, Dilly, significando emprego para seus moradores.

COMARCA

O novo fórum de Santa Estevão foi construído na gestão de um filho ilustre, Des. Edmilson Jatahy Fonseca, que foi Presidente do Tribunal de Justiça.

A Comarca conta com uma Vara Cível, sob a direção do juiz Antonio de Pádua de Alencar, onde tramitam 10.622 processos e trabalham apenas 2 (dois) servidores; o magistrado acumula a direção do fórum.

O administrador do fórum foi designado para subescrivão e, apesar de exercer a função, não recebe a remuneração a qual faz jus.

A Vara Criminal tem como titular a juíza Sebastiana Costa Bonfim e Silva, com a movimentação de 3.041 processos e 6 (seis) servidores; foram designados para esse Cartório, um digitador e um técnico judiciário do Juizado Especial para o cargo de escreventes.

Os dois magistrados ainda substituem o Juizado Especial Cível.

A unidade dispõe de 5 (cinco) Oficiais de Justiça e a administração é exercida somente por uma servidora. O sistema de informática dificulta o trabalho pela falta de assistência e pelas constantes quedas e lentidão.

O Cartório Eleitoral e os 2 (dois) promotores da unidade ocupam 4 (quatro) salas do fórum. A Comarca é desprovida de defensoria pública.

A Prefeitura disponibilizou 15 (quinze) funcionários para o fórum local e tem 3 (três) estagiários.

Há 2 (dois) agentes de portaria, mas inexiste qualquer segurança, nem mesmo no período matutino ou vespertino. Não há vigilantes terceirizados nem policiamento conveniado.

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

Santo Estevão tem 4 (quatro) Cartórios Privatizados com Delegatários: o Tabelionato de Notas, Protesto de Títulos, Registro Civil, Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, todos na sede; o Registro Civil com funções Notariais dos distritos de Ipecaetá, Antonio Cardoso e Cavunge também tem delegatária.

Nos distritos de Poços e Santo Estevão Velho não foram instalados os Cartórios de Registro Civil com funções Notariais, motivo pelo qual os habitantes tem de deslocar para a sede a fm de fazer registro de nascimento, óbito, etc.

Salvador, 23 de outubro de 2014.

Antonio Pessoa Cardoso.

Ex-Corregedor – PessoaCardosoAdvogados.

CIDADE DE SANTO ESTEVÃO

FORUM DA COMARCA DE SANTO ESTEVÃO

SERVIDORES E JUIZES DA COMARCA DE SANTO ESTEVÃO CCI JUNHO 2013

AÉCIO PRÓ, DILMA CONTRA

Os candidatos à Presidência da República divergem sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O candidato Aécio Neves defende a redução, em casos de crimes graves e apoia a proposta de seu candidato a vice, senador Aloysio Nunes que tramita no Congresso Nacional, enquanto a candidata Dilma Rousseff se posiciona contra a diminuição da maioridade penal.

O promotor Thales Cezar de Oliveira, 20 anos na 2ª Vara da Infância e Juventude da cidade de São Paulo, diz que: “Cem por cento dos adolescentes que atendemos na promotoria têm exata noção daquilo que estão fazendo, de que estão cometendo crime. A conduta desses adolescentes não é fruto da pouca idade e sim de uma má-formação da personalidade desses jovens”. O promtor diz que a prioridade é garantir a segurança das pessoas “honestas decentes e trabalhadoras”, “vítimas dos adolescentes que cometem crimes”, apesar de reconhecer a situação lamentável dos presídios. 

Os que não admitem a redução, asseguram que haverá mais problemas à segurança pública, uma vez que encaminhar os jovens para presidios, em geral precários, prejudicará a recuperação deles e sua reinserção na sociedade”.

DEFENSORIA SELECIONA ESTAGIÁRIOS

A Defensoria Pública abriu inscrições para contratar estagiários de nível médio técnico nas áreas de administração, contabilidade, informática e logística. Serão preenchidas 40 vagas para atuação em Salvador, a partir de janeiro/2015, além de formação de cadastro de reserva. 

As inscrições deverão ser feitas pelo site da Fundação Cefet Bahia, até 31 de outubro e o valor da taxa de inscrição é de R$ 10,00. Serão aceitos estudantes matriculados em instituição de ensino de nível médio técnico, com idade mínima de 16 anos e com trabalho de 20 horas semanais. As provas serão realizadas no dia 16 de novembro próximo em Salvador. 

Os aprovados receberão bolsa auxílio de R$ 350,00, mais auxílio transporte, seguro contra acidentes pessoais e certificado, ao final do estágio na DP-BA.

CONCURSO NO JUDICIÁRIO

O Edital do Concurso Público para provimento dos cargos de nível superior, nível médio e nível médio técnico do Tribunal de Justiça da Bahia foi publicado hoje, 23/10, no DJE. A Fundação Getúlio Vargas será responsável pela realização do certame. 

Estarão disponíveis 200 vagas para os cargos de Analista e Técnico Judiciário; 107 para nível superior, 81 para nível médio e 12 para nível médio técnico, com formação de cadastro de reserva. Ficou definido que 70% das vagas serão destinadas aos cartórios judiciais. 

As inscrições estarão abertas de 29 de outubro até 4 de dezembro de 2014, no endereço www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjba e a taxa de inscrição para nível superior é de R$ 85,00, para nível médio técnico, R$ 68,00.

As provas, com questões objetivas e discursivas, serão realizadas em Barreiras, Feira de Santana, Ilhéus, Juazeiro, Porto Seguro, Salvador e Vitória da Conquista no dia 25 de janeiro. Os salários variam de R$ 3.091,21 a 5.117,24, mais auxílio alimentação e transporte.

JUIZ FECHA CADEIA

O juiz Lucas Andrade Cerqueira Monteiro determinou o fechamento da cadeia pública de Governador Mangabeira, sob o fundamento de falta de segurança, insalubridade, risco de contágio de doenças e superlotação. 

A promotora Karina Santos ingressou com Ação Civil Pública, alegando o estado degradante no qual se encontra a cadeia pública de Governador Mangabeira. Vários promotores questionaram o abandono das cadeias públicas e os juízes tem julgado os pedidos procedentes.