EX-GOVERNADORES VOLTAM A RECEBER APOSENTADORIA VITALÍCIA

Sete ex-governadores do Paraná voltarão a receber aposentadoria especial, de conformidade com decisão da 2ª Turma do STF, em sessão virtual, concluída no dia 4/5, atendendo reclamação dos autores. O pagamento vitalício de R$ 30 mil foi interrompido em 2020. O subsídio de desembargador, que serve de base para o salário dos ex-governadores, é de R$ 37 mil. Dois ex-governadores que também seriam beneficiados morreram em 2021, Jaime Lerner e Emílio Hoffmann Gomes. O ministro Gilmar Mendes, do STF, escreveu no voto: "Não há cruzada moral que justifique, à luz das garantias constitucionais, a abrupta supressão dos benefícios recebidos de boa-fé durante décadas por pessoas idosas, sem condições de reinserção no mercado de trabalho".  

A OAB do Paraná ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, em 2011, e o Plenário do STF julgou procedente para revogar o dispositivo de lei do Paraná que previa a aposentadoria especial. Outros estados também tiveram suas leis, neste particular, anuladas e os beneficiados perderam a aposentadoria especial até a morte. O caso é confuso, porquanto a relatora, ministra Cármen Lúcia não deu seguimento ao pedido, em 2021, mas o ministro Gilmar Mendes pediu vista e voltou com o voto que obteve adesão do ministro Kassio Nunes e de Ricardo Lewandowski. Há embargos que ainda não foram definidos.       

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 18/05/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Arcabouço fiscal ameaça recursos para saúde, educação e segurança do DF

Parlamentares de Brasília estiveram com o relator do projeto que altera regra para gastos públicos com a preocupação de que haja redução dos repasses federais para áreas prioritárias da capital do país

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Câmara aprova urgência para votação do novo arcabouço fiscal

Projeto estipula regras para crescimento das despesas públicas

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

TSE fez interpretação expansiva da lei para cassar mandato de Deltan

Lei prevê inelegibilidade em caso de processo pendente; corte considerou que ex-procurador tentou fraudar regra

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Assembleia aprova reajuste de 4% 

para servidores

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou o reajuste de 4% 

para os servidores da Bahia, após mais de quatro horas de discussão

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Câmara dá prazo de 5 dias para Dallagnol se 

defender antes de entregar gabinete

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

TAP. MP confirma investigação ao caso 

no Ministério das Infraestruturas

Inquérito é dirigido pelo Departamento de Investigação e Ação Penal Regional 

de Lisboa e encontra-se em segredo de justiça, informa o Ministério Público.

COLLOR: 33 ANOS DE PRISÃO

O ministro do STF, Edson Fachin, relator da ação penal contra o ex-presidente Fernando Collor de Mello, votou pela condenação a 33 anos, 10 meses e 10 dias, além do pagamento de 270-dias multa; puniu ainda na multa de R$ 20 milhões como danos morais e a interdição para o exercício de cargos públicos por 66 anos. Fachin fixou em cinco anos e quatro meses pelo crime de corrupção passiva, quatro anos e um mês por organização criminosa e 24 anos, 5 meses e 10 dias por lavagem de dinheiro. A pena deverá ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. A acusação contra Collor é de que ele recebeu R$ 20 milhões em propina para viabilizar à construtora UTC Engenharia conseguisse contratos com a BR Distribuidora nos anos de 2010 e 2014. Para viabilizar o contrato, Collor recebeu propina. A Lava Jato foi a autora da descoberta do crime de corrupção e os depósitos dos valores eram direcionados para as empresas do ex-senador, no estado de Alagoas. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto de Fachin e amanhã haverá a votação dos outros ministros.

A denúncia contra Collor foi apresentada há oito anos e todos os fatos foram investigados pela Operação Lava Jato. Fachin escreveu no voto: "A transgressão da lei, por parte de quem usualmente é depositário da confiança popular para o exercício do poder, enseja juízo de reprovação muito mais intenso do que seria cabível em se tratando de um cidadão comum. Do ponto de vista da reprovabilidade, igualmente merece destaque negativo, no que diz respeito à capacidade de compreensão da ilicitude do fato, a circunstância de ser o acusado homem de longa vida pública, acostumado com as regras jurídicas, às quais, com vantagem em relação aos demais cidadãos, tem a capacidade acentuada de conhecer e compreender a necessidade de observa-las".   

