CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Governo deve dispor de R$ 75 bi para o
agro familiar; entenda
Ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, confirmou que crédito
do programa será o maior de todos os tempos. Fontes da pasta, porém,
afirmam que valor pode chegar a R$ 77 bi
ESTADO DE MINAS - BELO HORIZONTE/MG
TJBA participa de eventos jurídicos
promovidos pelo STJ e CNJ
A atividade teve como objetivo discutir temas relacionados à igualdade
e à construção de uma sociedade mais justa e inclusiva
Caderneta de poupança tem a maior valorização
no semestre em seis anos
A OAB/SP requereu, na condição de amicus curiae, participação em processo que tramita na Corte Interamericana de Direitos Humanos, sobre violação do Estado de São Paulo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A desobediência insere no regime de extinção da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, de conformidade com a Lei Estadual 13.549/2009. A denúncia foi de autoria da Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo, FADESP, que reclama a inconstitucionalidade da lei, por desrespeitar o direito adquirido e os efeitos do ato jurídico, art. 5º, XXXVI da Constituição.
ACADÊMICOS DEFENDEM MULHER NO STF
Abaixo-assinado com mais de 200 assinaturas de acadêmicos e profissionais de direito defendem a indicação da jurista e advogada Soraia Mendes para o STF. A candidata é doutora em direito pela Universidade de Brasília, mestre em Ciência Política pela Federal do Rio Grande do Sul, pesquisadora nas Ciências Criminais e professora no ensino superior. Alegam que a vaga da atual presidente, Rosa Weber, que se aposentará em outubro, deve ter por sucessão uma mulher. O documento diz que Mendes é uma mulher negra, filha de uma empregada doméstica.
STF LIVRA PETROBRAS DE MULTA
O STF, através da Primeira Turma, manteve anulação de condenação trabalhista contra a Petrobras. Se perdesse a estatal seria obrigada a pagar R$ 17 bilhões. O TST já tinha manifestado pela anulação, em 2018; trata-se da forma de pagamento para os empregados de verba salarial. O ministro Alexandre de Moraes, em seu voto, declarou que a decisão não implicou em "supressão ou redução de qualquer direito trabalhista".
PP DE LIRA PAGA ALUGUEL
O PP paga mensalmente através de contrato de aluguel R$ 5,6 mil para a mulher do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. A sede do partido fica em Maceió em imóvel da mulher do prefeito de Barra de São Miguel. Até o ano de 2019, não havia custo, mas a partir de 2020 o aluguel passou a ser cobrado de R$ 4,5 mil, depois R$ 5,6 mil, em 2021. A madrasta de Lira recebeu até o fim do ano passado a importância de R$ 191,9 mil. A matéria é do jornal Estado de São Paulo.
CONTRIBUIÇÃO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS
O ministro André Mendonça, do STF, pediu vista do processo que trata do pagamento por empresas de contribuição previdenciária sobre o terço de férias de seus funcionários. Todos os processos que tratam do tema não poderão movimentar, até que saia a decisão do STF. O pagamento foi suspenso em 2014, mas restabelecido em 2020, considerando que o terço constitucional de férias tem natureza trabalhista, incidindo a contribuição de 20%, e não o caráter indenizatório que antes era atribuído.
RECOMEÇOU HOJE JULGAMENTO DE BOLSONARO
Toda a expectativa de Bolsonaro para o julgamento de hoje de sua inelegibilidade, dada como certa, reside no ministro Raul Araújo, que votará em segundo lugar e poderá suspender a votação dos outros integrantes do TSE. Araújo tem aproximação com o grupo do ex-presidente e poderá pedir vista, suspendendo o julgamento e adiando o sofrimento ou esperança de Bolsonaro.
EXTINTA AÇÃO DE BOLSONARO CONTRA LULA
O juízo da 4ª Vara Cível de Brasília julgou extinta ação por danos morais, requerida por Jair Bolsonaro contra Luiz Inácio Lula da Silva. O entendimento do magistrado é de que há ilegitimidade passiva, porque eventual "pretensão de indenização deverá ser feita em desfavor do Estado", porquanto Lula é o presidente da República. Trata-se de alegação de que o dono da mansão de US$ 8 milhões, nos Estados Unidos, pertence a Bolsonaro.
A Faculdade Maurício de Nassau, Uninassau, desde 2003, quando foi fundada, tem unidades na Paraíba, Bahia, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará, Sergipe, Pará, Maranhão, Piauí, Amazonas, Goiás, Brasilia e Rio de Janeiro.
A busca é maior para a mudança de sexo de masculino para feminino; entre junho/2018 e maio/2019, 1.068 homens procuraram os cartórios para consignar no seu documento o sexo feminino; entre junho/2022 e maio/2023 foram registradas 2.017 mudanças de masculino para feminino e 1.558 de feminino para masculino.
