GILMAR AGUARDA LEI ELEITORAL QUE IMPEDE PRISÃO PARA TIRAR FÉRIAS

"O ministro Gilmar Mendes deve entrar em férias assim que a lei eleitoral que impede a prisão entrar em vigor.

Gilmar vai, finalmente, poder cuidar de de um problema que o incomoda há alguns meses. O ministro está com uma tendinite na mão, de tanto assinar solturas.

O ministro quer aproveitar o descanso para acompanhar seu campeonato preferido, a Libertadores da América".

Saiu na Veja na coluna Sensacionalista.

LAVA JATO E EXECUÇÕES FISCAIS PEDEM CÓPIA DE INVENTÁRIO

O Procurador Regional da Lava Jato e a Vara de Execuções Fiscais de São Paulo requereram ao juízo, onde se processa o Inventário e Partilha dos bens deixados por Marisa Letícia, ex-esposa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cópia dos autos do inventário. O fundamento para o requerimento é que não entenderam a inclusão, recentemente, de um imóvel, denominado Los Fubangos, registrado em nome de pessoa desconhecida, quando se sabe que D. Marisa adquiriu a área seis meses antes de morrer.

TSE CANCELA 3.3 MILHÕES DE TÍTULOS

O Tribunal Superior Eleitoral informou, no início desta semana, ao ministro Luis Roberto Barroso, do STF, que cancelou 3.3 milhões de eleitores, porque não compareceram à revisão eleitoral no período entre 2016 e 2018. O cancelamento está distribuído em 1.248 municípios de 22 Estados. A manifestação do TSE deve-se ao pedido de esclarecimento solicitado por Barroso, em ação do Partido Socialista Brasileiro, PSB.

PALOCCI INCRIMINA LULA

O ex-ministro da Fazenda do governo Lula, Antonio Palocci, ouvido pelo Ministério Público, no dia 26/6, disse que o ex-presidente cuidou “diretamente" do pedido de propina. No depoimento afirma que: “Antes de ele (Lula) ser candidato a presidente naquela campanha vitoriosa de 2002, é quando pela primeira vez o PT elege um representante na Previ, portanto o PT não era governo, mas havia eleito um representante da Previ dos funcionários. E quem procura o presidente pra procurar uma interferência nesse fundo é Emílio Odebrecht, em nome da Braskem, que tinha sociedade com o fundos de pensão e estaria tendo por parte desse representante do PT muitas dificuldades. Então, ele nos pede para interferir nisso. Esse foi evento mais antigo de atuação que eu conheço dos políticos do PT em relação a fundo de pensão". 

O ex-ministro assegura que o pré-sal provocou clima de “delírio político" no governo, e que Lula pediu vantagens indevidas diretamente”; falou ainda Palocci: "O presidente Lula começa a se descuidar da parte legal da sua atuação como presidente e passa a atuar diretamento no pedido de propina”.

COMISSÃO INOCENTA JUÍZA LEIGA

Uma Comissão Judiciária, que investigou o caso da advogada Valéria Lúcia dos Santos, algemada em sala de audiência, no 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias/RJ, concluiu pela inocência da instrutora, juíza leiga Ethel Tavares de Vasconcelos. O desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, do Tribunal de Justiça do Rio afirmou: “Não vislumbro prática de qualquer desvio funcional dos servidores envolvidos e da advogada leiga Ethel Tavares de Vanconcelos”. 

As conclusões da Comissão são contrárias às acusações da OAB/RJ; para apresentar o posicionamento da Comissão, foram ouvidas a advogada, a juíza, os defensores, os policiais, estagiários e funcionários do 3º Juizados Especial Cível.

MENOS SERVIDORES (1)

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 25/09, considera exonerado, a PEDIDO, o servidor UELITON CERQUEIRA DA SILVA, do cargo de Escrevente de Cartório da Comarca de Ipirá. 

