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domingo, 19 de setembro de 2021

JUÍZA DESOBRIGA PROFESSORA DE VACINAR

A juíza Cibelle Mendes Beltrame, da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar/SC, concedeu, em Mandado de Segurança, liminar para desobrigar a professora Susan Theiss de tomar vacina contra Covid-19. A professora diz que a prefeitura, através do Decreto 10.096/2021, tornou obrigatória a vacinação para trabalhadores da educação, sob pena das sanções estatuídas na Lei Municipal 1.305/1991 e Decreto-Lei Federal 5.452/1943, CLT, se não houver recusa justificada. A professora assinou em um termo de recusa à imunização e alega a possibilidade de sofrer a pena de demissão. 

Na decisão a magistrada escreve: "Assim, por que não aceitar o fato de que os recuperados de Covid desenvolvem a imunidade almejada por qualquer vacina, já que o objetivo de vacinar é justamente que a pessoa desenvolva anticorpos como se doente tivesse sido?". A adiante prossegue: "Infelizmente quase 600.000 brasileiros não a superaram, mas estes números demonstram que a doença pode ser vencida. Não é fácil vencer uma doença tão grave e por esta razão não se pode minimizar as consequências que imunizantes, não totalmente testados e não garantidos pelas empresas fabricantes, provoquem no ser humano".  



COLUNA DA SEMANA

A SUSPEIÇÃO QUE ACABOU COM A LAVA JATO!

O STF, com a liderança de dois ministros, a participação de outros e a omissão de mais alguns, jogou no lixo todo o trabalho de anos, executado por juízes, procuradores, desembargadores e ministros do STJ. É incrível como o mau prevalece sobre o bem, a verdade é destruída pela mentira e o dinheiro guia os passos travessos do homem. Mas, no Brasil, esta realidade conquista, principalmente, as autoridades que não se importam com suas biografias, desde que seja respeitado seu poder e sua riqueza. Uma parte dos magistrados, a quase unanimidade dos políticos e dos empresários seguem os passos que lhes levam ao poder, à riqueza, sem atentar para os mínimos princípios que devem reger a boa convivência da família, da comunidade e da Nação.

Desenvolveu-se duas Operações, composta por policiais, procuradores e juízes para desmantelar a corrupção endêmica que destroçava o país; para alcançar este objetivo, a primeira Operação denominada de Mensalão, liderada pelo ministro Joaquim Barbosa, desafeito a conchavos, apesar dos tropeços e das pedras no meio do caminho, conquistou vitórias com condenações e prisões de políticos e empresários corruptos. A sequência foi a outra Operação, denominada de Lava Jato, de onde despontou como líder o então juiz Sérgio Moro. O Brasil vibrava com os julgamentos do magistrado, como se fosse num jogo de copa do mundo; e as condenações aconteciam, apanhando gente rica, políticos influentes e até um ex-presidente da República. Nunca antes tinha acontecido tamanha atividade que destroçou com a vida de muitos corruptos. Houve significativa resistência de alguns ministros do STF, como ocorreu com a prisão e condenação do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Não fosse o trabalho e a coragem de Moro, Cunha não teria sua prisão decretada e seu processo, certamente, movimentaria com a lerdeza dos que seguem para o STF. Políticos de quase todos os partidos foram condenados e presos, através do trabalho diuturno do juiz Moro e de outros bravos magistrados, a exemplo de Marcelo Bretas, no Rio de Janeiro. 

Pela primeira vez, no país, um ex-presidente é mantido preso por quase dois anos, por graves crimes cometidos, de conformidade com denúncias oferecidas por procuradores, na Força Tarefa de Curitiba, e decisões de um juiz, mantidas por um colegiado de três magistrados, no Rio Grande do Sul e de outro colegiado de mais cinco magistrados, em Brasília. Todos homens da lei respeitados, competentes e sem acusações ou máculas que enodoam suas carreiras. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sabia que o tempo manobrava a seu favor e suas condenações seriam revertidas, pois contava com amigos na Corte de Justiça. O início do desmantelamento de todo o trabalho do Judiciário do Paraná, do Rio Grande do Sul, e do STF, em Brasília, deu-se no julgamento de um simples pedido de suspeição contra o juiz Sergio Moro. A parceria dos ministros amigos não faltaria; pois esse simples pedido de suspeição tornou-se o marco do maior golpe desferido contra a Justiça do país. O salvador de Lula estava sempre pregando que o ex-presidente merecia um julgamento "justo" e para confirmar esse julgamento "justo", segurou em seu gabinete a suspeição, por mais de um ano, traçando estratégias para pautar o julgamento, visando livrar o amigo dos processos cabulosos que tramitavam na Justiça. E conseguiu!

