JUSTIÇA DO TRABALHO: PENDURICALHOS

Os juízes trabalhistas, mesmo aqueles que recebem menos processos, passarão a receber acréscimo nos salários, referente ao benefício por excesso de serviço, denominada gratificação por exercício cumulativo de jurisdição. Trata-se do recebimento de mais de 1.500 novos processos anualmente. Além disso, foi criado mais um prêmio, consistente no acúmulo de função administrativa, a exemplo de diretor do fórum ou integrar comissão, ou ainda ser juiz auxiliar. Para esse penduricalho, a ANAMATRA assegura que uma "ação trabalhista pode conter múltiplo pedidos - como hora extra, verbas rescisórias e FGTS", tornando a "sentença trabalhista - e também o julgamento de seus recursos - uma peça processual exaustiva". O salário atual, no início da carreira, é de R$ 33,9 mil, mas com o penduricalho, pode resultar em mais R$ 11 mil, vez que este bônus não é impedido pela Constituição e não é atingido pelo Imposto de Renda.

Interessante é que o relator, Paulo Barrionuevo, concordou em parte com o argumento da ANAMATRA, quando diz que "as demandas trabalhistas possuem pluralidade de pedidos e partes, os atos processuais executórios são complexos, sobressaindo grande quantidade de incidentes, o que exige do magistrado esforço e atenção". Todavia, o conselheiro entendeu "razoável" a fixação de 750 processos por ano, para o magistrado fazer jus ao benefício. Em torno de 90% dos juízes federais de primeiro grau da Justiça do Trabalho recebem o bônus, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União. Esse penduricalho da Justiça do Trabalho já foi elastecido para os juízes das outras esferas e para o Ministério Público, de conformidade com ato do CNJ.  

 

ATOS DO PRESIDENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS E DAS VAGAS QUE VIEREM A SURGIR PARA OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO JUDICIÁRIO

EDITAL Nº 16/2023 – DIVULGAÇÃO DO CRONOGRAMA 

O DESEMBARGADOR NILSON SOARES CASTELO BRANCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, tendo em vista o Edital nº 01/2023 de Abertura de Inscrições do Concurso Público para provimento de cargos vagos e das vagas que vierem a surgir para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário da Bahia, edição de 10/04/2023, e considerando a Resolução CNJ nº 516, de 22 de agosto de 2023, resolve:

TORNAR PÚBLICO o Cronograma Provisório das Provas e Publicações atualizado, conforme discriminado no anexo único deste Edital.

Salvador/BA, 28 de novembro de 2023.

DESEMBARGADOR NILSON SOARES CASTELO BRANCO

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

CPI pede indiciamento de G. Dias, poupa coronéis e enfurece oposição da CLDF

Texto do relator Hermeto deixou de fora PMs da alta cúpula em 8 de janeiro, 

mas pediu o indiciamento de G. Dias, atendendo pedidos da direita

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Mensalidades escolares pesarão mais no bolso 

das famílias em 2024: alta vai superar 9%

FOLHA DE SÃO PAULO

Justiça do Trabalho afrouxa benefício 

para aumentar renda de juiz

Volume de ações para dar bônus cai, e mais um extra é criado; 

conselho diz seguir lei, e críticos veem excessos

TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA

Políticos acham que Dino completará 

‘trinca dos infernos’ 

Classe política avalia que futuro ministro se aliará a Alexandre de Moraes 

e Gilmar Mendes, enquanto Pacheco deve ampliar embate se propuser 

mandatos na Corte

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Senado aprova mudanças nos registros 

de agrotóxicos

Proposta que vai a sanção presidencial mudou texto da Câmara que deixava poder 

decisório apenas com o ministério da Agricultura

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Pais criam petição exigindo professores para 

todos os alunos

Movimento cívico Pais Em Luta Pela Educação acusa o Governo de 

não estar a cumprir a Constituição ao negar a garantia do direito 

à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar para todos os estudantes.

RADAR JUDICIAL

HABEAS CORPUS ANULA MONOCRÁTICA

Trata-se de ação penal condenatória por tráfico de drogas com absolvição do delito de posse de artefato explosivo. Parte da sentença foi favorável ao réu, causando recurso do Ministério Público de Mato Grosso do Sul. A desembargadora relatora, em decisão monocrática, deu provimento parcial à apelação e mandou devolver os autos ao juiz de primeira instância, a fim de reapreciar a absolvição; contra esta decisão a Defensoria Pública ingressou com agravo interno, considerando incabível; com essa decisão, a Defensoria ingressou com embargos de declaração e o colegiado manteve a monocrática. O caso subiu, em Habeas Corpus para o STJ, e o ministro Sebastião Reis Júnior concedeu a ordem para anular a decisão monocrática do agravo interno. O entendimento foi de que a principal finalidade do agravo interno presta-se para submeter reexame de decisão monocrática a um órgão colegiado, de conformidade com o art. 1.021 do Código de Processo Civil.  

