JUIZ INTERDITA COMPLEXO PRISIONAL

O juiz Marcos Bandeira, da Vara da Infância e Juventude, após visita de autoridades locais, nesta quarta feira, contando com a presença de prepostos da Vigilância Sanitária, representantes do Ministério Público, do Conselho Tutelar, da OAB e da Polícia Civil, interditou, em Itabuna, o Complexo Prisional, em função das condições degradantes do ambiente. 

Com a interdição, os menores que cometerem infrações, serão liberados, no mesmo dia, logo que sejam ouvidos. Disse o juiz que “o local é insalubre, degradante, o cheiro é insuportável. Até um animal ali ficaria doente ou morreria em poucos dias”. Marcos Bandeira esclareceu que “por dois anos consecutivos, Itabuna liderou o ranking de violência de menores no país”.

PITORESCO JUDICIÁRIO (XXII)

ENTERRO DE ANIMAIS NO CEMITÉRIO. 

O Prefeito de São Paulo, Fernando Haddad vetou no mês de novembro/2013 projeto de autoria do vereador Marcel Moraes, aprovado pela Câmara dos Vereadores, que autorizava o sepultamento de animais domésticos nos cemitérios públicos. Os animais seriam sepultados nos mesmos jazigos dos donos. 

DESEMBARGADORA NUA.

Em Sarajevo, Bósnia, cidade com mais de 300 mil habitantes, e que neva no inverno, uma desembargadora da Corte superior, foi exonerada do cargo, porque foi flagrada fazendo exercícios de Pilates e tomando banho de sol, completamente nua, em seu gabinete. O fato ocorreu exatamente no inverno, no mês de janeiro de 2014. 

O flagrante foi apresentado por um funcionário da Prefeitura que fica de frente para o fórum e a desembargadora tinha esse costume. 

As fotos foram postadas nas redes sociais e publicadas pelo jornal Daily Mail, da Inglaterra. Noticia o jornal que a magistrada chegava cedo ao prédio, quando não tinha muito movimento, para fazer seus exercícios à vontade. 

A desembargador argumentou que “tem direito a exercícios no recôndito do gabinete, antes de começar o árduo expediente no tribunal”.

CONDENAÇÃO: COLHER ALGODÃO.

No Uzbequistão, país da Ásia Central, que formava a antiga União Soviética, está entre os cinco maiores produtores de algodão do mundo. O governo busca incrementar a produção desse produto e inseriu a pena de plantar algodão por uma semana para quem desrespeita as regra do trânsito. Somente depois de cumprida essa determinação, o infrator recebe sua carteira de habilitação. 

PENA: NÃO XINGAR EM CASA.

Paul Crick, 45 anos, recebeu a decisão judicial de não xingar em locais públicos, privados e em sua própria casa, pelo prazo de cinco anos. Click atormentava os vizinhos em Waltham Abbey, Inglaterra, com gritaria e palavrões. O caso foi levado à Justiça e recebeu a punição merecida. 

MULHER SÓ VOLTA SE CASA TIVER BANHEIRO.

A esposa de Devkaran Malviya, 30 anos, Savita, 27 anos, residentes no vilarejo de Dewas, India, deixou a casa do casal e voltou para a casa dos pais, porque no novo lar não tinha banheiro. Interessante é que ela ficou com o marido por sete anos e só depois desse tempo resolveu abandona-lo. Levado o caso para a justiça, Savita voltou somente depois que o marido construiu o banheiro.

ADVOGADOS QUEREM AFASTAR JUIZ

Os advogados dos empresários Jato começam a por em prática o esquema para afastar o juiz Sergio Moro do julgamento do processo no caso Lava Jato. O advogado Alberto Zacharias Toron, defensor do empresário Ricardo Ribeiro Pessoa, da UTC Engenharia, declarou a Folha de São Paulo que o juiz impedia que os réus citasssem o nome de politicos sob investigação com foro priilegiado no STF apenas “para conservar a competência do primeiro grau”.

Moro repudiou em despacho tais afirmações, classificando-as de “fantasiosas” e censurou-as, porque “estranhamente na imprensa e não nos autos. O juiz tem a seu favor a admiração dos magistrados e até mesmo dos ministros que nunca reformaram suas decisões.

EX-GOVERNADOR APOSENTA-SE APÓS QUATRO ANOS

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovou por unanimidade o Projeto de Emenda Constitucional que concede aposentadoria vitalícia para os ex-Governadores que tenha exercido o cargo por pelo menos quatro anos seguidos. A aposentadoria será no valor correspondente ao salário, atualmente, de R$ 19.369,67.

Basta que o ex-Governador comprove a contribuição para a Previdência Social por 30 anos para merecer a benesse que poderá ser derrubada, caso haja chamamento do Supremo Tribunal Federal para se manifestar.

OAB E NÃO FISCO JULGA ADVOGADO

O advogado Victor Humberto da Silva Maizman foi submetido a julgamento ético perante o Conselho Administrativo Tributário da Secretaria da Fazenda de Mato Grosso, sob o fundamento de que há conflito na sua atuação como advogado e membro do Conselho, indicado pela Federação das Indústrias. 

