JUSTIÇA DECRETA PRISÃO DE EX-PRESIDENTE

A Justiça do Peru decretou ontem a prisão preventiva do ex-presidente Pedro Pablo Kuczynski, conhecido por PPK, eleito em 2016 e renunciou em 2019 em face de várias acusações de escândalo com a Odebrecht, uma das quais de ter recebido US$ 5 milhões da empreiteira brasileira. Juntamente com o ex-presidente foram expedidos mandados de prisão contra a ex-secretária Gloria Kisic Wagner e o funcionário do governo, José Luis Bernaola Ñuflo. 

No Peru, também foi preso em 2017 o ex-prsidente Ollanta Humala, atualmente, respondendo a processo em liberdade; Alejandro Toledo, ex-presidente e foragido da Justiça; Alan Garcia, impedido de deixar o país.

ESPOSA DE HADDAD TEM SALÁRIO NO MARANHÃO

A esposa de Fernando Haddad, candidato do PT derrotado nas eleições presidenciais, que mora em São Paulo, recebe salário de uma fundação em São Luis/MA. Ana Estela Haddad, segundo denúncia do Blog do Filipe Mota, recebe, mensalmente, a importância de R$ 6 mil pela Fundação Josué Montello, instituição privada sem fins lucrativos, que recebe verbas federais e vinculada a Universidade Federal do Maranhão.

PROMOTORES E PROCURADORES APOSENTAM

Segundo o jornal Folha de São Paulo, o número de promotores e procuradores de São Paulo que se aposentaram de janeiro a abril/2019, foi quase três vezes superior a igual período de 2018. No total foram 31 profissionais de um total de 2.015. Analistas preveem substancial aumento nos próximos meses, em virtude da reforma da Previdência.

EX-PRESIDENTE É SOLTO

O ex-presidente da Petrobrás, Aldemir Bendine, preso desde 27 de julho, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, recebeu a liberdade com um Habeas Corpus, concedido pelo STF, através da 2ª Turma; votaram a favor Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski e contra Edson Fachin e Carmen Lúcia. Ele foi condenado a 11 anos de prisão na Operação Lava Jato por receber propinas. 

Bendine comandou o Banco do Brasil entre os anos de 2009 e 2015 e na Petrobrás, com a missão de acabar com a corrupção, em 2015 e 2016. O ex-presidente foi acusado de exigir R$ 17 milhões em propina da Odebrecht e acabou recebendo R$ 3 milhões, quando ocupava a direção da Petrobrás.

EVO MORALES PODE PERDER

O presidente Evo Morales, que governa a Bolívia desde o ano de 2006, recebeu autorização do Tribunal Superior Eleitoral para se candidatar ao quarto mandato seguido, permanecendo no poder até 2025. Os bolivianos dividiram-se sobre a tentativa do presidente pelo quarto mandato neste ano, quando enfrentará o ex-presidente Carlos Mesa. Pesquisas da Captura Consulting apontam vitória de Mesa num eventual segundo turno, com 45% contra 36% de Morales. 

O Tribunal desconsiderou o referendo de fevereiro/2016, no qual foi rejeitada a possibilidade de Morales candidatar para um novo mandato.

ADVOGADOS PÚBLICOS SEM SUCUMBÊNCIA

O pagamento de honorários de sucumbência para advogados públicos viola os princípios da legalidade e da moralidade, porquanto a remuneração de servidores federais depende de lei específica além de que eles não podem receber adicional, de conformidade com a Constituição. Nesse sentido foi o entendimento defendido pela Procuradoria-geral da República junto ao STF na apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade. 

Dodge diz que o CPC “não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses, porquanto a Lei n. 13.327/2016 não é específica sobre os honorários de sucumbência. Assim foi requerida a inconstitucionalidade do art. 85, § 19 do CPC e dos artigos 27 e 28 a 36 da Lei 13.327/2016.

