BAIXA PRODUTIVIDADE: PUNIÇÃO

O promotor Dinalmari Mendonça Messias, da 2ª Promotoria de Justiça de Eunápolis, na Bahia, foi punido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP, por baixa produtividade. Em 2021, foi iniciado Processo Administrativo Disciplinar para apurar a acusação contra o promotor e as irregularidades foram constatadas pela Corregedoria Nacional, na correição realizada entre 8 e 12 de julho/2019. Foram identificados 16 inquéritos civis públicos paralisados há muitos anos, alguns dos quais "perderam a pena punitiva diante do período de paralisação", segundo o conselheiro relator Moacir Rey Filho. Os questionamentos do promotor foram rebatidos pela relator: "As paralisações constatadas perduraram por anos, tendo sido cessadas, em muitos casos, somente após a determinação de regularização fruto dos trabalhos da correição realizada por este Conselho, circunstância a evidenciar uma atuação descurada do processado quatro a esses feitos". A pena aplicada ao promotor foi de censura, visando "retribuir a prática da infração disciplinar e prevenir eventuais novas condutas análogas...".  

 

PENDURICALHO CAI NO MP

Há 17 anos, ajuizada em dezembro/2006, pela Advocacia-Geral da União e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no primeiro mandato, tramita no STF ação questionando resolução do CNMP, porque inconstitucional o penduricalho para o Ministério Público, constituído dos denominados "quinto", "décimo" e "opções", pago aos seus membros. Trata-se de "vantagens pessoais" "concedidas aos procuradores e promotores que exercem cargos de direção, chefia ou assessoramento em qualquer momento da carreira e continuam recebendo os vencimentos mesmo após deixarem tais funções". A Corte já formou maioria para extinção dos benefícios, não admitindo os argumentos dos procuradores e do Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP. Além disso, os beneficiados poderão ter de devolver os valores recebidos.  

Pela lei agora anulada, os integrantes do Ministério Público, que assumiram cargos de chefia até 1998, recebiam, além dos subsídios, valores de funções exercidas em tempos passados. As Associações Nacional dos Procuradores da República, Nacional dos Procuradores do Trabalho, Nacional do Ministério Público Militar e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios pugnam para que a incorporação das "vantagens pessoais seja "reconhecida como direito adquiridos dos procuradores e promotores". A discussão do assunto passou pelo gabinete do ministro Joaquim Barbosa, aposentado em julho/2014, pelo gabinete da ministra Ellen Gracie, aposentada em agosto/2011, teve dois pedidos de vista dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli para somente no próximo mês, ser decidida com o final do prazo em sessão virtual.  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 8/7/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Tarcísio vai de pupilo a traidor para bolsonaristas

Nas redes sociais, apoiadores do ex-presidente da República atacam governador 
de São Paulo por causa da atuação que teve para a aprovação da reforma tributária. 
Compararam-no ao antecessor João Doria e amplificaram provocação 
do deputado André Janones

ESTADO DE MINAS - BELO HORIZONTE/MG

Procuradoria pede para aumentar em 80 vezes multa de Bolsonaro

Procuradoria-Geral de São Paulo quer que o ex-presidente Jair Bolsonaro pague um valor mais significativo por multas de andar sem máscara durante a pandemia

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Juiz afastado da Lava Jato foi alvo de 28 pedidos de suspeição do MPF

MPF apresentou processos com conteúdo similar, buscando vincular Appio ao PT

TRIBUNA DA BAHIA SALVADOR/BAHIA 

Bruno Reis e Rui Costa celebram aprovação 
de Reforma Tributária

"A aprovação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados é mais 
um passo importante para a reconstrução e desenvolvimento do nosso país", 
afirmou Rui Costa.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Após ação tramitar 17 anos, Supremo 
forma maioria contra privilégio do MP

Entendimento dos ministros contraria interesses e apelos das principais entidades de procuradores e também do Conselho Nacional do Ministério Público

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Rui Pinto acusado de 377 crimes pelo 

Ministério Público

Em causa estão crimes como acesso ilegítimo a emails, violação 
de correspondência e dano informático.

