EXECUÇÃO CONTRA EIKE É ANULADA

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou execução fiscal de R$ 50 milhões contra o empresário Eike Batista. A 5ª Câmara Cível invocou o Tema 1.048 do STJ e reconheceu a decadência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação que o estado do Rio cobrava, face a valores no divórcio com Luma de Oliveira. A separação deu-se em 2004, mas a cobrança ocorreu somente em 20212. A Câmara entendeu que houve decadência, porque o tributo deveria ser cobrado cinco anos após o fato gerador e não da data do conhecimento do fato. O estado ainda foi condenado a pagar 2% sobre o valor da cobrança de honorários advocatícios. 

MAIS UMA ANULAÇÃO, NA LAVA JATO

O juiz Dineu de Paula, plantonista da Justiça Federal do Paraná, suspendeu execução penal provisória do ex-ministro Antonio Palocci e autorizou a retirar a tornozeleira eletrônica, devendo entregá-la na 15ª Vara Federal de Curitiba. O fato deu-se depois de acórdão do STJ anulando a condenação criminal de Palocci de 12 anos de prisão, em junho/2017. A sentença do ex-juiz Sergio Moro foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. De acordo com denúncia do Ministério Público Federal, a Odebrecht tinha "verdadeira conta-corrente de propina com o PT; a conta era gerida por Palocci. Neste mês, a 5ª Turma do STJ entendeu que a competência para processar e julgar sobre financiamento para campanhas eleitorais seria do Tribunal Eleitoral. O relator, desembargador convocado Jesuíno Risssato invocou precedente do STF, quando em 2019, pela competência da Justiça Eleitoral.

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXLV)

A adesão do ex-governador Geraldo Alckmin ao ideário do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não deveria ser causa de surpresa, pois, como Lula, Alckmin foi denunciado, em julho/2020, por ter recebido R$ 2 milhões em dinheiro vivo da Odebrecht, na campanha ao governo paulista, em 2010, e mais R$ 9 milhões na candidatura à reeleição de 2014; nessas duas oportunidades, Alkmin foi eleito para o governo de São Paulo. Portanto, os dois caminham nas atividades criminosas, apesar de Lula ter maior número de processos por corrupção e outros crimes. O Ministério Público, na peça inicial do processo, acusa o candidato a vice-presidente da República na chapa de Lula pela prática dos crimes de falsidade ideológica eleitoral, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além de receber caixa dois de R$ 11,3 milhões da Odebrecht. Estão incluídos na denúncia o ex-tesoureiro do PSDB, Marcos Monteiro e o ex-assessor de Alckmin, Sebastião Eduardo Alves de Castro. O Ministério Público serviu-se de delações de ex-executivos da Odebrecht, registros de pagamentos, quebra de sigilo telefônico, e-mails e planilhas, além de mensagens trocadas por funcionários do doleiro Álvaro José Gallies Novis; outros elementos de prova obtidas pela Polícia Federal, a exemplo da quebra de sigilo telefônico substanciam o processo.

A Justiça Eleitoral de São Paulo, através do juiz Marco Antonio Martin Vargas, então titular da 1ª Zona Eleitoral da capital paulista, aceitou denúncia, desde julho/2020, contra o ex-governador, que passou a ser réu, considerando que a peça ministerial apresenta indícios suficientes de materialidade dos crimes cometidos por Alckmin. O magistrado, diferentemente do TSE que não aceitou compartilhamento das provas obtidas no STF para a cassação da chapa Bolsonaro/Mourão, deferiu o compartilhamento de provas da 9ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Paulo, na ação de improbidade administrativa contra Alkmin.    

O Ministério Público alega que o ex-governador aparece com codinomes diferentes nas planilhas: "Belém", na eleição de 2010; "Meia", na eleição de 2014. O processo contra Alkmin, entretanto, não se movimenta, pois como já frisamos, a tramitação de tais processos na Justiça Eleitoral é quase um prêmio para os políticos corruptos, consistente na ocorrência da prescrição. É que os juízes eleitorais permanecem na Zona eleitoral por apenas dois anos, findos os quais novo juiz assume a função, em rodízio que acontece a cada dois anos. Lula já foi agraciado com o benefício da prescrição, em um dos crimes cometidos.  