MULTA A BOLSONARO É MANTIDA

Em dois recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, a 2ª Turma do STF, manteve decisão do TSE que aplicou multa de R$ 20 mil por propaganda eleitoral irregular antecipada nas eleições de 2022. Trata-se da reunião promovida por Bolsonaro no Palácio da Alvorada, em julho/2022, quando falou aos embaixadores convidados sobre o sistema eleitoral brasileiro. Acontece que o ex-presidente, nessa reunião, vinculou fatos "sabidamente inverídicos e descontextualizados", sobre a votação e apuração de votos. A defesa do ex-presidente buscava incompetência da Justiça Eleitoral, afirmando que o discurso suscitava dúvidas e inquietações sobre o processo eletrônico, o que não foi aceito.   

NOVAS TECNOLOGIAS NO JUDICIÁRIO

Debates e experiências nos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário, NatJus, e o uso da inteligência artificial foram concluídos no sentido de que as novas tecnologias, aplicadas à judicialização da saúde, são evidentes e necessárias. Tratou-se do tema no II Congresso Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde, Fonajus, em Foz do Iguaçu/PR. A ferramenta foi apresentada em painel do Tribunal de Justiça do Paraná. O diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Paraná disse que: "Os magistrados enfrentavam dificuldade para localizar notas técnicas já incluídas no sistema e que poderiam servir para instruir novos processo. A decisão do juiz, na maioria desses casos, precisa ser rápida e a busca não correspondia à necessidade. O magistrado pode conversar com um robô, que pesquisa o que ele necessita, de acordo com os parâmetros que forem definidos na consulta".  

DEFENSORES PÚBLICOS EM PARALISAÇÃO

O defensores públicos da Bahia paralisaram suas atividades por três dias a partir de hoje, 28, visando a equiparação salarial com os membros do Ministério Público e do Tribunal de Justiça. No dia de hoje e amanhã eles estarão na Assembleia Legislativa, protestando pela tramitação do projeto de lei de reestruturação da carreira e tratamento simétrico igual ao dos promotores e magistrados. O movimento é liderado pela Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia, ADEP-BA, e foi aprovado em assembleia realizada no dia 17 de novembro. O subsídio mensal dos defensores para instância superior é de R$ 29.128,46 e inicial, R$ 23.429,68, bem diferente dos promotores com R$ 34.958,65 e R$ 28.723,05, respectivamente.  

SENADO VOTARÁ PEC DE MANDATO FIXO

No primeiro semestre do próximo ano, os senadores deverão votar a PEC do mandato fixo para os integrantes do STF. O senador informou que há magistrados a favor da pauta da PEC que fixa o mandato de oito anos para os ministros do STF e indicação do nome para candidatos com idade mínima de 45 anos, ao invés de 35 como é atualmente. 

FLÁVIO DINO: PÉSSIMO NOME

Segundo Eduardo Ribeiro, presidente do Partido Novo, o ministro da Justiça, Flávio Dino "é um péssimo nome" para o STF, no momento no qual a instituição "é questionada por suas decisões abusivas e autoritárias". Segundo Ribeiro, Flávio Dino vai "politizar ainda mais o nosso Supremo Tribunal Federal, que no momento é tão questionado por suas decisões abusivas e autoritárias".  

Salvador, 28 de novembro de 2023.

Antônio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

           

PEC DOS CALOTES

A maioria dos ministros do STF votou para autorizar o governo a pagar R$ 95 bilhões em precatórios, ainda neste anos de 2023; o julgamento prossegue, porque o ministro André Mendonça pediu vista, suspendendo a votação, mas não sofrerá alteração se os votantes mantiverem seus votos, porque faltam apenas quatro dos dez membros da Corte. Com a decisão permitiu-se ao governo quitar as dívidas em regime diferenciado. O relator, ministro Luiz Fux, explicou que o governo pode usar crédito extraordinário para cumprir seu compromisso e para rolar parte da dívida, sem violar regras fiscais. A PEC dos precatórios, conhecida por PEC dos calotes, foi promulgada em 2021, e constitui dívidas do poder público, originada de condenações judiciais transitadas em julgado. Pela norma, o governo fica obrigado a pagar um valor máximo por ano, ficando eventuais restos a pagar para os exercícios posteriores.   

