DEPUTADO PEDE APURAÇÃO DE AMEAÇAS À ANVISA

O deputado federal Reginaldo Lopes ingressou com notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro, pelas ameaças contra os técnicos da Anvisa. Nas redes sociais, o presidente disse que pediu a indicações dos nomes dos técnicos que recomendaram a vacina para crianças a partir de 5 anos; escreveu Bolsonaro: "...nós queremos divulgar o nome dessas pessoas, para que todo mundo tome conhecimento, quem são essas pessoas, né, e, obviamente, forme o seu juízo"; foi o suficiente para os bolsonaristas ameaçarem até de morte os técnicos da autarquia, que buscou proteção policial.    

REELEIÇÃO LIMITADA

O STF, no Plenário Virtual, decidiu limitar as reeleições das mesas diretoras das Assembleias Legislativas da Paraíba, Acre e Amazonas. O questionamento aconteceu através de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ajuizadas pelo Procurador-geral da República, Augusto Aras. O argumento é de que há violações ao princípio republicano e o pluralismo político e a unidades federadas devem obedecer ao art. 57, parágrafo 4º da Constituição Federal. O ministro Edson Fachin, relator, seguido pela maioria, invocou o julgamento da ADI 6.524, quando a Corte decidiu pela impossibilidade de recondução dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senador Federal para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 24/12/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

REAJUSTE 2022

REVOLTA NO FUNCIONALISMO AUMENTA E SETORES SE MOBILIZAM

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

BOLSONARISTAS USAM INFORMAÇÃO FALSA CONTRA VACINAÇÃO DE CRIANÇAS

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

COTIDIANO

BOLSONARO DEVE CONCEDER, DE NOVO, PERDÃO A POLICIAIS E MILITARES EM INDULTO NATALINO

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

BAHIA NÃO TERÁ CARNAVAL PELO SEGUNDO ANO CONSECUTIVO

CORREIO DO POVO

GOVERNO GASTOU QUASE R$ 150 MILHÕES EM VIAGENS SIGILOSAS EM 2021

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

DECRETO PRESIDENCIAL

EL GOBIERNO NO EXTIENDE LA PROHIBICIÓN DE LOS DESPIDOS E BAJA GRADUALMENTE LA DOBLE INDEMNIZACIÓN 

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

GOVERNO PROÍBE CORTE DE ÁGUA, LUZ E GÁS E TELECOMUNICAÇÕES ATÉ MARÇO

ADVOGADO PETISTA RECONHECE CORRUPÇÃO

O advogado Augusto Botelho, que se converteu em petista, e já atuou como advogado da Odebrecht, em discussão com o ex-Procurador da República, Deltan Dellagonol, no Twitter, reconheceu que R$ 15 bilhões, devolvidos pela construtora aos cofres públicos foi dinheiro originado da corrupção. Deltan escreveu no Twitter: "Não custa lembrar: Lula foi condenado por corrupção e lavagem em 3 instâncias: JF, TRF, STJ. A condenação foi anulada pelo STF, mas ele não foi absolvido. Alkmin foi acusado por corrupção, caixa dois e lavagem envolvendo mais de R$ 11 milhões pagos pela Odebrecht".  

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 23/12/2021

O consórcio de veículos de imprensa apresentados dados do coronavírus de hoje, publicado aqui face a falta de informações do Ministério da Saúde. Está anotada a morte de 95 mortes, ontem 137 mortes, sem registro de seis estados; 3.196 novas contaminações, ontem 3.174. O total de óbitos desde o início da pandemia é 618.223 e de contaminados é de 22.223.910. O total de 160.926.764 de pessoas receberam ao menos uma dose da vacina, 75,44%%, enquanto 142.733.050 tomaram as duas doses ou a dose única, 66,91% e 24.471.288 pessoas tomaram a dose de reforço, 11,47%. Somada a primeira dose, a única e o reforço foram vacinadas 328.131.102 pessoas.

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 6 óbitos, ontem 8 e o total de mortos foi de 27.458. A Secretaria informa que a "base ministerial tem, eventualmente, disponibilizado informações inconsistentes ou incompletas"; diz ainda que "devido ao ataque de hackers sofrido pelo Ministério da Saúde na última sexta feira (10), não foi possível a divulgação do boletim epidemiológico completo. Os sistemas e banco de dados da pasta permanecem indisponíveis até o momento. Já se passaram 14 dias que a Secretaria de Saúde não dispõe de dados do Ministério da Saúde.

 

EXECUÇÃO CONTRA EIKE É ANULADA

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou execução fiscal de R$ 50 milhões contra o empresário Eike Batista. A 5ª Câmara Cível invocou o Tema 1.048 do STJ e reconheceu a decadência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação que o estado do Rio cobrava, face a valores no divórcio com Luma de Oliveira. A separação deu-se em 2004, mas a cobrança ocorreu somente em 20212. A Câmara entendeu que houve decadência, porque o tributo deveria ser cobrado cinco anos após o fato gerador e não da data do conhecimento do fato. O estado ainda foi condenado a pagar 2% sobre o valor da cobrança de honorários advocatícios. 