RADAR JUDICIAL

SALÁRIO DO PROFESSOR

O salário dos professores nas redes estaduais de todo o Brasil continua estagnado a tal ponto que, não ultrapassa, em média, 50% do que ganhavam no início da carreira, segundo dados do Movimento Profissão Docente. A diferença entre os vencimentos dos iniciantes e os que alcançaram o pico mais alto da carreira é quase insignificante. Assim, é grande a desmotivação e o abandono da carreiras nas escolas estaduais, pois passam mais de uma década sem aumento algum. Não há remuneração condizente com a profissão.

EX-PRESIDENTE PERDE RECURSO

O ex-presidente da França Nicolas Sarkozy recorreu de sua condenação pela prática dos crimes de corrupção e tráfico de influência. Todavia, a Corte de Apelações de Paris manteve a pena de prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica; ele perdeu também seus direitos políticos por três anos. Sarkozy foi condenado em março/2021 e despertou atenção, porque foi o primeiro ex-presidente a ser julgado e condenado por corrupção, na França. A defesa do ex-presidente vai recorrer para a Corte de Cassações, semelhante ao STF no Brasil.    

EUTANÁSIA EM PORTUGAL

Somente depois da quinta confirmação da descriminalização da eutanásia, o presidente Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou a lei da eutanásia. O texto tinha sido vetado pelo chefe de Estado de Portugal, que é católico praticante. A lei deverá ser regulamentada para entrar em vigor e o prazo é de 90 dias. A partir daí a morte assistida será permitida, apesar de políticos da oposição prometer recorrer à Justiça para questionar a medida.  

JUÍZES COM PERMUTA ENTRE ESTADOS

Juízes estaduais, federais e do Trabalho poderão permutar entre colegas de outros estados, segundo a PEC aprovada ontem, pelo Senado Federal. A unanimidade da Casa votou pela autorização da permuta e a Proposta dependerá apenas da promulgação. Anteriormente, em março/2022, a Câmara dos Deputados já tinha aprovado a medida. Residem algumas dúvidas sobre esta PEC, a exemplo da remuneração dos magistrados que fazer a permuta e isso deverá ser sanado na regulamentação.   

DIA DE FESTA PARA OS CORRUPTOS

O deputado Deltan Dallagnol, em entrevista coletiva, afirmou: "A verdade é uma só, perdi meu mandato porque combati a corrupção. Hoje é dia de festa para os corruptos é dia de festa para Lula. Fui cassado por vingança. Fui cassado porque ousei o que é mais difícil no Brasil: enfrentar sistema de corrupção". O senador Hamilton Mourão, em discurso no Senado, declarou: "Diante da omissão dos partidos políticos e da direção desta Casa em se insurgirem contra a sucessão de atos atentatórios aos direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal, diante do assombro da sociedade com a desfaçatez da perseguição aos magistrados que desvendaram o maior caso de corrupção da História, encomendada pelo desejo de vingança nua e crua do próprio Presidente da República, e que agora, com a cassação do mandato do deputado Deltan Dallagnol, fere de morte a última esperança do povo na democracia, que é a sua representação política expressa nas urnas".   

Salvador, 17 de maio de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados

DEPUTADOS QUEREM ANULAR VIOLAÇÃO À COTA DE GÊNERO

A denominada PEC da Anistia, 09/2023, busca perdoar partidos políticos pelo descumprimento da lei no que se refere à cota de gênero e raça nas eleições. Os partidos eram obrigados a destinar no mínimo 30% da verba do fundo eleitoral para candidatas, além de valor proporcional ao número de candidatos negros. A Proposta passou ontem, 16/05, pela Comissão de Constituição e Justiça com 45 votos favoráveis ao perdão e apenas 10 contra. A PEC não comporta compreensão no mundo jurídico, porquanto os deputados criaram uma lei punindo quem desobedecesse a cota de gênero e de raça nas eleições, mas depois que os partidos violaram a lei, pugnam, através de outra lei, para retirar as condenações, que observaram às primeiras leis. 

O partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o PT, através da presidente, deputada Gleisi Hoffmann, apoiou a PEC, mas o site do PT publicou nota de repúdio à proposta, de conformidade com o Fórum Nacional de Instâncias de Mulheres de Partidos Políticos. Na Nota diz o partido de Lula, contrariando a direção do próprio PT: "Mais uma vez, o sistema patriarcal se reúne para consolidar a fraude às cotas de gênero. É esse o propósito da PEC nº 09/2023: consolidar, eleição pós eleição, o descumprimento da legislação e da jurisprudência que garantem direitos políticos às mulheres". Também o partido de Bolsonaro, na Comissão, apoiou a PEC.   

SAIU NA FOLHA DE SÃO PAULO

 

CASSAÇÃO DE DALLAGNOL É "VINGANÇA"

Há críticas de toda natureza sobre a decisão unânime do TSE para cassar o mandato do deputado federal Deltan Dallagnol, ex-coordenador do Ministério Público da Lava Jato, sob fundamento de infração à lei da ficha limpa. O relator, ministro Benedito Gonçalves sustentou suas ponderação no fato de que Dallagnol pediu exoneração do cargo de procurador, enquanto respondia a processos disciplinares, objetivando evitar punição administrativa, que poderia torná-lo inelegível. O advogado de Deltan assegurou que antes de pedir exoneração, Deltan conseguiu do Conselho Nacional do Ministério Público, declaração de que respondeu a dois processos administrativos já arquivados. O pedido de cassação foi rejeitado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

Deltan foi eleito com 344 mil votos e seu primeiro suplente que poderá assumir a vaga conseguiu pouco mais de 11 mil votos. O deputado mostrou-se "indignado com a perda do mandato" e declarou: "Meu sentimento é de indignação com a vingança sem precedentes que está em curso no Brasil contra os agentes da lei que ousaram combater a corrupção. Mas nenhum obstáculo vai me impedir de continuar a lutar pelo meu propósito de vida de servir a Deus e ao povo brasileiro".

O procurador Wellington Saraiva declarou: "Os membros do Ministério Público devem pensar MUITO bem anos de investigar e processar os poderosos". Disse mais: "A sociedade deve refletir sobre que futuro a aguarda em um cenário no qual réus poderosos são absolvidos (apesar de haver provas) e os membros do Ministério Público que os acusam são punidos".  

A decisão do TSE passará pelas seguintes fases: comunicação à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, fixando o prazo de até duas semanas para o deputado Deltan manifestar; o presidente da Câmara, Arthur Lira poderá, de imediato, cassar o mandado de deputado; Dallagnol poderá recorrer ao STF. Por outro lado, Deltan poderá concorrer a qualquer mandato na próxima eleição, porque ele não foi considerado inelegível.   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 17/05/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Bolsonaro põe toda a culpa do esquema do cartão de vacinas em Mauro Cid

Em depoimento na tarde de ontem, na Polícia Federal (PF), o ex-presidente Jair Bolsonaro negou ter conhecimento do esquema para fraudar cartões de vacinação em seu nome e da sua família

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

TSE CASSA MANDATO DE DELTAN DALLAGNOL

Parlamentar é condenado por ter infringido a Lei da Ficha Limpa

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Salário do professor no Brasil não aumenta mais que 50% até o final da carreira

Remuneração inicial subiu, mas estados não têm políticas para valorizar experiência e formação adquiridas ao longo dos anos

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Deputados aprovam PEC da anistia para 
crimes eleitorais que eles mesmos cometeram

Da oposição ao governo, partidos se uniram para aprovar 

a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Aumentos para cúpula da Justiça são aprovados na Assembleia Legislativa do RS

A automaticidade, entretanto, foi derrubada pelos parlamentares através de uma emenda que uniu líderes de oito bancadas

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Famílias amortizam 2,6 mil milhões de euros 

no crédito à habitação até março

Reembolsos da dívida da casa aumentaram 70% face ao primeiro trimestre de 2022, 

em consequência do "acentuado custo dos empréstimos", segundo o Banco de Portugal.