Essa PEC foi proposta e trabalhada pelo governo Bolsonaro que conseguiu a liberação de R$ 11 bilhões para utilizar em temas populares, no ano eleitoral, a exemplo do aumento do número de beneficiários do Auxílio Brasil. Assim, o governo deixou de pagar os precatórios e direcionou os recursos para medidas de agrado do povo, causando grande estoque de precatórios para o governo seguinte, de Luiz Inácio Lula da Silva, próximo a R$ 250 bilhões até o ano de 2027.     

ADVOGADOS OUVIDOS EM LEVANTAMENTO

A Fundação Getúlio Vargas, atendendo pedido da OAB, publicou a prévia de pesquisa sobre o perfil do advogado brasileiro, envolvendo 1,37 milhão de inscritos na Ordem. No levantamento do "1º estudo democrático da advocacia brasileira, foram ouvidos 45 mil advogados, apesar de sua continuidade no curso deste ano. No documento consta que: 52% dos advogados têm menos de 10 anos de carreira; 53,6% dos advogados ouvidos atuam somente no interior ou dividem entre interior e capitais; apenas 4,9% dos advogados ganham mais de 20 salários mínimos e a maior parte auferem menos de cinco salários mínimos por mês; 30% dos advogados pesquisados não possuem plano de saúde; 42,7% trabalha em casa; 51,4% são mulheres; 57,7% dos advogados ouvidos têm entre 24 e 44 anos de idade; o ramo de direito preferido é o Direito Civil, com 25,9%, Família e Sucessão, 11,7%, Trabalhista, 11,51% e Previdenciário, 10,96%.   

BRASILEIRO É CULTUADO EM DUBLIN

O brasileiro Caio Benício, que, na quinta-feira, 23, reagiu a um ataque de um homem com uma faca contra crianças, perto de uma escola, em Dublin, na Irlanda, está sendo cultuado pelos irlandeses. Benício trabalha como entregador e deixou a família em Niterói, há um ano, depois que seu restaurante pegou fogo, em 2020, e não conseguiu reformar o local. Em reportagem ao Fantástico, o brasileiro contou como se deu sua reação para proteger a criança. Disse "que parou a moto e atingiu o homem com seu capacete". O homem deixou cinco pessoas feridas, três das quais eram crianças. Benício esclareceu: "Como foi um ato contra escola, contra crianças, você logo pensa nos seus filhos. Você vê aquela situação ali, dos pais chegando desesperados. É uma coisa alucinante, uma coisa que a gente não queria nem imaginar passar por uma situação dessa". 

Um dos filhos de Benício, de 12, falou para a reportagem: "O meu pai é o meu herói, mas ele não usa capa. Ele usa um capacete". A esposa, Clara, diz que "já, já a gente vai estar juntinho, com certeza". O agressor está preso e ainda não se descobriu a motivação para o homem agredir as crianças; sabe-se, entretanto, que não foi terrorismo. Os irlandeses fizeram uma vaquinha com o slogan: "Pague uma cerveja para Caio Benício" e a campanha já conseguiu arrecadar quase 400 mil euros, pouco mais de R$ 2 milhões. Caio faz questão de dizer que "o dinheiro está à disposição para as despesas médicas da garotinha que salvou".     

ADVOGADOS: REGRAS PARA ESTÁGIO

A OAB publicou ontem, 27, o novo provimento, aprovado, em sessão do Conselho Pleno, em maio deste ano, dispondo sobre as regras do estágio profissional de advocacia. Coube a relatoria ao conselheiro Luiz Coutinho, advogado da Bahia, e o documento muda a regulamentação do estágio, etapa realizada na graduação, podendo atingir também até um ano após a colação de grau. O estágio, segundo dispõe a norma,  poderá acontecer na modalidade híbrida ou remota, desde que seja apresentado relatório por um advogado que exerce a função de coordenador. No regime de teletrabalho ou híbrido, as visitas por parte das seccionais da OAB poderão ser substituídas pelo relatório do coordenador do estágio.     

O texto prevê a desqualificação da unidade conveniada de estágio, inclusive com rescisão do convênio, acaso não cumpra as disposições enumeradas no provimento. Advogados, departamentos jurídicos e serviços de assistência judiciária não terão o direito de cobrar inclusão de estagiário no quadro de auxiliares. É proibida a captação de clientela pelas unidades concedentes de estágio e não haverá remuneração pelo serviço prestado, face ao convênio. O relator Luiz Coutinho informou sobre o grande número de advogados, em torno de 1,5 milhão e 3 milhões de bacharéis, dos quais 13.910 estagiários, tornando a maior população de bacharéis em Direito em todo o mundo.     

