sexta-feira, 9 de dezembro de 2022
JUSTIÇA IMPEDE ABORTO DE FETO SEM CHANCE DE VIDA
JUÍZES EM WASHINGTON
Augusto Aras, procurador-geral, viajou acompanhado do presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, do secretário-geral, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, e o chefe de gabinte, José Augusto de Souza Peres Filho. A conversação, organziada pelo ex-juiz auxiliar do ministro Luiz Fux, juiz do TRF-2, Valter Shunquener de Araújo, foi indicado como "representante do Poder Judiciário brasileiro", junto à OEA. A única Escola da Magistratura convidada foi a EMERG, do Rio de Janeiro, que custeará as despesas e passagens da desembargadora Cristina Tereza Gaulia e da secretára-geral, Luiz Alves de Castro. O ministro Mauro Campbell, diretor da Enfam, viajou com dois assessores.
Não se entende a nomeação de um juiz, concursado para julgar, deixar sua função para atuar como representante brasileiro junto à OEA, função meramente administrativa? Por que somente a Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, origem do ministro Fux, foi a única convidada?
CDC SÓ EM CASO DE VULNERABILIDADE
Trata-se de ação protocolada pela empresa TK Eletron, contestando cláusula contratual acerca da possível retenção dos valors suspeitos de fraude pela operadora de pagamentos; no caso, houve retenção indevida de R$ 114,7 mil. Inicialmente, o juiz julgou procedente a ação, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença, sob entenddimento de inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, vez que o serviço contratado objtivou a atividade econômica. A relatora ministra Nancy Andrighi escreveu no voto: "A esse respeito, a Corte a quo, com amparo nas provas produzidas nos autos, concluiu pela ausência de vulnerabilidade. Para alterar a conclusão lançada no acórdão impugnado, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ".
DESEMBARGADOR É ACUSADO
O desembargador Marcelo Martins Berth está sendo acusado de ter vendido apartamento para o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo, pouco tempo depois que presidiu concurso público para os cartórios. Em 2006, Berth tornou-se juiz da 1ª Vara de Registros Públicos da Justiça paulista, onde permanceu até 2013. O magistrado coordena e fiscaliza os cartórios na Corregedoria Nacional de Justiça, onde busca a manutenção dos princípios da legalidade, integridade e impessoalidade nos registros dos cartórios, mas não lhe cabe escolher os selecionados. Ele diz que no imóvel estava uma clínica psicológica de sua mãe e foi vendido para custear despesa de tratamento de saúde. Alegou que o Sindicato contratou avaliação do imóvel e todos os tributos foram pagos. O imóvel, situado na avenida Paulista, com 41 m2, foi vendido por R$ 620 mil, em 2016 e a avaliação do Concurso Público para Outorga de Delgações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo aconteceu em 2015.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 9/12/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Bolsonaro deixa dívida de R$ 500 bi na área de energia elétrica, diz Transição
Grupo de Trabalho de Minas e Energia da equipe de Lula afirma que o atual governo deixa dívidas de R$ 500 bilhões na área. Segundo os técnicos, "herança" deverá ser paga pelo consumidor na forma de acréscimos futuros nas tarifas
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO
Documentos colocados em sigilo no governo Bolsonaro podem ter sido apagados
Durante a campanha presidencial, o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva prometeu derrubar o 'sigilo de 100 anos' imposto por seu adversário a diversos assuntos
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Justiça de SP barra aborto de feto sem chance de vida, e mulher é obrigada a seguir com gestação
Magistrada afirmou que direitos da mãe não podem se sobrepor aos do nascituro
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
Consumidor de energia pagará conta de R$ 500 bilhões nos próximos anos
Grupo da transição atribui impacto a ações do atual governo no setor
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE
Ceia de Natal fica 8,5% mais cara este ano, mas as carnes têm recuo de até 13%
Segundo levantamento prévio da Fipe, produtos consumidos nesta época do ano registraram aumento acima da inflação
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Professores organizam protestos no 1.º dia de greve por tempo indeterminado
Manifestações, cordões humanos e distribuição de panfletos aos pais na porta das escolas são alguns dos protestos que os docentes implementam esta sexta-feira. Greve por tempo indeterminado pode causar constrangimentos de norte a sul do País.
quinta-feira, 8 de dezembro de 2022
RADAR JUDICIAL
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou afastamento do prefeito do município de Tapurah/MT, Carlos Alberto Capeltti, pelo prazo de 30 dias. A investigação mostra vídeo do prefeito incitando comerciantes e empresários do agronegócio a ir a Brasília no 15 de novembro para uma "batalha final" contra o resultado das urnas. A cidade que ele governa tem 14 mil habitantes e torna-se o primeiro político afastado do cargo neste processo. O ministro multou proprietários de 177 caminhões que, segundo o Ministério Público de Mato Grosso, foram em caravana de várias cidades para a capital, em Cuiabá, no dia 6 de novembro.
