CÂMARA APROVA PROJETO PARA FAVORECER RÉU

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 22/03, Projeto em matéria penal, no sentido de julgamento empatado favorecer o réu; para o projeto tornar-se lei depende da votação no Senado Federal e destina-se a processo criminais que tramitam no STF e no STJ.  O deputado federal, ex-Procurador, Deltan Dallagnol, no plenário, assegurou que a medida beneficia bandidos e criminosos e apelidou o Projeto de Cristiano Zanin, referindo-se ao advogado de Lula. O intrigante da aprovação na Câmara é que foi aprovado de forma simbólica, em votação relâmpago, sem ao menos ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. 

A iniciativa deveu-se ao empate verificado em processo criminal contra o ex-deputado André Moura, quando o STF votou com 5 pela absolvição e 5 pela condenação, porque faltava um membro, face a demora na sabatina do indicado por Bolsonaro, André Moura Mendonça, para substituir o ex-ministro Marco Aurélio. Neste caso, o ministro Gilmar Mendes apressou-se para defender a absolvição, mas o então presidente Luiz Fux preferiu aguardar a composição da Corte.  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 23/03/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Com manutenção de taxa básica, Banco Central resiste à pressão do governo

Comitê de Política Monetária confirma expectativas do mercado e determina a Selic a 13,75% mais uma vez. Enquanto o ministro Haddad considera a decisão "preocupante", a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, ataca Roberto Campos Neto

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Pimenta diz que ação da PF mostra a importância da despolitização das instituições de estado

Investigação da Polícia Federal desarticulou plano para assassinar autoridades; uma delas, o senador Sergio Moro, que perseguiu o presidente Lula quando foi juiz

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Câmara aprova projeto para favorecer réu em caso de empate no STF

Proposta, que ainda será analisada no Senado, vale para matéria penal e é criticada por defensores da Lava Jato

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

PF prende suspeitos de planejar morte de 

Moro e autoridades em SP 

O senador Sergio Moro (União Brasil), ex-ministro da Justiça 

no governo Bolsonaro, era um dos alvos da facção, 

segundo investigadores 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

CGU mantém sigilo de 100 anos para mensagens sobre prisão de Ronaldinho Gaúcho

Atleta e seu irmão Assis foram detidos no Paraguai em março de 2020, ambos acusados de usar passaportes falsos

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Salários na Função Pública sobem pelo menos mais 

três euros com retroativos a janeiro

O governo vai rever o aumento de 52 euros para ordenados até 2612 euros ou de 2% para 

valores superiores.

 

RADAR JUDICIAL

MORO RESPONDE A LULA

O senador Sergio Moro, em entrevista à CNN Brasil, respondeu à manifestação imprópria do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando afirmou que "só vou ficar bem quando foder com o Moro". O senador, no site Antagonista, afirmou: "Eu fiquei chocado com a fala, um linguajar todo inapropriado para um presidente, e eu fico pensando o que o presidente aprendeu nesse período. Devia fazer uma reflexão e evitar todos aqueles escândalos de corrupção que aconteceram no governo do PT. Aparentemente ele aprendeu apenas o linguajar de cadeia".   

OFÍCIO NÃO CONFIGURA CRIME DE CALÚNIA OU DIFAMAÇÃO 

A decisão do juiz que manda expedir ofício à OAB para apurar eventual falta disciplinar de advogado não configura crime de calúnia ou difamação, segundo decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. A Corte rejeitou queixa-crime de um advogado contra o juiz que mandou expedir ofício para apurar possível falta disciplinar. Na representação, alega-se o cometimento dos crimes, mas o magistrado não tinha a intenção de atingir a honra do advogado nem fazer "falsa imputação sobre o seguinte fato definido como crime". O relator, desembargador Jame Siano, escreveu no voto: "Não se vislumbra na decisão disponibilizada no DJE excesso de linguagem ou conduta que configure ofensa à honra ou reputação do causídico".  

OAB SUSPENDE INSCRIÇÃO DE ADVOGADO

A OAB/ES suspendeu por um ano a inscrição do advogado Arthur Borges Sampaio, indiciado pela Polícia Civil, pelo uso de certificado falso de conclusão do ensino médio para ingressar na Faculdade de Direito, de onde saiu advogado. A Polícia Civil constatou que o causídico abandonou os estudos no ensino fundamental, mas obteve documentos falsos para graduar em Direito e ser aprovado no exame da OAB. 