 

RADAR JUDICIAL

NOVAS VARAS EM VITÓRIA DA CONQUISTA E SENHOR DO BONFIM

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, na sessão da quarta-feira, 28, autorizou instalação de novas unidades nas Comarcas de Vitória da Conquista e Senhor do Bonfim. Em Vitória da Conquista será instalada a 1ª Vara de Execuções Penais, de Execuções de Penas e Medidas Alternativas, resultado do desmembramento da Vara do Júri e Execuções Penais mantendo a Vara do Juri. Em Senhor do Bonfim, foi aprovada a criação da 2ª Vara Criminal com competência para feitos relacionados com a infância e juventude, inclusive execução de medidas socioeducativas e os vinculados com violência doméstica e familiar e contra a mulher. Aguada-se apenas a regulamentação pela Corregedoria Geral de Justiça.  

MENDES NA POLÍTICA

A investigação dos kits de robótica, que envolve o ex-assessor de Arthur Lira, Luciano Ferreira Cavalcante, foi suspensa, por decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF. Mendes atendeu ao pedido de Lira, sob fundamento de que há possível "violação à prerrogativa de foro" do deputado, meio encontrado para livrar o presidente da Câmara de mais uma investigação sobre atos por ele praticados de corrupção. A Polícia Federal trabalha na apuração dos crimes na compra de kits de robótica para 43 municípios de Alagoas, entre os anos de 2019 e 2022, com recursos do FNDE. Os prejuízos ao erário situa-se em R$ 8,1 milhões, consistentes nas fraudes e superfaturamento. Os policiais descobriram pagamentos a "Arthur".  

ENCONTRO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS  

O 7º Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, CONSEPRE, está sendo realizado em Porto Alegre até hoje e o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Nilson Soares Castelo Branco participa do evento, que teve início na quarta-feira, 5. Estão presentes ao Encontro presidentes e ou representantes de 26 estados e do Distrito Federal, com abertura pelo ministro Luis Roberto Barroso, falando sobre "Os Desafios do Poder Judiciário no Brasil". Dentre outros assuntos tratados inserem-se a defesa dos princípios, prerrogativas, políticas e funções institucionais do Poder Judiciário, assim como a integração dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal em todo o território nacional. O encontro em Porto Alegre presta-se para comemorar os 150 anos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.    

ADVOGADA DE ZAMBELLI DEIXA A CAUSA

A deputada federal Carla Zambelli responde a mais de 40 processos, além de 20 ações por ela propostas, nas áreas cível, eleitoral e penal. Dentre essas ações, na Justiça Eleitoral tramitam quatro de investigação judicial eleitoral que podem resultar na cassação do mandato e em sua inelegibilidade. Em uma das ações Zambelli, em vídeo, dirige a generais, pedindo "para que não aceitassem o resultado da eleição". A advogada Karina Kufa atuava como defensora da parlamentar, mas por "inviabilidade financeira" deixou o patrocínio das ações da cliente e a deputada ainda não escolheu o substituto. 

NOVO DESEMBARGADOR 

Foi publicado hoje o edital para a vaga de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho, devido a aposentadoria compulsória do desembargador Washington Gutemberg Pires Ribeiro, na Operação Injusta Causa, conforme decisão do CNJ, em maio. Gutemberg assumiu o cargo em 2015, em promoção por merecimento. A vaga será disputada pelo critério de merecimento entre o primeiro quinto de antiguidades dos juízes titulares das Varas do Trabalho, devendo os pretendentes protocolar o pedido nos próximos cinco dias.  

PROMOTOR É AFASTADO

Depois do descumprimento de medidas protetivas, em 101 ocasiões, contra sua ex-esposa, o promotor Bruno Vagaes, de Ibiporã/PR, foi afastado do cargo, pela Corregedoria Nacional do Ministério Público, até que sejam concluídos os procedimentos administrativos disciplinares contra o infrator. As denúncias contra Vagaes são de autoria de sua ex-esposa, que é servidora pública, Fernanda Barbieri. Ela alega agressões físicas, verbais, patrimoniais e sexual.    