BIDEN CONSEGUE MAIORIA NO SENADO
A vitória do senador Raphael Warnock, na Geórgia, confere maioria para os democratas no Senado Federal, que passam a contar com 51 cadeiras. O ex-presidente, Donald Trump, sofre mais uma derrota e dificulta ainda mais sua tentativa de ser representante dos republicanos na eleição presidencial. A disputa foi acirrada com a conquista de pouco menos de 100 mil votos de vantagem, representando 51,4% contra 48,6% de seu concorrente, o ex-jogador de futebol americano Herschel Walker.
STF JULGA NOVE AÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE
O Plenário do STF julgou ontem, 7/12, nove Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que tratam da reeleição das mesas diretoras de assembleias legislativas dos estados. No julgamento foi aprovado, por maioria, entendimento de que "só cabe reeleição ou recondução dos membros das mesas, independentemente dos mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura". Adotada a compreensão de que "a vedação se aplica apenas ao mesmo cargo e não há impedimento para que integrante da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto".
FERIADO NA BAHIA COM ENFORCAMENTO
O feriado, no Judiciário da Bahia, quando acontece na terça-feira, por conta própria, o Tribunal considera feriado também na segunda-feira; o mesmo ocorre, como agora, 8/12, quando se comemora o Dia da Justiça, se o feriado é na quinta-feira, o Tribunal prorroga o descanso dos magistrados e servidores para a sexta-feira. Entre todos os tribunais do Brasil, apenas Bahia, Espírito Santo, Pará e Mato Grosso decretaram feriado também na sexta-feira, 9/12. Os demais ou festejaram em outra data ou mantiveram os fóruns fechados somente no dia 8/12.
DESEMBARGADOR AFASTADO PARA CURSO
O desembargador Leandro Paulsen, do TRF-4, pediu afastamento do cargo por dois anos, janeiro/2023 a dezembro/2024, período que estará na Espanha, em curso de doutorado na Universidade de Salamanca. O magistrado atua como desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o ato de licença foi deferido pelo presidente, desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira.
JOÃO DE DEUS: MAIS 109 ANOS
O médium João Teixeira de Faria, conhecido como João de Deus, 80 anos, que se encontra em prisão domiciliar, foi condenado pelo juiz Marcos Boechat Lopes Filho, a mais 109 anos e 11 meses de reclusão pela prática de oito crimes de estupro de vulnerável e 26 infrações penais de violação sexual mediante fraude. Trata-se de três ações penais, de acordo com denúncia do Ministério Público de Goiás. As penas do médium, referem-se a oito condenaçõs, relatados por 42 vítimas, e já ultrapassaram 220 anos. O médium ficou preso entre dezembro/2018 e março/2020 no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia.
EMPRESÁRIO QUE OFENDEU XUXA É CONDENADO
O empresário Adriano Barros Caruso foi condenado a quatro meses de prisão, além de indenização pela prática do crime de injúria contra Xuxa Meneghel. Houve recurso da sentença, datada de abril/2022, que condenava a indenização de R$ 30 mil, além da pena de quatro meses; o empresário recorreu e, no dia 6/12, o Tribunal manteve a decisão do juízo de primeiro grau. Trata-se de vídeo, publicado nas redes sociais, nos quais Xuxa era chamada de apresentadora "louca", "idiota", irresponsável" e "imbecil".
Salvador, 8 de dezembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
DENÚNCIA DE SENADORES: INTERFERÊNCIA ESTRANGEIRA NA ELEIÇÃO
O subprocurador Carlos Frederico de Oliveira Pereira encaminhou, através de ofício ao procurador-geral da Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, para investigar ocorrência de alegados fatos criminosos, durante a eleição presidencial. São autores 13 senadores que relatam "indícios de que o processo eleitoral possa ter sofrido interferência de empresas estrangeiras e que existe farta documentação sobre o assunto". O subprocurador assegura que "em um exame perfunctório não se vislumbra adequação típica concreta pelas razões que serão demonstradas. Deve ser recebido, portanto, como narrativa de fatos, que podem demandar atuação de outros órgãos do MPB junto às Auditorias da Justiça Militar, notadamente a PJM/Brasília-DF, e também do MPF, de primeiro e segundo graus, bem como nas instâncias extraordinárias".
A denúncia afirma que "as Forças Armadas de Fiscalização e Auditoria do Sistema Eletrônica de Votação sofreu constrangimento ilegal. A base dessa narrativa assenta-se no não atendimento de diligências solicitadas pela equipe do Ministério da Defesa por ocasião da fiscalização do sistema eletrônico de votação". Adiante: "Em segundo lugar, a narrativa refere-se a possível interferência de empresas estrangeiras no processo eleitoral, que não pôde ser averiguada visto que os militares da equipe supracitada não tiveram amplo acesso às informações relacionadas ao pleito eleitoral, ao contrário dessas empresas Bit Techs, que, segundo alegam, mantêm parceria com a Justiça Eleitoral".