Alckmin, na chapa de Lula, presta-se mais para diminuir a resistência ao corrupto, do que mesmo para agregar valor em termos de votos, apesar de Alkmin ser réu em ação por improbidade administrativa e da derrota fragorosa na eleição presidencial de 2018. Com a integração na chapa de Lula, Alkmin deixa a disputa pelo comando do estado de São Paulo e, segundo pesquisas, decepciona seus eleitores, porque abandona a luta contra o PT.

O FEBEAJU encontra guarida nos processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assim como nos dois contra o candidato a vice-presidente, Geraldo Alkmin. São processos que, quando chegam ao fim com sentenças e acórdãos, o STF desembarca para fazer voltá-los ao início e facilitar a vida dos políticos e empresários corruptos. 

Salvador, 23 de dezembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

DANOS MORAIS POR DESCONTOS INDEVIDOS

Em Ação de Nulidade de Contrato C/C Indenização por Danos Morais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através de voto da desembargadora Aparecida Grossi, da 17ª Câmara Cível, manteve em parte sentença condenatória de danos morais em R$ 16.500,00, por descontos indevidos na aposentadoria, promovidos por um banco. O juízo de 1º grau condenou a financeira a devolver R$ 550,48, além de declara inexistente o negócio jurídico. O idoso recorreu reclamando danos morais, negado pelo julgador da Comarca. Escreveu a desembargadora no voto: "Merece prosperar o pedido de reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto a sua atitude acabou por onerar o autor, dificultando ainda mais a situação financeira desse, ao constituir óbice à satisfação de suas necessidades". 

TRIBUNAL MANTÉM RESULTADO DA OAB

O desembargador Edilson Pereira Nobre Júnior, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, anulou decisão do juiz Hélio Silvio Ourém, responsável pela suspensão o resultado das eleições da OAB de Pernambuco, que elegeu o candidato da situação, Fernando Ribeiro. O magistrado aceitou as ponderações do candidato derrotado, Almir Reis, que assegurou irregularidades da chapa, a exemplo do uso indevido do bando de dados da entidade e distribuição de bolsas de pós-graduação. O desembargador entendeu que não houve ilicitude de processo eleitoral. 

LIMINAR EM CRIPTOATIVOS

O juiz Antonio Carrer, do plantão judiciário de São Paulo, em Tutela Antecipada Antecedente, concedeu liminar a José Luís de Teracin de Oliveira para bloquear R$ 100 mil de Msk Operações e Investimentos Ltda., empresa especializada em assessoria em criptoativos, fundado em indícios de fraude no negócio. A empresa noticiou encerramento de suas atividades e a promessa de restituição dos valores aplicados pelos clientes de forma parcelada, durante o ano de 2022. O advogado André Pimenta Coelho Machado, cliente da empresa, ingressou com ação judicial, buscando restituição do valor investido, daí o bloqueio. Escreveu o magistrado na decisão: "Some-se o fato de que este magistrado, no momento da ordem pelo SisbaJud ter observado que o nome da empresa correntista com o mesmo número do CNPJ da ré é outra empresa, o que causou estranheza. Através de pesquisa no sistema InfoJud, possível observar que o CNPJ da empresa confere com o nome da ré. Esses elementos indicam chances de golpe financeiro."  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 23/12/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