POLÍCIA PRENDE SUSPEITO DE PLANEJAR MORTE DE MORO

A Polícia Federal prendeu, na manhã de hoje, 22/03, nove suspeitos de integrar facção criminosa que planejava a morte de autoridades, dentre as quais o senador Sérgio Moro e o promotor de São Paulo Lincoln Gakyia, do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado. Dos nove presos, seis foram encontrados na região de Campinas/SP, além de um homem preso em flagrante com documento falso. Além de homicídio, os criminosos programavam sequestrar outras autoridades. Os investigadores descobriram que a causa imediata prendia-se a portaria que restringe as visitas em presídios federais, além do pacote anticrime. 

O senador Rodrigo Pacheco declarou que a tentativa de assassinato do senador Moro constitui atentado ao Senado Federal. 

LULA IMPÕE SIGILO ÀS VISITAS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que criticou os sigilos conferidos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, segue o mesmo caminho de seu antecessor, quando impõe sigilo aos registros de visitantes do Palácio da Alvorada, residência oficial do presidente. O pretexto para a conduta foi de que está atendendo a recomendação da Controladoria-geral da União.

Salvador, 22 de março de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

ADVOGADO SEM SUSTENTAÇÃO ORAL

O ambiente virtual está sendo o responsável para a desistência dos advogados na sustentação oral, nos julgamentos das turmas criminais do STJ, mercê das alterações promovidas pela Lei 14.365/2022. Os ministros da 6ª Turma asseguram que não há motivo para se imprimir maior influência na sustentação oral na tribuna do que virtual. Em Habeas Corpus sobre tráfico internacional de droga, a defesa poderia manifestar, Lei 14.365/2022, mas preferiu pedir a retirada do caso da pauta virtual, sob fundamento de que "somente a sessão presencial permite o pleno exercício do contraditório, com a possibilidade de manifestação de advogado, pela ordem, para esclarecimentos, caso necessário, bem como o debate oral, abrindo espaço para a discussão e divergência".

O pedido do advogado foi negado pela ministra Laurita Vaz e a 6ª turma indeferiu a retirada de pauta, porque incabível, segundo a jurisprudência do STJ e do STF, vez que tal decisão assume o caráter de despacho. A votação deu-se por unanimidade. O ministro Sebastião Reis Júnior manifestou no sentido de que "há uma reclamação, um pedido insistente da necessidade de sustentação oral. O plenário virtual permite e ela não é praticamente usada. O advogado entende que sustentação só vale se feita na tribuna ou por videoconferência". Disse mais: "Não consigo compreender essa quase ojeriza à sustentação oral no virtual e a insistência exclusivamente por vídeo ou no presencial".    

 

SERVIDORES CONTRA PENDURICALHOS

A Federação dos Servidores do Judiciário, FENAJUFE, está mobilizada para impedir a recriação do quinquênio para os magistrados, que vigorou por muitos anos e agora o senador Rodrigo Pacheco promete ressuscitar com a denominação de PEC do Quinquênio; o benefício representa 5%, acrescido aos vencimentos dos magistrados e promotores a cada cinco anos, podendo atingir até 35% de aumento. Pacheco tentou colocar a PEC em votação, no final do ano passado, mas atendeu a pedido da equipe de transição do novo governo, porque os efeitos nos cofres públicos seriam de R$ 5 bilhões por ano. 

A FENAJUFE assegura a injustiça da medida, vez que os servidores estão sem recomposição salarial há cinco anos. A alternativa que o órgão de classe propõe é que, se concedido para magistrados e promotores, que seja extensivo também para os servidores. Na verdade, através do tempo constata-se que os tribunais trabalham com dois pesos e duas medidas: às reivindicações dos magistrados, ainda que imorais ou mesmo inconstitucionais, são atendidas pronta e independentemente de provisão orçamentária, enquanto os direitos adquiridos pelos servidores não são pagos nem respeitados, sob embasamento de falta de recursos.   

 

PCC PLANEJAVA MATAR SERGIO MORO

A Polícia Federal deflagrou no dia de hoje a Operação Sequaz contra elementos do PCC que planejavam sequestrar e matar servidores públicos, incluindo o ex-juiz e senador Sergio Moro e o promotor de São Paulo, Lincoln Gakiya, que atua em investigações do PCC. Os 24 mandados de busca e apreensão, além de 7 de prisão preventiva e 4 de prisão temporária, foram cumpridos por 120 policiais nos estados de Roraima, Paraná, Mato Grosso do Sul, São Paulo e no Distrito Federal. As diligências apontam que os ataques dariam simultaneamente. Os criminosos pretendiam "realizar ataques contra servidores públicos e autoridades, incluindo homicídios e extorsão mediante sequestro, em pelo menos cinco unidades da federação".

