MENOS SERVIDORES (15)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 26/12, concedem aposentadorias voluntárias, cassa aposentadoria e demite os servidores abaixo: 

GILSON REIS DO NASCIMENTO, Técnico de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 22.999,30. 

NÚBIA REGINA SILVA DE AZEVEDO DOS SANTOS, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Taperoá. Proventos de R$ 12.714,21. 

ANTONIO CEZAR PINTO DORIA, Oficial de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.348,75. 

AILTON RODRIGUES MOUTINHO, Escrivão da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 25.018,27. 

ANTONIO MAGNAVITA NETO, Técnico de Nível Superior da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 39.306,01. 

ANTONIO DANIEL BATISTA DE SOUZA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 13.126,93. 

RENATO LACERDA DE ALCANTARA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 16.274,39. 

CEZAR LEÃO RUAS FILHO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 13.524,90. 

DALVA PEREIRA DE MATOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Santo Antonio de Jesus. Proventos de R$ 10.649,10. 

GILDETH ALVES FEITOZA, Escrevente de Cartório da Comarca de Irecê. Proventos de R$ 8.967,33. 

IRACI PEREIRA BRITO SILVA, Escrevente de Cartório da Coamrca de Barreiras. Proventos de R$ 7.873,89. 

MARIA DA CONCEIÇÃO SANTANA BRITO, Técnica em Administração da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 16.465,66. 

MONICA ELIZABETH VIEIRA MARTINS GARRIDO, Técnica de Nível Superior da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 49.700,07. 

PAULO PEREIRA DA SILVA, Escrivão da Comarca de Conceição do Jacuípe. Cassada a aposentadoria por invalidez permanente, de conformidade com Processo Administrativo Disciplinar. 

PAULO PEREIRA DA SILVA, Escrivão da Comarca de Conceição do Jacuípe. Demitido a bem do serviço público, de conformidade com Processo Administrativo Disciplinar. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

JUSTIÇA AMERICANA CONDENA CORÉIA DO NORTE

O juiz Beryl Howell, da Justiça Federal do distrito de Columbia/EUA, condenou o governo da Coreia do Norte a pagar aos pais de Otto Warmbier a importância de US$ 500 milhões por ter causado sua morte com sequestro, tortura e maus tratos. O jovem americano ficou preso na Coréia entre janeiro de 2016 e junho de 2017, quando foi devolvido aos pais em estado de coma, vindo a falecer dias depois, contando 22 anos. Na decisão, o juiz diz que Otto era um rapaz "saudável e atlético”, mas ficou “cego, surdo e com morte cereral quando a Coreia do Norte o devolveu ao governo dos EUA para sua jornada final para casa”. 

Esse processo foi possível, porque em novembro/2017, o governo Donald Trump inseriu a Coreia do Norte na lista de países que patrocinam o terrorismo. Ademais, há uma Lei de Imunidades Soberanas Estrangeiras, que permite americanos, ingressar com ação contra governos que não são cobertos pela imunidade diplomática, como é o caso da Coréia.

OAB TEM PRAZO PARA ESCLARECER HONORÁRIOS

O Conseljo Administrativo de Defesa Econômica, CADE, concedeu ao Conselho Federal da OAB o prazo de cinco dias para esclarecer sobre receitas de cada seccional. A notificação da entidade acontece porque tramita processo administrativo, após representação do Ministério Público de Minas Gerais, acerca da fixação de valores mínimos para a cobrança de honorários pelos advogados, de conformidade com tabelas publicadas anualmente pela OAB. O CADE entendeu que há indícios de cartelização e "restrição injustificada da concorrência”.

REINTEGRAÇÃO EM FORMOSA DO RIO PRETO

A desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em Agravo de Instrumento, suspendeu, em novembro/2018, decisão que autorizava um casal a imitir-se na posse de área, disputada com posseiros. O fundamento era de que o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio concedeu a posse ao casal José Valter Dias e sua esposa, em abril/2017, sem antes definir sobre suspeição levantada. 

A juíza Marivalda Almeida Moutinho, substituta de 2º grau, designada para Formosa do Rio Preto, manteve a decisão de Sampaio, na Vila denominada de Coaceral, no sentido de imissão na posse pelo casal José Valter Dias e esposa.

EXECUÇÃO IMEDIATA: CONDENAÇÃO PELO JURI

A 1ª Turma do STF, por maioria, decidiu que não se torna necessário aguardar julgamento de recurso para cumprimento da pena originada do Tribunal do Juri. O entendimento revoga liminar que suspendia execução de pena privativa de liberdade imposta pelo Tribunal do Juri. O posicionamento do ministro Luís Roberto Barroso prevalceu, assegurando que o Tribunal de Justiça pode anular a decisão do Juri, mas não substituí-la. 

MARCO AURÉLIO SOLTA PAI QUE MATOU FILHA

No mesmo dia em que concedeu liminar para mandar soltar mais de 150 mil presos, o ministro Marco Aurélio, do STF, concedeu Habeas Corpus ao empresário Renato Grembecki Archilla, condenado a 14 anos por mandar matar a própria filha, em 2001. A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu, sob o fundamento de que a pena de Archilla foi considerada transitada em julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

SERGIO CABRAL PODERÁ DELATAR MAGISTRADOS

O ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, preso desde novembro/2016, declarou disposto a fazer acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro; diz que, na sua delação, estarão incluídos membros do Judiciário e do Ministério Público, segundo noticiou o jornal “O Globo”. Cabral é acusado do desvio de mais de R$ 210 milhões dos cofres públicos e já foi condenado a 198 anos e seis meses de prisão.