A seccional matogrossense ingressou com mandado de segurança, assegurando que a conduta do advogado deve ser julgada pela OAB e não por comissão do fisco, pois a obediência do advogado é à OAB e não ao Estatuto dos servidores Públicos Estaduais. 

O juiz Márcio Aparecido Guedes de Cuiabá concedeu a segurança e determinou arquivamento do processo que coria na Comissão de Ética dos Servidores Fazendários do Estado. Na sentença disse o magistrado que a função de conselheiro tem caráter especial “decorrente da sua relevancia social, da sua extrema importância para o interesse publico; tratando-se, portanto, de um múnus publico, sendo a atividade prestada com o intuit de colaborar com a coletividade e com o Poder Público”. Por ter composição mista e não existir vinculo funcional com a administração, o advogado não se sujeita ao Estatuto do Servidor Público.

JUIZ INGLÊS USA SKYPE

O juiz na Inglaterra serve-se dos avanços tecnológicos para agilizar os julgamentos. Assim é que a videoconferência e até o skype já estão no roteiro de alguns juízes, a exemplo de John Tanzer que se serviu do skype para comandar o ultimo dia de julgamento e evitar adiamento da leitura da sentença; ouviu o veredicto do júri, à distância, vez que estava em compromisso oficial. 

Enquanto isso, a OAB de Mato Grosso não aceitou o uso do whatsApp no Judiciário e questionou a material no CNJ. O president da OAB local disse que “além de não encontrar o devido respaldo legal, não goza de segurança juridica necessária para o ato, acarretando, assim, a nulidade dos atos processuais”.

STF DECIDIRÁ SOBRE EXTRAJUDICIAIS

O Supremo Tribunal Federal decidirá sobre a aplicação do teto constitucional à remuneração de interinos designados para o exercício de função notarial e registral nos cartórios extrajudiciais.

O Recurso Extraordinário foi requerido pelo Rio Grande do Sul, alegando a necessidade de definir a aplicabilidade do art. 236, § 3º da Constituição Federal, que exige concurso publico para o preenchimento de vagas em cartórios. Assegura que não existiria real delegação ao particular no exercício de cargo publico sem prévio concurso.

Um substituto designado para responder pelo 9º Tabelionato de Notas de Porto Alegre ingressou com mandado de segurança contra ato do president do TJ/RS que fixou sua remuneração no máximo de 90,25% dos subsidios de ministros do STF, sustentado na Constituição Federal, art. 37, inc. XI. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça concedeu a segurança, entendendo que a atividade exercida pelo impetrante é de natureza privada e suspendeu a decisão do Presidente e a matéria subiu para o STF, reconhecida em repercussão geral, tem como relator o ministro Dias Toffoli.

SERVIDOR PÚBLICO: APOSENTADORIA INTEGRAL

A Emenda Constitucional n. 170/12, que concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor publico, independentemente do motivo da invalidez, deverá ser analisada em sessão extraordinária amanhã, dia 25, em sessão Plenária da Câmara dos Deputados. Caso não seja votada na terça, a PEC entra na pauta do dia seguinte, 26/11.

A Proposta alcança os servidores civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, mas terá validade após a publicação da emenda, não havendo pagamento retroativo.

ITAPETINGA: MAIS PROMOTORES QUE JUÍZES

Itapetinga tornou-se vila em março de 1938, pertencente ao município de Vitória da Conquista; nesse mesmo ano, a vila é desmembrada desse município e anexa a Itambé; em 1944, Itatinga passou-se a ser denominada de Itapetinga, mas o município só foi criado em 1952.

O prefeito José Vaz Sampaio Espinheira firmou parceria sociocultural com a cidade americana de Dairy Valley, hoje Cerritos, na Califórnia. São cidades irmãs.

Itapetinga, localizada no sudoeste, contava em 2013 74.652 habitantes, tornando-se a 25ª cidade da Bahia mais populosa; a área territorial é de 1,627,518 km2; destaca-se por ser um dos municípios mais urbanizados do Estado, pois 97% da população mora nos limites da cidade e apenas 3% na zona rural. 

Itapetinga foi denominada de “Capital da Pecuária”, porque possuía um dos maiores rebanhos de bovinos do Nordeste brasileiro. Atualmente, perdeu aquela força no segmento, mas a economia continua sendo sustentada fundamentalmente na pecuária; o censo do IBGE/2006 anotou a produção de 160.000 mil litros de leite e a existência de 88.427 cabeças de bovinos, 2.381 de ovinos e 5.851 aves. 

Posiciona-se na 25ª colocação na formação do PIB da indústria; a Vulcabrás/Azalea, produtora de calçados, o Frigorífico do Grupo JBS Friboi, a Indústria de Laticínios Palmeira dos Indios S/A instalaram no município.

Na área educacional, a cidade tem um campi avançado da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia com cursos de Zootecnia, Pedagogia, Engenharia de Alimentos, Engenharia Ambiental, Química, (Lic. E Bach.), Biologia (Lic. E Bach.) e Física, (licenciatura), além de muitas unidades de ensino médio, a exemplo do Instituto Federal de Educação.