CNJ ANULA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL 

O Conselho Federal e a Seccional da OAB/MA requereram nulidade da Resolução-GP 43, de junho/2023, do Tribunal de Justiça do Maranhão, que alterava o art. 43 do Regimento Interno do Tribunal, modificando as regras para formação da lista tríplice entre os advogados, para escolha do novo membro. O dispositivo, declarado nulo, permitia a um grupo de sete desembargadores, escolhidos pelo Presidente, filtrar a lista sêxtupla, enviada pela OAB, para decisão dos 33 desembargadores. O relator, conselheiro Sidney Pessoa Madruga, assegurou que há desacordo com precedentes do CNJ para "análise de admissibilidade dos candidatos da lista sêxtupla por uma comissão formada por apenas sete membros, nem para a realização de uma audiência pública/sabatina como etapa processual no procedimento de escolha e deliberação do Plenário". Anulado também o voto secreto na formação da lista tríplice.  

Salvador, 7 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.     

CÂMARA APROVA REFORMA TRIBUTÁRIA

A Câmara dos Deputados aprovou, entre ontem e hoje, em primeiro e segundo turnos a Emenda Constitucional da Reforma Tributária, há mais de vinte tem tramitado na Casa Legislativa. Foram 382 votos contra 118, no primeiro turno e 375 contra 113, no segundo turno. O ex-presidente Jair Bolsonaro recomendou aos seus seguidores a não aprovação do projeto, sem explicar a motivação para rejeição de mudanças tão necessárias para o país. Com a Reforma estarão unificados os impostos federais, que será Contribuição sobre Bens e Serviços e os tributos estaduais e municipais, Imposto sobres Bens e Serviços. A nova lei consigna isenção e redução de impostos para alguns setores, a exemplo da cesta básica, alteração sobre tributação de heranças e outras. A PEC 45 seguirá para o Senado e deverá ser votada a partir de agosto, depois do recesso. A expectativa é que até novembro o Senado desinche de seu papel na discussão e aprovação da PEC 45.    

 

CONTRATADO DE LIRA RECEBE DE KIT ROBÓTICA

Wanderson Oliveira, funcionário de uma empresa que tem contratos de mais de R$ 58 milhões, com a Câmara dos Deputados, sob direção de Arthur Lira, foi flagrado pela Polícia Federal recebendo dinheiro desviado de kit robótica. Oliveira é motorista particular de Luciano Cavalcante, principal assessor de Lira, em Brasília. O ministro Gilmar Mendes, do STF, ontem, suspendeu andamento das medidas e dos inquéritos, a exemplo de quebra de sigilos, beneficiando Arthur Lira. O fundamento para a atuação de Mendes foi de que há dúvida sobre a competência do Tribunal que precisa ser dirimida pelo STF. Aliás o presidente da Câmara já foi bastante favorecido com julgamentos de várias ações, envolvendo corrupção, quando dirigia a Assembleia Legislativa de Alagoas. 

A Polícia Federal assegura que há "fortes indicativos de que Wanderson seja laranja consciente de Luciano Cavalcante e Glaucia Vasconcelos (mulher de Luciano), além de executar diversas tarefas a mando de Luciano, notadamente pagamentos".     

 

ATOR DA GLOBO É CONDENADO

O ator José Dumont foi condenado na segunda-feira, 3, a um ano de prisão, por armazenamento de pornografia infantil, de acordo com sentença da juíza Geisele Guida de Faria, da 1ª Vara Especializada de Crimes contra a Criança e o Adolescente, do Rio de Janeiro. A juíza escreveu na sentença: "O acusado é plenamente imputável, ou seja, estava ciente da ilicitude de sua conduta, não havendo qualquer causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade presentes nos autos. Isso posto, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para condenar o acusado José Dumont pela prática do crime". O fato de ser idoso, problemas de saúde e o bom comportamento, quando estava monitorado por tornozeleira eletrônica, após a prisão preventiva em setembro/2022, contribuíram para a diminuição da pena. Foram encontrados 240 arquivos de pornografia com menores de idade. Dumont defendeu-se alegando que armazenava vídeos porque "obrigado a fazer pesquisas, face ao seu trabalho como ator"; na época ele estava na Globo, fazendo o papel "de um desses vermes e diz que queria saber como eles atuavam". Dumont atuava na novela "Todas as Flores" e, depois da prisão, foi retirado da produção.    