O ministro da Justiça Flávio Dino, na redes sociais declarou: "Foi investigado e identificado um plano de homicídios contra vários agentes públicos (dentre os quais um senador e um promotor de Justiça). Hoje a Polícia Federal está realizando prisões e buscas contra essa quadrilha. Meus cumprimento às equipes da PF pelo importante trabalho". Também Sergio Moro manifestou pelas redes sociais, agradecendo aos operadores e prometendo discurso sobre o fato no Senado Federal.  

 

SUICÍDIO PREPARADO POR UMA FAMÍLIA

Na cidade de Montreux, na Suíça, em 24/03/2022, uma família francesa, que vivia independente e em prédio de luxo, perto de um cassino e à beira do Lago Loman, na cidade, causou grande comoção para os moradores. A família de cinco membros "preparou, ensaiou e organizou a sua partida para um mundo melhor", quando um após o outro, jogou-se do sétimo andar do prédio, onde residiam. O pai de 40 anos, a esposa, a irmã da esposa, e a filha de 8 anos, todos morreram; salvou apenas um filho adolescente que ficou gravemente ferido e em coma. O Ministério Público do cantão de Vaud revela "que a mãe e a irmã tinham personalidades dominantes e possessivas, que contrastavam com um pai tímido". O órgão declarou que vai arquivar o caso, porque foi uma cena preparada.  

Da família somente a irmã gêmea trabalhava fora, mas os outros não tinham contato com o mundo exterior, porque os filhos estudavam em casa. A explicação para o suicídio naquele dia é que um procedimento de verificação de dois policiais levou a família ao ato que já estava programado, em aberto apenas a data. 

DEPOIS DO VAI E VEM, YOUSSEF DEIXOU A PRISÃO

Juiz Appio e doleiro Youssef

Alberto Youssef, por volta das 17.00 hs de ontem, recebeu a segunda decisão do desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; anteriormente, o juiz Eduardo Appio, apesar de decisão do mesmo magistrado para liberar Youssef, decretou nova prisão, menos de uma horas após a manifestação de seu superior hierárquico. Appio insistia no argumento de que o acordo de delação premiada, celebrado pelo doleiro, não atingia crimes tributários na Receita Federal, mas Malucelli, pela segunda vez, assegurou que o Código de Processo Penal permite a prisão preventiva somente quando houver "requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial". Concluiu o magistrado: "Nesse contexto, revela-se ilegal a decretação da prisão preventiva de ofício".

O desembargador assegurou que "inexiste alteração tática ou documento novo juntado que justifique a mudança de entendimento exarada em decisão que havia dado às 15h"; Appio não obedeceu a esta decisão, mas, pelo contrário, expediu novo mandado de prisão. Disse mais o desembargador: "Ao que consta, houve apenas a renovação do decreto de prisão preventiva anteriormente expedida, com diversos fundamentos. Na realidade processual, é isso que se tem, descabendo falar-se em novo decreto que demanda o ajuizamento de um novo habeas corpus, podendo ser enfrentado diretamente nestes autos". Somente assim, o juiz expediu alvará de soltura, às 17.54hs.

O juiz insistia em prisão por representação fiscal, todavia esta foi suspensa desde 2020, pela juíza federal Gabriela Hardt, que acolheu manifestação do Ministério Público Federal. Appio, teimosamente, persistia em argumentos falhos e não respeitou a manifestação de sua colega e o pronunciamento do Ministério Público Federal para oferecer interpretação não condizente com o histórico dos fatos.  

O deputado federal e ex-procurador, Deltan Dallagnol, escreveu em seu Twitter: "Novo juiz da Lava Jato se diz garantista e imparcial, mas decretou prisão de Youssef de ofício, sem provocação do Ministério Público ou Polícia - algo que garantistas condenam como indevido e, aliás, Mora nunca fez na Lava Jato". Disse mais: "Ao mesmo tempo em que prendia Youssef numa decisão bastante, vamos dizer, "econômica" nos fundamentos, revogou prisão preventiva do réu foragido Tacla Duran, cultuado pela esquerda por ter atacado a Lava Jato. Vai vendo".