Se tal "pecado" de segurar uma petição de suspeição fosse cometida por um juiz certamente mereceria um processo administrativo disciplinar e seria punido, mas o ministro manobrou e contou com a ajuda de alguns e a omissão de outros. 

A Operação Lava Jato foi destroçada e os corruptos estão mandando ou voltando ao Poder!    

Salvador, 19 de setembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.  

LULA ANULA MAIS PROCESSOS

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, depois do julgamento do STF, anulando suas condenações, tem obtido inúmeras vitórias para postergarem ou suspender seus processos. A Corte, além de invalidar as condenações, mandou para outros juízos da Justiça Comum e da Eleitoral, em São Paulo, no Rio de Janeiro e em Brasília, os processos que tramitavam em Curitiba. Recentemente, a Justiça Federal de São Paulo determinou arquivamento de investigação, originada da delação do empresário Léo Pinheiro, da OAS, envolvendo tráfico de influência na Costa Rica. Antes, o ministro Ricardo Lewandowski mandou suspender a tramitação de dois processos do terreno comprado pela Odebrecht para o Instituto Lula, que vieram de Curitiba. O ministro Gilmar Mendes encarregou-se de estender a suspeição de Moro a dois casos também vindos de Curitiba; a Procuradoria-geral da República recorreu desta decisão de Mendes. 

E a fila de processos anulados, segue com a decisão do ministro Edson Fachin, sempre girando em torno de suspeição ou competência, mas nunca sobre o mérito das acusações. Foram anulados processos, sob fundamento de buscas indevidas em endereços do ex-presidente; trancou-se uma ação que tramitava em São Paulo, desde 2018, e referia a doações da empreiteira ARG, acerca de negócios na Guiné Equatorial. Um juiz do Distrito Federal trancou uma ação penal, referente a negócios da Odebrecht em Angola, que tramitava desde 2019, sobre invalidade das provas em Curitiba. Sob fundamento de prescrição,  uma juíza de Brasília, negou-se a movimentar o processo que Lula foi condenado em Curitiba, no Rio Grande do Sul e em Brasília, mas o STF anulou. Trata-se do sítio de Atibaia. Há recurso neste caso. O processo do tríplex de Guarujá vai e vem de Curitiba para Brasília e não se movimenta. O processo que já estava pronto para interrogatório e julgamento, referente aos caças adquiridos pelo governo, está parado. Outro processo da Operação Zelotes, que tramita desde 2016, poderá ser anulado, de conformidade com manifestações dos advogados de Lula.   




SEM VACINA, PAI É IMPEDIDO DE VISITAR FILHA

O juiz Dalmir Franklin de Oliveira Júnior, da Vara de Família, de Passo Fundo/RS, concedeu liminar para impedir o pai, 37 anos, visite a filha, porque não tomou a vacina contra a covid-19. Na petição, a Defensoria Pública relata e comprova com documentos que, anteriormente, o pai contraiu o vírus e foi responsável por infectar a filha. A mãe da criança tem 22 anos e assegura que o pai, além de não usar máscara, frequente bares e ambientes com aglomeração. Escreve o magistrado na decisão: "Comprovando a conclusão da vacinação do genitor, a convivência paterna será retomada, nos termos do acordo homologado pelo juízo, devendo ambos genitores empreender esforços para que I. conviva com ambos os pais, tendo em vista que deve ser resguardado sempre o melhor interesse da criança,  que está acima da conveniência dos pais".   




MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 19/09/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

