CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Rosário Lucas Pereira, 45 anos, teve prisão preventiva decretada ontem, 11, pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. Pereira está envolvido nos atos antidemocráticos do 8 de janeiro e foi uma das pessoas presas entre os dias 8 e 9 de janeiro, em Brasília. Foi-lhe concedida liberdade provisória, mediante condições, inclusive com o uso de tornozeleira eletrônica. Entre os dias 3 de março, quando foi ativada a monitoração, e 25 de agosto, Pereira cometeu 49 violações gravíssimas de Fim de Bateria. Desde esta teve inicio à violação de Fim de Bateria e, após 39 dias, não houve finalização, encerrando a comunicação. Escreveu Moraes: "Pelo que conclui que se encontra em condição de evasão do regime de monitoramento eletrônico, fato que também gera prejuízo ao erário em face da não recuperação do equipamento. Observo, nesse contexto, que o descumprimento das medidas cautelares a ele impostas por ocasião da concessão de liberdade provisória constitui motivo suficiente para a decretação da sua prisão preventiva".
EMPRÉSTIMO E INDENIZAÇÃO
Uma idosa teve três empréstimos em seu nome no Bradesco, sem seu conhecimento. Ingressou com ação judicial contra o banco e o juiz Denis Lima Bonfim, de Mozaelândia/GO, julgou procedente e condenou o banco a restituir e a indenizar a mulher, considerando inexistente a dívida; fixou a devolução do valor no dobro do total dos empréstimos, além de R$ 10 mil por danos morais. Os três empréstimos aconteceram no período de 90 dias, em 2018, sem autorização alguma da idosa, que é analfabeta e aposentada. O constrangimento ocorreu porque a mulher esteve inúmeras vezes no banco para resolver o problema e não conseguiu solução, daí a ação judicial. O fundamento da sentença foi de que o banco "não trouxe aos autos os demais contratos, tampouco comprovou que a assinatura destes pertencia a autora, tanto que pugnou pelo julgamento antecipado".
HOMEM COM NECESSIDADES ESPECIAIS É AGREDIDO
O juiz da Vara Única da comarca de Papanduva/SC, integrada pelo município de Monte Castelo, condenou uma mulher porque ofendeu em voz alta, diante de muitas pessoas, o autor com necessidades especiais; as ofensas deram-se porque, em março/2020, o autor estava na fila preferencial dos Correios e quando era atendido foi chamado de "desumano e abusado", além de outros xingamentos, porque alegava que ele passava na frente de todos sem direito algum. O homem usa prótese na perna, portanto, cabível a utilização da fila preferencial. A parte ré mudou-se de endereço, sem informar a nova residência, não concretizando a citação e deu-se a revelia. O magistrado condenou a mulher no pagamento de R$ 3 mil a título de danos morais.
JUSTIÇA MANDA UNIÃO RESTITUIR IMPOSTO E MULTA
O juiz Eduardo Mahler Ribeiro, da 4ª Vara Federal de Florianópolis/SC julgou procedente ação de um casal contra a União, porque cobrados e pagos imposto de importação e multa de dois celulares, no retorno de viagem de Miami para Brasília. O juízo entendeu que os aparelhos "podem ser considerados objeto de uso pessoal, sem objetivo de venda para terceiros". Os autores deverão receber R$ 5.230,56. Escreveu o magistrado na sentença: "No caso, verifico que a quantidade das mercadorias apreendidas não revela destinação comercial, podendo-se presumir que se destinavam a uso próprio". A apreensão dos celulares aconteceu em fevereiro deste ano e os celulares ainda tinham sinais de uso, como cadastro de senhas, cópias de documentos e fotografias de locais visitados, mas foi lavrado o auto de infração.
MINISTRO CONTRA LIMITE DAS MONOCRÁTICAS
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, teceu críticas à PEC das decisões monocráticas. Moraes entende a necessidade dessas manifestações individuais para o Judiciário e assegura que a proibição delas "acaba ferindo o próprio poder geral de cautela do juiz". A medida foi aprovada no Senado, em novembro, e está para ser discutida na Câmara dos Deputados. Além das monocráticas, a PEC fixa prazo para devolução do pedido de vista. Atualmente, há, como já se disse, 11 STFs, porque cada ministro dá uma decisão que pode ser diferente do que o outro decidiria. E o pior é que alguns ministros mantém essas decisões nos seus gabinetes sem nunca levá-las para o colegiado.
PROFESSOR É QUESTIONADO POR ESCREVER PARA JORNAL
O Ministério Público recebeu representação do advogado Carlos Henrique Bastos Silva Mendes contra o professor de direito constitucional da Universidade de São Paulo, Conrado Hubner Mendes, sob fundamento de que ele exerce outras atividades remuneradas. O advogado pede que Conrado seja investigado por improbidade administrativa, vez que não tem dispensado dedicação integral à universidade. A petição questiona o fato de o professor ser colunista, pertencer a uma sociedade minoritária em empresta de prestação de serviço, realizar palestra remunerada e integrar diretoria do Centro de Análise da Liberdade e do Autoritarismo. O professor diz que nunca exerceu atividade vedada pela Universidade. A representação teve pedido de arquivamento, porque o promotor André Pascoal da Silva não encontrou elementos para caracterizar a improbidade, mas foi reaberta depois de recurso ao Conselho.
Salvador, 12 de dezembro de 2023.
Desde as ameaças de Maduro contra a Guiana, o Exército brasileiro aumentou o efetivo em Boa Vista, com mais 16 blindados e 200 militares. Além disso, outros 14 blindados serão enviados para Roraima.