ORÇAMENTO

COM AUMENTO A POLICIAIS FEDERAIS, BOLSONARO COMPRA BRIGA COM SERRVIDORES 

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

PODE HAVER "EFEITO DOMINÓ" DE ENTREGA DE CARGOS, DIZ LÍDER DE SERVIDORES PÚBLICOS

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

EDUCAÇÃO

MAIS 24 PESQUISADORES LIGADOS A CAPES RENUNCIAM; TOTAL VAI A 138

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

RECEITA FEDERAL SOFRE DEBANDADA APÓS CORTE DE VERBA E REAJUSTE A POLICIAIS

CORREIO DO POVO

ECONOMIA

DEPOIS DA RECEITA, SERVIDORES DO BC TAMBÉM AVALIAM PEDIR EXONERAÇÃO

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

MÁS PRESIÓN FISCAL

ALBERTO FERNÁNDEZ LES ABRE A LOS GOBERNADORES LA POSSIBILIDAD DE SUMAR E Y SUBIR IMPUESTOS

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

"IRRESPONSÁVEIS E IDIOTAS", DIZ TONY BLAIR SOBRE OS QUE RECUSAM VACINA

DELTAN: "VAZA-JATO É UM BOATO"

Deltan Dallagon, ex-coordenador da Lava Jato, declarou que "a Vaza-Jato é um boato", porque fundadas em mensagens hackeadase impericiáveis, sem apresentar a inocência de nenhum dos corruptos. Disse Daltan: "A Vaza-Jato tentou apontar supostos excessos. Esse era o discurso dela. Ela nunca disse que existe ali prova de inocência de alguém. Nunca disse que se forjou provas para condenar ninguém. O discurso da Vaza-Jato era dos excessos, de que os procuradores cederam, de que estavam indo com muita gana contra fulano e ciclano".  Disse mais: "Quando você olha (as reportagens) são sobre quebras de sigilo bancário ou fiscal indevidas.Mas tudo que se fez está nas investigações e processos, está tudo registrado. Os advogados foram lá olha, estava tudo certo e nenhum caso foi derrubado com base nessas supostas mensagens. Quando você tem 500 mil mensagens que foram hackeadas, que não sabe o quanto foram deturpadas, modificadas ou manipuladas para fazer as divulgações, você pinça uma mensagem aqui, outra lá ao longo de anos, você consegue construir a história que você quiser, colocando adjetivos, uma contextualização, inventando".    

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 22/12/2021

O consórcio de veículos de imprensa apresentados dados do coronavírus de hoje, publicado aqui face a falta de informações do Ministério da Saúde. Está anotada a morte de 137 mortes, sem registro de seis estados; ontem 75 e 3.174 novas contaminações. O total de óbitos desde o início da pandemia é 618.128 e de contaminados é de 22.220.714. O total de 160.864.211 de pessoas receberam ao menos uma dose da vacina, 75,41%%, enquanto 142.296.139 tomaram as duas doses ou a dose única, 66,71% e 24.060.820 pessoas tomaram a dose de reforço, 11,28%. Somada a primeira dose, a única e o reforço foram vacinadas 327.221.170 pessoas. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 8 óbitos, ontem 6 e o total de mortos foi de 27.452. A Secretaria informa que a "base ministerial tem, eventualmente, disponibilizado informações inconsistentes ou incompletas"; diz ainda que "devido ao ataque de hackers sofrido pelo Ministério da Saúde na última sexta feira (10), não foi possível a divulgação do boletim epidemiológico completo. Os sistemas e banco de dados da pasta permanecem indisponíveis até o momento. Já se passaram 13 dias que a Secretaria de Saúde não dispõe de dados do Ministério da Saúde.

 

EXTINTAS VARAS DE LAVAGEM DE DINHEIRO

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região extinguirá três varas especializadas em casos de lavagem de dinheiro, a partir de 7 de janeiro/2022, de acordo com Provimento 49/21, publicado no dia 6/12/2021. Assim, nove das dez varas criminais terão competência para julgar qualquer processo criminal, excetuada apenas a Vara de Execuções Penais. A juíza Raecler Baldresca, da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo, que participou da reforma administrativa, alega que, atualmente, todos os juízes entendem perfeitamente a legislação sobre lavagem de dinheiro, e não mais se justifica, como anteriormente, que não se tinha experiência deste novo segmento.