RADAR JUDICIAL

SUSPENSÃO PREVENTIVA DE JOGADORES

A Procuradoria-Geral do Superior Tribunal de Justiça Desportiva pediu a suspensão preventiva, por trinta dias, de oito jogadores por participarem do esquema de manipulação de resultados dos jogos, na Operação Penalidade Máxima. Os jogadores são: Eduardo Bauermann, do Santos; Onitlasi Júnior Moraes Rodrigues, do Aparecidense de Goiás; Gabriel Ferreira Neris, do Ypiranga do Rio Grande do Sul; Paulo Mirando, ex-Juventude; Igor Cariús, do Sport; Matheus Phillipe Coutinho Gomes, do Ipatinga de Minas Gerais; Fernando Neto do São Bernardo e Kevin Lomónaco, do Bragantino.  

CASSADOS DEPUTADOS DO PL

Quatro deputados estaduais eleitos pelo PL, nas eleições de 2022, tiveram seus mandatos cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, diante da fraude à legislação eleitoral na cota de 30% de candidaturas femininas; os parlamentares usaram de "laranjas" para justificar cumprimento da medida. Formou maioria de 4 votos contra dois, faltando o voto do último membro, que não vai mudar o resultado final. Na Bahia, dois vereadores eleitos pelo PDT também tiveram seus mandados cassados, de conformidade com decisão do juiz Roney Cunha. Trata-se de ação de Investigação Judicial Eleitoral sobre a eleição de 2020, face a fraude no sistema de cotas de gênero, na qual os candidatos Marquinhos Gomes e Carmíno tiveram seus diplomas cassados e mandatos eletivos também dos suplentes. 

PGR DEFENDE REDES SOCIAIS

A Procuradoria-Geral da República, em parecer ao STF, nos autos de recurso da Facebook, pugnou para atuação das redes socais em defesa preventiva da disseminação de fake news e conteúdos criminosos. O Procurador Augusto Aras escreveu em sua manifestação: "Os provedores de aplicação de internet hão de atuar com os devidos cuidado e diligência, para observar os direitos fundamentais, prevenir sua violação e reparar danos decorrentes de condutas de usuários não acobertados pela liberdade de expressão, a fim de evitar a postagem de conteúdos falso, fraudulentos, antidemocráticos ou violadores de direitos fundamentais, sobretudo quando realizados por contas desidentificadas".  

PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM

O ministro Roberto Barroso, do STF, reformou sua decisão sobre o piso salarial da enfermagem. Ontem, 15/05, o ministro considerou decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que publicou a lei aprovada pelo Congresso e liberou R$ 7,3 bilhões, para admitir o piso salarial. O ministro afirma que os valores deverão ser pagos pelos estados, municípios e autarquias, nos limites do que receberem da União. Explica que o quantitativo disponibilizado pelo governo não custeará na implantação do piso salarial da categoria, porque seria necessário R$ 10,5 bilhões.  

ESTADOS NÃO PODEM LEGISLAR SOBRE VENDA DE ARMAS

A Procuradoria-Geral da República ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade visando anular lei do estado de Alagoas. O Plenário Virtual do STF julgou procedente para invalidar a Lei estadual 8.413/2021. que permitia às Polícias Civil e Militar, ao Corpo de Bombeiro e aos demais órgãos estaduais de segurança pública vender armas de fogo diretamente aos seus integrantes ativos e inativos. O relator, ministro Roberto Barroso, invocou jurisprudência firme da Corte, sustentado nos Arts. 21, inc. IV, e 22, inc. XXI da Constituição, que atribuem competência privativa à União para legislar sobre material bélico.  

