MULHER DE MINISTRO É ADVOGADA DO GRUPO J&F

Roberta Rangel, esposa do ministro Dias Toffoli, é advogada da empresa J&F, e o ministro suspendeu multa bilionária do acordo de leniência celebrado pelo grupo com participação do Ministério Público Federal. O jornal Folha de São Paulo traz comentário do desembargador Alfredo Attié, presidente da Academia Paulista de Direito, transcrito abaixo: 

No Judiciário, uma decisão do Supremo Tribunal Federal, em ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros – não pela Ordem dos Advogados do Brasil - invalidou uma norma que proibia juízes e juízas de julgarem casos de clientes de seus cônjuges e parentes.

Não disseram propriamente os ministros que a norma seria inconstitucional, mas sim inconveniente para o bom andamento dos processos. Isso num tribunal em que boa parte das decisões é monocrática e que, segundo seu Presidente, é impraticável levar a Plenário a revisão dessa boa parte.

A pergunta que aos cidadãos e cidadãs cabe é se não poderia haver um esforço a mais, em nome do princípio republicano – quer dizer, da Constituição – para evitar que casos - da importância daqueles que vão ao Supremo, pelo menos – não venham a ser julgados por ministros ou ministras cônjuges ou parentes de advogados e advogadas das partes envolvidas.

Não importa saber quem ou o quê foi julgado, mas saber que a imparcialidade é essencial à administração da justiça. Está na Constituição

ADVOGADA É ACUSADA DE DUAS MORTES

Advogada Amanda Partata

A advogada Amanda Partata foi presa ontem, 20, pela Polícia Civil, suspeita de ter matado o ex-sogro, Leonardo Pereira Alves e a mãe, Luzia Alves, por envenenamento, em Goiânia. Amanda apresenta-se nas redes sociais também como psicóloga, apesar de seu nome não constar no Conselho Regional de Psicologia de Goiás. A advogado nega o crime e diz que está grávida. Após a morte de Leonardo, sua esposa diz que Amanda "comprou o doce para um café da manhã com a família. Leonardo, Luzia e a própria mulher comeram durante a manhã de domingo, (17). Cerca de três horas depois do consumo, Leonardo e Luzia começaram a sentir dores abdominais, além de também apresentarem vômitos e diarreia. Mãe e filho foram internados no Hospital Santa Bárbara, em Goiânia, mas os dois não resistiram e morreram ainda no domingo".        

A ex-nora da advogada declarou no boletim diz que "comeu a sobremesa em menor quantidade. Ela estava indo para Itumbiara, quando também começou a sentir os sintomas e retornou à capital". O Procon de Goiás, em nota, diz que não foi "constatada nenhuma irregularidade nos produtos fiscalizados".   

MINISTRO APROVA PENDURICALHO

O ministro Dias Toffoli, do STF, preferiu manter o penduricalho para juízes federais, importando no valor de R$ 1 bilhão. Trata-se do quinquênio, fixado em 5% do salário recebido pelos magistrados a cada cinco anos, perfazendo, no curso do tempo, em 35% de aumento. Este penduricalho foi derrubado pela sadia decisão do Tribunal de Contas da União, mas Toffoli, em decisão monocrática insurgiu contra o plenário do Tribunal. Esse benefício vigorou até o ano de 2006, quando foi suspenso; no ano passado, o Conselho da Justiça Federal ressuscitou o quinquênio. O ministro Jorge Oliveira, do Tribunal de Contas da União, em abril, suspendeu o penduricalho, sob fundamento de que não justifica manter vantagem inexistente na lei. 

O ministro Dias Toffoli atendeu manifestação da Associação de Juízes Federais e assegurou que não o Tribunal de Contas não é competente para decidir sobre o assunto. Escreveu o ministro: "Entendo que não compete ao Tribunal de Contas da União sobrepor-se, no caso específico, à competência constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça, adentrando no mérito do entendimento exarado por este último, sob pena de ofensa à independência e unicidade do Poder Judiciário".      

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/12/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

100 mil moradias estão em situação precária no DF

A maioria das habitações em condições inadequadas está em Ceilândia, 

Taguatinga, Samambaia, Planaltina e Santa Maria

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Onda de calor

Calor recorde e temporais: 

verão que começa amanhã 

deve ser um dos três mais 

quentes da história

Estação caminha para ser rigorosa

FOLHA DE SÃO PAULO

Congresso faz ofensiva para ampliar 

verbas políticas bilionárias 

em ano eleitoral

Elevação de emendas recordes para R$ 53 bi e fundão turbinado para 2024 

ganham destaque em detrimento de ações de Lula

TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA

Salvador registra fortes chuvas, raios, trovões 

e ventos de 63 km/h

Em apenas duas horas, em diversos pontos da capital, foram registrados 

acumulados de chuva em torno dos 50,0mm, com na região da Palestina.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Com a reforma tributária promulgada, desafio 

agora é debate sobre leis complementares

Novo modelo de tributo institui o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual: 

um do governo federal e outro de Estados e municípios

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Requerentes de asilo sem condições no aeroporto. 