A segurança no estado de Roraima foi reforçada, porque divisa com a Venezuela e com a Guiana, que ganhou suporte "inabalável" à sua soberania, através do governo americano, que já mandou militares para a região. Essequibo dispõe de reserva de 11 bilhões de barris de petróleo, segundo a petroleira ExxonMobil. A Guiana tornou-se o país que mais cresceu no mundo, possibilitando seu produto interno bruto, PIB, crescimento de 25%, depois do número de 2022, em 57,8%.
Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul, que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal, em 2017, e agora buscam alterar as regras do plano, sob fundamento de que medidas adotadas pela União "inviabilizaram o cumprimento de seus planos"; citam o corte forçado nas alíquotas de ICMS sobre combustíveis e energia elétrica no governo Bolsonaro, responsável por desfalque bilionário.
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta no processo n° TJ-ADM-2022/67794,
D E C I D E
Aposentar voluntariamente, o Juiz de Direito ADMAR FERREIRA SOUZA, titular da 17ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador, cadastro nº 800.236-3, com fundamento no art. 6º da EC nº 26/2020, a partir de 12 de dezembro de 2023.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de dezembro de 2023.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
MAGISTRADAS: FEMINISMO E ANTIRRACISMO
Um grupo de magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo criou, na sexta-feira, 8, o Coletivo Sankofa, destinado a pugnar pelo feminismo e contra o racismo. As palavras da denominação do grupo importa em significar a busca do futuro, honrando e reparando o passado. O grupo é formado por mais de 100 juízas de direito da justiça comum, federal e do trabalho com objetivo de assegurar a igualdade de gênero e de raça, além de fortalecer as mulheres na magistratura, principalmente as juízas negras. Uma resolução do CNJ afiançou acesso às promoções pelo critério de merecimento para as juízas de 1º grau, através das cotas raciais. As atividades do grupo processam-se no modo virtual, considerando o fato de muitas integrantes atuarem no interior do Estado. No início do próximo ano o Coletivo Sankofa dará início oficialmente às suas atividades. Fazem parte do grupo magistradas com mais de 30 anos de carreira, assim como juízas com pouco mais de dois anos na magistratura.
SENADORES CONTRA MINISTRA
Senadores da Comissão de Constituição e Justiça colhem assinaturas para representar contra a ministra Daniela Teixeira, do STJ, junto à Corregedoria Nacional de Justiça. Os parlamentares queixam de entrevista da ministra à revista VEJA, quando declarou que viveu um "show de horrores", na sabatina que se submeteu para acessar à Corte, face ao machismo estrutural. Acontece que no final da sabatina a própria ministra desmente sua afirmação, quando agradece aos senadores por "tanta cordialidade", no procedimento da sabatina.
MILEI REDUZ MINISTÉRIOS
O presidente argentino, Javier Milei, no primeiro ato de seu governo, reduziu o número de ministérios de 18 para 9, cumprimento promessa de campanha de cortar gastos públicos. Além disso, o novo governo reorganiza a estrutura, transferindo Secretários de Estado para o Gabinete do Governo. Milei criou os ministérios de Capital Humano e da Infra-estrutura.
STJ LOTADO DE RECURSOS VAI DEVOLVER
O STJ vai devolver aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais os processos que não se enquadrarem com os padrões de preenchimento de dados sobre o recurso, a partir do ano que vem. São indispensáveis os metadados, que são o conjunto de dados processuais da autuação. A falta dos dados complica a distribuição dos recursos recebidos. O problema é que a Corte está lotada de recursos; até 17 de novembro foram parar no STJ o total de 419.544 processos, em média 1.306 por dia. Em relação ao ano passado, há crescimento de 15%. O atraso é registrado principalmente nos agravos em recurso especial. Os advogados relatam que a espera para simples distribuição tem demorado até três meses.
BOLSONARO É BARRADO
Jair Bolsonaro esteve na posse do presidente Javier Milei e tentou aparecer na foto oficial do presidente com chefes de Estado, mas foi barrado por líderes sul-americanos. Na foto estavam os presidentes do Uruguai, Paraguai, Chile e Equador que manifestaram ao cerimonial da posse, descontentamento da presença de um ex-chefe de Estado, principalmente porque adversário do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ex-presidente intrometeu em vários atos, mas essa última tentativa de aparecer com os governantes não surtiu efeito. O Brasil foi representado na posse pelo chanceler Mauro Vieira.
MANIFESTAÇÃO COM POUCAS PESSOAS
A manifestação de bolsonaristas contra a indicação do ministro Flávio Dino para o STF teve baixa adesão, ontem, 10, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Nem foi necessária a interrupção do trânsito, porque ocupou apenas uma pequena faixa na área. As poucas pessoas contaram com um trio elétrico e prestava-se para protestar contra a indicação do ministro Flávio Dino; os manifestantes pediram impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Salvador, 11 de dezembro de 2023.
O relator do caso, desembargador Walace Pandolfo Kiffer, preservou os atos realizados e a prisão preventiva, mas anulou a audiência específica. Escreveu o magistrado na decisão: "Em nome do contraditório e da ampla defesa, para que as partes, possivelmente os jurados, e possivelmente outros julgadores possam ter amplo acesso à prova produzida nos autos, tudo para referendar uma decisão clara e justa nos autos, é que entendo que deve ser repetida a inquirição das testemunhas ouvidas na primeira audiência",