66% DOS BRASILEIROS VEEM MANIFESTAÇÕES BOLSONARISTAS COMO RISCO À DEMOCRACIA 

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

INFORME JB - AS "VERDADES SOBRE O BRASIL" QUE BOLSONARO AMEAÇA DIZER NA ONU

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

PRESIDENTE DA CAIXA FAZ AGENDA POSITIVA E QUER SE VIABILIZAR COMO VICE DE BOLSONARO

ATARDE  - SALVADOR/BA

SALVADOR GANHA PROGRAMAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO

CORREIO DO POVO

ATO EM FAVOR A INSURGENTES DO CAPITÓLIO TEM MAIS POLICIAIS DO QUE PÚLBICO

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

LA INTIMIDAD DEL PODER
CRÓNICA DE SIETE DÍAS PÁNICO, GRITOS, EMBOSCADAS Y UNA CRISTINA KIRCHNER ENARDECIDA

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

EURODEPUTADA DO PS ACUSA CHINA DE USAR PANDEMIA PARA SUPRIMIR LIBERDADES EM MACAU

sábado, 18 de setembro de 2021

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 18/09/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde foram registradas nas últimas 24 horas 935  mortes, ontem 333 e 150.106 novas contaminações. Desde o início da pandemia foram anotadas 590.508 mortes e 21.230.325 de  contaminados. Recuperadas 20.280.294 pessoas,  e em acompanhamento 359.523. Vacinadas, segundo o Ministério da Saúde, o total de 220.596.996 pessoas, das quais 141.251.069 receberam a primeira dose, e 79.345.927 receberam a segunda ou a dose única. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram foram registradas 10 mortes, ontem 30 e 270 novas contaminações, ontem 637; recuperadas 273 pessoas, ontem 441. Desde o início da pandemia foram anotados 26.752 óbitos e 1.228.777 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.199.703 e 2.322 encontram-se ativos. Foram descartados 1.525.635 casos e em investigação 233.839; vacinados, na Bahia, 9.544.120 pessoas com a primeira ou dose única. Foram vacinados 9.499.829 pessoas com a primeira dose ou dose única na população acima de 18 anos. Os dados referem-se até as 17.00 horas, de hoje, sábado.  



ADVOGADOS SE REINVENTAM NA CRISE

Segmentos da advocacia atravessam dificuldades desde o início da pandemia. Os grandes escritórios aumentaram seus faturamentos, principalmente pelas demandas tributárias e trabalhistas, mas os escritórios pequenos deparam com embaraços; os mais sacrificados são os que atuavam como correspondentes. Diante deste quadro, os escritórios se reinventam com alternativas na fixação de honorários, passando a cobrar pelo sucesso ou estabelecendo valores mensais para aliviar os pagamentos à vista, afastando do modelo "tabela-hora". É certo que a crise proporcionou demandas de outra natureza, a exemplo das consultas, mas os problemas financeiros originados da pandemia atingiram a classe dos advogados, fundamentalmente, porque os tribunais fecharam os fóruns e o trabalho remoto, apesar da produtividade, não soluciona os obstáculos dos profissionais.    



ESTUDANTE DO OESTE DA BAHIA É PREMIADO ATÉ NA ÁSIA

O Colégio Estadual Dom João Muniz, no centro da cidade de Santana, Oeste da Bahia, tem um estudante de 16 anos, que está chamando a atenção; o município possui em torno de 30 mil habitantes, e aí reside um jovem que encanta os munícipes e a comunidade regozija com a fama do filho famoso, Guilherme Antonio da Silva Santos, por ter obtido êxito e prêmios em Olimpíadas. Guilherme estuda o 1º ano e enfrenta todas as dificuldades de pessoas pobres que não têm condições de aprimorar seus conhecimentos em escolas de renome nas capitais. Mas Guilherme desafia todos os obstáculos e tornou-se campeão em Olimpíadas do Conhecimento. A mais recente vitória de Guilherme foi uma medalha de bronze, na Olimpíada Internacional de Matemática na Ásia, mas ele coleciona 26 premiações na área. Conquistou medalha de ouro, na Olimpíada Brasileira de Robótica, além de outras oito medalhas de ouro, três de prata, cinco de bronze, um troféu, sete menções honrosas e dois diplomas. A primeira participação do estudante em Olimpíadas aconteceu em 2017, na Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas, OBMEP; em 2019, participou da Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica. O santanense criou o grupo "Math show olympics", destinado a incentivar estudantes a participarem das Olimpíadas nas diversas olimpíadas científicas.    

O QUE É A OBMEP E ROBÓTICA   

Criada em 2005, a Olimpíada Brasileira de Matemática  das Escolas Pública, OBMEP, destina-se a estimular o estudo de Matemática e descobrir talentos na área; é uma olimpíada nacional, realizada nas escolas públicas e privadas, organizada pelo Instituto de Matemática Pura e Aplicada - IMPA - e conta com apoio da Sociedade Brasileira de Matemática - SBM. Em 2019 foram inscritos 18.158.665 alunos, originados de 54.830 escolas em todo o território nacional. A competição acontece em duas fases: na primeira, há uma prova objetiva de 20 questões, com 5 opções cada; para resolver os problemas, que exigem habilidade, raciocínio e conhecimento técnico em Matemática, os inscritos dispõem de duas horas e trinta minutos e, nessa primeira etapa, são classificados apenas 5% dos inscritos. Na segunda fase, a prova é dissertativa e compõe-se de 6 questões, cada uma com 3 a 4 subquestões de graus de dificuldades crescentes. O aluno premiado na OBMEP é digno de reconhecimento pelas habilidades e talentos demonstrados na matemática.   

