O CIDADÃO É CONTRA O EXAME DA ORDEM

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, apresentou um Projeto de Lei n. 2.154/11, objetivando acabar com o exame da Ordem para o bacharel que recebeu o diploma poder trabalhar, como advogado. Na justificativa do Projeto, Cunha diz que a exigência do exame é uma “avaliação das universidades de uma carreira, com poder de veto”. Tramita na Câmara outro Projeto de Lei de n. 2.154 que trata do mesmo assunto. 

A Ordem dos Advogados do Brasil está bastante preocupada com o andamento do Projeto, porque a arrecadação com o exame é de R$ 80 milhões, anualmente, e responsável pela reprovação de 100 mil candidatos, dada a dificuldade, denominada de “pegadinha” das questões nas provas.

A Câmara dos Deputados quer saber o que pensa o cidadão sobre essa excrescência direcionada somente para o bacharel em Direito, vez que o médico, o engenheiro e outros profissionais podem exercer a profissão assim que recebem o diploma. Com essa intenção foi criado, desde fevereiro, um site, onde se pode votar sobre a extinção ou a manutenção do exame da Ordem. Até hoje, 14/4, foram contabilizados 153.291 votos, dos quais 100.135, ou seja, 64/98%, favorável à extinção do exame e 53.166 votos, 34,65%, pela manutenção do exame.

CNJ PODE SER GOLPEADO

O atual presidente do STF, contando com o apoio das associações de classe e com o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais trabalham para desarticular o CNJ, em nítida articulação corporativista, segundo declaração da ministra Eliana Calmon, que foi a única a ter a coragem de enfrentar as entidades representativas das classes dos magistrados. 

O propósito é impedir o CNJ de julgar os processos envolvendo irregularidades praticadas por magistrados, voltando ao que era antes, quando os colegas dificilmente puniam os infratores; havia momentos, nos quais grande parte dos julgadores davam até por impedido, daí a necessidade de o órgão externo continuar com os poderes originais para julgar principalmente os magistrados de 2ª instância que muito raramente eram punidos. 

Dentro do CNJ não há unanimidade na pretensão do ministro Lewandowski, pois a conselheira Gisela Gondon Ramos posicionou-se contra a diminuição de poderes do órgão externo. Em artigo publicado, disse a conselheira: “Ao menos a figura de um leão, mesmo sem mostrar os dentes é capaz de inspirar respeito. Já o que se pretende fazer com o Conselho, hoje, é algo sem precedentes”. Por outro lado, o conselheiro, representante da OAB, Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira diz: “O conselho, desde sua idealização, é palco de exaustivas discussões sobre a extensão de suas atribuições. Entretanto, as novas propostas para enfraquecimento do CNJ chegam no momento em que deveríamos discutir seu fortalecimento e consolidação – o momento de celebrarmos seus 10 anos de funcionamento”. 

Também a OAB já se manifestou, através do presidente nacional, Ophir Cavalcante: “quem tem medo do CNJ são aqueles magistrados que, efetivamente, fazem dos seus tribunais uma extensão de seus interesses privados, fazem dos seus tribunais um balcão de negócios”. 

Pensamos que o CNJ merece sofrer algumas alterações, a exemplo de interferências indevidas nos tribunais; se querem diminuir a atividade do órgão, comecem por admitir o julgamento dos servidores somente pelos tribunais locais.

SISTEMA ELETRÔNICO EM MAIS COMARCAS

Decretos Judiciários publicados hoje, dia 14/04, determinam o uso somente do sistema eletrônico, para envio de petições, a partir do dia 22/5, à Vara Cível, nas seguintes comarcas:

São Felix, Capelo de Alto Alegre, Baixa Grande, Conceição de Feira, Noa Fátima, Ruy Barbosa, Laje, Mutuípe, Ubaíra, Jaguaripe, Jiquiriça, Milagres, Aurelino Leal, Ibicuí, Nova Canaã, Ibirapitanga, Itapitanga, Boa Nova. 

O CNJ indeferiu pedido da OAB que pretendia suspender a implantação do PJe nas comarcas do interior, sob alegação de que não se observou os requisites enumerados na Resolução n. 185/CNJ. 

Mais de 50 Comarcas já utilizam o sistema eletrônico, nas Varas Cíveis, para recebimento de petições

CONTAGEM REGRESSIVA

257 DIAS E A PRESIDENTE NÃO NOMEOU O 11º MINISTRO DO STF.

Dentre os motivos pelos quais a Presidente não indica o sucessor do ministro Joaquim Barbosa está o desentendimento com o presidente do Senado, Renan Calheiros, que não aceita o nome de preferência de Dilma Rousseff.

SEMANA NACIONAL DO JÚRI

O Conselho Nacional de Justiça, CNJ, juntamente com a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, ENASP, instituíram a Semana Nacional do Júri e fixaram o período de 13 a 17 de abril para o esforço concentrado, visando a realização de 3.142 sessões de júris em todo o Brasil, relativos a homicídios cometidos há pelo menos cinco anos. Esse é o segundo ano que ocorre esse esforço; 27 tribunais estão empenhados nessa campanha. Em 2014, registrou-se 2.442 julgamentos, mas há quase 60 mil ações incluídas na meta. 