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do Processo n. TJ-ADM-2021/48578 apenso ao TJ-ADM-2022/18103;

DECIDE

Aposentar, por invalidez permanente simples, a servidora GEIVA DARIAN FARIAS, Oficiala de Justiça Avaliadora, cadastro n. 803.295-5, classe B, nível 22, Comarca de Porto Seguro, entrância final,com fundamento no art. 6º-A da Emenda Constitucional n. 41/2003, com efeitos a partir de 31 de maio de 2021 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); e 23,00% de ATS (Lei Estadual n. 6.677/1994). 

 

DECRETO JUDICIÁRIO 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/41747,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSE HUGO VIEIRA FREITAS, Oficial de Justiça Avaliador, cadastro n. 802.542-8, classe C, nível 26, Comarca de Itabuna, entrância final,com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, e proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 26% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação de Atividade Externa (Lei Estadual n. 11.357/2009).

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/33684, 

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária ao servidorJOSE RAYMUNDO GONCALVES MARCIAL, Oficial de Justiça Avaliador, cadastro n. 191.169-4, classe C, nível 35, Comarca de Itamaraju, entrância intermediária,nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 36% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação de Atividade Externa (Art. 3º, § 7°, III, da EC 26/2020).

 

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/31394,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora LENI QUEIROS BEZERRA, Escrevente de Cartório, cadastro n. 801.396-9, classe C, nível 31, Comarca de Salvador, entrância final,nos termos do art. 3°, § 5º, I, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); e 29% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994.

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/22434,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor LUIZ HENRIQUE PIRES DE CARVALHO, Técnico de Nível Médio, cadastro 206.236-4, classe C, nível 36, Comarca de Riachão do Jacuípe, entrância intermediária,com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 e proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001);38% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994);Abono Permanente (Lei Estadual n. 7.885/2001); Vantagem Pessoal (Lei Estadual n. 4967/1989); e Reposição do Art. 39 CF (PA n. 20275/2009).

DECRETO JUDICIÁRIO 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/06387,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSAFA DA SILVA QUEIROZ FILHO, Oficial de Justiça Avaliador, cadastro 203.274-0, classe C, nível 34, Comarca de Salvador, entrância final,com fundamento no art. 4° da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, e com proventos integrais compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 35% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação de Atividade Externa  (art. 3º, § 7º, III, da EC n. 26/2020).

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2021/25598,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE SOUZA E AZEVEDO MEDRADO, Oficiala de Justiça Avaliadora, cadastro n. 902.730-0, classe C, nível 30, Comarca de Salvador, entrância final, com fundamento no art. 3º, parágrafos 1º, 4º e 5º, II, combinado com o art. 9º, I, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020.

DECRETO JUDICIÁRIO 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/27998,

DECIDE

Aposentar por incapacidade permanente para o trabalho a servidora NORMALUCIA SANTANA CORDIER, Subescrivã, cadastro n. 800.205-3, classe C, nível 27, Comarca de Itabuna, entrância final,com fundamento no art. 42, § 1º-A, inc. I, da Constituição Estadual, com efeito retroativo a 23 de maio de 2022 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); e 30% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de março de 2023. 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 22/03/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Ney Ferraz se torna réu por corrupção; secretário permanece no cargo

Secretário de Planejamento, Orçamento e Administração do DF foi alvo de investigação por suspeita de integrar um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro enquanto era presidente do Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev-DF)

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

BRASIL ENTRA NO RANKING DOS DEZ MAIORES PAÍSES COM ENERGIA SOLAR DO MUNDO

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Covid ainda exige protocolos, como uso de máscara e isolamento

Apesar de queda do número de casos, ainda é necessário adotar medidas para evitar disseminação do coronavírus

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Lula indica primeira mulher para ocupar a 

embaixada do Brasil nos EUA

O presidente indicou sete diplomatas para postos do Brasil no 

exterior; os nomes ainda precisam ser sabatinados e aprovados 

pelo Senado Tribunal Federal

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

STF retoma julgamento de ação que pode permitir transporte rodoviário entre estados sem licitação

Processos foram apresentados pela PGR e Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Habitação. Marcelo lidera oposição às propostas 

do Governo

Partidos tanto à esquerda do PS como à direita 

cavalgam críticas duríssimas do Presidente da 

República ao programa "Mais Habitação". 

PS pede a Marcelo "mais equilíbrio"