MAIS UMA ANULAÇÃO, NA LAVA JATO

O juiz Dineu de Paula, plantonista da Justiça Federal do Paraná, suspendeu execução penal provisória do ex-ministro Antonio Palocci e autorizou a retirar a tornozeleira eletrônica, devendo entregá-la na 15ª Vara Federal de Curitiba. O fato deu-se depois de acórdão do STJ anulando a condenação criminal de Palocci de 12 anos de prisão, em junho/2017. A sentença do ex-juiz Sergio Moro foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. De acordo com denúncia do Ministério Público Federal, a Odebrecht tinha "verdadeira conta-corrente de propina com o PT; a conta era gerida por Palocci. Neste mês, a 5ª Turma do STJ entendeu que a competência para processar e julgar sobre financiamento para campanhas eleitorais seria do Tribunal Eleitoral. O relator, desembargador convocado Jesuíno Risssato invocou precedente do STF, quando em 2019, pela competência da Justiça Eleitoral.

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXLV)

A adesão do ex-governador Geraldo Alckmin ao ideário do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não deveria ser causa de surpresa, pois, como Lula, Alckmin foi denunciado, em julho/2020, por ter recebido R$ 2 milhões em dinheiro vivo da Odebrecht, na campanha ao governo paulista, em 2010, e mais R$ 9 milhões na candidatura à reeleição de 2014; nessas duas oportunidades, Alkmin foi eleito para o governo de São Paulo. Portanto, os dois caminham nas atividades criminosas, apesar de Lula ter maior número de processos por corrupção e outros crimes. O Ministério Público, na peça inicial do processo, acusa o candidato a vice-presidente da República na chapa de Lula pela prática dos crimes de falsidade ideológica eleitoral, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além de receber caixa dois de R$ 11,3 milhões da Odebrecht. Estão incluídos na denúncia o ex-tesoureiro do PSDB, Marcos Monteiro e o ex-assessor de Alckmin, Sebastião Eduardo Alves de Castro. O Ministério Público serviu-se de delações de ex-executivos da Odebrecht, registros de pagamentos, quebra de sigilo telefônico, e-mails e planilhas, além de mensagens trocadas por funcionários do doleiro Álvaro José Gallies Novis; outros elementos de prova obtidas pela Polícia Federal, a exemplo da quebra de sigilo telefônico substanciam o processo.

A Justiça Eleitoral de São Paulo, através do juiz Marco Antonio Martin Vargas, então titular da 1ª Zona Eleitoral da capital paulista, aceitou denúncia, desde julho/2020, contra o ex-governador, que passou a ser réu, considerando que a peça ministerial apresenta indícios suficientes de materialidade dos crimes cometidos por Alckmin. O magistrado, diferentemente do TSE que não aceitou compartilhamento das provas obtidas no STF para a cassação da chapa Bolsonaro/Mourão, deferiu o compartilhamento de provas da 9ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Paulo, na ação de improbidade administrativa contra Alkmin.    

O Ministério Público alega que o ex-governador aparece com codinomes diferentes nas planilhas: "Belém", na eleição de 2010; "Meia", na eleição de 2014. O processo contra Alkmin, entretanto, não se movimenta, pois como já frisamos, a tramitação de tais processos na Justiça Eleitoral é quase um prêmio para os políticos corruptos, consistente na ocorrência da prescrição. É que os juízes eleitorais permanecem na Zona eleitoral por apenas dois anos, findos os quais novo juiz assume a função, em rodízio que acontece a cada dois anos. Lula já foi agraciado com o benefício da prescrição, em um dos crimes cometidos.  

Alckmin, na chapa de Lula, presta-se mais para diminuir a resistência ao corrupto, do que mesmo para agregar valor em termos de votos, apesar de Alkmin ser réu em ação por improbidade administrativa e da derrota fragorosa na eleição presidencial de 2018. Com a integração na chapa de Lula, Alkmin deixa a disputa pelo comando do estado de São Paulo e, segundo pesquisas, decepciona seus eleitores, porque abandona a luta contra o PT.

O FEBEAJU encontra guarida nos processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assim como nos dois contra o candidato a vice-presidente, Geraldo Alkmin. São processos que, quando chegam ao fim com sentenças e acórdãos, o STF desembarca para fazer voltá-los ao início e facilitar a vida dos políticos e empresários corruptos. 

Salvador, 23 de dezembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

DANOS MORAIS POR DESCONTOS INDEVIDOS

Em Ação de Nulidade de Contrato C/C Indenização por Danos Morais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através de voto da desembargadora Aparecida Grossi, da 17ª Câmara Cível, manteve em parte sentença condenatória de danos morais em R$ 16.500,00, por descontos indevidos na aposentadoria, promovidos por um banco. O juízo de 1º grau condenou a financeira a devolver R$ 550,48, além de declara inexistente o negócio jurídico. O idoso recorreu reclamando danos morais, negado pelo julgador da Comarca. Escreveu a desembargadora no voto: "Merece prosperar o pedido de reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto a sua atitude acabou por onerar o autor, dificultando ainda mais a situação financeira desse, ao constituir óbice à satisfação de suas necessidades". 

TRIBUNAL MANTÉM RESULTADO DA OAB

O desembargador Edilson Pereira Nobre Júnior, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, anulou decisão do juiz Hélio Silvio Ourém, responsável pela suspensão o resultado das eleições da OAB de Pernambuco, que elegeu o candidato da situação, Fernando Ribeiro. O magistrado aceitou as ponderações do candidato derrotado, Almir Reis, que assegurou irregularidades da chapa, a exemplo do uso indevido do bando de dados da entidade e distribuição de bolsas de pós-graduação. O desembargador entendeu que não houve ilicitude de processo eleitoral.