JUIZ É APOSENTADO POR ASSÉDIO
O juiz Ernani Veloso de Oliveira Lino foi aposentado compulsoriamente pelo CNJ, na terça-feira, 6/12, pela prática de assédio sexual contra servidoras, além de favorecimento à sua esposa, com o uso de bens do Tribunal de Justiça. O magistrado era titular na Comarca de Itaberaí/GO e o caso foi tratado no G1, em outubro/2018, quando duas mulheres asseguraram de terem sido vítimas de assédio por parte de Oliveira Lino, que pedia número de telefone e dava abraços e beijos no pescoço. A conselheira Salise Sanchotene assegurou que as acusações estavam comprovadas, de conformidade com o processo administrativo. Escreveu a conselheira: "É chocante a narrativa da vítima, que sofreu inúmeros atos de constrangimento no exercício da sua função". Outras irregularidades anotadas contra o juiz referem-se ao recebimento de presentes de advogados, assinatura em avaliação e atestados médicos da esposa, servidora do fórum.
ADVOGADO É CONDENADO POR APROPRIAÇÃO
Transitada em julgado a sentença, na 15ª Vara do Trabalho de Brasília, expedida autorização judicial para levantamento dos valores, Bezerra de Melo transferiu para sua conta corrente e nada comunicou aos beneficiários, nem ao Sindicato. O magistrado escreveu na decisão: "O dolo de apropriação é evidente. As vítimas afirmaram que nunca tiveram seus valores restituídos. O próprio acusado confessou que não procurou as vítimas para reparar o dano, além de afirmar que gastou os valores em cerca de seis meses. Resta claramente demostrado que o réu usufruiu dos valores apropriados." Os jornalistas foram obrigados a ingressar com nova Ação Trabalhista, desta vez contra o advogado, e ainda não houve julgamento.
PROCESSOS CONTRA POLÍTICOS NÃO CHEGAM AO FIM!
Deixando o presidente atual, embarca-se na folha corrida do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e seus apoiadores seguem a mesma trilha, para afirmar que Lula sofreu bruta perseguição política. Na verdade, neste caso, houve o inverso, pois o STF, comandado pelo ministro Gilmar Mendes manteve em seu gabinete um processo de suspeição contra o ex-juiz Sergio Moro, por quase dois anos, e quando sentiu o ambiente propício, desengavetou a medida judicial e obteve quatro dos cinco votos, com a conquista até de mudança de entendimento da ministra Cármen Lúcia que já tinha votado pela improcedência da suspeição, mas alterou no julgamento final para admitir a suspeição de Moro, causadora de anulação dos processos contra o presidente eleito. Com isso, os devotados amigos de Lula passaram a afirmar sobre a inocência de seu líder.
Mas esse cenário, não é patenteado no Brasil. Acaba de ser condenada a ex-presidente e atual vice-presidente da Argentina, Cristina Kirchner e, antes mesmo, do veredicto judicial, a mandatária, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, declarou que se trata de perseguição política, e compara com a situação de Lula, no Brasil. Ela afirma que a decisão desta semana estava programada há anos. O certo é que, aqui como em outros países, os políticos usam toda a estrutura do partido político e cometem vários crimes, que dificilmente são apurados para terminar em condenação e prisão. A Justiça não se mostra apta para punir essa gente, porque cedem à pressão de quem está no poder para facilitar a roubalheira contra os cofres públicos. Na verdade, Kirchner foi condenada por desvio de verbas, na administração fraudulenta, no denominado "Causa Vialidad", liderando "extraordinária matriz de corrupção", juntamente com outros 12 réus, no desvio de verbas na concessão de obras públicas, na província de Santa Cruz, onde seu marido, já falecido, foi governador.
Sabe-se da lerdeza do STF nos julgamentos dos processados pela Lava Jato. A estatística mostrou que enquanto o STF expediu 221 mandados de busca e apreensão, na 1ª instância da Lava Jato esse número subia para 1.450 mandados; de 12 prisões preventivas no STF, em Curitiba deram-se 132 prisões; de oito denúncias rejeitadas, na primeira instância foram 278 acusações recebidas. E mais: os ministros da Corte contam com juízes assessores e grupo técnico preparado, diferentemente dos juízes de 1ª instância. Os processos criminais contra políticos terminam prescrevendo como já aconteceu com o ex-presidente Fernando Collor de Melo que já se livrou das acusações de peculato, falsidade ideológica e corrupção passiva, sob fundamento de falta de provas, apesar das comprovações nos autos. Nos processos da Lava Jato, a Justiça só prendeu e puniu, na primeira instância, principalmente com a atuação dos juízes Sergio Moro e Marcelo Bretas. O ministro Edson Fachin chamou a atenção do presidente do STF, ministro Luiz Fux, sobre a possível prescrição do crime de Collor, se não houver imediata pauta para julgamento, em caso no qual a então Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a pena de 22 anos e oito meses para o ex-presidente Collor.
Já dissemos que no Brasil o quadro é de uns contra o crime, outros trabalhando para facilitar a vida dos criminosos, se autoridades ou empresários; no capítulo final dessa disputa, os protetores dos criminosos continuam ganhando!
Salvador, 8 de dezembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
Assinar:
Postagens (Atom)