PSP espera solução da tutela

Desde que a PSP assumiu o controlo de fronteiras aeroportuárias, duplicou 

o número de requerentes de asilo. Com os centros de acolhimento esgotados, 

dezenas de pessoas dormem no chão da zona internacional do aeroporto 

de Lisboa, enquanto aguardam pela resposta da nova Agência para 

o Asilo e Migrações ou dos tribunais.

RADAR JUDICIAL

29 PARTIDOS POLÍTICOS

O Brasil é o segundo país que possui maior número de partidos políticos; só perde para a Índia. Afinal, em pleno funcionamento, existem 29 partidos políticos, além de 21 pedidos de criação de outras legendas. Conta-se o trabalho do Tribunal Superior Eleitoral que, desde o ano de 2008, já indeferiu a criação de 83 partidos políticos. 

CONTINUAM PRESOS 66 DA INVASÃO

Continuam presos 66 pessoas envolvidas na invasão da Praça dos Três Poderes, em Brasília, no 8 de janeiro. O ministro Alexandre de Moraes liberou, recentemente, 46 acusados, concedendo-lhes liberdade provisória. Dos 66 presos, 8 foram condenados e 33 são denunciados pelos crimes praticados no 8 de janeiro. Já foram celebrados e homologados acordos, celebrados entre a Procuradoria-geral da República e alguns dos invasores.

PISO DA ENFERMAGEM

O Plenário do STF formou maioria, no Plenário Virtual, para manter 44 horas semanais trabalhadas como referência para pagamento do piso salarial nacional da enfermagem; determinou também a negociação coletiva regionalizada sobre o pagamento do piso no setor privado. Se as negociações coletivas não avançarem, fica autorizado o dissídio coletivo.     

AUDITORES-FISCAIS EM GREVE

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, SINDIFISCO, foi multado em mais de R$ 1 milhão, pelo STJ, face ao descumprimento de manter a categoria, em número suficiente, para o órgão continuar em atividade durante a greve. A ministra Regina Helena da Costa escreveu na decisão: "Constatado o descumprimento integral da decisão antecipatória de tutela, com a suspensão de 45 sessões de julgamento, impõe-se a aplicação da sanção nela determinada". Por outro lado, 39 auditores-fiscais, que faziam parte do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, renunciaram aos cargos, em protesto contra descumprimento do governo acerca do acordo firmado em 2016. Com a renúncia, tornou-se inviável as sessões que de julgamento que apreciariam anulação de bilhões de reais.  

GOVERNADOR É INVESTIGADO

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, teve sigilo telefônico e bancário quebrado, por decisão do ministro Raul Araújo, do STJ, na Operação Sétimo Mandamento. A Polícia Federal identificou "pagamentos de vantagens ilícitas variáveis entre 5% e 25% dos valores de contratos na assistência social, no valor total de R$ 70 milhões. O irmão do governador, Vinícius Saerciá Rocha é um dos investigados na Operação e, na casa dele, foi apreendida R$ 128 mil mais US$ 7,5 mil, em espécie. Parte do dinheiro estava em uma caixa de remédios, segundo apurou o G1.

BRASILEIRAS INOCENTADAS NA ALEMANHA

Kátyna Baía e Jeanne Paolini, de Goiás, foram inocentadas pela Justiça da Alemanha, acerca da investigação na troca de malas por bagagem com drogas. As duas permaneceram presas, por alguns meses, até que o entendimento entre as Policiais do Brasil e da Alemanha, descobriram a farsa de bandidos, concluindo pela troca das malas. Agora, finalmente, a Justiça reconheceu o erro cometido e as duas estão liberadas para eventuais viagens a países da União Europeia.   