Pernambuco e Bahia assumem a liderança, porque há muitos processos parados sem julgamento. Em Pernambuco serão 491 sessões, enquanto na Bahia 377; Rio de Janeiro agendou 151 júris, o que representa 80% de todos processos contra a vida.

CONTAGEM REGRESSIVA

256 DIAS E A PRESIDENTE NÃO NOMEOU O 11º MINISTRO DO STF.

O Supremo Tribunal Federal continua trabalhando com dez ministros, simplesmente porque a Presidente da República não se dignou a cumprir sua obrigação constitucional para nomear o substituto do ministro Joaquim Barbosa aposentado em julho/2014. Nunca se registrou fato semelhante na história do Judiciário brasileiro.

MORRE PAULO BROSSARD

Paulo Brossard de Souza Pinto, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, morreu, em Porto Alegre, aos 90 anos. Professor, jurista, conferencista, grande orador, senador da República, ministro da Justiça no governo Sarney, Brossard dedicou quase sete décadas à vida pública. Com menos de 30 anos foi eleito deputado estadual, depois deputado federal e senador. Em 1994, aposenta-se do STF, pela compulsória, e volta para Porto Alegre.

Inicialmente, apoiou o movimento militar de 1964, do qual desligou-se com o Ato Institucional n. 2, que acabava com as eleições diretas no país e possibilitava as cassações de políticos. Uma de suas frases célebres:

“Democracia neste país é relativa, mas corrupção é absoluta”.

Nos últimos anos, Brossard tinha dificuldades para andar, mas continuava ativo como intelectual, escrevendo artigos para o jornal Zero Hora de Porto Alegre.

OAB DIZ: JUDICIÁRIO É UM INFERNO!

A OAB/Ba discute saída para a crise instalada no Poder Judiciário da Bahia e decidirá se convida desembargadores do quinto constitucional para participar dos debates. O presidente, Luiz Viana disse que o “Judiciário baiano vive um verdadeiro inferno”.

É verdadeira a afirmação do Presidente da OAB e esse inferno não se instalou agora, mas vem de há muito tempo. Já em 2012/2013, quando visitamos todas as comarcas da Bahia, na condição de Corregedor das Comarcas do Interior, alertávamos para o caos no qual se situa o Judiciário:

falta de servidores, de defensores, de promotores e de juízes;

comarcas com um servidor respondendo por três ou quatro funções, em cartórios diferentes, sem estrutura e sem remuneração correspondente;

comarcas que só se movimentam porque os Prefeitos deslocam funcionários que, às vezes, nem são concursados para encobrir a falta de servidor;

comarcas ou varas sem nenhum oficial de Justiça;

inquéritos policiais e petições iniciais nos cartórios sem despachos, por anos;

cartórios judiciais e extrajudiciais, dirigidos por escreventes ou oficiais de Justiça, sem nenhuma vantagem, mas que ali permanecem sacrificando a saúde, a família, e para evitar sindicâncias e punições;

fóruns sem a mínima condição física e estrutural, infestados de ratos, traças e cupins;

juízes, servidores sem férias há mais de 10 anos.

Os advogados devem penetrar no absurdo dos cartórios extrajudiciais que cobram muito caro pela péssima prestação de serviço. Continuam sob a administração do Tribunal de Justiça, em torno de 90%, e não merecem a mínima atenção; constituem em acinte à dignidade do ser humano. Nem se invoca os exemplos de unidades menores: analisa-se a situação, por exemplo, de Vitória da Conquista, onde o jurisdicionado tem de madrugar para obter a certidão de nascimento ou a situação de comarcas, Jacobina/Ourolândia, nas quais o cidadão é obrigado a deslocar por 80 quilômetros para obter o serviço cartorário.

O desleixo é observado aqui perto, em Cachoeira, ou mais adiante em Caetité, onde os livros dos Ofícios Públicos transformaram-se em papel picado e, a despeito de todos os pedidos de providências do servidor, da Corregedoria para o Tribunal e para o CNJ nada aconteceu.

Os servidores “sobreviventes” da verdadeira exploração de trabalho escravo, são forçados a trabalhar além do que permite suas forças, porque sofrem ameaças de sindicâncias; faltam-lhes tudo, até mesmo material de expediente, mas o estresse do dia a dia ensinam-lhes a serem intolerantes em casa, porque enfurnados em ambiente hostil no fórum, suportam reclamações e nada podem fazer; transferem para si e para os familiares o drama do jurisdicionado. A situação não condiz com o cargo e com a instituição a qual servem.

Em 2013 foram nomeados em torno de 100 juízes, mas insuficiente para cobrir o déficit de magistrados nas varas e nas comarcas; o Tribunal entendeu que a melhor solução seria desativar, agregar comarcas ou prestigiar o segundo grau.

Os juízes, os servidores tem como instrumento de trabalho uma faca para cortar uma árvore frondosa; o Tribunal não fornece as ferramentas necessárias para a atividade.