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Planejamento é essencial para escolher a melhor opção de viagem nas férias

Levantamento mostra qual pode ser a melhor escolha entre avião, carro e ônibus 
na hora de curtir o fim de ano. Especialistas destacam que o número de pessoas, 
a distância, o tempo disponível, o conforto e a comodidade devem ser levados em conta

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Bela Megale: Escolha de Dino 

cria arestas no STF com ministro 

indicado por Bolsonaro

Mendonça já sinalizou a ministros da Corte 

que não considerava Dino o melhor nome 

para suceder Weber

FOLHA DE SÃO PAULO

Palestinos em Gaza dizem ter voltado 

à Idade da Pedra, enfrentando fome 

e doenças

Em meio a invasão e cerco de Israel, faltam água potável, alimentos, 

energia elétrica e condições básicas de higiene

TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA

Novo provimento de estágio profissional 

da advocacia passa a valer em todo Brasil

O novo provimento foi aprovado, por unanimidade, em sessão 

do Conselho Pleno da OAB

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Ex-STF, Lewandowski viaja com Lula e é cotado 

para assumir Justiça

Presidente deve conversar com o decano da magistratura ao longo da viagem para a COP-28

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Obras do metro desalojam famílias em Lisboa

Um edifício habitacional irá abaixo devido às obras de alargamento do metro 

até Alcântara. Há inquilinos municipais que já têm alojamento garantido. 

Os outros podem ficar sem teto daqui a um mês.

ADVOGADOS RECLAMAM JULGAMENTO PRESENCIAL

O Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, o vice-presidente, Rafael Horn, secretários e presidentes de 27 seccionais da entidade, encaminharam hoje, 27, ofício ao presidente do STF, ministro Roberto Barroso, solicitando alteração do regimento interno da corte para que "as ações penais originárias sejam, como regra, julgadas sempre presencialmente", possibilitando desta forma as sustentações orais nas sessões". Em certo trecho está escrito: "Não se ignora que o julgamento em Plenário Virtual assegura a manifestação oral do defensor, embora de forma assíncrona ao julgamento. Contudo, diante da relevância e excepcionalidade das ações penais, o julgamento presencial reveste-se de um valor inestimável em prestígio à garantia da ampla defesa, assegurando aos advogados a realização da sustentação oral em tempo real e o esclarecimento de questões de fato relevantes".  

Adiante, no ofício, os advogados tem considerações sobre "a complexidade e relevância dos casos e das matérias penais examinadas pelo Tribunal em sua competência originária também atraem o julgamento em plenário físico, uma vez que demandam debate aprofundado e maior interlocução dos Ministros entre si e com as partes". No ofício, pedem "que os advogados tenham o direito de fazer sustentação oral em recurso interposto contra decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou que não conhecer dos recursos".  

 

RADAR JUDICIAL

PRERROGATIVAS CONTRA STF

O grupo denominado de Prerrogativas apoiou o voto do senador Jaques Wagner a favor da PEC que impede, nos casos que menciona, as decisões monocráticas dos ministros do STF. O grupo, através de Nota, ainda faz grande elogios ao ex-governador da Bahia. Os advogados que se filiaram a esse grupo tem-se destacado pela ojeriza dispensada à Operação Lava Jato e ao ex-juiz Sergio Moro, hoje senador da República, mas o atual posicionamento é absolutamente correto.  

VIOLÊNCIA NO RIO DE JANEIRO

Neste ano, 52 servidores do governo do Rio de Janeiro foram mortos em ações violentas, 46 dos quais pertencentes à Polícia Militar e 3 policiais penais, um civil, um agente do Corpo de Bombeiros e um da Guarda Municipal. Dos 46 policiais, 9 estavam em serviço e 29, de folga, sendo quatro reformados e quatro na reserva. Segundo dados, levantados pelo Disque Denúncia, são mostrados que a cada seis dias, um agente de segurança é assassinado no estado. Na Zona Oeste do Rio, foi registrado o último policial morto; trata-se de Veneza Lobão, 31 anos, que foi assassinada na frente de sua residência em Santa Cruz. Ainda não foi divulgada a motivação do crime, mas a suspeita recai na atuação da cabo da corporação, desde o ano de 2013, que investigava os milicianos e contraventores.  