A Olimpíada Brasileira de Robótica, OBR, é científica e apoiada pelo Conselho Nacional de Pesquisa Científica do Ministério de Ciência Tecnologia de diversas universidades. O certame utiliza da temática da robótica para estimular os jovens para as carreiras científico-tecnológicas, identificar novos talentos e promover debates e atualizações no processo de ensino-aprendizagem brasileiro.    


 

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXVIII)

                                                                              MORO PODERÁ SER A TERCEIRA VIA

O ex-juiz Sergio Moro definirá seu futuro político, no início do próximo mês, depois de sucessivas cobranças das lideranças políticas; atualmente, ele mora e trabalha nos Estados Unidos. A terceira via para enfrentar os dois candidatos, Lula e Bolsonaro, estará bem servida, se Moro aceitar sua candidatura à presidência da República, na eleição do próximo ano. É que, depois da limpeza moral que fez, perseguindo a corrupção no país, com a Operação Lava Jato, com prisão dos corruptos, principalmente políticos, inclusive e principalmente do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, depois da sujeira promovida pelo STF com anulação de todos os atos do ex-juiz, habilitando Lula a tornar-se candidato e prosseguir com "limpeza" dos cofres públicos,  e diante da dificuldade de um candidato capaz de aglutinar o discurso contra a corrupção, Sergio Moro poderá levantar a bandeira da grandeza moral. Evidente que grande parte da classe política e até do Judiciário resistem em aceitar Moro, mas, certamente, será o candidato esperado pela população. 

FACHIN INSISTE COM PROCURADORIA

O ministro Edson Fachin pediu à Procuradoria-geral da República novo parecer acerca de denúncia oferecida, na Operação Lava Jato, contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, acusado da prática do crime de corrupção passiva, com recebimento de propina de R$ 1,5 milhão. O pedido foi reforçado, porque a Procuradoria, numa primeira manifestação, retirou as acusações contra o deputado e pugnou pelo arquivamento dos autos. O ministro do STF invoca o art. 42 do Código Penal, para assegurar que "o Ministério Público não poderá desistir da ação penal".

ARMAS PARA BRASILEIROS

Dentre os decretos do presidente Jair Bolsonaro, facilitando acesso às armas, existe um que se propõe a impedir o Exército de fiscalizar na aquisição e no registro pelo cidadão de alguns armamentos. Em outro decreto, o presidente não quer participação do Exército para aferir a capacidade técnica para o manuseio de armas, porque prefere que esta ação seja entregue a instrutor de tiro desportivo. O presidente não aceita a ação do Exército e quer liberar o cidadão para obter a arma que quiser, sem intervenção do Exército; outro decreto, questionado no STF, permite a aquisição de seis armas de fogo para cada cidadão; atualmente, já é permitida até quatro, mas o presidente quer aumentar para seis.  

STF ANULA LEI QUE REVALIDA DIPLOMAS

O Plenário do STF declarou inconstitucional lei do Estado do Amazonas, ajuizada pelo Procurador-geral da República, permitindo que os diplomas de pós-graduação de cursos presenciais, de Universidades de países do Mercosul e de Portugal, continuem servindo para progressão funcional, gratificação por titulação e outros benefícios, na administração pública estadual. O entendimento foi de que houve ao legislador estadual invasão na competência da União para legislar sobre o assunto. 

Salvador, 18 de setembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.


BOLSONARO INSISTE EM ARMAR O CIDADÃO

O ministro Kassio Nunes Marques tem defendido com ardor as propostas do presidente Jair Bolsonaro que são submetidas ao STF. Os processos, 14 no total, que questionam a legalidade de decretos presidenciais, facilitam a compra e porte de armas de fogo e tiveram três votos seguidos contra os decretos e o ministro, com pedido de vista, interrompeu o julgamento. Os ministros já demonstraram não participar do intento de Bolsonaro de armar a população, através de decisões monocráticas dos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Rosa Weber. Escreveu Moraes em um dos processos: "Pretendeu-se uma verdadeira guinada na condução da política pública de controle de armas de fogo, o que não é possível ser alcançado mediante regulamentação de dispositivos legais que preconizam o rigor e seletividade no acesso a armamentos".