PINTURA DE ESCOLAS PÚBLICAS

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou o programa Escola Mais Bonita do governo de São Paulo. Trata-se de pintura das escolas públicas estaduais nas cores azul, branco e amarelo, na cores do PSDB, do então governador João Doria. O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar e julgou procedente Ação Popular requerida por Paula Aparecida. O caso subiu para a instância superior, e o desembargador Renato Delbianco manteve a decisão de 1º grau, sob entendimento de que "o dinheiro público não pode e nem deve ser utilizado para atender a anseios próprios ou de nítida coloração partidária".  

Salvador, 16 de maio de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados 

ARRUACEIROS NOS ESTADOS UNIDOS E NO BRASIL

Os dois incompetentes líderes dos Estados Unidos e do Brasil, Trump e Bolsonaro, com suas ações, provocaram a investigação e processos contra milhares de pessoas pelas Justiças americana e pela brasileira. O Departamento de Estado noticia que estão em andamento apuração da conduta de cerca de 2 mil pessoas, responsáveis pela invasão do Congresso americano, no dia 6 de janeiro/2021. Mais de mil invasores já foram processados. A maioria, 994, responderam pelos crimes na Justiça federal e 541 réus fizeram acordo admitindo a culpa perante os promotores; 67 foram a júri ou julgados por um juiz e 42 foram condenados. 

No Brasil, o Supremo Tribunal Federal recebeu 795 denúncias e a Procuradoria-Geral da República denunciou 1.390 pessoas. Desde ontem, 15/05, o Plenário Virtual da Corte aprecia mais 245 denúncias, de todos os envolvidos na invasão das sedes dos Três Poderes da República, no dia 8 de janeiro/2022, em Brasília. Em todos os casos, os dois ministros indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, Kassio Nunes Marques e André Mendonça, invariavelmente, votaram contra o posicionamento da maioria da Corte, seguindo o voto do ministro Alexandre de Moraes. Os dois alegam que não é competência do STF julgar os golpistas. 

ADVOGADO AJUIZOU 515 AÇÕES CONTRA BANCO

Em Ação Declaratório de "inexistência de relação contratual combinada com suspensão de valor, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela antecipada", um advogado em Uberaba ingressou com 515 ações contra instituições bancárias. O juízo de primeiro grau julgou extinto os pedidos e considerou "que houve captação ilícita de clientela pelos advogados patronos da causa, bem como outras irregularidades". O julgador informa que o advogado ajuizou "número exorbitante de ações", vez que em menos de dois meses foram distribuídos "o número alarmante de 515 processos na comarca de Uberaba/MG". A maior parte das ações são contra instituições financeiras e pede revisões contratuais, porque descontos indevidos, reclamando danos morais e materiais.    

Em recurso, o advogado defendeu do alegado "uso predatório", porque era necessário o ajuizamento de uma ação para cada avença, face às peculiaridades de cada contrato. O desembargador Fernando Caldeir Brant, da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, manteve a sentença e reconheceu a existência de fortes indícios de "uso predatório por parte do causídico". O colegiado invocou o Estatuto da Advocacia que consititui infração disciplinar captar causas, com ou sem intervenção de terceiros". Foi negado provimento ao recurso e condenou o advogado ao pagamento das custas recursais. 

 

TRIBUNAL ANULA DECISÃO DO JUIZ APPIO

O juiz Carlos Eduardo Thompson Flores, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, anulou sentença do juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que ocupa a mesma Vara anteriormente do hoje senador Sergio Moro. Segundo o juiz, Appio  não poderia proferir decisão nos autos, antes de responder a questionamentos sobre sua imparcialidade, protocolada anteriormente. Interessante é que o magistrado, que nada respondeu sobre sua imparcialidade no processo, aceitou exatamente argumentos da defesa de Cabral para considerar parcial a atuação do hoje senador Moro. O motivo, segundo alegou, foram mensagens trocadas entre Sergio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol, hoje deputado federal. No processo criminal contra Sergio Cabral, o então juiz Sergio Moro, proferiu sentença condenatória, em 2017. O recurso conta a sentença de Appio foi protocolado pelo Ministério Público Federal. O juiz Eduardo Appio, desde que chegou a Curitiba, tem-se destacado por rever posicionamentos de Moro em vários processos, além de manifestação pela imprensa contra seu ex-colega.