A Ordem dos Advogados, OA, de Portugal, em assembleia-geral da classe, aprovou exigência de mestrado ou doutoramento ou equivalente, como indispensável para advogar no país; assim, não se limitará à licenciatura em Direito. Há ressalva para quem tiver licenciatura em Direito pré-Bolonha e já exerce a profissão, se aprovado no estágio. Essa proposta foi "uma das promessas eleitorais do atual bastonário, Luís Menezes Leitão"; segundo ele há reforço para "o prestígio e qualidade da advocacia, com claros benefícios também para os cidadãos e empresas que recorrem frequentemente a estes profissionais". O bastonário diz que a advocacia é uma profissão "tão ou mais exigente do que a magistratura judicial ou do Ministério Público". As medidas aprovadas serão propostas pelo Conselho Geral da OA, presidido por Menezes Leitão, na Assembleia da República para que se faça a alteração legislativa do Estatuto da Ordem dos Advogados.
segunda-feira, 20 de setembro de 2021
IOF PODE SER REVISTO PELO CONGRESSO
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, aliado de Bolsonaro, declarou que o aumento do IOF, proposto pelo presidente através de Decreto, não teve adesão do Senado e da Câmara, porque não foram consultados. O decreto do presidente eleva a alíquota do IOF, nas operações de crédito, efetuadas por pessoas jurídicas, do atual percentual de 1,5, subindo para 2,04% e para pessoas físicas de 3,0% para 4,08%. Lira disse que o decreto poderá ser revisto pelo Congresso. A medida presta-se para pagar o Bolsa Brasil no valor de R$ 300,00, que o presidente entende ser importante na sua caminhada para a eleição de 2022.
BOLSONARO E COMITIVA COMEM PIZZA NA RUA
Bolsonaro e sua comitiva foi matéria dos jornais no mundo, porque teve de comer na rua, na noite de sábado, a pizza, com os integrantes da viagem, inclusive o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. No hotel, o presidente tomou café em área reservada à comitiva brasileira e havia uma placa, informando que é obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação no restaurante.
REDUÇÃO DE MENSALIDADES
A Lei Estadual 8.864/2020, do Rio de Janeiro, reduziu mensalidades na rede privada de ensino durante o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19. A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, CONFENEN, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF. O relator ministro Ricardo Lewandowski votou pela procedência da ação e foi acompanhado pela unanimidade dos ministros, sob fundamento de que não é matéria de competência dos Estados, segundo estabelece a Constituição Federal. O relator invocou decisões semelhantes contra os estados do Ceará, do Maranhão e do Pará.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU, (CXIX))
CNMP PUNE PROMOTOR QUE PROCESSOU GILMAR
PT GASTA MUITO COM ADVOGADOS
O PT foi o partido que mais gastou com advogados na prestação de contas ao TSE, referente ao ano de 2020; constam na folha de honorários pagos pelo partido a 13 escritórios que prestaram serviço ao PT, mas principalmente ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com os inúmeros processos que tramitaram e tramitam, acerca da desenfreada corrupção praticada nos dois períodos de seu governo. As bancas de advogados embolsaram o total de R$ 33,5 milhões de todos os partidos políticos, mas o PT desembolsou R$ 5,5 milhões.
TÍTULOS CANCELADOS PODEM SER REGULARIZADOS
Os eleitores que tiveram seus títulos cancelados, em Salvador e na Região Metropolitana, podem regularizar a situação, no Núcleo de Atendimento Virtual, NAVE. Para os eleitores de outros municípios, necessário usar o site Título Net, do TRE/BA. Há até uma atendente virtual, "Maia", para tirar dúvidas dos eleitores. A outra opção presencial pode ser agendada através do telefone 71-3373.7000. Em todo o Estado foram cancelados 1.576.023 eleitores e o prazo para regularização encerra-se no dia 3 de maio/2022.
O Ministério Público conseguiu acesso aos dados bancário e fiscal da ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro, Ana Cristina Siqueira Valle, no período de maio 2005 a maio de 2021; o divórcio litigioso, envolveu acusação de furto e patrimônio não declarado, em 2008, portanto alcançará tempo no qual eram esposa e esposo. Ana Cristina é investigada pela prática da rachadinha, no gabinete do vereador Carlos Bolsonaro. No período do casamento, Jair e Cristina adquiriram cinco terrenos, uma sala comercial em Resende e uma casa em Bento Ribeiro/RJ; nessas compras há indícios de uso de dinheiro vivo, forma de operação que caracteriza lavagem de dinheiro.
ANDRÉ MENDONÇA NÃO DESISTE
O ex-ministro da Justiça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o STF, declarou que não existe possibilidade de renunciar à sabatina pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O presidente Davi Alcolumbre já se dispõe a colocar o nome de Mendonça na sabatina, porque assegura que será reprovado na votação, vez que não há votos suficientes para aprovação do nome. Até 15 de outubro, Alcolumbre marcará a sabatina de Mendonça.
Salvador, 19 de setembro de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
BOLSONARO INSISTE COM PROJETO SOBRE FAKE NEWS
O presidente Jair Bolsonaro remeteu ao Congresso projeto semelhante à Medida Provisória, rejeitada pelo Senado, sobre as fake news, que limitava a remoção de conteúdos nas redes sociais. O projeto dependerá de aprovação dos deputados e senadores, mas é certo que, ao menos no Senado, não passará, seguindo o entendimento exposto na Medida Provisória, que teve o mesmo objetivo. Na devolução da Medida Provisória, o senador Rodrigo Pacheco assegura que a medida promovia "alterações inopinadas ao Marco Civil da Internet", implicava em "considerável insegurança jurídica" e "revela a manifesta tentativa de suplantar o desenvolvimento do devido processo legislativo".
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/09/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Ato Normativo Conjunto, publicado hoje, a Diretoria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, dispõe sobre retorno programado das atividades presenciais do Tribunal do Júri.
Através de decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disciplina o uso de videoconferência nas sessões de julgamento das Turmas Recursais.
Autoriza o trabalho remoto por servidores especificados na Comarca de Formosa do Rio Preto.
Nomeia GABRIEL SOARES ROSEIRA para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-o para a 5ª Vara Cível da Comarca de Salvador, em substituição à candidata Fernanda Barreto Maia.
Nomeia LARISSA LUZINETE FERREIRA CERQUEIRA SILVA para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-o para a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, em substituição à candidata Maria Albanyse Carvalho Santos.
domingo, 19 de setembro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 19/09/2021
IGREJA É CONDENADA
A Igreja Internacional da Graça de Deus foi condenada pelo juiz Daniel Serpentino, de São Paulo, a pagar R$ 5,4 milhões ao fundo de investimento Distressed, com quem a Band assinou contrato de crédito, visando antecipação de receitas. A dívida refere-se a aluguel de três meses, maio a agosto/2020, da grade de programação da TV Bandeirantes, onde é exibido, em horário nobre, o "Show da Fé, comandado pelo missionário RR Soares.