TST MANTEM CONDENAÇÃO DA ALPHA

O Tribunal Superior do Trabalho, através da Terceira Turma, manteve acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que reformou sentença do juízo da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A sentença afastou responsabilidade civil da empresa, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região fixou a condenação da Alpha Secure Vigilância e Segurança, no valor de R$ 110 mil, como indenização à viúva de um motorista da empresa, vítima de acidente fatal. Na decisão foi reconhecida a responsabilidade civil da Alpha pela ocorrência, face às várias motivações, dentre as quais a obrigatoriedade de o empregado ser submetido a jornada de trabalho exaustiva. O laudo comprovou que a vítima dormiu no volante, quando trafegava na contramão, sem constatação de frenagem, além de não ter encontrado a seta ligada. A Alpha atribuiu toda a culpa ao empregado e assegurou que ele não era motorista, mas fiscal; afirmou que ele cumpria jornada em escala de 12X36.   

FLÁVIO DINO SAI, SIMONE TEBET ENTRA

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, poderá ocupar o cargo de Ministra da Justiça no lugar de Flávio Dino, que vai assumir uma cadeira no STF. Tebet é advogada e especialista em ciência do direito pela Escola Superior da Magistratura e mestre em direito do Estado pela PUC de São Paulo. O advogado Marco Aurélio de Carvalho, do grupo Prerrogativas, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, são apontados como concorrentes ao Ministério da Justiça.

STJ RATIFICA IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO POR DÍVIDA PRESCRITA

Em Recurso Especial, relatado pela ministra Nancy Andrighi, do STJ, foi fixada a impossibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, principalmente a inclusão ou permanência do nome do devedor no "Serasa Limpa Nome". Na decisão está escrito que "não é lícito ao credor efetuar qualquer cobrança extrajudicial da dívida prescrita seja por meio de telefonemas, e-mail, mensagens de texto de celular (SMS e WhatsApp), seja por meio de inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes com o consequente impacto no seu score de crédito". No entendimento dos ministros a prescrição "gera o definitivo perdão do débito".

FARMÁCIA DROGASIL É CONDENADA

A Farmácia Drogasil foi condenada pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia a pagar indenização de R$ 8 mil a um atendente que trabalhava na madrugada, quando sofreu assaltos, no ambiente do trabalho. A sentença que julgou improcedente foi modificada. A relatora, desembargadora Eloína Machado, assegura que "a ocorrência dos assaltos nas dependências da farmácia localizada no bairro do Itaigara, em Salvador, e a ausência de seguranças ou vigias, mesmo durante a noite, foram comprovadas nos autos". Relatório médico atestou o "estresse psicológico do trabalhador". A magistrada invocou a teoria da responsabilidade civil subjetiva, consistente no dano, no nexo de causalidade entre este e as atividades laborais e a culpa do empregador".    

Salvador, 27 de novembro de 2023.

Antônio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ATÉ QUE ENFIM: NOVO MINISTRO DO STF

Finalmente, depois de dois meses, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apontou o nome de seu ministro da Justiça, Flávio Dino, para o STF, na vaga com a aposentadoria da então presidente da Corte, Rosa Weber, que se deu no dia 30 de setembro. Outro cargo que está acéfalo desde o mês de setembro, a Procuradoria-geral da República, terá como titular Paulo Gonet, vice-procurador-geral eleitoral, que substituirá o ex-Procurador Augusto Aras. Durante os períodos sem titulares, o STF funcionou com 10 ministros e a Procuradoria estava ocupada pela Procuradora interina Elizeta Ramos, que é vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal. Os nomes de Flávio Dino e Paulo Gonet deverão passar pela sabatina no Senado.    

Flávio Dino, 55 anos, ingressou na Justiça Federal, em 1994, e integrou o CNJ, além de ocupar a presidência da Associação dos Juízes Federais; deixou a magistratura, em 2006, para assumir o cargo de deputado federal, governador do estado do Maranhão, por dois mandatos e eleito senador em 2022, licenciado para exercer o cargo de Ministro da Justiça. Gonet, 62 anos, ingressou no Ministério Público Federal, em 1987, e juntamente com o ministro Gilmar Mendes criou o Instituto de Direito Público, além de sócio do escritório de advocacia Sergio Bermudes. Mendes trabalhou para a indicação de Gonet. O interessante dessa indicação é que o PT sempre censurou a indicação para chefiar a Procuradoria-geral sem obedecer a lista tríplice, organizada pela Associação Nacional dos Procuradores, e agora Lula indica um nome fora da lista dos Procuradores.