Salvador, 20 de dezembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

LAVA JATO SOFRE MAIS UMA COM TOFFOLI

Toffoli e Mendes na frente

O ministro Dias Toffoli, do STF, depois da célebre anulação de provas do acordo de leniência da empreiteira Odebrecht, resolveu investir em outro acordo de leniência, desta vez celebrado pelo Ministério Público Federal com a J&F, no valor de R$ 10.3 bilhões; a empresa pagou deste total R$ 2,9 bilhões, mas o ministro atendeu a pedido dos advogados da J&F, que mostram diálogos de procuradores da força-tarefa para concluir que houve uso de provas ilegais. Interessante é que a empresa confessa o erro cometido, quando busca repactuar o acordo, mas o ministro anulou toda a dívida. O argumento de Toffoli é de que há dúvida sobre se o acordo, foi ajustado voluntariamente, pois supõe-se, depois de anos, que pode ter havido pressão para os prepostos da empresa assinar na documentação. Enfim, é a anulação incessante de todo o trabalho da Lava Jato, operação que pode ter cometido algum erro, mas ninguém nega a descoberta comprovada de corrupção nos meios políticos do país, que celebrizou como a maior corrupção do mundo, inclusive figurando a Odebreecht e a J&F.   

 

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA E MAIS UM JUIZ

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul julgaram improcedentes dois Mandados de Segurança, impetrados pelo juiz aposentado compulsoriamente, Aldo Ferreira da Silva Júnior. Em um dos Mandados havia questionamento sobre o processo administrativo disciplina em outro insurgiu conta a punição, alegando ilegalidade na formação do quórum para votação. O relator dos dois Mandados de Segurança foi o desembargador Vladimir Abreu da Silva escreveu o voto: "Tendo sido corretamente observada a legislação e o quórum necessário para a aplicação da penalidade de aposentadoria compulsória, não há ilegalidade a ser reconhecida via mandado de segurança". Nos dois Mandados, houve unanimidade pela improcedência. O juiz estava afastado havia cinco anos. 

JUSTIÇA: RECESSO, FÉRIAS, ENFORCAMENTOS, FERIADOS...

A partir de hoje o Judiciário de todo o Brasil suspende seu funcionamento e só retorna no dia 6 de janeiro; portanto, são mais 17 dias de paradeiro que, somado com os 60 dias de férias de cada magistrado, perfaz 77 dias de interrupção. Afinal, nenhuma categoria goza de tantos dias de férias e de outras benesses incompatíveis com a necessidade de funcionamento ininterrupto da Justiça. Nem se vai penetrar nos feriados, e enforcamentos porque, neste caso, conclui-se que o sistema funciona menos de 200 dias por ano. Além de tudo isso, na Bahia, todos os dias de segunda-feira ou sexta-feira são enforcados, se houver um feriado na terça-feira ou na quinta-feira. Contado tudo isso, o Judiciária está de férias, de recesso ou no gozo de feriado durante 203 dias, sem incluir a novidade trazida pelos grandes escritórios de advocacia, trabalhando, portanto, pouco mais de 160 dias no ano; com este raciocínio, conclui-se que, para cada dia de trabalho o magistrado tem mais de um dia de folga. 

O Ministério Público gostou da ideia dos juízes e também aderiu aos 17 dias de recesso. Ademais, os advogados aplaudiram o denominado recesso no final e início do ano, com a suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, denominada de férias dos advogados, incluída no Código de Processo Civil. A lei processual, nesse aspecto, não refletiu o anseio da população que não desejaria mais essa interrupção na prestação jurisdicional. Os grandes escritórios ignoraram os 203 dias de férias de recesso, de feriados nacionais e judiciais dos magistrados, e conseguiram mais tempo que contribui para a morosidade do sistema. 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/65653,

DECIDE

Aposentar compulsoriamente o servidor JONATAS SOARES DE SOUZA, Oficial de Justiça Avaliador,cadastro n. 807.515-8, classe B, nível 20, Comarca de Salvador, entrância final, com fundamento no art. 42, § 1º-A, II, da Constituição do Estado da Bahia, combinado com o art. 6º, § 1º, III e § 3º, e art. 9º, § 2º, todos da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de dezembro de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente 

TRUMP É DESQUALIFICADO

O Supremo Tribunal do Colorado decidiu impedir a disputa nas eleições primárias republicanas pelo ex-presidente Donald Trump. Assim, o nome de Trump não constará nas cédulas nas eleições primárias do mês de março/2024. O fundamento é de que o ex-presidente participou de insurreição, quando incitou eleitores descontentes com o resultado da eleição a invadir o Capitólio, no dia 6 de janeiro/2021. É a primeira vez, na história americana, que um candidato à presidência é considerado inelegível por um estado. A conclusão do Tribunal foi de que a Constituição do país proíbe nomeação de Trump nas eleições nas urnas, em virtude de sua ação com violência contra o governo constitucionalmente constituído. Trump promete recorrer ao Supremo Tribunal e os seus aliados temem que a ação correta do Colorado contribua para outras unidades tomarem o mesmo posicionamento.