Pregamos a necessidade de uma reengenharia nas Comarcas do Interior, mas os gritos do Corregedor, naqueles anos, até hoje, não resultaram em benefícios para os jurisdicionados.

Enquanto tudo isso acontece, o CNJ aparece com metas, com ameaças!

Enfim, Senhores Advogados, Senhores Desembargadores, creiam nessa afirmação: muitos fóruns da Bahia ainda não foram lacrados porque há heróis desconhecidos e injustiçados.

                                                  Salvador, 12 de abril de 2015.

                                                     Antonio Pessoa Cardoso.
                                   Ex-Corregedor – PessoaCardososAdvogados.

CONTAGEM REGRESSIVA PARA NOMEAÇÃO DE MINISTRO

255 DIAS E A PRESIDENTE NÃO NOMEOU O 11º MINISTRO DO STF.

PRESO INDEVIDAMENTE SERÁ INDENIZADO

B. F. L. Ingressou com ação judicial contra o Estado de Mato Grosso, buscando indenização por danos morais, porque foi preso indevidamente em 2010, através de mandado expedido em fevereiro de 2007, apesar de a pena já ter sido convertida em medida de segurança. É policial militar da reserva e tinha o direito a prisão num estabelecimento militar; alega que foi agravado seu estado de saúde em razão da prisão.

O Estado contestou o pedido, alegando que o réu não tinha prerrogativa de função e que se houvesse condenação a culpa deveria caber ao agente estatal.

O juiz da 4ª Vara Cível de Campo Grande, Alexandre Tsuyoshi julgou procedente o pedido e condenou o Estado a pagar R$ 10 mil, considerando o pouco tempo que ficou preso e a inexistência de tratamento desumano por parte dos agentes públicos. Entendeu o magistrado que houve a prisão, em cumprimento a mandado, mas a partir da conversão em medida de segurança o ato coativo tornou-se ilegal e não havia motivo para impedir o tratamento psiquiátrico, pelo prazo de dois anos, em liberdade.

CITAÇÕES CÉLEBRES.

Só fui à falência duas vezes: a primeira, quando perdi uma causa, a segunda quando ganhei. (Voltaire, filósofo francês).

O processo judicial é como uma vaca. O público segura-o pelos cornos; o governo pela cauda; enquanto isso os advogados fazem-lhe a ordenha. (Autor desconhecido).

O bom do juízo final é que será sem advogados. (Sofocleto, escritor e poeta peruano).

Um processo judicial é uma máquina em que tu entras como um porco e sais como uma salsinha. (Ambrose Bierce, jornalista americano).

Era tão bom juiz que estava aborrecido por não poder condenar ambas as partes. (Cardeal Jules Mazarin, estadista francês).

Juiz: um estudante de direito que classifica os seus próprios exames. (Henri Louis Mencken, escritor americano).

A justiça é, de todas as mulheres que tratam de nos sugar o dinheiro, a pior, porque as outras, chegando a uma certa ocasião, vêem que não temos mais para lhes dar, ao passo que ela nem isso vê, por ter os olhos tapados, e vai pedindo sempre. (Augusto Dias Dantas da Gama, escritor português).

Livrai-me da justiça, que dos malfeitores me livro eu! (Millôr Fernandes, humorista).

Os médicos purgam os corpos; os teólogos, a consciência, os homens de direito, a bolsa. (Augustin Cabanés, médico francês).

Os nossos colegas do curso de Medicina ao menos usam cadáveres para aprender. Nós treinamos os julgamento com clientes vivos. (F. Lee Bailley, advogado americano.

Afasta-te do caminho da justiça; ela é cega. (Stanislaw Jerzy Lec, escritor polaco).

Um júri é um grupo de doze pessoas de uma ignorância média, reunidas por sorteio, para decidir, entre o acusado ou a vítima quem tem o melhor advogado. (Herbert Spencer, filósofo inglês.

CONCURSO: 140 VAGAS; APOSENTADOS; 208

No período compreendido entre janeiro a junho/2014, o presidente do Tribunal de Justiça, des Eserval Rocha, assinou em Decretos Judiciários, concedendo aposentadorias a um total de 115 servidores; já no período de julho a dezembro/2014 concedeu-se aposentadorias a mais …….

Julho/2014: 07 aposentadorias voluntárias.

Agosto/2014: 15 aposentadorias voluntárias; 02 invalidez;

Setembro/2014: 24 aposentadoria voluntária, e 01 invalidez;

Outubro/2014: 19 voluntárias, 03 invalidez e 01 compulsória;

Novembro/2014: 12 voluntárias, 2 invalidez e 2 compulsória;

Dezembro/2014: 2 voluntárias, 2 invalidez e 1 compulsória.

Entre julho e dezembro/2014 aposentaram-se 93 servidores, perfazendo, durante o ano, um total de 208; as comarcas, varas e a administração ficaram com menos 208 servidores, somente no ano de 2014.

O concurso, que se iniciou em janeiro/2015, prossegue, mas as 200 vagas abertas não preenchem nem o número de servidor que se aposentou no ano de 2014. Registre-se que somente 140 aprovados, 70%, serão nomeados para os cartórios judiciais.