 

ADVOGADO SEM ARMA

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve sentença que julgou improcedente a concessão do porte de arma para um advogado, que justificava o pedido por exercer profissão de risco. O entendimento é de que o bacharel não comprovou risco ou ameaça à integridade física, na forma do art. 10, § 1º, incisos I e II da Lei. 10.826/2003. Inicialmente, ele entrou com pedido administrativo, alegando ser advogado e ter sofrido ameaça de morte; informou que morava em lugar ermo e pediu tratamento semelhante aos membros da magistratura e do Ministério Público; disse ainda que tem contato com arma desde 2009, porque é caçador, atirador e colecionador. O requerimento foi indeferido pela Polícia Federal, decisão mantida pelo juízo da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, provocando recurso ao Tribunal. A relatora, desembargadora Mônica Nobre, escreveu no voto: "A única documentação juntada aos autos é uma declaração de um policial militar da reserva, argumentando que conhece o impetrante há 25 anos e que este relatou ter sido ameaçado algumas vezes, bem como confirmou que ele frequenta zona rural, em locais de difícil acesso". A relatora disse também que inexiste comprovação de que o advogado possui imóvel rural. 

ADVOGADO É AGREDIDO POR POLICIAIS

O advogado criminalista, Lucas Lima, atuando na defesa de seu constituinte, foi agredido por policiais civis, na cidade de Batatais/SP, na quarta-feira, 6. O vídeo com os chutes, socos, empurrão e cabeçada circulam pelas redes sociais. O advogado compareceu à delegacia para acompanhar audiência de flagrante contra seu cliente, todavia esta já tinha ocorrido, mas foi contatado que o rapaz estava numa viatura, rumando para sua residência para a busca de objetos de roubo ou furto, segundo foi informado por investigadores. Lulas questionou o fato de o cliente está em uma viatura e pediu a autorização para acompanhar no deslocamento à residência do cliente, assegurando que sem a autorização não seria permitida a "invasão de domicílio". O impedimento para acompanhar o cliente na viatura provocou ir até o local por conta própria; na residência, Lucas Lima foi tratado como um "bosta" e que estava enchendo "muito os saco".  

A OAB/SP, através da presidente Patrícia Vanzolini, entendeu a ocorrência como "agressão inominável não só a ele, mas a toda a advocacia". Disse mais Vanzolini: "me enjoa, tanto como líder da advocacia paulista quanto como advogada criminalista militante e não ficará impune". Ela informou que Lucas Lima está sendo assistido pela entidade que cobra apuração do fato à Corregedoria da Polícia e à Ordem.       

 

SEMANA DE CONCILIAÇÃO

O Tribunal de Justiça da Bahia, através de ato assinado pelo presidente Nilson Soares Castelo Branco, fixou em duas edições a Semana Estadual de Conciliação, neste ano; a primeira acontecerá entre 17 e 21 de julho e a segunda entre 23 de setembro e 1º de outubro. Por meio da conciliação, busca-se diminuir a taxa de congestionamento nas várias unidades judiciárias, além de contribuir com a solução pacífica das demandas. As estratégias para cumprimento da meta é de competência do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, NUPEMEC. A solicitação para o acordo deve ser dirigida ao CEJUSC, através do preenchimento de formulário eletrônico disponível e as audiências serão realizadas no Cejusc Família, no Fórum das Famílias, no prédio ao lado do Fórum Rua Barbosa, além de outras que acontecerão nos bairros.