JUÍZA FAZ POLÍTICA

A juíza Valdete Souto Severo deverá responder a processo administrativo disciplinar pela participação em evento político de apoio ao presidiário Luiz Inácio Lula da Silva. Neste sentido o Corregedor-Nacional da Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou pedido para a Corregedoria-geral da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, onde a magistrada milita. 

A magistrada participaria do evento “Comentários a uma condenação anunciada e à prisão política de Lula", realizada ontem, de conformidade com cartaz realizado pelo Sindicato dos Municípios de Porto Alegre.

DESEMBARGADOR É CONDENADO A 13 ANOS DE PRISÃO

O desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, do Tribunal de Justiça do Ceará, foi condenado a 13 anos e 8 meses pela prática do crime de corrupção passiva, em face da venda de decisões liminares nos plantões judiciais para liberar criminosos. O relator, ministro Benjamin, diz que Feitosa “fez do plantão judicial do Tribunal de Justiça do Ceará autêntica casa de comércio". 

O desembargador é também acusado de exigir metade do salário de servidores comissionados em seu gabinete. O caso chegou ao STJ e o ministro Herman Benjamin, relator, votou pela condenação do magistrado pela prática do crime de concussão, fixando a pena em 3 anos e 10 meses. 

DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO

A 4ª Turma do STJ decidiu que, caso haja dupla intimação, a data da eletrônica ao advogado prevalece sobre a a data da decisão no DJe, para efeito de contagem de prazo recursal. Os advogados de uma empresa de engenharia foram intimados no dia 19/2/2018; todavia a decisão recorrida foi publicada no DJe no dia 15/02/2018; o recurso foi protocolado no dia 12/3/2018, um dia antes do prazo final, considerada a intimação eletrônica e a suspensão do prazo no dia 7/3/2018, quando o sistema do Tribunal ficou indisponível. Foi reconhecida a tempestividade do recurso.

PRESIDENTE REVOGA 250 DECRETOS

O presidente Jair Bolsonaro deverá revogar amanhã, 11/04, quando completa 100 dias de governo, 250 decretos, sob o entendimento de que se prestam para confundir os administradores públicos, vez que perderam validade. No Ministério da Economia serão revogados 98 decretos, no Ministério da Defesa, 80 e no Ministério da Justiça 11. 

Existem atualmente 12.471 decretos publicados entre os anos de 1889 e 2019 e o “revogaço" de Bolsonaro é a primeira etapa de processo contínuo de análise da eficácia dos demais decretos.

ROBÔ JUIZ

A Estônia é um país pequeno com 1.3 milhões de habitantes, na Europa. A nação está na vanguarda com a inteligência artificial no serviço público. O Ministério da Justiça da Estônia bancou o desenvolvimento de um robô juiz, que atuará em pequenas causas de até R$ 30 mil, possibilitando a liberação dos juízes para solucionar causas mais complexas. O projeto, em fase inicial, visa tomar decisões, através de inteligência artificial, embasada em um banco de dados com todas as leis existentes no país. 

Na liderança do programa está um jovem de 28 anos, Ott Velsberg. As partes entregarão todos os documentos para o sistema que tomará a decisão, sujeita a reapreciação de um juiz de direito. O país já tem experiência em inteligência artificial com a substituição de funcionários públicos por algoritmos em 13 funções. 

Os algoritmos já ajudam os desempregados do país, classificando os melhores candidatos para cada vaga existente; sustenta-se nas habilidades de cada candidato. Relatórios mostram que 72% dos funcionários contratados pela indicação da inteligência artificial continuam nos empregos depois de seis meses da contratação, diferente do que era, quando o homem escolhia e apenas 14% continuavam no trabalho depois de seis meses. 

AUMENTO SALARIAL DE PREFEITOS

Lei municipal n. 384/2012 reajustou salário do Prefeito, Vice, Vereadores, Presidente da Câmara de Vereadores e Secretários do Município. O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública contra o município de João Câmara/RN, alegando lesão ao erário público. O juízo de 1º grau acatou o argumento de que houve "ilegalidade de referidos dispositivos legais por violação ao artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal e a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença para anular o aumento dos subsídios dos agentes públicos do município.