O ex-presidente do STF e do TSE, ministro aposentado Carlos Ayres Britto, em entrevista à CNN, assegurou que o TSE não pode converter as Forças Armadas em mentoras das eleições no Brasil, assumindo função própria da Corte. Declarou Britto: "Se as forças armadas pudessem colaborar aperfeiçoando esse ou aquele processo, aprimorando a transparência de todo o processo eleitoral, da coleta de votos, da contagem de votos, da totalização de votos, não vejo inconveniente nenhum. O que não pode é o TSE inverter a função das forças armadas tornando-as mentoras do processo eleitoral. Cada qual em seu quadrado normativo. O TSE não pode abrir desse competência que lhe é privativa".
FORÇAS ARMADAS: "SALA ESCURA" DE APURAÇÃO
Na resposta às Forças Armadas, o presidente do TSE questionou algumas afirmações sem sentido dos militares, que repetem as manifestações estúpidas do presidente Jair Bolsonaro. Escreve o ministro Edson Fachin: "Não há, pois, com o devido respeito, "sala escura" de apuração. Os votos digitados na urna eletrônica são votos automaticamente computados e podem ser contabilizados em qualquer lugar inclusive, em todos os pontos do Brasil". Essa absurda expressão foi usado por Bolsonaro, quando propôs que as Forças Armadas participassem da contagem paralela dos votos. As sugestões dos militares mostram a total dependência à estupidez de Bolsonaro e desconhecimento do sistema eleitoral brasileiro.
BRADESCO BLOQUEIA CONTA DE SILVEIRA
O Bradesco oficiou ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, comunicando o bloqueio de mais R$ 103 mil em um CDB, na conta do deputado Daniel Silveira, por ordem do ministro. Assim, já estão bloqueados pouco mais de R$ 122 mil dos R$ 405 mil, referente a punição pelo descumprimento de medidas judiciais, como o uso da tornozeleira eletrônica.
PAI DE GAROTO MORTO SEM INDENIZAÇÃO
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença condenatória para julgar improcedente ação de indenização do pai do garoto assassinado no "caso Suzy". A rede Globo não é obrigada a produzir reportagens sobre as péssimas condições dos presídios do Brasil e ainda mostrar os crimes praticados pelas presas entrevistadas. Com esse entendimento foi reformada a sentença que condenou a emissora e o médico Drauzio Varella a pagarem ao pai do garoto assassinado no "caso Suzy" no valor de R$ 150 mil. O imbroglio refere-se à presa Suzy de Oliveira que foi condenado por ter estuprada e assassinada uma criança; o pai ingressou com ação judicial, alegando abalo psicológico, por reviver os fatos na reportagem.
JUROS ABUSIVOS
Uma produtora rural, em execução de R$ 10 milhões, conseguiu reduzir o valor para R$ 4,9 milhões, sob fundamento de juros abusivos. O juiz Thiago Brandão Boghi, de Santa Helena de Goiás/GO, reconheceu o abuso com a atualização da dívida com juros e correções abusivas, no percentual de 1% ao mês, INPC e honorários de 10%, incidindo sobre o saldo devedor "juros sobre juros". O magistrado assegura que a devedora comprovou o excesso no crédito, "estando correto o cálculo apresentado pela executada" de R$ 4,9 milhões.
LITÍGIO TERRITORIAL ENTRE PIAUÍ E CEARÁ
O Piauí em 2011 ingressou com ação judicial, reclamando parte de área territorial de 13 municípios cearenses, situados na Serra da Ibiapaba. A ação, depois de mais de dez anos no STF, ainda não foi julgada. Após as alegações das partes, a ministra Cármen Lúcia nomeou perito, mas o Exército ainda não concluiu a diligência. O pesquisador Eric de Melo tem manifestação sobre a disputa: "Antigamente, se dizia que o litígio havia surgido de uma "troca" entre Piauí e Ceará, que dera o litoral do Piauí. Na verdade, o Ceará invadiu o litoral do Piauí e, em 1880, Dom Pedro II assina um decreto obrigando a devolução desse litoral".
Salvador, 9 de maio de 2022.
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