Na cidade está sediada a 8ª Companhia Independente de Polícia Militar, a 21ª CORPIN, (Coordenadoria de Polícia Civil do Interior) e a Guarda Municipal. É sede da unidade Tiro de Guerra 06-023.

A COMARCA

A unidade dispõe de duas varas cíveis, uma crime e o Juizado Especial Cível, apesar das 9 (nove) criadas no ano de 2007. O número de promotores, 5 (cinco) é bem maior que o de juízes, 3(três), incluindo o titular do Juizado Especial. Essa situação se repete em muitas comarcas, a exemplo de Juazeiro, Porto Seguro e muitas outras. 

São 2 (dois) defensores: Afonso Ferreira Neto e Andreza Priscila Pereira; 5 (cinco) promotores públicos: Maria Imaculada Jued Novais, na 1ª Promotoria Criminal; Solange Anatólio do Espírito Santo, na 2ª Promotoria da Infância e Juventude, Juizado Especial e Lei Maria da Penha; na 3ª, o promotor Antonio José Gomes Francisco Júnior; na 4ª, Rogério Bara Marinho, na área de família, consumidor, idoso e deficiente e na 5ª, Gean Carlos Leão, Cidadania, Saúde e Meio Ambiente. 

As 3 (três) varas instaladas, das 9 (nove) criadas em 2007, são juízes titulares: 

na 1ª vara Cível, tramitam 16.035, sob a responsabilidade do juiz Daniel Lima Falcão, onde trabalham 12 (doze) servidores, mais 2 (dois) estagiários;

na 2ª vara Cível, tramitam 3.462 processos e o juiz é Paulo Henrique Oliveira Lorena, com 9 (nove) servidores. Um escrevente de cartório, desempenha a função de diretor de secretaria. 

na única vara Criminal, são movimentados 4.272 processos, sob o comando da juíza Mirna Fraga Souza de Faria, com 12 (doze) servidores, mais 2 (dois) funcionários disponibilizados pela Prefeitura. 

no Juizado Especial Cível, com 4.001 processos, sob responsabilidade do juiz Leó André Cerveira, que acumula com a direção do fórum, são 24 (vinte quatro) servidores, mais 2 (dois) juízes leigos e 2 (dois) conciliadores.

Na administração do fórum trabalham dois servidores mais um cedido pela Prefeitura local.

A distribuição e protocolo compete a 4 (quatro) escreventes designados para essa área; conta com mais um funcionário disponibilizado pela Prefeitura. 

O sistema de informática além de lento, é deficiente, principalmente porque é constante a interrupção, prejudicando o trabalho do servidor e o jurisdicionado.

Há um agente de portaria terceirizado, um guarda noturno municipal e não tem vigilantes terceirizados, nem policiamento conveniado.

EXTRAJUDICIAIS

O cartório de Registro Civil continua com 3 (três) servidores do Judiciário, mais um cedido pela Prefeitura, vez que não houve habilitação para efetivar a delegação. 

O único cartório de Registro Civil com funções Notariais situa-se no distrito de Bandeira do Colônia e está sob responsabilidade da servidora que era titular, antes da privatização, mas não optou pela delegação. 

O cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis tem uma delegatária provisória, que será delegado definitivamente após o concurso em andamento; 

O 2º Ofício de Registro de Imóveis continua com apenas 2 (dois) servidores do Judiciário e para evitar maiores transtornos para a população a Prefeitura disponibilizou mais 2 (dois) funcionários do município. 

O cartório de Títulos e Documentos também está privatizado, mas não há delegatário, motivo pelo qual 2 (dois) servidores da Justiça continuam prestando serviço até que haja resultado do concurso em andamento para se concretizar a delegação.

O cartório de Protesto de Títulos foi delegado a um servidor que fez a opção. 

Também o 1º e 2º Tabelionatos foram privatizados e ocupados pelos delegatários.

Salvador, 24 de novembro de 2014.

Antonio Pessoa Cardoso

Ex-Corregedor – PessoaCardosoAdvogados

ITAPETINGA: SERVIDORES, JUIZES E CGI - DEZ-2012

PRAÇA DA CIDADE DE ITAPETINGA

TRABALHO ESCRAVO É CRIME

A exposição do empregado a jornada extenuante de trabalho, ferindo a legislação, caracteriza o trabalho escravo, pois além de deteriorar as condições de trabalho, repercute negativamente na vida pessoal pessoal e particular do trabalhador ou do funcionário, privando-o do convívio familiar e social.

O Código Penal, art. 149, fixa a pena de reclusão de dois a oito anos, além de multa para quem pratica o crime de redução de alguém à condição análoga à de escravo. 

Ainda se discute sobre o significado técnico da expressão “jornada exaustiva”, mas o conceito que se tem dado para “exaustiva” tem sido de “cansaço resultante do trabalho”, entendido como abuso na submissão do tempo do trabalhador às necessidades impostas pelo empregador.