Ninguém sabe que "justiça" é esta que hoje Bolsonaro reclama. Sem dúvida, deve ser aceitar tudo o que ele fala e desconsiderar toda a documentação no processo!
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
STF rejeita denúncia de Janot contra Gleisi
por 'quadrilhão do PT''
Gleisi foi acusada de receber caixa dois de R$ 1 milhão na campanha
ao Senado em 2010. O ex-ministro, na época marido da petista,
foi apontado como responsável por negociar os supostos pagamentos
ESTADO DE MINAS - BELO HORIZONTE/MG
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
STF torna réus mais 45 envolvidos nos
atos golpistas de 8 de janeiro
Por mais segurança, bagagens de voos
internacionais serão fotografadas no Brasil
Ideia é evitar troca de malas por criminosos no aeroporto de destino
O advogado Mateus Costa Ribeiro, 23 anos, foi aprovado, neste ano, no Master of Business Administration (MBA) da Universidade de Stanford, na Califórnia, EUA. Foi o único brasileiro aprovado nesse exame, mais concorrido do mundo. O brasiliense deverá mudar-se para o Vale do Silício, na Califórnia para cursar o MBA, por dois anos. Anteriormente, Mateus, recém-formado, foi aprovado no exame da OAB e recebeu a carteira da entidade na seccional do Distrito Federal. Antes de completar 21 anos, em 2020, foi aprovado em processo seletivo para atuar como advogado em Nova York.
CANTOR É PRESO
Um músico foi preso no sábado, 24, em um bar na cidade de Cascavel, no Paraná, face a dívida de pensão alimentícia, no valor de R$ 74 mil. Os militares da Cavalaria da Polícia Militar realizaram a diligência e, com a documentação, constataram que ele era procurado pela Justiça, de conformidade com mandado judicial.
BOLSONARO DEU "AULA DE INELEGIBILIDADE"
O ex-juiz Márlon Reis, autor da Lei da Ficha Limpa, declarou sobre a inelegibilidade de Bolsonaro: "Bolsonaro deu uma aula de inelegibilidade, com todos os elementos necessários. É um ótimo caso para dar aula de Direito Eleitoral e mostrar o que é um abuso de poder. Bastava ele ter se aproveitado de um ambiente público, em um evento oficial acompanhado pela imprensa, no qual, portanto, ele soubesse que qualquer coisa que dissesse repercutiria. Bastava esse mau uso da verba pública para praticar um ato de campanha que nada tinha a ver com o público para o qual se dirigia para confrontar o sistema eleitoral brasileiro. Mas ele foi além: isso foi veiculado em canal público de TV. Com isso, perfez outro tipo de abuso de poder, o de uso indevido dos meios de comunicação".
ASSOCIAÇÃO CONTRA NEPOTISMO
A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Brasil, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, questiona a nomeação de cônjuges ou parentes de autoridades dos três ramos dos poderes para o cargo de conselheiro de Tribunal de Contas. Cabe ao ministro Luiz Fux a relatoria. A autora da ação assegura que as indicações de cônjuge ou parentes impedem o julgamento imparcial das contas dos gestores. Ultimamente, governadores tem abusado com a nomeação de suas esposas para os Tribunais de Contas.
ACEITA DELAÇÃO EM IMPROBIDADE
O STF formou maioria para considerar válida a delação premiada, nos casos de improbidade administrativa, consistente em enriquecimento e lesão aos cofres públicos. Assim, atendeu à promoção do Ministério Público para descobrir irregularidades no poder público, no âmbito civil. O relator do caso foi o ministro Alexandre de Moraes, que estabeleceu condições, a exemplo de remeter o acordo firmado para o juiz analisar e validar o documento. O caso tem repercussão geral e, portanto, será aplicado nas instâncias inferiores. O final do julgamento, no plenário virtual, prossegue até o dia 30 de junho.
BRASILEIRA, ADVOGADA EM LONDRES, SEM ESTUDAR DIREITO
A brasileira Valentina Issler, 24 anos, nascida em São Paulo, mudou-se para a Europa quando tinha 8 anos. É influenciadora e sem estudar direito, formada em Artes e Ciências, trabalha em um dos maiores escritórios de advocacia, em Londres. Ela matriculou-se em um curso de conversão, que permite a pessoas formadas em outros cursos, formação em direito, em apenas sete meses, daí podendo trabalhar em escritórios. Para se tornar advogado, basta fazer duas provas, SQE1 e SCE2. A brasileira saiu cedo do Brasil e antes morou em Madri.
Santana, 26 de junho e 2023.
A relatora, ministra Nancy Andrighi escreveu no voto: "O condômino somente pode atuar sozinho para requerer a reunião da assembleia e 1/4 dos condôminos podem convocar a assembleia se o síndico não o fizer artigo 1.350, parágrafos 1º e 2º, do CC). Tal conclusão é corroborada pela doutrina, a qual acentua que o síndico é obrigado a prestar contas atualmente de seus atos à assembleia e não aos condôminos isoladamente".