Já chama a atenção dos operadores do Direito o número de servidores que pedem exoneração dos cargos que ocupam. Algo está errado. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Ipirá; que tenha nova vida com saúde.

IMUNIDADE AFASTADA E DEPUTADO É CONDENADO

A ex-assessora de um deputado estadual, no Paraná, iniciou dois processos contra o parlamentar, alegando ter sido ofendida com declarações no Plenário da Assembleia Legislativa, acusando-a de práticas de fraudes e tentativa de denegrir a imagem do parlamentar. A juíza leiga Marcy Helen Vidolin, do Juizado Especial Cível de Campo Largo/PR, entendeu que a ex-assessora não atuou em perseguição ao deputado por conta de demandas propostas. Disse a julgadora que a imunidade parlamentar não é direito absoluto e as palavras e expressões do deputado revelam estranhas ao desepenho da função parlamentar, não se admitindo a imunidade neste caso. 

Com esse raciocínio, a instrutora determinou que o deputado pague a ex-assessoria e autora da ação a importância de R$ 25 mil, em cada processo, a título de danos morais. A decisão foi homologada pelo juiz Raphael Marcondes Karan.

OAB DIZ QUE MAGISTRADOS DEVEM CUMPRIR A LEI

O presidente da OAB, Cláudio Lamachia, assegurou que a magistratura deve cumprir o Código de Processo Civil, no que se refere aos honorários dos advogados. Lamachia, em resposta ao ministro João Otávio de Noronha, quando falou que “o novo CPC foi feito para dar honorários para os advogados", afirmou que "o CPC é lei federal fruto de amplo debate com participação abrangente que contemplou os mais valiosos princípios democráticos, assim como 'a Constituição Federal que atribui ao advogado a condição de indispensável a administração da justiça. Portanto, espera-se que o presidente do Superior Tribunal de Justiça seja o primeiro a dar o exemplo, zelando pela aplicação da lei, cumprindo e fazendo cumpir o o que nela está expresso”.

MINISTROS PUNIDOS

A Promotoria pediu ao Tribunal Superior de Arkansas, nos Estados Unidos, punição para o juiz Wendell Griffen, porque proferiu decisão que paralisou as execuções de penas de morte no estado; o Tribunal desqualificou o juiz para julgar casos criminais que tenham como pena a morte além de uma ação disciplinar contra o magistrado. O juiz tinha decidido a favor de uma empresa que fabrica uma das três injeções letais usadas em execuções. No mesmo dia, o juiz participou de manifestação, em frente a casa do governador, contra a pena de morte 

Acontece que o Tribunal Superior mandou intimação para o juiz defender-se através de e-mail no sábado e o prazo que lhe foi dado expirou na segunda feira, às 9.00 hs. Por violar o direito de defesa do magistrado a Comissão Judicial Disciplinar do Estado de Arkansas deverá aplicar punição a seis dos sete ministros do Tribunal Superior por má conduta ética, porque eles não ouviram o juiz e desqualificou-o para atuar em processos.

PROMISSÓRIA COM AVAL DE APENAS UM CÔNJUGE

Uma esposa e a companheira de dois avalistas recorreram, buscando aplicação da regra geral do Código Civil, art. 1.647 para isentar-lhes da garantia oferecida em aval por seus companheiros. Em Recurso Especial, a 3ª Turma do STJ manteve acórdão para definir que Nota Promissória sem outorga de um dos cônjuges não tem validade para este e não se presta para garantir os seus bens, porque sem seu consentimento, apesar de não invalidar o aval como um todo. Fica então protegida a meação no que se refere ao patrimônio comum do casal. 

A relatora, ministra Nancy Andrighi, assegurou que a regra da outorga conjugal não se aplica indistintamente para todos os títulos de crédito, especialmente para os nominados, como é o caso das Notas Promissórias. A relatora lembrou que o Código de 1916 não exigia a outorga conjugal, como procedeu o Código atual e essa obrigação visa proteger o patrimônio da família.