GOVERNO QUER MAIS DESEMBARGADORES

O governo do Estado da Bahia ingressou com Mandado de Segurança no STF contra a liminar do CNJ que suspendeu efetivação da Lei n. 13.964/2018, responsável pela criação de nove cargos de desembargador no Tribunal de Justiça. A relatora, ministra Rosa Weber, negou a liminar que o governo e o Tribunal queria para aumentar o número de desembargadores no Estado. Na decisão, a ministra diz: "Presentes elementos indicativos do potencial descumprimento de requisitos estabelecidos na legislação orçamentaria, mostra-se, portanto, adequada a determinação de suspensão dos trâmites administrativos destinados ao preenchimento das vagas criadas pela Lei Estadual 13.964/2018". 

Interessante e intrigante é que o Tribunal de Justiça da Bahia alega que a liminar do CNJ “causaria prejuízos consideráveis e irreversíveis” à organização judiciária dos serviços prestados pela Justiça. 

A Justiça da Bahia continua um caos nunca pela falta de desembargadores, mas pela falta de servidores e juízes. O Tribunal deveria preocupar-se em nomear os 2 mil candidatos aprovados em concurso realizado em 2015, em função do que há absoluta má prestação dos serviços jurisdicionais. 

O TREM BALA E OUTROS TREJEITOS DE LULA E DILMA

O jornalista J. R Guzzo, na última folha de VEJA, escreve interessante matéria sobre o futuro do governo Bolsonaro. Indagado pela deputada eleita, Janaina Paschoal, sobre o que pretendia fazer a resposta: 

"O importante não é o que vamos fazer, mas o que vamos desfazer". 

O articulista assegura que haverá grande progresso, inexistente nos últimos cinquenta anos, se Bolsonaro cumprir essa promessa, no sentido de desfazer o que está errado. Explica que, antes mesmo de assumir, já desfez o programa “Mais Médicos", responsável pela escravização dos médicos cubanos; outro grande feito surgirá com o desfazimento do "trem-bala”, projeto dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff; informa que nunca existiu "trem-bala”, mas sim transferência de dinheiro do bolso do brasileiro para o bolso dos empresários do “campo progressita”. Há uma empresa estatal, denominada EPL, composta de 140 funcionários e orçamento de R$ 70 milhões, para cuidar do projeto do "trem-bala". 

Mais adiante, Guzzo questiona sobre o melhoramento da vida do brasileiro se continuar as beneses, semelhante à doação de R$ 1.3 milhão para a cantora Maria Betânia, somente para ela declamar poemas num blog pessoal; que dizer da TV Brasil, invenção de Lula, que custa R$ 1 bilhão por ano, emprega mais de 2 mil "amigos do PT” e tem zero de audiência, mas que Bolsonaro prometeu fechar.     

Conclui Guzzo: “A verdade, para simplificar a história, é que o país se prejudica muito mais com as coisas que o governo faz do que com as coisas que não faz. Eis aí: o ideal, mesmo, seria um governo que não fizesse nada do que não precisa ser feito. O Brasil não precisa de Plano Quinquenal. Não precisa de “obras estruturantes” nem de “políticas públicas". Não precisa da Refinaria Abreu e Lima, pela qual você está pagando 20 bilhões de dólares desde o início do governo Lula – dez vezes mais do que estava orçado – e que até agora não ficou pronta. (Essa era a tal em que fizeram a Petrobras ficar sócia da Venezuela de Hugo Chávez, que nunca colocou um único tostão na obra)". 

Guzzo enumera outras roubalheiras, a exemplo de PAC, Copa do Mundo, Olimpíadas".

VILAS PARA PROTEÇÃO DOS POLICIAIS

Pertencente a equipe do futuro ministro da Justiça, o general Guilherme Theophilo, irá propor a construção de moradias financiadas e com subsidios para os policiais. As habitações serão edificadas em vilas militares, objetivando oferecer segurança para os policiais e seus familiares. O general diz que “muitos não chegam fardados em casa porque estão morando ao lado de bandidos”. 

Nada melhor do que esse projeto do governo que se iniciará em janeiro próximo, porquanto os policiais são alvos fáceis para os bandidos, vez que depois que deixam o serviço não tem proteção alguma e, como disse o general Theophilo, eles retiram os uniformes, porque podem tem bandidos como vizinhos.

DEPUTADO RESPONDE POR OFENSAS

O deputado federal eleito, Alexandre Frota e seguidores de sua rede no Facebook, serão investigados por ofensas à juíza federal, Adriana Freisleben de Zenetti, da 2ª Vara de Osasco/SP, que condenou o politico pela prática dos crimes de injúria e difamação. Frota que fez constar a frase “a pedofilia é uma prática normal em diversas espécies de animal, anormal é o seu preconceito", como se fosse pronunciada pela deputado Wyllys; a pena de 2 anos e 26 dias de detenção foi substituída pelo pagamento da multa de R$ 295 mil, mais prestação de serviço à comunidade.

CORREGEDOR PROÍBE AUXÍLIOS PARA JUÍZES

O ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça, publicou, na sexta feira, 21/12, a Recomendação n. 31 para que todos os tribunais do país se abstenham de efetuar pagamentos a magistrados e servidors de verbas que não forem previamente aprovadas pelo CNJ.

O corregedor suspendeu também o benefício de auxílio-transporte, no valor de R$ 7.2 mil para os juízes de Mato Grosso do Sul. Também foi suspenso o pagamento de auxílio-alimentação para os magistrados do Maranhão, que esperavam receber o benefício a partir de janeiro/2019.